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REC 257/2002 => PEC 559/2002 Inteiro teor
Recurso


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Recorre contra decisão de dispensa do interstício para a apreciação da PEC nº 559, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2003 Despacho do Presidente determina a apensação do REC 258/02 ao REC 257/02, com fundamento nos arts. 139, I e 143, II, b, do RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP

Apensados

Apensados ao REC 257/2002 => PEC 559/2002 ( 1 )

  • REC 258/2002 => PEC 559/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ). Inteiro teor
27/12/2002

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • À CCJR, NOS TERMOS DO ART. 95, § 8º
18/02/2003

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Despacho do Presidente determina a apensação do REC 258/02 ao REC 257/02, com fundamento nos arts. 139, I e 143, II, b, do RICD
25/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do REC-258/2002 a esta.
25/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição REC-258/2002 apensada.
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
12/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado. Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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