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PL 395/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Dispõe que em caso de internação de criança ou adolescente em abrigo mantido pelo Poder Público, poderá este cobrar dos pais ou responsáveis com capacidade financeira, ressarcimento das despesas com o menor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2003	Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	02/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)	14/05/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA). Inteiro teor
07/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13925 COL 01. Inteiro teor
30/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
11/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Cida Diogo.
11/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
19/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
19/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Cida Diogo
19/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
26/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/09/07, Letra A.
01/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2007).
09/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD. DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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19/09/2007 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2007 - 14h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 - 10h00
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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