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REC 257/2002 => PEC 559/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/12/2002

À CCJR, NOS TERMOS DO ART. 95, § 8º
18/02/2003

Despacho do Presidente determina a apensação do REC 258/02 ao REC 257/02, com fundamento nos arts. 139, I e 143, II, b, do RICD