RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (PLP 9/20) que facilita a renegociação de débitos das micro e pequenas empresas. De acordo com o texto, esse setor poderá negociar as dívidas com a União com base na chamada Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/20), em vigor desde abril. Autor da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), do PSD de São Paulo, explicou que a intenção é dar ao micro e pequeno empresário a oportunidade de usar a chamada “transação resolutiva de litígio de dívidas” em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Na prática, o setor ganha maiores descontos e prazos para o pagamento dos débitos.

“O que nós estamos fazendo é apenas dar os mesmos direitos às micro e pequenas empresas do Brasil que as médias e grandes empresas já receberam pela sanção da Lei 13.988. É uma questão apenas de justiça”.

O relator da proposta, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), do Solidariedade de Sergipe, fez uma série de alterações no texto, em negociação com a equipe econômica. Com isso, será aberto novo prazo para que novas micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, o regime simplificado de tributação. Ribeiro ainda destacou a importância da proposta para o fôlego financeiro do setor e a tentativa de manutenção de postos de trabalho.

“Fizemos um grande entendimento nessa matéria importante para o país. Iremos ajudar as pequenas e microempresas do país a vencerem essa crise causada pela pandemia do novo coronavírus. É realmente um setor importante da nossa economia e essa matéria é fundamental”.

O projeto de lei complementar que facilita a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas com a União ainda vai passar pela análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A previsão sobre o tempo de haver uma vacina para a Covid-19 dividiu especialistas ouvidos pela comissão externa que acompanha, na Câmara, as ações de combate ao novo coronavírus (27 / 5).

O presidente da Pfizer Brasil, Carlos Murilo, afirma que o laboratório vem trabalhando em alta velocidade e com níveis de colaboração sem precedentes para lidar com a pandemia. A multinacional se uniu à empresa farmacêutica alemã BioNTech para a tarefa. Carlos Murilo afirma que, quando confrontada com um novo oponente, a ciência não recua; ela acelera. A vacina pesquisada pela Pfizer tem como base uma pesquisa sobre a sequência genética do novo coronavírus, desenvolvida por cientistas chineses.

“A Pfizer não está esperando resultados clínicos já comprovados e está trabalhando com autoridades regulatórias nos Estados Unidos e Alemanha e já tem começado a fazer investimento de muitos milhões para preparar a produção. De maneira paralela. Se esses passos vão avançando, nós já estamos prontos para começar a produção de milhões de vacinas e a expectativa é: se tudo continuar avançando como vem avançando dessa forma até o momento, ter uma vacina disponível de milhões de doses no final deste ano, em outubro, e ter centos de milhões de doses para 2021. ”

A técnica pesquisada pela Pfizer se orienta pela introdução no corpo de uma sequência de RNA mensageiro que diz à célula para construir uma proteína específica do vírus. Uma vez produzida dentro do corpo, o sistema imunológico pode reconhecê-la como antígeno e criar imunidade contra ela, e, consequentemente, contra o próprio vírus.

Duas outras indústrias farmacêuticas, Sanofi e GSK, se uniram para desenvolver uma vacina para a covid-19. A Sanofi testará seu medicamento com os adjuvantes da GSK. Os adjuvantes são adicionados a algumas vacinas para melhorar a resposta imunológica e criar uma imunidade mais duradoura contra infecções do que a vacina convencional. Isso pode reduzir a quantidade de proteína da vacina necessária por dose, o que aumenta a probabilidade de que possa ser produzida em grandes quantidades.

A diretora médica da Sonofi Pasteur Brasil, Sheila Homsani, afirma que é importante ter uma vacina eficaz e segura, mas que haja capacidade de produção.

“A Sanofi tem se preparado para isso. Obviamente, a gente tem alguns sites de fabricação que vão iniciar esse processo assim que nós tivermos, obviamente, os resultados clínicos da vacina, mas, possivelmente, só uma empresa pode ser que não seja capaz de trazer tudo o que é necessário para o mundo inteiro. Uma vez que são bilhões de doses. Então trabalhar junto, nesse sentido, é fundamental. ”

A Sanofi contribuirá com o antígeno, proteína recombinante, e a GSK com os adjuvantes. O gerente da área de vacinas da GSK Farmacêutica, Jessé Reis Alves, está otimista.

“A expectativa é que os ensaios clínicos possam ser iniciados a partir do segundo semestre e a utilização da vacina vai depender de questões regulatórias, mas a partir de 2021 essa vacina poderá estar disponível de acordo com seus resultados. ”

Mas o diretor do laboratório de imunologia do Incor, Jorge Kalil, não é tão otimista. Na audiência pública, ele salientou que, de cada 100 propostas de vacina, historicamente apenas três avançam para aprovação.

“Eu particularmente não acredito. Acho que não teremos uma vacina antes da metade ou fim do ano que vem, que será produzido para o país onde foi descoberta. Os custos são elevados. Há muitos obstáculos que são esperados, como a definição do antígeno, a definição do veículo do antígeno. O teste da vacina, tanto em modelos animais, o escalonamento da produção (...). Quero lembrar que a maioria das vacinas em teste no mundo não são vacinas que sejam já produzidas. A tecnologia usada é inovadora, não existe fábricas de RNA mensageiro para produção de vacinas. Isso significa uma complicação a mais. A gente pretende no ano que vem começar os testes em humanos de nossa proposta vacinal. ”

Mas ele tranquiliza quem teve a doença.

"Quem teve a doença e ficou bom, eliminou o vírus, está protegido, não há caso de reinfecção. Os casos relatados foram jornalísticos, não científicos. Quando os cientistas foram ver, não houve caso de reinfecção. “

A Fiocruz participou da audiência pública. Ela, que tem 50 laboratórios de referência e atua em 20 áreas de pesquisa. O representante da Fiocruz, Maurício Zuma, afirma que a Fundação Oswaldo Cruz tem condições produzir vacinas contra a Covid

“Estamos avaliando detalhes técnicos de cada um desses projetos que estão mais próximos da gente para entender qual é a nossa capacidade de apoio ou de aderência a esses projetos e qual seria os recursos necessários que porventura sejam necessários. ”

O coordenador da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), afirma que o Brasil precisa ter autonomia na pesquisa e produção de vacinas.

“Não sobram dúvidas de que o Brasil precisa participar de investimentos em pesquisas de desenvolvimento, criar uma rede que amplie nosso desenvolvimento no campo das vacinas. E volto a frisar aqui a importância das empresas estratégicas em saúde, para que o Brasil possa buscar a soberania na área da Saúde. Tantos pesquisadores de qualidade que nosso país tem. A gente precisa continuar inserido nesse contexto mundial. ’’

A comissão externa vai questionar a Organização Mundial de Saúde por que o Brasil não integra o esforço mundial, liderado pela OMS e diferentes nações, para o desenvolvimento de uma vacina para a Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

Medida provisória (MP 971/20) publicada pelo governo no Diário Oficial (em 26/05) estabelece os percentuais de reajuste para agentes de segurança pública do Distrito Federal.

A recomposição é retroativa a janeiro e tem impacto estimado de cerca de R$ 519 milhões para 2020, a ser coberto pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial devida a policiais militares e bombeiros. No caso da Polícia Civil, o aumento é de oito por cento para todos os cargos.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) destacou que a Polícia Civil não tinha aumento há muito tempo, e o reajuste recompõe parte das perdas com a inflação.

“A segurança pública do Distrito Federal, que arduamente conquistou uma recomposição, que é um pouquinho mais de 10% da deflação que possui — só na Polícia Civil são mais de 60% de perda. Nos governos passados, infelizmente, do Distrito Federal, não se teve essa observância de tratar a segurança pública com o seu devido respeito, e saiu a Medida Provisória 971, que vem atender a um pleito de 10 anos, uma luta incessante, que muitas vezes foi travada aqui por parlamentares de outros estados, pelo reconhecimento de que a segurança pública do Distrito Federal merecia ser atendida com o devido respeito. ”

Por outro lado, durante a votação da lei (14.001/20) que autorizou o reajuste, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), líder do partido Novo, argumentou que agora, com a pandemia de Covid-19, não seria um bom momento para falar em aumentos salariais.

“A gente está falando aqui de dar aumento para uma categoria muito importante, muito honrada e fundamental para o Brasil, mas que está com seus salários em dia, que está recebendo seu sustento. Eu acho que a gente deveria estar discutindo o inverso desse tema: na gente deveria estar discutindo a nossa contribuição. Nós, como deputados, como senadores, como profissionais que trabalham nesta Casa e como todos os outros do funcionalismo público, a gente deveria ter um pouco de solidariedade com aqueles que estão sem dinheiro para colocar a comida em casa, e a gente está votando aqui o contrário. ”

A medida provisória também reajusta a vantagem pecuniária de PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O texto precisa ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.

E já está valendo a lei (14.003/20) aprovada no Congresso que transforma cargos comissionados do Poder Executivo em funções comissionadas da Polícia Federal. Segundo o governo, o objetivo é fortalecer a Polícia Federal, com a remuneração dos cargos de chefia. O impacto é de cerca de R$ 8 milhões neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (26), a medida provisória (MP 919/20), que aumentou, desde 1º de fevereiro, o valor do salário mínimo para 1.045 reais.

O aumento segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2019. O relator, deputado Coronel Armando (PSL-SC), afirmou que a crise econômica impediu um aumento real para o mínimo. Por isso, houve apenas reposição da inflação.

“Na atual conjuntura econômica, torna-se inviável a manutenção da política de concessão continuada de ganhos reais ao salário mínimo em face da necessidade de preservar a atividade econômica nacional e os postos de trabalho. Essa necessidade já existia por ocasião da publicação da MP 919/2020, quando se tornava essencial manter a retomada do desenvolvimento econômico, e é ainda mais relevante no atual período de calamidade pública, no qual é absolutamente crucial a preservação das atividades das empresas e a manutenção dos empregos.”

O PCdoB apresentou emenda que buscava garantir o pagamento da diferença entre o salário de janeiro e o de fevereiro, já que houve um pequeno aumento para incorporar a inflação de dezembro do ano passado. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) explicou:

“A diferença é pequena, é de apenas 6 reais, mas é uma diferença contra o trabalhador. A Constituição Federal, no seu art. 7º, inciso IV, assegura a necessidade da recomposição do poder aquisitivo do salário. O próprio relator, quando apresenta o seu relatório, reconhece que não há o cumprimento no mês de janeiro, porque a Medida Provisória nº 919, de 2020, corrige o salário mínimo a partir do mês de fevereiro — ficou uma diferença em janeiro.”

Mas a emenda foi rejeitada e a diferença não será paga.

Os deputados também aprovaram medida provisória (MP 920/20) que liberou 892 milhões de reais para socorro às vítimas de enchentes em janeiro.

Outra medida provisória aprovada (MP 917/19) estende até 1º de janeiro de 2021 o prazo para que todas as salas de cinema do país ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual ou auditiva. O prazo inicial, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), era 1º de janeiro de 2020.

Ainda nesta terça, os deputados aprovaram projeto que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas por causa da situação de calamidade pública, a distribuição da merenda escolar, adquirida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.

O projeto e as medidas provisórias seguem para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O setor cultural foi um dos primeiros a parar por conta da pandemia de Covid-19 e, possivelmente, será um dos últimos a retomar os trabalhos, já que depende de público, e de aglomerações. Enquanto a vida não volta à normalidade, são trabalhadores - tanto aqueles que sobem nos palcos quanto aqueles que fazem o espetáculo acontecer - que passam por um momento difícil.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (26), proposta que destina 3 bilhões de reais para que estados e municípios apliquem em ações emergenciais no setor cultural (PL 1075/20).

Segundo o texto aprovado, os recursos deverão ser utilizados em renda emergencial para trabalhadores do setor; subsídios para manutenção de espaços e outras organizações artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas por causa do isolamento social; e em editais, chamadas públicas e outros instrumentos voltados para a manutenção de agentes culturais, espaços, cursos, produções, entre outras atividades, que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas em redes sociais.

Os recursos devem ser executados de forma descentralizada, sendo 50% aos estados, e 50% aos municípios.

A renda emergencial, no valor de 600 reais por mês, deverá ser paga a trabalhadores da cultura que não tenham emprego formal, e tenham atuado na área nos últimos dois anos, entre outros requisitos.

A relatora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), sugeriu que a futura lei receba o nome de “Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", em homenagem ao compositor, que faleceu em 4 de maio, vítima da Covid-19. Ela ressaltou a importância das manifestações artísticas nesse momento de isolamento, e as dificuldades enfrentadas pelos artistas.

“O Estado não produz arte e cultura, mas precisa formular políticas públicas, fomentar, incentivar, definir prioridades e criar condições e, neste momento de pandemia, socorrer. Os trabalhadores e as trabalhadoras de todo o Brasil, agora, precisam sobreviver e nos fazer sobreviver também às angústias, temores, confinamento, dores e perdas. E é o que eles têm feito pelas redes, varandas, e demais linguagens, das mais tradicionais às mais inovadoras, de maneira, na maioria das vezes, voluntária. No entanto, grande número está vivendo de ajuda de outros colegas, de cestas básicas, ou passando fome com suas famílias.”

Uma das autoras da proposta, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) prestou homenagem aos artistas brasileiros.

“Eu quero falar do rufar dos tambores, que provavelmente nos quilombos hoje se manifesta. Eu quero falar do maracatu, eu quero falar das dançarinas, das bailarinas, eu quero falar do teatro do oprimido. Eu quero falar das festas de reis, do São João, falar do palhaço que nos faz rir, ainda que esteja recebendo nada. De homens e mulheres que, todos os dias, com seus instrumentos, fazem ressoar, em nossos corações, um sentimento de brasilidade.”

A proposta estabelece também que, enquanto durar o isolamento por conta da pandemia de Covid-19, a concessão de recursos do Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura, deverá priorizar o fomento de atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas em redes sociais.

O projeto que destina 3 bilhões de reais para que estados e municípios apliquem em ações emergenciais no setor cultural segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em audiência na comissão externa da Câmara que analisa as medidas de combate ao coronavírus, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, informou que, possivelmente nesta semana, será editado um novo protocolo para o funcionamento dos frigoríficos durante a pandemia. O foco será a proteção do trabalhador e a manutenção da atividade econômica. Recentemente, a detecção de funcionários contaminados com o coronavírus levou ao fechamento de frigoríficos de aves e suínos no Rio Grande do Sul e ao abate sanitário dos animais. Segundo a ministra, a intenção é estabelecer regras gerais que reduzam lacunas e ações judiciais por conta de divergências entre normas municipais e estaduais.

“Havia uma falta de coordenação entre municípios, estados e governo federal. Hoje nós conseguimos harmonizar e para isso sairá essa portaria que vai contemplar a maioria das ações que precisam ser feitas. Os frigoríficos trabalharam muito forte para dar segurança aos seus funcionários. Os EPIs dos funcionários da grande maioria dos frigoríficos hoje são, às vezes, melhores do que os de alguns hospitais”.

O protocolo está sendo concluído com orientações do Ministério Público do Trabalho e dos ministérios da Agricultura, da Saúde e da Economia. Coordenadora geral de saúde do trabalhador do Ministério da Saúde, Karla Baêta explicou alguns itens do documento.

“Vão desde etiqueta respiratória, reorganização do espaço de trabalho de forma a manter algum distanciamento com barreiras físicas, medidas de proteção individual e coletiva, formato de trabalho em turnos para se ter menos possibilidade de contato entre as pessoas”.

As associações de frigoríficos já dispunham de um protocolo próprio em tempos de coronavírus. O novo documento do governo prevê cerca de 70 recomendações mínimas que deverão ser implantadas pelo setor empresarial. O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra, citou a colaboração do Hospital Israelita Albert Einstein no protocolo e elogiou a definição de regras claras para interdição e reabertura de frigoríficos.

“Tudo foi sendo juntado, filtrado e arrumado, inclusive com a validação do (Hospital) Albert Einstein para nós, o que, sem dúvida, é um subsídio para os próprios ministérios. O que nós queremos é uma direção única e, principalmente, um regramento único para a gente saber ‘fecha nessas condições’ e ‘reabre nessas condições’ e não por simples vontade de um prefeito”.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), Antônio Camardelli, afirmou que a pandemia dá um novo recado ao setor: a necessidade de “programar o futuro no sentido da segurança alimentar, saudabilidade e sustentabilidade”. O coordenador da comissão externa do coronavírus, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, defendeu os esforços pelo protocolo unificado para o funcionamento dos frigoríficos.

“Eu acho que dá para se ter o apontamento claro de que o Brasil e as associações de frigoríficos têm a dimensão da responsabilidade da necessidade de protocolos claros que possam proteger os funcionários e também garantir o abastecimento da população brasileira”.

O Brasil tem cerca de 200 frigoríficos: 13 deles chegaram a ser fechados com casos de contaminação de funcionários por coronavírus, no início da pandemia. Hoje, estão interditados apenas um em Santa Catarina e outro em Pernambuco. O Ministério da Agricultura também anunciou o reforço das atividades do SIF, Serviço de Inspeção Federal. Os presidentes das associações empresariais que compareceram à audiência afirmaram que, apesar da crise sanitária, o setor cresceu economicamente nos quatro primeiros meses deste ano. O Brasil é o maior exportador do mundo em carne de aves e o quarto na exportação de suínos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o sistema democrático exige a convivência republicana entre os poderes, e defendeu a preservação da harmonia e da independência entre os poderes como pilar fundamental da democracia. Maia fez um pronunciamento no início da sessão do Plenário desta terça-feira (26) e cobrou maturidade para manter um diálogo construtivo entre as instituições e para falar com a sociedade brasileira. Segundo ele, esse discurso nasceu do coletivo de todos os deputados para destacar a necessidade do diálogo respeitoso e pacífico entre todos.

“O povo brasileiro espera que cada um de nós, detentores de mandatos públicos, tenhamos consciência do papel a desempenhar na busca de soluções para enfrentar o vírus. Vencida essa etapa, ficará um legado de imensos desafios a enfrentar, e o primeiro deles é a reconstrução da nossa economia. Nessa hora grave, a Nação exige que tenhamos prudência e que estejamos à altura dos combates que já foram e que ainda serão travados. Prudência não pode ser confundida com medo ou com hesitação. A coragem, muitas vezes, está em saber construir a paz”

No discurso, o presidente da Câmara lembrou que o mundo vive a mais grave crise sanitária e humanitária desde a Segunda Guerra Mundial, e se solidarizou, em nome do Parlamento, com todas as famílias que perderam entes queridos ou têm parentes internados em razão da Covid-19. Rodrigo Maia também elogiou a atuação dos profissionais de saúde e ressaltou que o isolamento social não é o responsável pela crise econômica.

“A quarentena e o isolamento social não são culpados, quem derruba nossa economia foi o vírus. O distanciamento momentâneo das pessoas salva vidas. Nessa casa, a casa da democracia, todos temos uma pessoa próxima que já foi vítima da terrível doença, ou perdemos pessoas queridas, e recebemos diariamente apelos de quem está sem trabalho, sem recursos, sem alimentos, sem meios de sobrevivência e sem condições de manter suas empresas. Vivemos uma guerra”

Rodrigo Maia ressaltou ainda o papel do Parlamento no combate à crise, com a aprovação de projetos como o auxílio emergencial, a ajuda a estados e municípios e projetos que garantem recursos para pequenas e médias empresas.

Líderes apoiaram o presidente da Câmara após o pronunciamento. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou o discurso e afirmou que a fala de Maia representa altivez do Parlamento como sustentáculo da democracia.

“Tudo, o diálogo, a convergência, as votações, as posturas, o papel dos poderes precisam desarmar os espíritos, porém, vossa execelência frisa bem, nos marcos da democracia”

O líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), também elogiou o discurso de Rodrigo Maia.

“É um exemplo de equilíbrio na busca de uma união nacional para gente enfrentar o único inimigo que nós temos hoje que é o coronavírus, que essa pandemia”,

A líder do PSL, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), afirmou que, se estivesse no lugar de Maia, não teria “tanta polidez”, em razão dos ataques do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Parlamento.

“Por conta das atitudes absolutamente antidemocráticas, absolutamente grosseiras, ofensivas do Presidente da República. Ele não é ofensivo em relação ao Parlamento, ao grupo de líderes. Nós vemos um homem que todos os dias ataca a nação brasileira”.

Em seu pronunciamento, Rodrigo Maia reafirmou que o desafio hoje é derrotar o coronavírus, para enfrentar a crise social e econômica causada pela pandemia, mas preservando sempre a democracia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, a cada ano o tabagismo é responsável por oito milhões de mortes no mundo. No Brasil morrem a cada dia 428 pessoas vítimas de complicações ligadas ao hábito de fumar.

Para discutir a relação do tabagismo e da tuberculose com a covid-19, os deputados da comissão externa criada para acompanhar as ações de combate à pandemia realizaram reunião técnica com especialistas nestas áreas.

A secretária executiva da Comissão Nacional responsável pela convenção da Organização Mundial da Saúdepara controle do Cabaco, Tânia Cavalcante, alertou para o fato de que, por terem lesões pulmonares causadas pelos cigarros, os tabagistas são um grupo de risco para a covid- 19 apresentando quadros mais graves e com mortalidade de duas a três vezes maior que o restante da população.

Tânia Cavalcante destacou que desde 1993 o tabagismo é considerado doença e que as campanhas de combate ao fumo realizadas no Brasil diminuíram o número de fumantes que era de 15,7% da população em 2006 para 9,8% em 2019. Mas, apesar da redução significativa, 20 milhões de brasileiros ainda fumam.

O presidente da Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia, Fred Fernandes, lembrou que a tuberculose foi responsável pela morte de um milhão e meio de pessoas no mundo em 2018 e que agora, com a pandemia de covid, esses números podem aumentar, principalmente por causa do confinamento e da falta de acesso da população a um diagnóstico adequado.

“A gente tem que estar preparado para que, da mesma forma que a prática médica mudou, o enfrentamento à tuberculose também mude com ações que privilegiem o contato à distância, por telefone ou internet de agentes de saúde com pacientes que estão em vulnerabilidade ou com os pacientes que estão em tratamento, tudo isso tem que ser repensado para a gente não perder a mão e não deixar a tuberculose explodir durante essa sobrecarga do sistema de saúde que vemos com a Covid 19”.

A representante do Ministério da Saúde, Denise Arakaki, lembrou que a tuberculose é uma doença diretamente relacionada à pobreza e para sua erradicação são necessários esforços de várias partes da sociedade.

“A gente vai ter a população desigualmente afetada quem pode ficar em casa de classes sociais mais favorecidas estão morrendo de tédio, enquanto as pessoas tuberculosas estão morrendo de fome. Então, isso precisa sim de um estado emergencial que consiga socorrer socialmente essas pessoas, proteger essas pessoas, garantir que os serviços públicos cheguem a essas pessoas”.

A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), do Cidadania de Santa Catarina, defendeu que sejam realizadas campanhas para alertar a população de que o tabagismo coloca as pessoas no grupo de risco para a covid.

“Ver como a gente pode avançar a partir dessa nossa reunião de hoje nas informações. A gente vê falar e trabalhamos muitos os cuidados para a gente prevenir a questão da proliferação muito rápida do coronavírus, mas muito pouco tem se falado nos veículos de comunicação da relação do tabagismo é a covid 19”.

O presidente da comissão, deputado Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, chamou atenção para a necessidade de medidas para o enfrentamento dessas doenças após a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, disse que, se for inevitável, seria possível adiar as eleições municipais para turnos em 15 de novembro e 6 de dezembro, conforme propostas já existentes no Congresso. Mas, para isso, não haveria tempo para análise das prestações de contas até a posse, em primeiro de janeiro de 2021.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, anunciaram recentemente que deverá ser criada uma comissão mista para analisar no Congresso a possibilidade de adiamento das eleições, em razão da crise sanitária que recomenda evitar aglomerações.

Barroso afirma que as datas de outubro estão mantidas a menos que as autoridades sanitárias recomendem mudanças:

“Nós só cogitaríamos de prorrogação – eu digo nós, o TSE, mas penso que também seja esse o pensamento do Congresso – se isso colocar em risco grave a saúde da população e nós não encontrarmos uma alternativa para contornar esse problema. ”

Para o presidente do TSE, em caso de mudança de datas, as prestações de contas teriam que ser analisadas de maneira atrasada, mas ele afirma que poucos candidatos não conseguem passar por esse teste. Até porque ele considera que as prestações de contas devem ser modificadas para se tornarem mais eficientes. Ele explicou que pensa em usar um sistema parecido com o da malha fina da Receita Federal para verificar inconsistências.

Entre as alternativas em estudo para as eleições, estão a extensão do horário de votação de oito da manhã às oito da noite e a realização da votação em mais de um dia, conforme também levanta o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) (Cidadania-PR):

“A urna eletrônica veio para dar essa segurança de que o voto é legitimamente consolidado nela. Se temos esse aparato todo da melhor qualidade e com respostas imediatas, não vejo por que não alterar. Apenas falando alto né? Por que não fazer a eleição na sexta, no sábado e no domingo, por exemplo? Para poder evitar aglomeração. Tudo isso pode ser pensado adequadamente. ”

Luís Roberto Barroso não concorda, porém, com quaisquer propostas que impliquem extensão dos mandatos atuais.

Sobre a questão das Fake News, Barroso indicou que não serão feitas muitas mudanças na estratégia. Ou seja, quem deve atuar mais são as próprias empresas que controlam as redes sociais, coibindo robôs e impulsionamentos. A Justiça Eleitoral atuaria de modo residual:

“O que um pode achar Fake News, o outro pode achar verdade. Um candidato diz para o outro: você é ligado à milícia. O outro diz: você é ligado a empresas que participaram de esquemas de corrupção. Por exemplo. Provavelmente não será papel da Justiça Eleitoral intervir neste debate como um sensor de uma discussão robusta e, ás vezes, excessivamente candente, mas faz parte dos processos políticos e dos processos eleitorais. ”

Barroso quer fazer várias campanhas, entre elas uma que aborde a questão das Fake News. Outra buscaria o voto consciente:

“Eles são quem nós colocamos lá. E, portanto, a sociedade, em lugar de se queixar da política, deve valorizar a política. E valorizar a política significa escolher bem o seu candidato e acompanhar o seu desempenho. ”

Uma terceira campanha deve incentivar as candidaturas de jovens. O presidente do TSE também informou que este ano será necessário aumentar cada seção eleitoral de 380 para 430 eleitores porque não haverá como adquirir urnas eletrônicas novas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

A Embratur agora é um serviço social autônomo e se chama Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. A nova lei (14.002/20), fruto de uma medida provisória votada pelo Congresso, já foi publicada no Diário Oficial.

A agência deverá, entre outros pontos, formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior.

A Embratur poderá, por exemplo, celebrar convênios e contratos com órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, para realizar seus objetivos, inclusive divulgar a "Marca Brasil".

A agência será formada por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e a diretoria-executiva.

O relator da medida provisória, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), incluiu a possibilidade de a Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao país por causa da pandemia de Covid-19. A medida valerá para o caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência.

Newton Cardoso Jr explicou a inclusão.

“Não há dúvida de que a renovada Embratur pode — e deve —, neste momento excepcional, assim como em outros semelhantes que venham a ocorrer, ampliar o seu campo de atuação institucional e participar do esforço de repatriação promovido pelo Estado brasileiro. A instituição já domina o indispensável conhecimento dos procedimentos de viagens internacionais, tanto por voos regulares quanto por voos fretados. Nada mais natural que a Embratur coordene medidas com o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério do Turismo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Aviação Civil, entre outros órgãos, para abreviar o fim da involuntária diáspora decorrente de situações como a que se encontra em curso.”

O presidente Jair Bolsonaro vetou dez trechos da proposta aprovada pelo Congresso. Um deles veio de uma emenda votada pelo Plenário que prorrogava até 2024 a redução a seis por cento na alíquota do imposto de renda sobre os valores pagos para pessoas ou empresas, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite de vinte mil reais ao mês.

A medida provisória do governo tinha estabelecido um aumento escalonado nessa alíquota, chegando a 15,5% em 2024. Com o veto, volta a vigorar a alíquota de 25%.

Também foram vetados pontos como o que dava benefício tributário a empresas aéreas em contratos de leasing e o que repassava à Embratur a arrecadação com o adicional da tarifa de embarque internacional, que hoje é direcionado ao Fundo Nacional de Aviação Civil.

Os vetos precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Porém, a análise de vetos presidenciais não está prevista para as sessões virtuais estabelecidas por conta da pandemia de Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.