RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DECORRENTE DE VÍCIO EM TECNOLOGIA. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

Foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 2218/15) que cria um protocolo clínico específico no Sistema Único de Saúde, o SUS, para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia.

Atualmente, diversos dispositivos tecnológicos estão disponíveis para pessoas de diferentes faixas etárias e classes sociais. A maior parte desses indivíduos utiliza essas tecnologias de forma moderada. Porém, há uma parcela considerável da população que faz uso excessivo de eletrônicos, chegando a nível patológico.

Pesquisadores de uma universidade canadense realizaram um estudo, publicado na revista cientifica Computadores no Comportamento Humano em 2025, que analisou 81 pesquisas publicadas anteriormente sobre o uso de celulares por adolescentes e jovens adultos. Na pesquisa, o Brasil ocupou o quarto lugar da lista de países que têm as maiores taxas de dependência de smartphones no mundo, com uma pontuação de uso problemático de 32 pontos, apenas quatro pontos a menos do país ocupante do primeiro lugar, a China.

O vício por jogos eletrônicos já consta, desde 2013, no Manual de Diagnóstico de Transtornos Mentais, da Associação Americana de Psiquiatria. No entanto, o acréscimo das redes sociais, como “facebook” e “whatsapp” ainda não foi catalogada, por sua existência ainda ser considerada muito recente.

A dependência, quando afeta crianças e adolescentes, vem acompanhada de queda do desempenho escolar, perda do interesse social e problemas de convivência familiar. Outros sintomas comuns são perda do condicionamento físico e o ganho de peso que pode levar a outras doenças como obesidade e diabetes.

De acordo com a proposta, o diagnóstico adotará os critérios da Classificação Internacional de Doenças, a CID, da Organização Mundial da Saúde, a OMS, e da lei que já regulamenta o exercício da medicina no país.

O texto aprovado foi o do relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), que além de estabelecer que o diagnóstico deve seguir os critérios da CID, também impõe que o tratamento realizado deverá ser feito por uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatras, neurologistas e psicólogos, com foco em terapia comportamental, manejo do sono, apoio familiar e reabilitação social.

O deputado afirmou que o vício em tecnologia pode ser a raiz de outros transtornos:

“Olha, a gente tem que ter em mente que, embora pouco estudado, isso é uma condição que pode ser a base de outras doenças, pode ser a raiz de outros comprometimentos. Então, nós temos aqui o transtorno do impulso. Nós temos também eh à depressão, a ansiedade, são transtornos emocionais importantes.”

Agora, o projeto de lei que cria protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia pelo SUS será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NA LEI DO INQUILINATO. UMA DAS NOVIDADES É O AVISO PRÉVIO AO LOCATÁRIO SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. MAS O TEXTO AINDA SEGUE EM ANÁLISE, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 871/22) que faz mudanças na Lei do Inquilinato.

Uma delas determina que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias, desde que não haja previsão contratual.

De acordo com o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a ideia geral é privilegiar o que foi acordado entre as partes:

“Ele privilegia o que foi combinado no contrato. Muitas vezes algo fica no limbo ou o Judiciário pode rever de qualquer forma, o que é muito ruim para quem precisa de segurança para investir, para construir, para locar.”

O texto também prevê acordos sobre pagamento antecipado, sobre sublocação por valor superior ao da locação, e sobre reajuste de aluguéis comerciais pela variação de moeda estrangeira.

O direito de preferência, que hoje garante ao inquilino a oportunidade de comprar o imóvel alugado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, poderá ser afastado por disposição contratual e em casos específicos.

A proposta que faz mudanças na Lei do Inquilinato ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA MAIS UM PASSO NA CÂMARA PROJETO QUE CONFERE MAIS TRANSPARÊNCIA NOS REAJUSTES DAS CONTAS DE LUZ. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto (PL 4366/21) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica a divulgar relatórios periódicos à população, em linguagem acessível, sobre a variação no valor das tarifas de energia.

O texto prevê dois relatórios.

O primeiro deverá esclarecer as razões da mudança tarifária de cada prestadora de serviço de distribuição. Ele será divulgado no site da Aneel após a publicação do ato que conceder o reajuste.

O segundo relatório, de divulgação anual no site, trará as diferenças entre as tarifas e os reajustes das distribuidoras. Com ele, a Aneel deverá informar as medidas para promover a redução das tarifas de energia.

O relator da proposta na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse que, com conhecimento, a população poderá exigir mudanças caso necessário:

“Qual o custo, por exemplo, da transmissão, da geração, dos tributos, dos subsídios. Por que nós estamos pagando subsídios? Esse esclarecimento é fundamental.”

O projeto que obriga a Aneel a divulgar mais dados sobre os reajustes da conta de luz será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EM SEMANA DE ESFORÇO CONCENTRADO, DEPUTADOS PODEM VOTAR GRATUIDADE DE BAGAGEM DE MÃO EM VOOS E PUNIÇÃO PARA ADULTERAÇÃO DE BEBIDA. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

Na reta final para o fim do ano e com mais de 40 projetos prioritários indicados pelo Colégio de Líderes, a Câmara terá esforço concentrado de segunda a quinta-feira para votações em plenário.

Entre essas prioridades estão o projeto (PL 2307/07) que aumenta as penas para a adulteração de alimentos e bebidas, relatado pelo deputado paulista Kiko Celeguim (PT-SP); e o projeto (PL 458/2021) que permite aos contribuintes atualizar o valor de seus imóveis junto à Receita Federal, relatado pelo deputado maranhense Juscelino Filho (União-MA).

O governo quer incluir, em uma dessas duas propostas, as medidas de cortes de gastos previstas na medida provisória 1303, que perdeu a validade deixando um buraco de 35 bilhões de reais no orçamento de 2026. Segundo o líder do governo, deputado cearense José Guimarães (PT-CE), a revisão das regras de auxílio doença, de seguro defeso e de crédito tributário do PIS e da Cofins são consenso entre os deputados.

"A necessidade de nós votarmos na próxima semana a parte da despesa que estava na medida provisória. A parte de controle de gastos. Vão estar ou no projeto do Kiko ou no projeto do Juscelino (PISCA) 1’50 Os temas já estão elaborados, o texto está elaborado, há consenso. Então eu vou tratar onde incluir."

O líder do principal partido de oposição, deputado fluminense Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse ser favorável a medidas de cortes de gastos.

"Cortes de despesas nós sempre seremos a favor independente do governo, porque a gente entende que o Estado precisa ter responsabilidade fiscal. Não analisamos os méritos dos projetos ainda pautados. Eu só decido pelo PL depois de ouvir a minha bancada na reunião da bancada, sobre cada um desses itens."

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar também nas próximas semanas o projeto que trata de cortes nos incentivos fiscais. A Comissão de Finanças e Tributação apresentou um projeto (PLP 221/25) que estabelece corte linear de 10% em todos os benefícios tributários. O projeto tem como base relatório apresentado na comissão pelo deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Segundo Benevides, a medida não atinge as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional.

"As microempresas, 360 mil reais por ano, estão fora do processo; e a empresa de pequeno porte, que fatura até 4 milhões e 800 mil reais, está fora do processo. Até porque o projeto de lei não pode alterar o que está na Constituição (PISCA) 0’40 Todo mundo fala em reduzir gasto, ‘tá na hora do governo reduzir gasto’, quando chega na hora de reduzir gasto da bolsa empresário começa a dar problema!"

Os deputados podem votar também o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, que prorroga incentivos para o setor (PL 892/25); a regulamentação do serviço de vídeo sob demanda (PL 2331/22); a gratuidade da bagagem de mão em viagens aéreas (PL 5041/25); e o fim da taxa cobrada de taxistas (MP 1305/25). A medida provisória que acaba com a cobrança da taxa de verificação de taxímetros também restabelece o direito de transferência de alvará. O deputado fluminense Hugo Leal (PSD-RJ) disse que a medida é uma questão de justiça.

"Restitui um direito aos motoristas de táxi, aos taxistas, reconhecidos como serviço de transporte individual de passageiros, reconhecidos constitucionalmente e pela lei de mobilidade. Nós estabelecemos o princípio de reserva legal com relação a sua autonomia. Isso é muito importante. Esperamos que essa matéria venha a Plenário imediatamente."

A Câmara deve votar ainda projetos relacionados ao Outubro Rosa, que alerta sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Entre outros, foi indicado o projeto (PL 265/20) que obriga o SUS a oferecer gratuitamente exame de detecção de mutação genética a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

EM SESSÃO SOLENE, CÂMARA VALORIZA O PAPEL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A HOMENAGEM.

Com assentos e galerias lotados, o Plenário da Câmara dos Deputados foi palco de sessão solene (em 23/10) para valorizar o papel dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O dia nacional da categoria é fixado por lei (13.059/14) em 4 de outubro, relativo à data em que surgiu o decreto com diretrizes para o exercício da atividade.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deputado Fred Costa (PRD-MG), destacou as conquistas históricas da categoria.

“Vocês têm reconhecimento e sei que, para (a categoria) chegar onde chegou, foi uma longa história. E se é coroada de êxito hoje, é graças à união de todos vocês.”

No Parlamento, esses profissionais tiveram o reconhecimento do piso salarial em 2014 (Lei 12.994/14) e de aposentadoria especial, em 2022. Este último benefício, garantido por emenda à Constituição (EC 120/22), se deve aos riscos inerentes da atividade e ainda depende de regulamentação. A presidente da CONACS, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, Ilda Correia, lidera a marcha da categoria a Brasília pela aprovação de um projeto de lei (PLP 185/24) sobre o tema que está em análise no Senado.

“Todo o Brasil está aguardando a efetivação da Emenda Constitucional 120 no que tange a nossa aposentadoria especial. O que nós queremos é nenhum direito a menos.”

Neste mês, a Câmara aprovou a proposta (PEC 14/21) que também trata de aposentadoria especial, mas divide a categoria. O texto tem o apoio da Federação Nacional (FENASCE) e do Fórum Nacional (FNARAS) dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (FENASCE), mas é considerado “retrocesso” pela CONACS. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou mais dois projetos de lei para flexibilizar o controle de frequência (PL 5129/25) e garantir prioridade desses profissionais no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Rocha aproveitou o plenário lotado para pedir união à categoria.

“Aqui está o retrato, o mapa do Brasil, porque aqui neste Plenário, tem agentes de saúde e de endemias de todas as unidades da federação deste país”.

Outros deputados que solicitaram a sessão solene exaltaram o papel da categoria. O deputado Carlos Veras (PT-PE) destacou o “heroísmo” desses profissionais na linha de frente de socorro à população durante a pandemia de COVID-19. O deputado Vicentinho (PT-SP) foi na mesma linha.

“Exatamente igual à importância da enfermeira e do médico, cada um no seu papel. Não é somente o trabalho preventivo, é sobretudo o trabalho educativo.”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou o trabalho dos agentes no processo de universalização dos serviços de saúde.

“Transformando leis em ações que salvam vidas: são vocês que conhecem a Dona Maria, diabética da rua de cima; o Seu João, hipertenso que resiste aos remédios; a mulher grávida que precisa de acompanhamento pré-natal. Isso é a essência de um sistema de saúde que se pretende universal e equitativo.”

Parlamentares ainda informaram a intenção de o Movimento Saúde pela Democracia lançar, durante a COP30 de Belém, uma declaração para o propor o SUS como solução de adaptação à crise climática, com papel prioritário para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES, A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 6176/13) que cria a política para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais e crioulas, que são plantas adaptadas por povos tradicionais.

A política busca promover a biodiversidade agrícola, a organização comunitária e a capacitação para gerenciamento de banco de sementes e mudas, além da manutenção de valores da população tradicional. O trabalho é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos tradicionais.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez apenas uma adaptação para garantir a participação deste público-alvo em compras públicas com dispensa de licitação.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a política é importante para fazer frente às grandes corporações que atuam na produção de sementes:

“E aí tu paga o olho da cara, o preço quem bota são eles. Ou tu compra deles ou tu não tens para plantar. É monopólio, é domínio. Por isso, nós precisamos celebrar esse momento, permitir que o agricultor possa produzir e separar os grãos para plantar a sua lavoura. Resgata o controle da semente e das cultivares, ou seja, a semente crioula. Tira a dependência dos grandes conglomerados, das grandes multinacionais.”

O projeto também inclui as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais na relação de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas.

Atualmente, são isentos os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.

O projeto também amplia o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades relacionadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem. Atualmente, a lei limita estas atividades a engenheiros agrônomos e florestais.

Pela proposta, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá criar centros de assistência para os povos tradicionais e pequenos produtores rurais.

O poder público deverá capacitar e treinar os agricultores sobre o cuidado com as mudas e as sementes e os biomas onde as plantas são cultivadas. Além disso, deve ajudar a repor as sementes e as mudas usadas, cadastrar os bancos utilizados pelos agricultores e estimular o intercâmbio de conhecimento e de material genético entre as comunidades agrícolas.

A proposta que cria a política para bancos comunitários de sementes segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE PODERÁ SER RECONHECIDO COMO CARTEIRA DE IDENTIDADE. É O QUE PREVÊ UM PROJETO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.  A REPÓRTER É MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto que reconhece a carteira de identificação dos agentes comunitários de saúde como documento de identificação oficial em todo o país pode seguir para o Senado (pl 2480/22).

A carteira é emitida pelo Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde ou por conselhos regionais e poderá ser solicitada pelo agente mesmo que não seja sindicalizado.

O relator do projeto na comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que os agentes comunitários de saúde têm de comprovar sua identidade para entrar na casa das pessoas e realizar as ações de cuidado e proteção à saúde de indivíduos e grupos sociais. Diante disso, considera justa a equiparação do documento de identificação à carteira de identidade.

“Reconhecer a carteira profissional dos técnicos como identificação civil, tal como vale na minha categoria dos advogados e tantas outras categorias profissionais, sem dúvida alguma é justo.”

Pelo texto aprovado, a carteira dos agentes de saúde, além do nome, deverá ter dados pessoais como estado civil, número de registro profissional e fotografia. O modelo terá de ser aprovado pelo conselho profissional da categoria e conter também a inscrição "Válida em todo o território nacional".

Rubens Pereira Júnior lembrou ainda que várias profissões têm carteiras profissionais válidas como documento de identidade. Dentre elas, policiais, juízes, jornalistas, diplomatas e, mais recentemente, professores.

Para o autor do projeto, deputado Marreca Filho (PRD-MA), a medida é importante também porque há pessoas que se passam por agentes comunitários com carteiras irregulares tentando confundir autoridades e a população em geral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONDENADOS PODERÃO TER QUE PAGAR POR USO DE TORNOZELEIRA. É O QUE PREVÊ PROPOSTA EM DEBATE NO CONGRESSO, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 8806/17) que estabelece que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam arcadas pelos condenados. Outros 21 projetos estavam sendo analisados em conjunto com a proposta aprovada.

Os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. Apenas os condenados comprovadamente hipossuficientes, ou seja, que não possuírem condições financeiras para se sustentar, ficarão isentos do pagamento das despesas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à medida:

“Faz com que o erário público não pague ainda mais pelas tornozeleiras eletrônicas, salvo no caso daquelas pessoas que efetivamente são hipossuficientes e não podem arcar com esses custos.”

Laura Carneiro sugeriu um texto que condensou as contribuições dos diversos projetos em análise.

Pela versão aprovada, o uso da tornozeleira eletrônica será condicionado ao aporte financeiro por parte daquele a quem a pena, prisão preventiva ou prisão cautelar foi imposta. Poderá ser cobrado um valor mensal.

Os valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz. Após a condenação definitiva, os valores serão direcionados ao Fundo Penitenciário Nacional, que financia programas de aprimoramento do sistema.

Em caso de absolvição, os valores pagos serão devolvidos ao absolvido. O texto prevê ainda que o condenado ou internado terá que devolver a tornozeleira em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus ao Estado.

O projeto que determina o pagamento do uso de tornozeleiras pelos condenados já tinha sido aprovado pelo Senado. Como foi modificado pela Câmara, terá que voltar para nova votação pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CONCEDE BOLSAS A MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL. A REPÓRTER É MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede gratificação financeira a mestres e mestras da cultura tradicional (PL 1176/11). Pelo texto, esses mestres terão direito a um auxílio em valor equivalente ao das bolsas de mestrado, hoje em cerca de 2 mil e 100 reais.

Relator do texto, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou que o projeto representa o reconhecimento de grupos importantes para a formação e manutenção da diversidade cultural brasileira, especialmente os afrodescendentes.

“O Brasil é um país que tem uma cultura muito diversificada. E essa cultura diversificada, ela se manifesta também nas nossas tradições religiosas, na nossa formação histórica, nós temos aqui uma presença poderosa, que é a presença afro-brasileira. Os vindos da África, os nossos antepassados escravos, deram e continuam dando a esse país uma contribuição cultural, espiritual, religiosa, do maior dimensão. A contribuição na música, a contribuição nas nossas artes plásticas, a contribuição na nossa literatura.”

Entre os mestres e mestras que perpetuam o conhecimento tradicional de seus povos por meio de contos e cânticos, estão os griôs. O termo griô vem das culturas africanas e se refere a pessoas da comunidade que transmitem conhecimentos de forma oral.

Ainda de acordo com a proposta, os aprendizes de mestres e mestras das culturas tradicionais também terão direito a uma bolsa de estudos. Nesse caso, o valor será o mesmo do auxílio concedido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aos bolsistas de iniciação científica da educação superior.

A concessão do benefício terá duração máxima de quatro anos. O texto também limita o benefício a 54 mestres e 400 aprendizes por ano, e o limite máximo do programa será de 216 mestres e 1.080 aprendizes. A partir desse número, novos beneficiários só serão incluídos quando houver vagas. O projeto estabelece ainda que a concessão de bolsas deverá ser proporcional entre os estados.

Para construir acordo em torno da proposta, Patrus Ananias retirou menções a termos religiosos como mestres de alguma fé específica. O relator também retirou do texto a inserção de saberes e fazeres das culturas tradicionais no currículo da educação básica. Segundo disse, apesar de meritória, a inclusão de conteúdos curriculares pela via parlamentar é inadequada e contrária ao sistema jurídico educacional vigente.

A proposta, em princípio, poderia seguir diretamente ao Senado. Mas o deputado Eli Borges (PL-TO) e outros parlamentares apresentaram recurso contra a aprovação apenas pelas comissões e para que o texto seja avaliado também pelo Plenário. O recurso ainda precisa ser confirmado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESPECIALISTA AFIRMA NA COMISSÃO DO ESPORTE QUE A FALTA DE UMA LIGA DE FUTEBOL NO BRASIL IMPEDE A EVOLUÇÃO DO ESPORTE NO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

A falta de uma liga de futebol no Brasil é uma das causas para que o futebol do país não tenha atingido todo o seu potencial, é o que afirmou o representante da SIGA, a Aliança Global de Integridade Esportiva, na Subcomissão especial da modernização do futebol que fez uma reunião para comparar as diferentes regulamentações internacionais do esporte.

Um dos sinais dados pelo cofundador e gerente da Siga, Emanuel Macedo de Medeiros, se refere à falta de consistência no trabalho de clubes que, pouco tempo após terem sido campeões, foram rebaixados. Em sua opinião, isso demonstra a falta de organização e planejamento dos clubes.

É o caso do Palmeiras, campeão da Libertadores em 1999 e rebaixado no Brasileiro de 2002, Grêmio, campeão em 2017 e rebaixado em 21 e os quase rebaixados Cruzeiro em 2011 e Fluminense em 2024, que haviam disputado as finais da Libertadores de 2009 e 2023.

“Clubes que atingem o topo do escalão no mérito esportivo numa determinada época, uma ou duas épocas a seguir estão mergulhados na segunda divisão. Ora, isso é algo difícil, pra não dizer impossível de compreender. Será que nós estamos no ponto, no patamar, no estado que gostaríamos de estar? Será que o Brasil se pode conformar com o enquadramento jurídico que o torna mais próximo do século XIX do que do século XXI? Me perdoe a franqueza, não me levem a mal.”

Ele afirma que a liga nacional daria força maior ao futebol brasileiro e a decisão sobre isso poderia surgir por iniciativa legislativa. A legislação poderia impor a constituição de ligas às federações, que teriam autonomia. O relacionamento entre ligas e federações seria regulado por contratos. O futebol é um fator de autoestima da população, segundo ele, portanto deveria haver interesse público.

“É por isso é que, em nome do interesse público, acredito que o Estado e seus órgãos soberanos serão atuantes nesse sentido. É lícito e legítimo que o Congresso Nacional e suas casas legislativas assumam por via legislativa a criação da liga brasileira de futebol profissional.”

No estudo sobre regulação, estrutura e governança das ligas de futebol, a Siga comparou as ligas de Portugal, Espanha, França, Itália e Inglaterra. Em três deles a criação da liga surgiu por meio de lei, com supervisão e sem ingerência política, parâmetros fixados em lei para a natureza profissional das competições e a comercialização centralizada de direitos audiovisuais.

O consultor legislativo Gabriel Gervásio lembrou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal derrubou um dispositivo da Lei do Profut, o Programa de Modernização e Responsabilidade Fiscal dos Clubes, que previa que o clube que não cumprisse sua contrapartida poderia ser rebaixado. A alegação do STF foi a autonomia esportiva. O representante do Siga discorda da decisão porque afirma que a autonomia esportiva não pode ser ilimitada, e deve seguir regras estabelecidas em lei. O deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que sugeriu a audiência pública, afirma que há um desafio pela frente.

“Até no STF a gente já deve, como nós já começamos aí, né?, já começar a conversar sobre o assunto no STF para tentar qualificar exatamente essa questão da autonomia. Eu entendo que autonomia tem que ser respeitada, autonomia do esporte, das regras, mas eu não acho que a CBF seja o quarto poder da república e isso daí a gente tem que colocar isso com muita clareza, se necessário for, né?, até tentar através da legislação qualificar o que é essa autonomia do futebol porque se for levar isso a ferro e fogo, você não pode fazer nada.”

Segundo dados da Ernest & Young de 2023, o futebol do país gera mais de 500 mil empregos e movimenta quase 60 bilhões de reais ao ano. A receita total dos clubes naquele ano chegou a 11,6 bilhões de reais, mas o endividamento em impostos dos clubes alcançou 4,1 bilhões e o endividamento com empréstimos alcançou 2,1 bilhões. O Brasil tem 850 clubes profissionais (CBF), mas 20 clubes concentram mais de 80% das receitas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto