RÁDIO CÂMARA

Agricultores familiares de todo o País pedem que o Congresso Nacional derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro à  Lei (13.998/20) que estenderia o auxílio emergencial de R$ 600 ao segmento. Conforme o texto aprovado pelos parlamentares (PL 873/20), o benefício pago aos trabalhadores informais durante a pandemia de coronavírus seria estendido aos agricultores familiares e outras categorias. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou 11 trechos da lei, estendendo o benefício apenas às mães menores de 18 anos.

Em reunião da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar por teleconferência (nesta terça-feira, 2), a principal demanda foi a derrubada do veto.  O presidente da frente, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), afirmou que diversos setores já foram contemplados com recursos, políticas e programas durante a pandemia, mas não a agricultura familiar.

O presidente da Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura, Aristides dos Santos, destacou que mais de 60% dos brasileiros consomem alimentos vindos da agricultura familiar, e que o segmento precisa ser valorizado e apoiado.

“Não só a agricultura familiar precisa participar e ter apoio deste auxílio, como outras categorias, como previa o projeto. Esta é uma das grandes demandas do momento. A gente precisa de todo o empenho da bancada da agricultura familiar, para negociar com outros setores dentro do Congresso Nacional, e precisamos conseguir primeiro que os presidentes das duas Casas legislativas pautem os vetos. ”

Para o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Fernando Schwanke, “inchar o projeto do auxílio emergencial com outras categorias acabou prejudicando os agricultores familiares”. Ele observou que uma parte deles - 3 milhões e 300 trabalhadores rurais que recebem Bolsa Família - já foram contemplados com o auxílio de 600 reais.

Alaíde Bagetto, coordenadora da Regional Sudeste da Contag, chamou atenção para a dificuldade dos agricultores familiares comercializarem seus produtos especialmente no período de isolamento social.

“Com a pandemia, a maioria dos municípios fechou as feiras, e as feiras eram o ponto de comercialização da agricultura familiar nos municípios. A gente vê situações de pessoas perdendo as mercadorias porque não conseguem comercializar. ”

Para o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Fernando Schwanke, as feiras podem se manter abertas.

“Nós, já há mais de 30 dias, editamos recomendações para funcionamento das feiras de agricultura familiar, e essas recomendações foram referendadas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa. Eles têm o respaldo da Saúde para o funcionamento. Não é necessário que os prefeitos fechem essas feiras. ”

Na reunião, representantes dos agricultores familiares defenderam também que a Câmara  vote rapidamente o projeto  (1543/20), já aprovado pelo Senado Federal, que prorroga por um ano o pagamento das dívidas de agricultores familiares.

Deputados presentes à reunião, como Bira do Pindaré (PSB-MA); Nilto Tatto (PT-SP); e Zé Silva (Solidariedade-MG), líder do Solidariedade, ressaltaram que mais de 20 propostas para atender o setor durante a pandemia já foram apresentadas e defenderam que as demandas dos agricultores familiares sejam condensadas em só texto e aprovadas pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

A produção e disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news, são o tema de 50 projetos em tramitação na Câmara, 21 deles apresentados só em 2020. Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito reúne deputados e senadores para tentar solucionar o problema. E o assunto é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal, que motivou mandados de busca e apreensão por parte da Polícia Federal.

Muitos deputados elogiam a atuação da PF e da CPMI. Luis Miranda (DEM-DF), do Democratas do Distrito Federal, é autor de duas propostas (PL 2601-19 e PL 1258-20) que pretendem alterar o Código Penal para criminalizar os autores das fake news. Ele salienta a importância de uma legislação mais rigorosa.

“Existem, em casos mais extremos, uma organização criminosa que se reúne com o intuito de auferir vantagens com a desconstrução de imagens e com a retórica falsa e com a comunicação de informações falsas para a população, onde o objetivo, muitas das vezes, é alcançar poder, dinheiro e destruição da imagem daqueles adversários, sejam eles econômicos ou políticos”.

Vários projetos tentam responsabilizar as plataformas de conteúdo na internet pelas notícias falsas que divulgam. É o caso da proposta dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo e Tábata Amaral (PDT-SP), do PTB de São Paulo, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2927-20).

O projeto obriga provedores com mais de 2 milhões de usuários registrados no Brasil a tornar públicos dados atualizados sobre postagens e contas irregulares e detalhar o número de visualizações e compartilhamentos de fake news. Aplicativos de mensagens teriam que limitar o número de compartilhamentos. O deputado Felipe Rigoni lembra que a proposta sugere boas práticas para as plataformas que suspeitam de algum conteúdo falso e verificam a veracidade do material, mas também impõe novas obrigações.

“1. Elas precisam notificar previamente o usuário que vai sofrer essa medida, justamente para o usuário poder, se possível, trazer novas informações ou modificar o post, etc, se ele quiser. Segundo – depois da verificação, depois da medida corretiva, tem que haver espaço para recurso, as pessoas têm que ter espaço para contestar aquilo que foi feito. São duas coisas que hoje nós não temos a possibilidade e que vai resguardar a liberdade de expressão”.

Boa parte das propostas legislativas sobre fake news apresentadas neste ano relaciona a disseminação de notícias falsas à pandemia do coronavírus. Para a deputada Rejane Dias (PT-PI), do PT do Piauí, autora de um projeto (PL 2389-20) que estabelece prisão de 2 a 4 anos para quem comete este crime, a liberdade de expressão não pode ser invocada para ameaçar a saúde da população. Ela dá exemplos de alguns conteúdos que circulam na internet, como receitas caseiras para a cura da Covid-19.

“Outra fake news que foi extremamente comentada nas redes sociais, onde aparece um caixão com uma pedra dentro, mostrando pra população de que não vale a pena cumprir o isolamento social, não vale a pena ficar em casa, não vale a pena manter o distanciamento, porque estariam enterrado caixão sem ninguém dentro”

A deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), do PP de Rondônia, apresentou um projeto sobre fake news (PL 3857-19) que focaliza conteúdos disseminados para crianças e adolescentes. Ela cita pesquisas que mostram que 62% dos brasileiros não sabem identificar uma notícia falsa.

“É muito fácil se esconder atrás de uma tela e falar o que quiser sem ter consequências. Por isso, eu acredito que se tornarmos as penas mais rígidas para os crimes, os cidadãos vão perceber que aquilo que fazem nos celulares, nos computadores, impacta sim na vida real e vão desenvolver mais consciência na hora de compartilhar uma informação e, em consequência, acredito que as fake news vão diminuir”

Muitas propostas sobre fake news em tramitação na Câmara criam mecanismos para obrigar os usuários da internet a cadastrarem CPF, CNPJ ou outros dados pessoais para facilitar a identificação. E vários projetos sugerem incluir, no Código Eleitoral, punições para quem divulgar notícias falsas sobre candidatos e partidos em época de eleição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou que não vê risco de ruptura institucional e destacou que a sociedade rechaça qualquer ameaça à democracia. Ele também avalia que nem mesmo as Forças Armadas dariam respaldo a movimentos antidemocráticos. Maia concedeu entrevista ao jornalista Tales Faria, do portal Uol nesta segunda-feira (01). Ele afirmou que o momento atual é muito difícil.

“Vivemos uma pandemia que vai chegar a 30 mil mortos, a econômica derretendo, os resultados do primeiro trimestre muito baixos, a necessidade de gastos pela recessão por que vamos passar e, junto com isso, uma escalada de movimentos próximos do presidente muito autoritários sempre no ataque a quem diverge, de quem contraria a posição do governo. A minha sensibilidade é que a sociedade rechaça completamente qualquer ameaça a nossa democracia e não vejo nas Forças Armadas nenhum respaldo a esses movimentos políticos.”

Maia também criticou a manifestação ocorrida no último sábado à noite (30) contra o Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Cerca de 30 pessoas protestavam com tochas e máscaras contra as decisões do STF de investigar aliados do presidente da República, Jair Bolsonaro, pela disseminação de fake news nas redes sociais.

“Um grupo minoritário, racista, com esse simbologismo da Ku Klux Klan. É inaceitável fazer isso; intimidar o STF pelas decisões que ele toma. As instituições não devem e não podem aceitar o que está acontecendo.”

Maia afirmou que a sociedade está perplexa e reagindo à onda de movimentos autoritários no Brasil. No domingo, vários movimentos em defesa da democracia ocorreram no País e houve confrontos entre manifestantes. Ele também rechaçou a possibilidade de as Forças Armadas arbitrarem conflito entre os poderes e destacou que os militares têm uma função constitucional de defender a soberania do país.

“Chega um momento em que a sociedade se manifesta, se não parece que só um grupo que vai às ruas atacar o Supremo e o Congresso. Agora, imagina que as Forças Armadas vão arbitrar um conflito entre os poderes. Isso não faz parte da cabeça de nenhuma pessoa racional.”

Maia também afirmou que a Câmara deve debater a portaria do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro que revogou, em abril, normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições.

“A decisão do cancelamento da portaria do Exército foi muito ruim, é um tema que o Parlamento e o Judiciário deveriam se debruçar. Sou contra e a maioria da sociedade é contra. Estamos debatendo esse assunto de forma transparente, precisamos até pensar em restabelecer aquela portaria, é um debate que precisa ser feito.”

Rodrigo Maia também foi questionado sobre a possibilidade de estender o auxílio emergencial a trabalhadores informais e aos mais vulneráveis por mais tempo. Maia disse ser a favor do debate, mas destacou que é preciso “construir espaços no orçamento” para isso. Segundo ele, até mesmo para que essa renda se torne definitiva, como defendem alguns parlamentares, é preciso antes um amplo debate sobre as políticas públicas existentes de emprego e da área social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A medida provisória que adia o prazo para o reajuste de medicamentos deve ser votada pelos deputados ainda nesta semana. A medida provisória 933, que foi editada pelo governo federal no dia 31 de março, altera a vigência da lei (10742/03) que estabelece o dia primeiro de abril para o reajuste anual de medicamentos.

A proposta do governo prevê um adiamento de 60 dias. Mas o relatório que deve ser apreciado pelos deputados em plenário estabelece uma ampliação desse prazo em mais 60 dias.

O relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI), lembrou que o país já está arcando com grandes gastos por conta da Covid-19, e permitir o aumento no preço dos remédios vai onerar ainda mais os cofres públicos.

Assis Carvalho informou que algumas das emendas recebidas tratavam da ampliação dessa suspensão por prazo indeterminado, mas, depois de ter conversado com o governo e com a indústria farmacêutica, ele optou pela prorrogação dessa suspensão por mais 60 dias, ou seja, até 31 de julho.

“E o nosso trabalho é no sentido de fazer a manutenção desse congelamento para poder proteger, de um lado, o consumidor e, de outro lado, não ser uma prorrogação tão longa que prejudique o mercado”.

De acordo com Assis Carvalho, os principais entraves do setor farmacêutico são o câmbio elevado e os problemas com a logística de transporte, mas mesmo assim o setor faturou 200 bilhões de reais em 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse aos deputados da comissão mista do Congresso que acompanha as medidas econômicas de combate aos efeitos da pandemia, que o governo vai mudar as regras do crédito bancário para que as empresas possam pagar folhas de salários. O faturamento máximo deve passar de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões e a empresa terá que garantir apenas metade dos empregos até o fim do contrato e não a totalidade, como estava antes.

Logo no começo da pandemia, a linha de crédito foi anunciada com R$ 40 bilhões, mas menos de R$ 2 bilhões haviam sido emprestados. O Executivo e o Congresso aprovaram o fim da exigência de estar em dia com o INSS na emenda constitucional 106 e a possibilidade de demissão com manutenção de vagas. Agora, a ideia é flexibilizar ainda mais.

Campos Neto disse ainda que muitas empresas não pagam folha de salários via banco e que a medidas de suspensão de contrato de trabalho e redução de salário com redução de jornada competiram com o crédito.

Alguns deputados como Hildo Rocha (MDB-MA) cobraram também a concessão de créditos prevista em outro programa, o Proname, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

“As agências reclamam que ainda não tem a regulamentação. Que quero saber se já foi feita a regulamentação, quando será feita e qual vai ser o prazo de carência. Porque ficou estabelecido de ser decidido na regulamentação”

Campos Neto disse apenas que o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, informou que a regulamentação deve sair em duas a três semanas. O presidente do BC também explicou que em breve serão divulgadas as regras para que a instituição possa comprar títulos privados:

“Na regulamentação vão ter vários critérios de transparência adicionais aos que já tem na regra, tipo quais são as empresas que a gente vai comprar, qual é o padrão de crédito que a gente vai comprar. Como vai ser feito o leilão, como vamos aceitar as propostas no leilão. Como vamos fazer para informar o que estamos fazendo. Tudo isso vai estar descrito na regulamentação que deve sair em breve”

Roberto Campos Neto disse que o mercado de crédito está funcionando em meio à pandemia e que não só os bancos públicos, mas os bancos privados estão emprestando. Segundo ele, os juros só estão subindo no financiamento de veículos porque houve aumento da inadimplência. Mas ele abriu sua apresentação dizendo que a fuga de investidores estrangeiros dos países emergentes tem sido quase cinco vezes maior que a da crise de 2008 e que o Brasil tem uma fuga maior que a média.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Cinco medidas provisórias e três projetos de lei estão prontos para o plenário. Quase todos têm relação com a pandemia do coronavírus. A medida provisória 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Pela MP, a União destina 34 bilhões de reais para operações de crédito com o objetivo de custear, por dois meses, o pagamento da folha salarial de empresas e cooperativas até o limite de dois salários mínimos por empregado. A contrapartida é o compromisso de que os funcionários não sejam demitidos por até 60 dias após o recebimento da última parcela do crédito.

Outra MP, a 927, estabelece medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública. Empregados e empregadores podem celebrar acordos individuais, por escrito, para manter os postos de trabalho. Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, férias coletivas e bancos de horas, além da suspensão dos exames ocupacionais e do recolhimento do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Mais duas medidas provisórias fazem alterações em regras por causa da pandemia. Uma suspende o reajuste anual nos preços dos medicamentos (MP 933/20). A outra modifica as alíquotas de contribuição das empresas aos serviços sociais autônomos como Sesi, Sesc e Senac (MP 932/20).

Para o vice-líder do PSL, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), este deve ser um dos temas que devem render embates no plenário nesta semana.

“Outra medida polêmica. O sistema S não quer a redução da sua receita. E as empresas querem pagar menos essa contribuição para o sistema”

Um projeto de lei que está pronto para ser votado suspende o pagamento do parcelamento de dívidas dos clubes que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e da Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, o Profut (PL 1013/20). A suspensão vale para débitos com a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central.

Outra proposta amplia a divulgação do Disque 180, o telefone de denúncias de violência contra a mulher, enquanto durar a pandemia (PL 1267/20). A ideia é reforçar a divulgação deste canal sempre que forem veiculadas notícias sobre o tema no rádio, na televisão e na internet.

Também há requerimentos de urgência para projetos relacionados à Covid-19. Um deles autoriza os profissionais de saúde a deduzirem do Imposto de Renda a compra de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs, até o limite de R$ 3.500 (PL 1411/20). A lista inclui máscaras, luvas e álcool gel a 70 por cento.

O líder do PT na Câmara, o deputado paranaense Enio Verri (PT-PR), salienta a importância dessa medida.

“Nós sabemos que, no Brasil, tem muitos profissionais de saúde trabalhando sem os respectivos equipamentos de proteção individual”

Também estão na pauta do plenário uma medida provisória que autoriza emissoras de TV aberta a fazerem distribuição de prêmios mediante sorteio (MP 933/20) e um projeto de lei que obriga os Centros de Terapia Intensiva a terem um fisioterapeuta para cada 10 leitos, durante 24 horas por dia (PL 1985/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a sociedade brasileira não aceita ataques às instituições e que esses ataques precisam ser repelidos. Para ele, a maioria da população quer instituições democráticas fortes. Maia participou de uma live da revista Isto é, nesta sexta-feira (29). Ele voltou a defender o respeito às instituições e às decisões do Poder Judiciário, e afirmou que frases mal colocadas prejudicam ainda mais o diálogo entre os poderes. Nesta semana, aliados do presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvo de investigação no inquérito que apura a disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. A operação da Polícia Federal foi criticada por Bolsonaro que chegou a dizer que “ordens absurdas não se cumprem”.

Maia destacou que a CPI Mista que investiga a produção de fake news por meio das redes sociais vai continuar funcionando, e defendeu a continuidade do inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal.

“Esse assunto da fake news precisa de uma solução Precisamos responsabilizar aqueles que se utilizam de fake news e as plataformas para divulgação do ódio, contestando as instituições e desqualificando a imagem das pessoas. Vai ter que ter uma solução”,

Maia defendeu a união de esforços, apesar das divergências entre os poderes e os entes federados, no combate à pandemia, mas destacou que é preocupante o presidente da República indicar remédio para as pessoas se tratarem da doença. Por orientação de Bolsonaro, o ministério da Saúde alterou o protocolo do uso da cloroquina para o tratamento da Covid-19, a despeito da decisão da Organização Mundial de Saúde de interromper testes com a medicação, visto que não há comprovação científica de eficácia no seu uso para o coronavírus.

“O que me preocupa é indicar remédio, quem trata de indicar ou não cloroquina são os médicos. Nós, políticos temos que garantir as condições para os médicos trabalharem. Claro que frases como “é só uma gripezinha”, ou “e, daí?”, são infelizes, mas quando se estimula um medicamento sem prescrição, ele (Bolsonaro) comete o maior dos erros”,

Maia reafirmou que não é o momento de discutir o impeachment de Bolsonaro, já que a prioridade é aprovar projetos para combater a pandemia e promover a recuperação da economia do País.

“Nossa prioridade é salvar vidas e garantir emprego e renda. Esse é um processo político que precisa ser avaliado com muito cuidado e muita isenção. O presidente da Camara é um juiz e no momento adequado vamos avaliar se hà ou não o crime de responsabilidade”

Rodrigo Maia voltou a defender as reformas administrativa e tributária para ajudar o Brasil a sair da crise. Em relação à reforma administrativa, Maia disse que aguarda o envio de proposta do Executivo. Já a reforma tributária, Maia informou que os debates devem voltar nas próximas semanas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), do PP de Roraima, afirmou que a bancada do estado pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos que o presidente Jair Bolsonaro fez na nova lei sobre transferência de terras da União para Roraima e Amapá (Lei 14.004/20). O deputado é coautor da proposta (PL 1304/20) que deu origem à nova lei e foi aprovada pela Câmara no fim de abril. De forma geral, o texto determina que as terras transferidas sejam preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias, de desenvolvimento sustentável e de projetos de colonização e regularização fundiária. Bolsonaro sancionou a nova lei em 27 de maio com quatro vetos que foram alvo de críticas da bancada de Roraima, segundo Hiran Gonçalves.

“Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei e ferem os nossos interesses, principalmente o artigo 4°, que dava prazo de um ano para que a autoridade fundiária dos estados regulamentasse as terras e, se não conseguisse regularizar, os títulos seriam dados automaticamente. A bancada vai discutir isso aqui no Congresso Nacional para que possamos avaliar a possibilidade de derrubar esses vetos. Como coautor desse projeto, eu me preocupei muito com a descaracterização que nós sofremos”.

Os outros vetos tratam de autorização de terras da União ainda não georreferenciadas e de dispensa de autorização do Conselho de Defesa Nacional para transferência de terras localizadas em faixas de fronteira. Entre as razões dos vetos, o governo incluiu inconstitucionalidade e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

A nova lei surgiu de parte do relatório que o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), do Republicanos de Roraima, apresentou para a Medida Provisória 901 (901/19), que perdeu a validade antes de ser votada na Câmara e no Senado. Na ocasião, Jhonatan comemorava o fim de três décadas de indefinições quanto às terras federais em territórios estaduais.

“Nesse momento, nós estamos cumprindo uma promessa que todos nós da bancada de Roraima fizemos ao povo do estado de Roraima. Há mais de 30 anos, promete-se que essas terras serão transferidas. Há mais de 30 anos, há mentiras e mentiras sendo repassadas ao povo do estado. Eu quero agradecer à Câmara dos Deputados que, mais uma vez, fez justiça aos estados de Roraima e do Amapá”.

O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), do PROS do Amapá, também manifestava esperança de solução definitiva com a nova lei.

“São mais de 30 anos. Com esse projeto agora, com certeza, vamos conseguir regularizar as terras de Amapá e Roraima”.

Ainda não há data prevista para a reunião conjunta de deputados e senadores que vai analisar os vetos à lei sobre transferência de terras da União para Roraima e Amapá.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Depois de muitas idas e vindas no crédito para as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, os deputados esperam que os recursos finalmente comecem a chegar na ponta. O governo editou a medida provisória 972, que destina R$ 15,9 bilhões para o Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Os recursos vão garantir 85% do valor dos empréstimos bancários para as empresas no montante de até 30% do seu faturamento em 2019. A taxa que poderá ser cobrada será a Selic, hoje 3% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento é de 36 meses.

Logo no começo da pandemia, o governo anunciou crédito de R$ 40 bilhões para pequenas empresas financiarem dois meses de folha de pagamento; mas o balanço do Banco Central revela que menos de R$ 2 bilhões foram emprestados.

Na comissão mista que acompanha medidas econômicas da crise sanitária, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse aos parlamentares que as exigências de não demitir durante todo o período de pagamento e de estar em dia com o INSS, previstas originalmente na MP do programa, a 944, trouxeram problemas.

A lei que instituiu o Pronampe (13.999/20) permitiu que as empresas apenas mantenham a mesma quantidade de empregados no período e a emenda constitucional 106, do orçamento de guerra, afastou a certidão negativa do INSS de maneira temporária. Waldery acredita que agora as coisas devem melhorar:

“É parte do processo, existe aí uma curva de aprendizagem de como essa medida tem que ser desenhada. O Banco Central tem estimativas de que para a segunda parcela essa demanda vai ser bem maior, a locação vai ser bem mais efetiva. ”

O deputado Francisco Jr (PSD-GO), relator da comissão mista, disse que os bancos, responsáveis por 15% do crédito às micro e pequenas empresas no programa, devem ser mais flexíveis:

“Está sendo criada uma política, estão sendo autorizados recursos, mas algo falta. Nós sabemos de toda a dificuldade do sistema bancário, da falta de garantia, do receio. De forma muito especial, o sistema financeiro, será que realmente eles têm que emprestar somente com toda a segurança e garantia neste momento? E será que, a médio e longo prazo, a falência dos demais também não trará um prejuízo para eles ?”

O ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que esteve em seminário na Câmara, concorda que a análise de risco dos bancos deve ser mais ampla:

“Isso permite uma postura, eu diria, diferente de renegociação com interesses mais alinhados porque tipicamente são empresas que eram conduzidas por pessoas competentes, mas que de repente perderam o seu chão. ”

O governo estuda agora medidas que devem beneficiar empresas médias e setores estruturantes como a aviação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (28), a medida provisória (MP 936/20) que permite a redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, com o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), fez algumas modificações ao texto enviado pelo governo. Por exemplo, propôs que fosse aumentada a base de cálculo do auxílio do governo.

"Por entender ser inapropriada a proposta de base de cálculo do governo, nós apresentamos uma alternativa que mantém a lógica de que o benefício deve ser proporcional à parte que o trabalhador deixou de receber, como está estabelecido na medida provisória, mas a referência de base de cálculo passa a ser outra. Nós propomos que se baseie na média dos últimos três salários recebidos pelo trabalhador, fixando um teto máximo de três salários mínimos, que é a remuneração que alcança 89% dos trabalhadores brasileiros.”

Mas essa parte do parecer do relator acabou alterada na votação de um destaque, e a base de cálculo voltou a se basear no seguro desemprego, com valor máximo de 1.813 reais. Segundo o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a mudança proposta por Orlando Silva pesaria muito nos cofres públicos.

"Essa é uma lógica que, se for mudada, como foi proposto pelo relator, ampliando para três salários mínimos, os gastos que estão previstos de 51 bilhões de reais, serão aumentados em 22 bilhões de reais. É por isso que não podemos concordar com essa base de cálculo, e por isso foi feito um destaque para retomar nesse sentido a base de cálculo da medida provisória original."

Também foi suprimida do texto a necessidade de assessoramento do sindicato na homologação da rescisão contratual durante o estado de calamidade pública.

Outros destaques aprovados incluíram na proposta pontos de medida provisória (MP 905/19) que criava o contrato Verde e Amarelo e perdeu a validade sem ter sua análise concluída no Congresso. Foi estabelecida, por exemplo, a carga diária de seis horas para os caixas de bancos e para funcionários que ganham gratificação de função de 40% ou mais. Outro ponto aprovado foi que a correção de débitos trabalhistas seja feita pela poupança, com cálculo pela forma de juro simples.

A proposta aprovada também prorroga, até o final do ano que vem, a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores da economia.

A medida provisória que permite a redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública vai ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.