RÁDIO CÂMARA

Especialistas e parlamentares pedem uma legislação para combater a violência política contra as mulheres. Em ano de eleições municipais no Brasil, elas ressaltaram a necessidade de coibir esse tipo de violência, que vem afastando as mulheres da política. O assunto foi debatido na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (nesta quinta-feira, 5).

Segundo dados da ONU Mulheres, o Brasil é o terceiro pior em representação política na América Latina e Caribe. As mulheres ocupam 30,7% das vagas nos Parlamentos latino-americanos e caribenhos. Mas no Brasil elas ocupam apenas 15% das cadeiras do Parlamento. Segundo a entidade, o principal entrave para aumentar essa participação é a violência política contra as mulheres.

A representante da ONU Mulheres, Ana Carolina Quirino, conceitua a violência política como qualquer tipo de agressão física, psicológica ou sexual contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas, no exercício da função pública ou contra a sua família. Ana Carolina ressalta que a violência política é extremamente comum e independe do espectro ideológico da mulher.

“De acordo com dados da União Parlamentar Internacional, quase 82% das parlamentares ouvidas experimentaram violência psicológica; 44% receberam ameaças de morte, estupro, espancamento, sequestro; e 25% experimentaram violência física. São números que são chocantes”.

A deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro, acredita que a violência política dificulta a permanência nos espaços de poder. Segundo ela, ameaças de morte, como ela mesma vem sofrendo, e xingamentos constantes como louca, vadia, burra e feia, inclusive pelas redes sociais, levam muitas mulheres a abandonar a política. Ela ressaltou ainda que as mulheres em geral têm o encargo de cuidar das crianças, idosos e pessoas com deficiência, dificultando a atuação política em condições de igualdade com os homens.

Talíria Petrone lembrou da violência máxima contra a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, assassinada em março de 2018, e citou uma série de mulheres quilombolas e indígenas que foram mortas na luta política. Ela defende que a tipificação da violência política contra a mulher conste na legislação brasileira, como já ocorre no México, na Bolívia e no Peru.

“Há vários países onde já há legislação tipificam a violência política contra nós, mulheres. Quando há entendimento concreto de que essa violência existe, ela se torna mais materializada e portanto é possível ter diagnósticos, alternativas para enfrentar esse quadro”.

A Câmara dos Deputados já analisa dois projetos de lei sobre o tema (PLs 9699/18 e 349/15).

Para a professora Marlise Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, a violência política contra as mulheres é parte de um processo de desdemocratização – ou seja, significa uma perda para o regime democrático. Ela relaciona esse processo com o crescimento das políticas antigênero nos últimos cinco anos, não só no Brasil, como em outras partes do mundo. Ela acredita que essa é uma tentativa de restaurar o modelo em que a mulher é reduzida a tomar conta da casa e da família, enquanto o espaço do Parlamento fica reservado sobretudo ao homem branco.

A presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, acrescentou que uma política de cotas, garantindo a paridade entre homens e mulheres no Parlamento, é a forma comprovada de garantir a presença das mulheres na política. Isso foi feito em vários países próximos, como México e Argentina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) ouviu (05), em sua primeira reunião, 11 especialistas no tema para auxiliar na elaboração de um roteiro de trabalho. A comissão de deputados e senadores tem o objetivo de fiscalizar as questões sobre movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e os direitos dos refugiados.

A deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), presidente da comissão, disse que a comissão trabalhará com especialistas e com visitas aos estados.

“Unir este saber com a representação deste colegiado será um salto qualitativo importante para trazer esta agenda para o primeiro plano de debate nacional. A CMMIR poderá estar presente nas unidades da federação para tornar este debate mais visível, didático e desintoxicado de preconceitos".

Rogenir Costa, da Fundação Avina, sugeriu que a comissão faça um requerimento de informações sobre os brasileiros que estão sendo deportados nos Estados Unidos. Segundo ela, já são seis aviões que vieram com brasileiros, mas ninguém sabe nem quantas pessoas vieram em cada voo.

“Por outro lado, também, nas matérias veiculadas são feitas referências a um tratamento indigno que está sendo dispensado a essas pessoas, a ponto de mães estarem no aeroporto com filhos sem orientação ou condições de seguir viagem até outro destino. Pessoas famintas, incomunicáveis, sem dinheiro ou higiene... Esses relatos foram ouvidos pela BBC Brasil, mas também outras reportagens citam situações muito parecidas".

Marcelo Torelly, da Organização Internacional para as Migrações da ONU, disse que a entidade auxilia o governo brasileiro na operação Acolhida, de transferência voluntária de refugiados venezuelanos para várias regiões do país. Segundo ele, já foram 30 mil venezuelanos transferidos para 448 cidades.

A entidade também ajudou, desde 2016, cerca de 3 mil brasileiros que residiam no exterior em situação de vulnerabilidade para que voltassem ao Brasil. Torelly disse ainda que existe um aumento de crianças haitianas que chegam ao Brasil separadas dos pais e de crianças brasileiras que vão para o exterior para exploração sexual.

Camila Asano, da Conectas, solicitou à comissão que observe alguns projetos de lei em tramitação no Congresso que, segundo ela, apresentam retrocessos em relação às normas atuais sobre migração e refugiados. Mas ela citou especificamente uma lei municipal de Boa Vista (Lei municipal 2.074/20), em Roraima, que restringe o acesso de migrantes aos serviços públicos da cidade.

Letícia Carvalho, da Missão Paz, disse que existem falhas no processo de emissão de vistos brasileiros para haitianos, o que estimula a entrada ilegal por meio de intermediários que acabam consumindo as economias dos migrantes.

O defensor público Gustavo da Silva também relatou que pessoas de países diversos têm tido dificuldades para obter o visto brasileiro para encontrar parentes no Brasil porque os critérios de acesso e a lista de documentos exigidos não são claros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Um acórdão do Tribunal de Contas de União mostra que são 14 mil as obras paradas em todo o país. Mas o cálculo é só dos empreendimentos com recursos federais e não inclui as obras feitas com dinheiro de estados e municípios.

De acordo com o deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, só 13,9 % das obras com participação da Caixa Econômica Federal, por exemplo, estão no ritmo normal. Neste caso, a burocracia também não ajuda: entre a assinatura do contrato até a prestação de contas são, em média, 1.695 dias.

O parlamentar cita também a obra não concluída da Arena Pantanal, o estádio construído em Cuiabá, no Mato Grosso, para a Copa de 2014. Pelas contas dele, com os recursos de R$ 25 bilhões, seria possível comprar 7 mil tratores, construir 14 mil casas populares e levar água para 1 milhão e 400 mil famílias. Mas os exemplos vêm de diversas áreas.

“No Departamento Penitenciário, que é uma coisa triste, para cada vaga nas penitenciárias, para cada 100 tem 187 pessoas. Lá também nós temos 33% das obras paralisadas. Na educação, creche, 41% das obras estão inacabadas. No esporte, 33%. O mais triste é no saneamento: se você pegar obras paralisadas, obras não entregues, já chega a 69%”.

Há seis anos, o deputado, que é agrônomo, se dedica a estudar as obras inacabadas com recursos públicos e já publicou até um livro sobre o assunto. A principal causa da paralisação dos trabalhos, segundo ele, são problemas com os projetos.

“É um paradoxo. Nós temos excelentes universidades, bons profissionais formados, inclusive nós fornecemos muitos profissionais para outros países, mas por falta de um mecanismo de gestão do Poder Executivo, nós temos o principal ponto de falha: os projetos. Os projetos são deficientes, falta prazo de maturação, o governo federal não tem uma referência e não tem um controle também. Eu falo porque se você perguntar quantas obras paradas, ninguém sabe”.

Pela análise do deputado Zé Silva, outra causa da interrupção das obras é a demora na concessão do licenciamento ambiental. Apesar deste diagnóstico, o parlamentar se mostra otimista, por conta de iniciativas do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça e da Caixa Econômica Federal para diminuir a burocracia e retomar parte das obras. Ele também identifica um movimento nacional para que o recurso público seja mais bem utilizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A subprocuradora–geral da República, Luiza Cristina Frischeisen, afirmou em audiência pública da comissão especial que avalia uma nova norma que permita a prisão do condenado após o julgamento em segunda instância, que as alterações dos artigos 102 e 105 da Constituição, ao revogar parte da legislação existente e substituir por novas normas, avançam sobre as outras áreas do direito e obrigam todo o sistema jurídico, e não apenas a área penal, a se adequar à nova legislação.

“Isso não é norma só de processo, é uma norma mista, então talvez seja apenas para casos novos. E aí é do ponto de vista de todos, não apenas do penal, é do tributário é do precatório. Se eu tenho de ajustar o sistema, vou ter que ajustar o código de processo penal, o código de processo civil, a lei de execução tributária ou qualquer coisa que tenha a ver com rito”.

A subprocuradora respondeu aos questionamentos do relator, deputado Fabio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, que disse querer evitar futuros questionamentos da nova legislação no Supremo Tribunal Federal.

Para a subprocuradora, a abrangência da emenda constitucional para casos novos ou antigos, deverá ser encontrada por meio de uma solução política majoritária estabelecida por regra de transição consensual entre os parlamentares.

“A Casa vai ter que saber o que é possível para que haja um consenso mínimo.  E esse consenso mínimo vai traduzir a regra de transição”.

O  deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, manifestou sua opinião de que casos antigos não têm direito adquirido.

“No meu entendimento, as normas processuais não têm que respeitar o princípio de anterioridade. Se estamos falando em normas processuais não temos que falar em direito adquirido”.

A subprocuradora defendeu ainda o estabelecimento de um prazo mínimo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, a chamada vacatio legis, para evitar que a nova norma traga dificuldades de execução imediata pela Justiça. Ela se referiu à questão recente sobre a legislação que cria o juiz de garantias. Esse prazo facilitaria a harmonização do sistema jurídico e permitiria o julgamento de casos pendentes e em andamento.

“Toda vez que a gente faz a alteração nas normas processuais penais e cíveis, independente de ser uma norma processual que entre em vigor, independente de ter uma regra de transição, precisa ter uma vacatio legis. Porque senão vai acontecer o que aconteceu na (Lei) 3964 que foi aprovada com 30 dias, mexeu profundamente no sistema, na parte do juiz de garantias, tivemos a Adin suspendendo”.

A subprocuradora defendeu a aprovação da emenda constitucional em discussão na Câmara que permite a prisão após a condenação em segunda instância ainda este ano, e disse que essa proposta é mais segura do que outra que tramita no Senado, mas apenas modifica o Código Penal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News ouviu o depoimento de um sócio da empresa AM4 Brasil Inteligência Digital. Marcos Aurélio Carvalho foi convocado pela comissão a pedido do deputado Rui Falcão, do PT de SP.

O deputado citou matéria do jornal Folha de S. Paulo que acusa a AM4 de ter contratado a empresa Yacows para fazer disparos em massa de fake news nas eleições de 2018.

Carvalho criticou o depoimento de Hans River, ex-funcionário da empresa Yacows, que falou à CPMI em fevereiro. Carvalho afirmou que River deve ser processado por falso testemunho e se solidarizou com a jornalista da Folha, Patrícia Campos Mello, acusada pelo ex-funcionário da Yacows de inventar informações. Também no mês passado, o dono da empresa Yacows, Lindolfo Neto, afirmou na CPMI que a empresa não tinha conhecimento sobre o material que era disparado em massa. Mas na reunião de hoje (4), respondendo à pergunta do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, Marcos Aurélio de Carvalho disse que as empresas envolvidas tinham sim conhecimento sobre o conteúdo de todas as mensagens que foram disparadas.

“Eu tô querondo saber se a Yacows sabia do conteúdo daquilo que estava sendo disparado.

Claro que sabia. Imagina, se eu estou usando uma ferramenta de envio, ele tem o registro do que foi enviado. Vcs podem ter certeza disso”.

Nesta quarta-feira, deputados revelaram que o Facebook enviou à CPMI dados que comprovariam que a conta conhecida como Bolsofeios, acusada de fazer campanhas difamatórias contra autoridades, foi criada por um computador do gabinete do deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo. O Facebook também apresentou documentos que supostamente provam que a mesma conta foi registrada com um e-mail oficial utilizado pela equipe de Eduardo Bolsonaro.  O deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, criticou Bolsonaro.

“Agora em decorrência desse requerimento feito pelo deputado Túlio Gadelha, ficou claro que o Facebook identifica uma origem das mensagens enviadas. E é lamentável por que? Porque a origem vem da própria Câmara dos Deputados, de alguém se utilizando dos mecanismos em termos de gabinete parlamentar para condutas reprováveis.”

O gabinete do deputado Eduardo Bolsonaro foi procurado para comentar a acusação, mas não se  pronunciou até as oito da noite dessa quarta-feira.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.

CONGRESSO CUMPRE ACORDO E MANTÉM VETOS DE BOLSONARO AO ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MAS VETO A PROIBIÇÃO DE CORTES EM ÁREAS DE PESQUISA FOI DERRUBADO POR DEPUTADOS E SENADORES E PASSA A VALER. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Congresso Nacional deu sequência à análise de vetos presidenciais que havia sido suspensa na noite de terça-feira. Mais uma vez, o tema que dominou os debates foi o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano. O acordo costurado entre o Governo e o Parlamento previa a manutenção do veto mediante o envio, feito na terça, de três projetos de lei do governo para regulamentar o orçamento impositivo, que ainda serão analisados.

O veto aos itens que tratam da prioridade de execução das emendas do relator geral do orçamento e das comissões permanentes, em valor superior a R$ 30 bilhões de reais, foi mantido. A medida foi elogiada por governistas, e o deputado Herculano Passos, do MDB paulista, explicou porque:

“O Governo entende que nós estamos num regime presidencialista. Ou seja, o Governo tem que ter a liberdade de gerenciar o seu orçamento. O Parlamento querer gerenciar 30 bilhões de reais de recurso do Governo é um absurdo!”

Mas o deputado Carlos Zarattini, do PT paulista, discorda. Para ele é legítimo que o Congresso gerencie recursos da União.

“Foi tomada uma decisão soberana deste Congresso, foi discutido na Comissão de Orçamentos. O Governo teve a oportunidade de se manifestar. Não se manifestou. Concordou. E agora o Governo busca fazer o emparedamento do Congresso. Nós não podemos concordar com isso, como também não concordamos com o acordo que está sendo previstos através dos PLNs que serão votados nas próximas sessões.”

Já o veto aos itens da LDO que preveem a inclusão de 6 tipos de despesas entre as que não podem sofrer contingenciamento, incluindo despesas com a Embrapa, a Fiocruz, o Ipea e o IBGE, foi rejeitado. O trecho vetado agora será promulgado e incorporado de volta à lei.

A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, frisou que não se trata de uma despesa qualquer, mas recursos para pesquisa.

“Estamos falando da contribuição que a Fiocruz dá com relação às doenças negligenciadas, vacinas, imunobiológicos, zika, chikungunya, coronavírus. Estamos falando da Embrapa para a agricultura. Nós estamos falando da questão ambiental. Nós estamos falando da questão da saúde, da medicina. Nós estamos falando da questão do espaço. Nós estamos falando de tudo que significa avanço do País. Esse Governo é contra a ciência, nós sabemos disso. Por isso, o veto.”

Para governistas, as contas não fecham, e o deputado Marcel Van Hattem, do Novo gaúcho, defendeu o corte.

“Caso esse veto não seja mantido, e por isso orientamos "sim", vai haver mais contingenciamento na Saúde, vai haver mais contingenciamento na Educação. O orçamento é um só. Se isentar de contingenciamento determinados órgãos, o Executivo vai ser forçado a contingenciar mais em outros, em outras áreas. Nós precisamos deixar que o Governo defina onde será feito esse contingenciamento, e não aqui determinarmos alguns órgãos específicos.”

Também foi mantido o veto ao projeto de lei que previa a denúncia pelo Ministério Público de crimes de lesões corporais leves e culposas contra vítima menor de idade ou incapaz. Logo no início da sessão dessa quarta-feira, foi divulgado o resultado da votação de outros 3 vetos parciais analisados na noite de terça. Todos foram mantidos: o à MP que cria a modalidade de saque do FGTS e permite saques emergenciais; o veto ao projeto que regulamenta o contrato de desempenho na administração pública federal; e o veto à proposta que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Faculdades Estrangeiras, o Revalida.

Outro veto bastante debatido nessa quarta também foi mantido. Ele derrubou três itens da Medida Provisória que instituiu o programa Médicos pelo Brasil, incluindo o aumento da gratificação aos médicos. Mas o ponto vetado mais polêmico tratava do Revalida: ele permitia a instituições privadas de ensino superior revalidarem o diploma de médicos formados no estrangeiro. A polêmica em torno desse item foi tanta, que dividiu até parlamentares do mesmo partido.

O deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima defendeu a visão dos médicos:

“O movimento médico defende que universidades públicas façam o REVALIDA, para garantir um certame sério, qualificado, para acabar com esse negócio de universidades nas nossas fronteiras formando médicos sem a menor qualidade. Os mais punidos são os mais pobres deste País, porque os mais ricos se cuidam no Einsten, no Sírio-Libanês, nos Estados Unidos. Os pobres terminam sendo tratados por esses médicos malformados no exterior.”

Já a deputada Jaqueline Cassol, do PP de Rondônia, defendeu que o exame possa ser feito por faculdades particulares.

“O Revalida é um exame nacional com modelo único. Ele vai ser acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina. Não existe Revalida light, não existe flexibilização de prova. Existe, sim, oportunidade para homens e mulheres que não tiveram dinheiro — 8 mil reais no mínimo — para pagar uma faculdade de medicina no Brasil e foram para nossas fronteiras.”

Uma nova sessão do Congresso foi marcada para a próxima terça-feira para dar continuidade à análise de vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Mesmo depois de três horas de depoimentos de representantes de Marinha, Ibama, Ministério do Meio Ambiente e Agência Nacional do Petróleo (em 4/3), persistiram várias dúvidas da CPI do Óleo quanto à ativação do Plano Nacional de Contingência (PNC) para combater a poluição nas praias do Nordeste e parte do Sudeste. O governo sustenta que o Ibama já agia na região desde 2 de setembro, mas deputados alegam “demora” na efetivação do plano.

A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, pediu formalmente uma série de ofícios e relatórios do Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) da Marinha a fim de fazer o que ela chama de “mapa das iniciativas” do governo.

“Por exemplo, quando foi acionado o Plano Nacional de Contingência do ponto de vista da Marinha do Brasil? Qual foi o documento e qual o ritual seguido para acionar o Plano Nacional de Contingência? O manual do PNC prevê que as articulações prévias entre os representantes da ANP, do Ibama e da Marinha do Brasil são constituídas de atividades de comunicação executadas antes da decisão de convocação e ativação do Grupo de Acompanhamento e Avaliação. Isso ocorreu logo no início do evento? O formulário GAA-01, que comunica a convocação e a ativação do GAA, foi preenchido?

Coordenador do grupo de acompanhamento, o contra-almirante Rodolfo de Saboia se comprometeu a enviar em breve a documentação disponível para a CPI. O relator da comissão, deputado João H. Campos, do PSB de Pernambuco, também cobrou ofícios do chefe de gabinete do Ministério do Meio Ambiente Antônio Pedreira Junior.

Dep.: “O gabinete do ministro foi alertado sobre a necessidade de acionar o PNC e constituir o Comitê de Suporte?”

Antônio: “É automático”.

Dep.: “Lembrando que essas duas competências do Ministério do Meio Ambiente são previstas no Decreto 8127/13. O senhor foi alertado por meio de ofícios?”

Antônio: “Não temos documentos. É automático e todas as ações estavam sendo adotadas”.

Representante do Ibama, Olivaldi de Azevedo voltou a destacar que esse incidente é “inédito” no mundo devido ao fato de o óleo se locomover abaixo da superfície da água e sem direção específica. Único a depor na condição de convocado, o secretário de qualidade ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França, rebateu os argumentos de “demora” do governo para conter o avanço do óleo no litoral.

“O plano (PNC) foi desenhado para tratar acidentes com características já conhecidas. Então, como falar que demorou? Demorou em relação a que, se é o primeiro acidente desse tipo no mundo? Está comparando com que? Não se pode comparar com um acidente de características convencionais. E, a despeito dessa atipicidade e desse ineditismo, todas as ações foram tomadas com as equipes em campo desde o fim de agosto e o início de setembro”.

Vice-líder do governo, o deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, elogiou as ações do Grupo de Acompanhamento e Avaliação. O contra-almirante Saboia garantiu que o trabalho de limpeza das praias está perto do fim.

“Hoje nós já estamos alcançando o end point, que são os pontos em que a tentativa de realizar limpezas pode ter um impacto ambiental maior do que deixar a natureza fazer o restante do trabalho. De 1.009 localidades (atingidas), apenas em oito ainda não alcançamos esse ponto: sete no estado de Alagoas e uma em Pernambuco. Muito em breve, em uma extensão de 4 mil km de costa, estaremos alcançando a condição de end point”.

Saboia não deu detalhes quanto à investigação da Marinha para identificar os responsáveis pelo vazamento de óleo. Segundo o Ibama, ainda poderão surgir “recorrências” pontuais de manchas nas praias devido à ação da maré que às vezes enterra ou desenterra óleo na areia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Representantes da Organização Pan-Americana de Saúde, a OPAS, definiram o enfrentamento do envelhecimento no Brasil e na América Latina em geral como uma “corrida contra o tempo”.

Em reunião com deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (nesta quarta-feira, 4), eles elegeram algumas prioridades para que a próxima década promova uma velhice saudável para a população do continente: ajustes nos sistemas de saúde e de seguridade social, a reorganização do sistema de cuidados e o combate à discriminação por idade, o chamado “ageísmo”, entre outras providências.

Para o chefe da Unidade de Curso de Vida Saudável da entidade, o geriatra Enrique García, a boa notícia é que “vencemos a morte”, aumentando a expectativa de vida. A má notícia é que esse prolongamento chega, muitas vezes, com doenças e dependência.

Socorro Gross, representante da OPAS no Brasil, salienta que a dinâmica de envelhecimento no país só é comparável à da China. Por isso, as políticas públicas devem reforçar o atendimento específico e contínuo aos idosos e o país deve aumentar os recursos para a saúde.

“O cuidado dessas pessoas é um cuidado que tem que ser o que nós chamamos cuidados que são prolongados. Algumas pessoas têm enfermidades crônicas, outras pessoas envelhecem sem doenças, mas sempre vão precisar de cuidados mais prolongados”.

Representantes do governo também foram convidados para relatar como andam as políticas públicas para os mais velhos com a mudança do perfil demográfico.

A secretária Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano, Ely Harasawa, falou da Estratégia Brasileira Amigo da Pessoa Idosa, que estimula as cidades a implantarem ações em áreas como direitos humanos, saúde, direitos humanos, mobilidade e acessibilidade. O programa já tem 943 municípios engajados e a secretaria, subordinada ao Ministério da Cidadania, orienta os gestores públicos.

“Nós oferecemos informações técnicas, apoio, capacitação para que eles possam ir avançando, seja no diagnóstico, que é a primeira etapa, depois o plano de ação e depois a execução das ações”.

Parlamentares e representante da OPAS foram recebidos pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. No encontro, a agência das Nações Unidas colocou como prioridade a instituição de políticas de cuidados, por todos os países da região.

A deputada Leandre, do PV do Paraná, que organizou a reunião, comemorou o interesse da Organização Pan-Americana de Saúde nas ações do Poder Executivo e do Legislativo brasileiros para avançar nas políticas públicas para idosos.

“Se a gente não tiver uma política hoje que priorize o cuidado daquelas pessoas que precisam, mas também que possa fazer uma política transversal, olhando para o envelhecimento como um processo que acontece desde o nascimento da pessoa e vai perpassando por todo o ciclo da vida, que é o que vai garantir que as pessoas possam envelhecer com qualidade de vida e com suas capacidades funcionais em alta, com mais autonomia, com mais independência, não adianta a gente ter mais anos de vida e as pessoas serem altamente dependentes”.

A parlamentar acrescenta que a conscientização da população mais jovem sobre a importância dos cuidados com a velhice é a melhor maneira de fazer com que o tema entre na agenda política do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (04) no Congresso, e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, propôs um plano de trabalho que prevê votação do relatório em cinco de maio. Em seguida, o texto ainda precisará ser analisado pela Câmara e pelo Senado.

Os deputados e senadores da comissão aprovaram um requerimento para a primeira audiência pública do colegiado, na próxima terça-feira (10), com Rita de la Feria, professora de Direito Fiscal da Universidade de Leeds, no Reino Unido.

De acordo com o plano de trabalho de Aguinaldo Ribeiro, já na semana que vem (11/03) a comissão deve ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na semana seguinte, (17 e 18/03), deve realizar audiências com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Rafael Fonteles, e com representantes de municípios. E na terceira e última semana de audiências (24 e 25/03), os parlamentares devem ouvir o setor privado e especialistas em economia digital.

O objetivo do relator é apresentar seu parecer em 28 de abril, para que ele possa ser votado em cinco de maio, e encaminhado à Câmara em seguida. Segundo ele, é tempo suficiente para o debate.

Aguinaldo Ribeiro mencionou o crescimento de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, aquém do esperado, e disse que a reforma tributária poderá ser decisiva no crescimento da economia.

“Nós tivemos o resultado do PIB anunciado, 1,1%. E nós dizíamos que reforma da Previdência tratava do fiscal, mas não era solução. Muita gente achava que votar a Previdência significava que o país ia ter crescimento econômico. Não. Nós vamos precisar de investimento no país, de retomar investimento, e inclusive investimento do próprio governo. E, mais que isso, nós precisamos ter, num momento como esse, a continuidade das reformas. E a reforma tributária vai ter um impacto positivo no PIB brasileiro”.

A comissão mista, composta por 25 deputados e 25 senadores, vai analisar duas propostas de emenda à Constituição que buscam simplificar o sistema tributário brasileiro. Uma delas (PEC 45/19) acaba com cinco e a outra (PEC 110/19) acaba com nove tributos. Ambas criam dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão, lembrou que, além das propostas, os parlamentares analisarão as sugestões do Executivo.

“O que ficou combinado é que o governo não ia apresentar formalmente uma PEC, porque se o fizesse enfraqueceria o Senado, na medida em que ela inicia na Câmara. O governo pode não ter uma proposta formal, e nem deve ter, mas o governo já tem apresentado alguns conteúdos. ”

Ainda nesta quarta-feira, o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, foi eleito vice-presidente da comissão, e o senador Major Olímpio, do PSL de São Paulo, foi designado subrelator do colegiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Comissão externa que analisa ações preventivas contra o coronavirus no Brasil se reuniu nesta quarta-feira para ouvir do diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, quais medidas estão sendo tomadas pela Agência para a contenção da disseminação do vírus no Brasil.

Antônio Torres informou que existem protocolos que são cumpridos há uma década em portos, aeroportos e fronteiras.

“Esses protocolos regram, eles definem atuações, definem responsabilidade naquilo que chamei de primeira linha, que é a atuação de um grupo que chamamos de gerência geral de portos, aeroportos e fronteiras, o GGPAF”.

Segundo esses protocolos cabe à Anvisa, em parceria com os funcionários dos portos e aeroportos, e no caso das fronteiras em conjunto com a autoridade sanitária local, receber informações sobre possíveis doentes para que eles sejam encaminhados para testes e quarentena, conforme o caso.

O coordenador da comissão, deputado Doutor Luiz Antônio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, afirmou que as explicações da Anvisa tranquilizam, mas o momento é de mobilização para que a chegada do coronavírus ao Brasil não se transforme numa epidemia.

“Nós precisamos ter um nível de atenção altíssimo, saber que neste momento nós não estamos sob risco, mas nós precisamos tomar as medidas, porque caso se inicie um número grande de casos no nosso país como os nossos planos de contingência estarão montados nos nossos estados, nos nossos municípios”.

O boletim do Ministério da Saúde divulgado na tarde da quarta-feira informou que já foram confirmados três casos de coronavírus no Brasil, todos em São Paulo, e de pessoas que viajaram recentemente para países onde há risco de contaminação. Um quarto caso está esperando a confirmação do exame pelo laboratório Adolfo Lutz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.