REC 257/2002 => PEC 559/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 257/2002 => PEC 559/2002 | Parecer do Relator | 12/04/2004 | José Eduardo Cardozo | Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado. Inteiro teor |