RÁDIO CÂMARA

Em comissão especial da Câmara, debatedores previram os possíveis impactos no processo judicial, caso seja aprovada a proposta de emenda à constituição (PEC 199/19) que põe fim a alguns recursos e adota a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Pedro Ivo, presidente da associação de procuradores do Espírito Santo (Associação Espírito-Santense do Ministério Público), fez ressalvas à proposta. Para ele, a PEC estabelece uma nova definição do que é considerado trânsito em julgado, o que é protegido pela Constituição, e não pode ser alterado.

“No âmbito penal, o que se levanta contra essa PEC é justamente o princípio da presunção da inocência. Por que? Porque com a modificação estabelecida aqui se faz claramente inserir no texto constitucional qual é o verdadeiro marco para a definição do que seja considerado trânsito em julgado de uma sentença”.

O promotor da Justiça gaúcha, Frederico Lang, discorda, e avalia que recursos em excesso no processo penal geram impunidade. Por isso, ele defende que a mudança na Constituição pode melhorar o sistema recursal brasileiro.

“Por que que ele gera uma impunidade em massa? Porque como o trânsito em julgado só se dá após o último recurso, o esgotamento de todas as instâncias recursais, ele acaba criando quatro instâncias. Nós temos o juiz singular, o segundo grau, o Tribunal de Justiça ou o TRF, o STJ e o STF. Isso não tem paralelo em nenhum lugar do mundo. Na maioria dos países do mundo civilizado, cumpre registrar aqui, o cumprimento da pena se dá tanto após a decisão de primeiro grau, ou depois do segundo grau. É assim nos países em que nos espelhamos”.

Júlio Melo, Secretário-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, também concorda que a PEC torna o sistema penal e processual mais efetivo. Para ele, o princípio da presunção de inocência não será menosprezado ao executar a prisão em segunda instância. E ressalta que um réu condenado não pode ser tratado como inocente.

Já para o relator da proposta, deputado Fábio Trad, a alteração beneficia as vítimas que buscam celeridade na resolução de um processo judicial.

“Nós temos que entronizar como prioridade para ser o beneficiário desta PEC este cidadão aqui que eu estou exemplificando. Lá da periferia que, quando ingressa no judiciário, quer ter o seu direito concretizado em tempo razoável. No direito previdenciário, quem vai ser beneficiado se a PEC for aprovada? Vai ser o idoso. Porque na segunda instância, logo depois, será evidentemente transitada em julgado. ”

Após críticas sobre o prazo para início da votação da PEC, o autor da proposta, deputado Alex Manente, do Cidadania, de São Paulo, garantiu que os debates serão encerrados no dia 25 de março para, logo após, votação na comissão. Um acordo que segundo ele tem respaldo do presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que os investimentos públicos são instrumentos importantes para ajudar o crescimento econômico brasileiro. Segundo ele, o baixo crescimento do PIB mostra que apenas as reformas e os investimentos privados não são suficientes para organizar a economia do País.

Nesta quarta-feira, o IBGE divulgou os números do Produto Interno Bruto brasileiro para 2019. A economia cresceu 1,1% no ano passado. Apesar de ser a 3ª alta anual consecutiva após 2 anos de retração, foi o desempenho mais fraco da economia nesses 3 anos. No ano passado, o PIB totalizou 7,3 trilhões de reais.

“A gente não consegue organizar um País apenas fazendo as reformas, cortando, cortando, cortando... O setor privado sozinho não vai resolver os problemas. Então acho que a grande mensagem (do PIB) que saiu hoje é que a participação do Estado será sempre importante para que o Brasil possa crescer e se desenvolver”.

Nesta quarta-feira, Rodrigo Maia, também defendeu a diplomacia parlamentar como instrumento para fortalecer a economia do Brasil.  Maia recebeu a visita do presidente da Câmara da Argentina, Sergio Massa. No ano passado, Rodrigo Maia foi recebido por Massa quando cumpria missão oficial à Argentina. Os dois parlamentares também participaram de uma reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e debateram o acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

“O nosso papel é realizar a democracia parlamentar, tanto o parlamento argentino e o brasileiro como os parlamentos dos outros países devem manter as relações com os países da Europa, alguns já declaradamente a favor do acordo, outros, com algumas dúvidas. Cabe aos nossos parlamentos e aos nossos países que têm interesse conseguir avançar e não apenas ratificar os nossos acordos, mas ter o acordo ratificado nos outros países”.

Um dos termos do acordo prevê a redução imediata ou gradual de tarifas de importação entre os países europeus e sul-americanos — em muitos casos baixando os tributos a zero. O acordo foi negociado ao longo de 20 anos e foi assinado em junho do ano passado. Os presidentes das câmaras do Brasil e da Argentina garantiram que os dois parlamentos estão trabalhando juntos pela ratificação do acordo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O futuro do Código Florestal, criado em 2012, foi debatido em seminário organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista com a presença de representantes do Observatório do Código Florestal, uma rede de organizações da sociedade civil que atuam em diferentes áreas para gerar conhecimento e também exercer pressão política para conservar os recursos naturais e manter a produção sustentável.

O principal tema discutido foi a implementação das duas maiores inovações trazida pelo Código Florestal: o CAR, Cadastro Ambiental Rural, e o PRA, Programa de Regularização Ambiental. O CAR torna possível ao poder público gerir o uso e a ocupação do solo. E o PRA estabelece as iniciativas dos proprietários rurais para se regularizar conforme as regras ambientais.

Ainda que faça críticas ao Código Florestal, a secretária-executiva do Observatório, Roberta del Giudice, afirma que sua implementação é necessária. Após oito anos de vigência, o PRA já foi implementado em 18 estados e 6 milhões de imóveis já estão inscritos no CAR, o que corresponde a 500 milhões de hectares, segundo dados do Instituto Centro de Vida.

A representante do instituto, Ana Paula Valdiones, afirma que, nos estados, as equipes são insuficientes e há poucos recursos. Pouco mais de 3% dos cadastros foram validados até hoje.

“Há um número muito grande de cadastros e os estados que têm competência para realizar essa etapa de implementação do Código Florestal têm poucos recursos humanos e financeiros e a ideia é usar um pouco mais de tecnologia, olhar estratégico e priorização de cadastros para focar essa ação e termos melhores resultados em um prazo menor”.

Ela acha que é necessário definir critérios de prioridade de cadastros e implementar mecanismos de transparência. Cerca de 27% dos cadastros na região da Amazônia Legal têm pendência, o que representa 80% da área. Com avanços lentos, atualmente, o Código ainda sofre com ameaças de mudanças na legislação. Uma emenda à Medida Provisória 910 (de 2019), por exemplo, pode diminuir em 65% a reserva legal em estados com áreas protegidas de domínio público e terras indígenas.

Barrar a Medida Provisória é uma prioridade, segundo o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo.

“A prioridade número 1 é a discussão sobre a medida provisória da regularização fundiária, que altera questões relacionadas à matéria florestal. O segundo ponto importante é a discussão sobre a reserva legal, que é o mínimo de floresta que cada propriedade tem que manter e uma outra questão, que volta e meia querem mexer, são nos marcos temporais do Código Florestal. O Código Florestal traz marcos para que as propriedades possam se regularizar. E isso vem sendo profundamente alterado de tempos em tempos”.

Os projetos são de 2019, dois mudam regras em áreas de proteção permanente (PL1282/19 e PL 1731/19) e um deles (PL 1282/19) permite a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação. Outra proposta (PL 3511/19) muda prazos para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental e ao Cadastro Ambiental Rural, o que, segundo a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, viabilizaria a regularização de 4 milhões de hectares desmatados ilegalmente. Todas as propostas são do senador Luiz Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul.

O representante do Fórum Mundial para a Natureza, o WWF, Raul do Valle, considera ameaça qualquer mudança no Código Florestal.

“Infelizmente há vários projetos no Congresso que estão tentando enfraquecer a legislação, para além do que já foi feito em 2012. Tem uma frente de conseguir manter o que existe aí, para que a gente tenha de fato uma legislação coerente com a biodiversidade e a importância climática das florestas que a gente tem. A gente precisa reforçar o Código Florestal”.

A representante do Ipam, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Gabriela Saviam, afirma que, dos 18 estados com Programa de Regularização Ambiental regulamentado por leis estaduais, os mais avançados na implementação são o Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo, além do Distrito Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O relator da comissão que analisa medidas de estímulo às chamadas startups, deputado Vinícius Poit, pediu que a proposta do governo sobre o tema seja enviada à Câmara “o mais rápido possível”. Segundo ele, a ideia é trabalhar junto do governo em um texto único.

Apresentado por mais de 20 deputados de diferentes partidos, o projeto que já está em análise na Câmara (PLP 146/19) prevê, por exemplo, um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas para as startups – que são pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores. Desde o ano passado, o governo também promete enviar ao Congresso uma proposta sobre o tema, após ter feito consulta pública sobre um texto inicial.

Na primeira audiência pública promovida pela comissão, Renata Mendes, representante da Endeavor Brasil – organização sem fins lucrativos que apoia o empreendedorismo no País – citou as principais dificuldades enfrentadas hoje pelas startups. Entre elas, a complexidade tributária; o excesso de burocracia para abrir, regularizar e fechar empresas; e a dificuldade de acessar capital.

Renata defende políticas públicas para promover um ambiente de negócios amigável para as startups.

“Isso envolve reforma da legislação, adaptadas às necessidades das startups; abertura de oportunidades de colaboração e de negócios entre o governo e essas startups; facilitação de investimento, impulsionando investimento de capital de risco; e promover mudança de comportamento e mentalidade”.

Para ela, a mudança de mentalidade, mostrando que as startups são caminho para o desenvolvimento do País, permitiria que investidores, bancos comerciais e de desenvolvimento realizassem investimentos de risco nestes novos negócios.

Representante da Finep, empresa pública de fomento à ciência, tecnologia e inovação, Raphael Braga também acredita que o desafio do crescimento e do aumento da produtividade no Brasil deva passar pelo estímulo às startups. Para ele, o marco legal deve proporcionar: fomento a um ambiente de negócios mais estável e mais seguro; aumento da oferta de capital para as empresas; inserção da administração pública nessa nova realidade; e atração de talentos.

“Uma das grandes dificuldades é atrair bons cérebros, é atrair talentos, seja em função da escassez, seja em função da migração dos talentos, dos poucos que existiam, para fora do Brasil, seja em função da dificuldade enorme que é trazer um talento de fora para o Brasil”.

Na audiência, o deputado Túlio Gadelha, do PDT de Pernambuco, disse que a comissão que analisa o marco legal das startups deve se preocupar também com a dignidade dos trabalhadores nesses empreendimentos inovadores - por exemplo, nos aplicativos de transporte. Ele apresentou requerimento para o tema seja discutido na comissão.

Inicialmente, o plano de trabalho do deputado Vinícius Poit, do Novo de São Paulo, prevê seis audiências públicas até abril. Em maio ele promete apresentar seu relatório final sobre o marco legal das startups.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

O relator da MP do Contrato Verde e Amarelo (MP 905), deputado Christino Áureo (PP-RJ), modificou o seu relatório para proibir que uma empresa demita uma pessoa empregada pelo contrato tradicional e use as novas regras para recontratá-la menos de seis meses depois. É que o novo contrato tem menos encargos para as empresas e reduz alguns direitos trabalhistas. A votação do parecer na comissão mista será na próxima terça-feira (10).

A trava na contratação existia na MP original, mas foi retirada pelo relator no seu primeiro parecer. Isso porque o deputado queria dar mais uma chance para que o trabalhador pudesse ser admitido logo. Ele disse que resolveu manter o texto original para garantir que as empresas não usem a medida apenas para pagar menos. O relatório continua prevendo, porém, que um trabalhador contratado pelo Verde e Amarelo possa ter um novo contrato do mesmo tipo em menos de seis meses.

O relator também detalhou que o trabalhador acidentado durante o trajeto de casa para o trabalho será amparado pela Previdência Social, embora o acidente não deva mais ser considerado “acidente de trabalho”. Segundo ele, isso infla as estatísticas de maneira artificial. Só será considerado acidente de trabalho se o trabalhador estiver em um transporte fornecido pela empresa.

“Mesmo desenquadrado o trajeto da figura tradicional do acidente de trabalho, ele passa a contar - diferentemente do que estava no texto da medida provisória - ele passa a contar com toda a cobertura previdenciária. Então o acidentado no trajeto conta com o auxílio-doença e uma eventual aposentadoria por invalidez nos mesmos níveis como se fosse um acidente classificado no modelo anterior. Ou seja, não há perda pecuniária de nenhuma espécie para o acidentado nessa circunstância".

Christino Áureo também alterou o relatório anterior para fixar em 7,5% a alíquota da contribuição previdenciária do trabalhador que recebe seguro-desemprego. O relator já havia mudado a MP do governo para tornar essa contribuição facultativa; mas, na primeira versão do parecer, havia submetido os rendimentos à tabela de contribuições geral dos trabalhadores.

O relator ainda propôs que a jornada de trabalho do estudante contratado na modalidade Verde e Amarela possa ser reduzida mediante acordo entre as partes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

25 deputados e 25 senadores vão se debruçar sobre duas propostas de reforma tributária, na comissão mista que começa os trabalhos nesta quarta-feira (4/3): uma que está sendo examinada pela Câmara (PEC 45/19) e outra que está no Senado (PEC 110/19). A versão do Senado é mais abrangente, inclui mais impostos, mas os parlamentares acreditam que possa haver convergência para elaborar um texto comum.

Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, que foi prefeito de Sorocaba, apresenta dados do Banco Mundial para traçar um diagnóstico pouco animador do sistema tributário nacional. De 190 países, o Brasil é o número 184 em termos do funcionamento do sistema, que o parlamentar classifica como confuso, judicializado e injusto. Ele aponta uma inversão, onde o pobre paga mais impostos do que o rico.

“Todos os países têm que ter um sistema tributário para poder arrecadar, que é onde o Estado vai prestar serviços para sociedade. Mas aqui no Brasil foi feito de um jeito tão negativo, tão ruim, tão complicado, que hoje ele prejudica a economia do país, ele prejudica as indústrias, prejudica as empresas, ele cria uma confusão, é o perde-perde, todo mundo perde com o sistema tributário”.

Um dos pilares da reforma é a criação do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que englobaria PIS, Cofins, IPI, ICM-S e ISS. É a versão brasileira do IVA, Imposto sobre Valor Agregado, adotado em vários países. Para o deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, que já foi secretário estadual de Fazenda, é importante que as mudanças não se limitem aos impostos sobre consumo.

“Dos R$ 2,1 trilhão que o Brasil arrecada, R$ 1,1 trilhão é imposto sobre consumo. Portanto, como o menos favorecido gasta proporcionalmente da sua renda mais no consumo do que o rico; por isso, que se diz que, no Brasil, o sistema tributário é regressivo. Aí, se não se tratar de propriedade e não se tratar de renda, fica muito estranho”.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, já declarou que os empresários devem dar sua contribuição para a reforma tributária. O deputado Mauro Benevides lembra que, com a unificação da alíquota do novo imposto, muitos setores empresariais devem ter aumento de carga tributária. Ele também defende a criação de um fundo para compensar a perda de arrecadação que algumas regiões menos desenvolvidas vão ter quando todo o imposto for cobrado no destino, ou seja, no local onde foi feita a venda do produto e não mais na origem, onde ele foi produzido.

“É importante que nós asseguremos à região Norte, à região Nordeste e à região Centro-Oeste um mecanismo que possa ter um fundo para melhorar a infraestrutura, para melhorar as questões de competitividade, que as empresas que lá se instalam possam concorrer com as demais regiões do país”.

Vitor Lippi reconhece que alguns setores podem ser prejudicados e ressalta que há propostas, por exemplo, para desonerar a tributação de remédios e alimentos, que beneficiariam os consumidores mais pobres. O deputado ressalta que, apesar de o setor empresarial ter que passar por um período de transição, os benefícios da reforma tributária são evidentes.

“Nós entendemos que hoje está ruim para todo mundo, porque o Brasil é um dos países que menos cresce no mundo. E quando a gente diz que o país não cresce, significa que não tem emprego suficiente, por isso que o Brasil também tem uma das maiores taxas de desemprego no mundo. Isso é péssimo para os jovens, para a família, para a renda dos brasileiros. Então o que é que nós precisamos: ter algo que ajude a economia a voltar a crescer”.

Os parlamentares acreditam que o exame das propostas de reforma tributária na comissão mista, formada por senadores e deputados, será árduo e meticuloso, mas lembram que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, tem a expectativa de que os trabalhos sejam concluídos ainda no primeiro semestre de 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Câmara e Senado se reuniram em sessão conjunta nessa terça-feira para deliberar sobre vetos presidenciais. O grande debate do dia foi o veto parcial de Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo para este ano e à prerrogativa do relator da LDO, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, de decidir sobre a destinação de cerca de R$ 30 bilhões de reais dentro dos gastos da União.

Depois de intensa negociação, firmou-se um acordo entre governo e Congresso para que o veto fosse mantido. Em contrapartida, o Executivo enviaria na manhã dessa terça-feira 3 projetos de lei para regulamentar a questão do orçamento impositivo. Mas os PLN´s só chegaram depois das 5 da tarde e, sem tempo hábil para analisar as propostas, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, decidiu suspender a sessão, que será retomada nessa quarta.

“Eles chegaram às 17h5min no Congresso Nacional. Legitimamente, vários Senadores se manifestaram agora na reunião, na Presidência do Senado, levantando e pleiteando que pudéssemos cumprir o regimento em relação ao prazo estabelecido para votação dos PLNs. Talvez, se esses projetos de lei tivessem chegado às 9 horas, teríamos tido tempo para sanar esse impasse, que é regimental e procedimental.”

O senador Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, criticou a medida que retira do Executivo controle sobre seus gastos.

“Haverá um momento que equivalerá a mais ou menos o seguinte: toda a verba que escapar das rubricas obrigatórias carimbadas, tudo deve passar para o Congresso Nacional — só está faltando isso! Chega até a tal ponto, Srs. Senadores e Srs. Deputados, que os Ministros de Estado precisarão pedir ao Parlamentar que libere recursos para que eles apliquem na administração do seu Ministério. Esta é a situação a que estamos chegando.”

Já o deputado Valmir Assunção, do PT baiano, lembrou que quando era deputado, Jair Bolsonaro votou a favor da medida.

“Sou daqueles que acham que o Presidente da República, que votou a favor do orçamento impositivo naquele momento, não poderia agora mudar de posição. Ou seja, naquele momento para ele era importante tomar uma posição como essa, mas agora, por que ele é Governo, não pode ser a favor do orçamento impositivo. Nós temos que fortalecer o Congresso Nacional. Nós temos que fortalecer as instituições.”

Antes do debate sobre orçamento, os parlamentares começaram mantendo o veto parcial a quatro dispositivos da lei que permite a constituição de sociedades de garantia solidária por micro e pequenas empresas como avalistas em empréstimos bancários.

Dos outros 8 vetos pautados para essa terça, só quatro foram votados, sendo que três deles em cédulas de papel que só serão apuradas no início da tarde desta quarta-feira, segundo determinação do presidente do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Foi adiada para esta quarta-feira (04/03) a votação, no Conselho de Ética, de parecer que pede o arquivamento de representação contra o deputado Filipe Barros (PSL-PR), por quebra de decoro parlamentar. O adiamento ocorreu por causa do início do período de votações no Plenário.

O PT apresentou a representação contra Barros com a alegação de que o deputado teria quebrado o decoro em reunião de novembro da CPI mista das Fake News, quando teria proferido, “de forma inadmissível e ofensiva, expressões que maculam a honra do PT, bem como de seu líder no Senado, Humberto Costa”.

Na reunião de 5 de novembro de 2019, Filipe Barros disse que havia uma íntima relação entre o PT e a organização criminosa PCC. Nesse momento, foi interrompido pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que anunciou que processaria o deputado, que então fez referências ao apelido Drácula, suposta alcunha do senador em planilhas de propina da Odebrecht, e chamou Costa de “vampirão” e “sanguessuga”.

Segundo a representação, Barros teve a intenção de agredir, injuriar e ofender Humberto Costa. O documento ressalta ainda que “inúmeras autoridades e integrantes do sistema de Justiça criminal de São Paulo já se pronunciaram sobre a improcedência da associação indevidamente feita entre o PT e a organização criminosa”.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um parecer pelo arquivamento da representação. Ele entende que as palavras de Filipe Barros foram ditas durante atividade tipicamente parlamentar e, portanto, “estão escudadas pela imunidade material absoluta”. Para Derrite, não há justa causa para o prosseguimento do processo.

“Acho que o que nós estamos vivendo aqui é reflexo da polarização política que o país vive. E se nós abrirmos precedente de julgarmos parlamentares por ofensas de ambos os lados, seja de cá ou de lá, esquerda ou direita, este Conselho de Ética terá de ser multiplicado, seu efetivo, em dez vezes, não vamos dar conta de tantos processos”.

Durante a reunião do Conselho de Ética desta terça-feira (03), o deputado Célio Moura (PT-TO) apresentou um voto em separado, em que defende que há, sim, justa causa para abertura de processo por quebra de decoro contra o deputado Filipe Barros. Segundo Moura, há elementos de provas suficientes e a conduta de Barros constitui abuso das prerrogativas asseguradas a parlamentares.

O senador Humberto Costa foi ao colegiado pedir a continuidade do processo.

“Eu não estou aqui pedindo a cassação de ninguém. Eu pedi para que se abrisse um processo disciplinar e, em sendo aberto um processo disciplinar, não só cabe a cassação não. Cabe advertência, cabe a suspensão. Agora, o que vai acontecer se esse Conselho de Ética nem der andamento a esse processo é que esse cidadão vai continuar agredindo a todos quantos tenham com ele qualquer tipo de divergência. Vamos estar vulgarizando uma coisa tão importante que é a prerrogativa da imunidade parlamentar.”

Nesta quarta, a partir das duas da tarde, os deputados devem decidir se dão prosseguimento ou não ao processo contra Filipe Barros.

E o Conselho também poderá prosseguir com a análise de outras seis representações, estas do PSL contra deputados do próprio PSL. Há, por exemplo, representações contra os deputados Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, ambos de São Paulo, por postagens consideradas ofensivas nas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Comissão mista do Congresso aprovou a medida provisória (MP 898/19) que concedeu o 13º aos beneficiários do Bolsa Família. Em seu parecer final, a comissão tornou o benefício permanente, e estendeu a medida a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, que é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Apesar de a medida provisória ser de iniciativa do próprio governo, os parlamentares da base governista se posicionaram contra a proposta ao longo das reuniões da comissão mista, composta por deputados e senadores.

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, que é vice-líder do governo no Congresso Nacional, foi a única governista presente à reunião. Ela tentou impedir a votação, mas seu requerimento de adiamento foi rejeitado por unanimidade.

Kicis criticou principalmente uma emenda incorporada ao relatório que institui uma nova forma de tributação sobre fundos de investimentos fechados, que seria a fonte de financiamento para as parcelas extras do Bolsa Família e do BPC. Para ela, o novo imposto poderia estimular a saída de investidores do Brasil.

A deputada também lembrou que os beneficiários do BPC não contribuem com a Previdência.

“Porque aquelas pessoas que recebem o BPC, embora mereçam, elas não contribuem para a Previdência. E, portanto, nós temos que ter muito cuidado, porque ao conceder o 13º para as pessoas que não contribuem na mesma forma que concedemos o 13º para as pessoas que contribuem para o sistema previdenciário, estamos passando um claro recado, uma mensagem para essas pessoas: de que não vale a pena contribuir”.

O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, rebateu o argumento de que a medida teria um impacto negativo no orçamento e questionou a postura do governo.

"Falou-se muito aqui em déficit e rombo, nós estamos dando superávit para o governo. Nós aprovamos e colocamos no texto da medida provisória a cobrança de imposto de renda sobre os fundos exclusivos, a cobrança sobre os chamados 'comecotas'. Isso trará um lucro de mais de 2,5 bilhões para o governo. Estamos encontrando superávit. Fico na dúvida de qual é o dilema do governo. Se é conceder aos mais pobres ou se é não ter coragem de tributar os mais ricos".

Esses fundos reúnem grandes investidores, que compram cotas de fundos milionários, restritos a poucos participantes, e que têm regras especiais. Pela proposta, em vez de serem tributados ao final do período do fundo, haveria uma cobrança periódica e antecipada, com alíquota de 15%. Segunda as contas da comissão, essa antecipação traria 10,7 bilhões de reais aos cofres públicos, enquanto o 13º do Bolsa Família e do BPC custaria apenas 7,4 bilhões de reais.

O autor da emenda que cria a nova tributação sobre os fundos, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, lembrou que os mais pobres foram o único segmento da sociedade que continuou perdendo renda em 2019. Mesmo assim, o Bolsa Família teve uma queda no número de beneficiários no ano passado.

“E o contraponto disso é de que num momento histórico que os mais pobres perdem renda, o Bolsa Família, em 2019, teve 1 milhão a menos de beneficiários do que em 2018. E também reduziu o valor médio dos benefícios, numa contradição absoluta em que o país os mais pobres ficam ainda mais pobres, e a política mais efetiva de transferência de renda e diminuição da miséria, que é o Bolsa Família, deixa de beneficiar 1 milhão de pessoas e passa ter uma redução na média de contribuições”.

Após ter sido aprovada pela comissão, a medida provisória tem até 24 de março para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado, antes que perca a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), três propostas que alteram leis orçamentárias em vigor. A iniciativa acontece em meio às discussões sobre vetos do presidente Jair Bolsonaro às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). 

Um dos textos (PLN 3/20) altera o identificador de resultado primário de mais de R$ 9 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Hoje identificadas com o número 9, parte passará a ser classificada com o número 2, reservado aos gastos discricionários do Executivo. Outro bloco dessas emendas será cancelado, a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com o número 2.

Os outros dois textos encaminhados pelo governo Bolsonaro modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Um deles (PLN 4/20) determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforça dotação original proposta pelo governo – e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

A outra proposta (PLN 2/20) altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.