PL 44/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2003 | Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 18/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003 | 18/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005 | 26/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) | 24/08/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013) | 12/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
03/07/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/08/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/08/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/01/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 20/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária