Governo definirá formato da Comissão da Verdade até a quarta-feira
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que até a próxima quarta-feira (14) estará pronto o anteprojeto de lei que definirá a composição e as atribuições da Comissão da Verdade, encarregada de avaliar as violações aos direitos humanos ocorridas durante o regime militar (1964-1985) no Brasil. A comissão está prevista no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), aprovado em dezembro por meio do Decreto 7037/09.
A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nesta quarta-feira. Segundo Jobim, a proposta deverá evitar que o grupo faça uma investigação “unilateral” que contrarie o disposto na Lei da Anistia, de 1979. “Se o acordo na época foi benfeito ou malfeito, isso não está em discussão. A questão é que temos de olhar para a frente, não para trás", argumentou o ministro.
O anteprojeto ainda será examinado pela Casa Civil e por outros ministérios, e só então o Executivo deverá finalizar o texto a ser enviado para análise do Congresso.
Equilíbrio
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que trabalhará para a composição do grupo ser equilibrada entre representantes pró e contra o regime militar, em consonância com a Lei da Anistia. Já o deputado Maurício Rands (PT-PE) acredita que o pacto de 1979 atrasou o esclarecimento das violações aos direitos humanos durante a ditadura. “O sentimento exposto no plano não é de revanchismo. Precisamos compreender aquele momento triste em que o Estado sufocou a democracia, porque só podemos construir o futuro com o conhecimento profundo do passado”, acrescentou.
Jobim também disse que o PNDH extrapolou o tema de direitos humanos. O ministro citou aspectos que, segundo ele, não deveriam ser tratados no plano, como o fomento à agricultura familiar, o apoio a catadores de materiais reciclados e a descriminalização do aborto. “Esses temas compõem um amplo programa governamental, não somente um plano de direitos humanos”, argumentou Jobim.
Reintegração de posse
A reintegração de posse de terras ocupadas por movimentos sociais também foi abordada no debate desta quarta-feira. Segundo o PNDH, passa a ser obrigatória a realização de audiência com os envolvidos em conflitos agrários antes de decisões judiciais de reintegração. A mudança é polêmica e já provocou divergências dentro do próprio governo.
Para Nelson Jobim, o Congresso Nacional deverá definir novas normas. Ele afirmou que a falta de regulamentação do tema faz com que juízes e policiais resolvam os conflitos entre donos de terras e invasores de maneiras diversas em cada caso. “Eu não sei qual é a melhor solução, mas sei que deve haver um debate sobre o tema no Congresso”, ressaltou.