RÁDIO CÂMARA

FRENTE AMBIENTALISTA DEFINE PROPOSTAS PRIORITÁRIAS PARA A COP30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS SÃO.

A Frente Parlamentar Ambientalista entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o documento “O legado urgente que o Legislativo precisa deixar para o Brasil na COP30”. O texto lista sete propostas prioritárias para aprovação definitiva no Parlamento a fim de contribuir com as estratégias globais de enfrentamento da crise climática e reforço da proteção ambiental, como esclareceu o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“É uma agenda com o presidente Hugo Motta para a gente apresentar uma pauta sobre o que que a Câmara está fazendo e o que esse Parlamento pode mostrar dentro dessa agenda e apresentar na COP”.

Entre as propostas prioritárias estão a inclusão do acesso à água potável na lista de direitos fundamentais do cidadão garantidos pela Constituição e os projetos de lei que tratam das políticas nacionais de proteção dos rios, de economia circular e de gestão territorial e ambiental de terras indígenas. O documento também pede prioridade para o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil e a ratificação do Acordo de Escazú, que trata da proteção aos defensores ambientais. A Frente Parlamentar Ambientalista destaca a importância do Congresso Nacional para o Brasil manter protagonismo em temas de transição energética, justiça climática e cumprimento das metas de redução das emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta.

A programação dos Pavilhões do Brasil na COP30 já prevê pelo menos dois eventos envolvendo a Câmara dos Deputados em Belém: um painel sobre “O papel do Parlamento na agenda de implementação das NDCs”, no dia 13 de novembro, na Zona Azul da COP, restrita aos negociadores oficiais; e outro sobre “Parlamento como vetor da ação climática: avanços e desafios de políticas climáticas no Brasil”, no dia 15 de novembro, na Zona Verde, aberta à sociedade civil. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a mobilização de vários parlamentares por participação efetiva nos eventos oficiais e paralelos da conferência climática de Belém.

“Já tem um encontro dos parlamentares do mundo inteiro que vão estar lá para fazer uma grande discussão e tirar posições. Alguns eixos fundamentais devem ser garantidos lá, nessa combinação entre a parte oficial da cúpula, o acesso à Zona Azul, e a zona multicor da rua e do movimento da COP Paralela. Isso para nós também é muito fundamental.”

A presidente da Subcomissão Especial da COP30, deputada Duda Salabert (PDT-MG), e o deputado Ivan Valente (Psol-SP) também participaram da entrega do documento ao presidente da Câmara.

Os deputados vão lançar (em 30/10) o “Documento de Posicionamento da Frente Ambientalista para a COP30”, preparado por parlamentares, especialistas e organizações da sociedade civil. A intenção é fortalecer o debate sobre a nova meta brasileira de reduzir de 59% a 67% de suas emissões de gases de efeito estufa até 2035 e consolidar a agenda ambiental legislativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL CARACTERIZA O ABANDONO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO CONDUTA ILÍCITA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi enviado para sanção presidencial projeto aprovado na Câmara (PL 3212/15) que caracteriza o abandono afetivo de crianças e adolescentes como conduta ilícita. O texto impõe reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva a seus filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC):

“O projeto propõe que será considerado uma conduta ilícita cível, sujeita à reparação de danos, sem prejuízos de outras sanções já previstas em lei. Isso significa que aquele que abandonar afetivamente poderá ser responsabilizado judicialmente, tendo de reparar os danos causados ao filho.”

Segundo Roberto Duarte, especialistas apontam que o afeto tem sido cada vez mais considerado nas decisões judiciais sobre relações familiares.

O texto determina que o pai ou a mãe que não tiver a guarda da criança ou do adolescente também ficará obrigado não apenas a visitá-lo e a tê-lo em sua companhia, mas também a fiscalizar a sua manutenção e educação.

O projeto define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos em três aspectos: orientação quanto a escolhas e oportunidades nas áreas da educação e profissional; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e presença física, quando espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.

Esses aspectos serão considerados nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.

A negligência do pai ou da mãe também será incluída entre as hipóteses que permitirão a um juiz determinar, como medida cautelar, o afastamento do denunciado da moradia. Hoje as hipóteses admitidas para a adoção dessa medida são apenas as de abuso sexual e maus-tratos.

Outra mudança é que os diretores das escolas de ensino fundamental passarão a ser responsáveis por comunicar ao conselho tutelar os casos de negligência, de abuso ou de abandono afetivo de que tiverem conhecimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA OBRIGA EMISSÃO DE DIPLOMA EM BRAILLE A PEDIDO DO ESTUDANTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 862/22) que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a expedir, a pedido do estudante com deficiência visual ou de seu responsável legal, diplomas e certificados em braille, sem custo adicional.

O relator na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ressaltou a necessidade de garantir a dignidade das pessoas:

“Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí a sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional.”

O eventual descumprimento da medida sujeitará a instituição a uma notificação por escrito. Em caso de nova infração, haverá multa de R$ 500, com aplicação em dobro na reincidência.

Na impressão para pessoas com deficiência visual, primeiro o texto é impresso em tinta e, depois, na mesma folha, os símbolos braille são impressos por cima, produzindo assim uma equivalência entre o conteúdo visual e o tátil.

O Ministério da Educação regulamentou este ano a emissão de diplomas de ensino superior em formato digital.

A proposta que obriga a impressão de diplomas em braille a pedido dos estudantes deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA DIVERSOS TIPOS DE CRIMES, EM ESPECIAL OS COMETIDOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4500/25) que aumenta as penas para diversos crimes, em especial aqueles praticados por organizações criminosas. Também dá mais poderes para a polícia e o Ministério Público obterem provas sem autorização judicial. Além disso, prevê punições para advogados que ajudarem o crime organizado e cria novos crimes no Código Penal.

Um deles é o crime de usar pessoas como escudo humano na prática de assaltos, por exemplo. Quem cometer esse crime estará sujeito a até doze anos de prisão. Se for praticado por organização criminosa, a pena é em dobro.

A proposta também cria o crime de extorsão por crime organizado, quando os criminosos obrigam as pessoas a pagarem por serviços como TV a cabo ou para permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Esse crime terá pena de até 15 anos de prisão.

O projeto também altera o Código de Processo Penal para permitir que o Ministério Público e as polícias civil e federal acessem, sem autorização judicial, dados de celular encontrado por acaso no local onde houver ocorrido crime em flagrante. Também não vai ser necessária autorização judicial para bloquear valores transferidos para a quadrilha por meio de golpes com pix ou outro sistema de pagamento eletrônico.

A proposta também aumenta as penas para furto no interior de residência, estabelecimento comercial, agência bancária ou veículo de transporte coletivo. Aumenta ainda as penas de roubo nesses lugares, que passa a ser considerado crime hediondo. Outro crime que tem pena aumentada é o de receptação de produtos roubados.

O maior aumento de pena é para o crime de organização criminosa, que pode chegar a 30 anos, enquanto hoje o máximo é de doze anos na cadeia.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e o texto final é de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que atendeu sugestões de diversos partidos. No Plenário, o relator foi o deputado Danilo Forte (União-CE), que defendeu a importância das medidas propostas.

“Com essa tipificação, se extingue a audiência de custódia, fiança, se trata um processo de maneira mais célere, se judicializa de forma mais rápida, se pune esses delinquentes de forma mais organizada e, ao mesmo tempo, dá respaldo para que a gente mantenha presos na cadeia os bandidos desse país.”

O projeto faz parte de um pacote de medidas de combate à violência e o crime organizado sugerido pelos secretários de Segurança Pública dos estados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o tema segurança é uma prioridade na Casa.

“Eu não tenho dúvidas que essa agenda vai proporcionar ao Brasil condições bem mais favoráveis de enfrentar o crime organizado e de podermos trabalhar por um país cada vez mais seguro. É um compromisso desta presidência, em parceria com as lideranças podermos estar tratando desses temas como uma prioridade. E temos, desde então, aprovado matérias muito importantes nesse sentido e quem ganha com isso é a sociedade brasileira.”

O projeto que aumenta as penas para diversos crimes, em especial aqueles praticados por organizações criminosas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPOSA DE EX-PROCURADOR-GERAL DO INSS, THAISA HOFFMANN JONASSON, FICA EM SILÊNCIO NA CPMI DO INSS. A REPÓRTER NOÉLI NOBRE ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

A empresária e médica Thaisa Hoffmann Jonasson, esposa do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, compareceu (nesta quinta-feira, 23) à CPMI do INSS, mas optou por permanecer em silêncio durante a maior parte do depoimento.

Amparada por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, Thaisa usou o direito de não responder a perguntas que pudessem levar à autoincriminação. Sua advogada, Izabella Hernandez Borges, esclareceu que Thaisa não faria o compromisso de dizer a verdade por figurar como investigada, inclusive tendo tido um pedido de prisão preventiva.

Em sua declaração inicial, Thaisa Hoffmann Jonasson afirmou que jamais esteve envolvida em qualquer prática ilícita.

“Minha trajetória sempre foi pautada pela ética, pelo respeito e pelo compromisso com o bem-estar das pessoas."

Thaisa foi chamada na CPMI para esclarecer a engenharia financeira e societária do esquema de descontos irregulares nos benefícios de aposentados. As apurações indicam que o ex-procurador-geral, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho — afastado do cargo em abril após determinação judicial — recebeu R$ 11,9 milhões por meio de empresas e de contas bancárias de sua esposa, Thaisa, provenientes de empresas relacionadas às associações investigadas.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), questionou Thaisa sobre a fundação de suas empresas, seu sobrenome e sua renda e pediu detalhes sobre a origem do dinheiro usado para comprar um imóvel de luxo em Balneário Camboriú, Santa Catarina.

“Queria muito que a senhora desmentisse que esses R$ 28 milhões saíram da mesa de um sofrido aposentado ou pensionista, do remédio que ele deixou de comprar, da miséria que foi causada.”

Para Alfredo Gaspar, o silêncio da depoente joga fora seu histórico profissional. A empresária, por sua vez, defendeu a legalidade de seu trabalho, mas reiterou a orientação legal para o silêncio. Ela disse que a verdade vai aparecer e que documentos comprobatórios serão fornecidos por sua defesa nos autos e não no ambiente da CPMI, que considerou hostil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO BUSCA SOLUÇÃO PARA ENTRAVE NO RATEIO DE 767 MILHÕES DE REAIS DAS BETS ENTRE ATLETAS E CLUBES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A DISPUTA.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados tenta resolver o impasse que impede o rateio de R$ 767 milhões das apostas esportivas entre atletas, clubes e federações que organizam competições. O dinheiro é oriundo do percentual de arrecadação das bets que deve ser distribuído como forma de pagamento pelo direito de imagem. A medida é prevista na Lei das Bets (14.790/23), que entrou em vigor em dezembro de 2023, mas não definiu todas as regras para o rateio dos recursos. O diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Lorenzoni, garantiu que os repasses para comitês olímpicos e entidades da sociedade civil (APAE, Pestalozzi e Cruz Vermelha) listadas em lei estão em dia por meio do Escritório Nacional de Rateio, criado pelas bets. A associação representa 35 operadoras de apostas que, só no primeiro semestre deste ano, repassaram R$ 2,1 bilhões às entidades beneficiadas por lei. Lorenzoni explicou o impasse em relação aos R$ 767 milhões de atletas, clubes e federações.

“São as empresas de apostas que não querem pagar? Não. Esse dinheiro está separado numa conta esperando receber a regra de rateio. A gente quer pagar, mas é preciso saber para quem e em qual quantia. Para isso, a gente precisa dessa regra do rateio.”

Diante da omissão da legislação, surgiram muitas dúvidas e até divergências frontais. As bets, por exemplo, avaliam que os recursos são de natureza privada, enquanto representantes do Ministério do Esporte e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, a FENAPAF, entendem que o dinheiro é público. Também não há consenso entre os atletas sobre o alcance dos recursos e sua forma de distribuição. O presidente da FENAPAF, Jorge Borçato, quer prioridade para o futebol e colocou a entidade à disposição para ser a distribuidora do dinheiro. Segundo ele, o ajuste deve ser feito por meio de projeto de lei.

“Mais de 50% das apostas é (ligada) diretamente ao atleta: um cartão amarelo, um gol que ele faz. Então, essa é a nossa briga, que o atleta recebesse mais. Eu gostaria que viesse do Legislativo essa divisão, já certa.”

Já o judoca tricampeão olímpico Rafael Silva, o “Baby”, vice-presidente da Comissão de Atletas do Comitê Olímpico do Brasil (COB), defende a distribuição dos recursos também para os esportes que não atraem grandes apostas. Ele sugeriu ainda o depósito do dinheiro em um fundo descentralizado nos moldes do previsto na Lei do Audiovisual (8.685/93).

“Seria a maneira mais fácil de a gente colocar todo esse bolo (de dinheiro) que estão devendo para federações, clubes e atletas de uma vez só num lugar, para a gente poder, aí sim, regulamentar como dividir.”

A ideia teve o apoio da medalhista paralímpica Verônica Hipólito, do Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Ainda teve a sugestão do advogado Leonardo Costa, especialista em Direito Desportivo, de criação de uma entidade similar ao ECAD, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que trata dos direitos autorais dos artistas.

As bets defendem que as regras de rateio sejam definidas pelas federações antes de cada competição, mas os atletas reclamaram de falta de poder de decisão nesses espaços. O Ministério do Esporte já tentou resolver o impasse, sem sucesso, por meio de consulta pública e portaria. O secretário nacional de futebol e defesa dos direitos do torcedor, Patrick Corrêa, apontou outras soluções em estudo, como uma minuta de projeto de lei para garantir o direito dos atletas e a derrubada de vetos ainda não analisados pelo Congresso em relação à Lei Geral do Esporte (14.597/23). A presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cobrou consenso para se chegar a uma solução.

“Nós hoje estamos aqui exatamente para ouvir opiniões e aí a comissão vai decidir como fazê-lo, se através de um projeto de lei para modificações de legislação já existente, ou de uma nova legislação.”

A audiência foi organizada pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), presidente da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

AGENDA TRANSVERSAL PARA ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇAS E JOVENS REPRESENTA UM GRANDE AVANÇO. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A AFIRMAÇÃO DE ESPECIALISTAS CONVIDADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

No ano passado, o governo brasileiro investiu 262 bilhões de reais em políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Pela primeira, o país conta com um instrumento de controle orçamentário para acompanhar quanto cada ministério investe em ações voltadas a menores de 18 anos. O Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 instituiu a chamada Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes.

A pedido da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados recebeu representantes do governo e de organizações voltadas à infância para debater o tema. Na opinião da deputada, conhecer em detalhes a execução do orçamento destinado à infância e à adolescência, é fundamental para possibilitar o controle social e parlamentar das políticas públicas.

O secretário da primeira infância, infância, adolescência e juventude da Câmara, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), considera que a agenda representa compromisso, responsabilidade e esperança.

“A agenda transversal do PPA representa um avanço importante na forma de planejar e acompanhar as políticas públicas para essa nossa população. Ela busca integrar ações de diferentes ministérios, evitando a fragmentação e assegurando que cada investimento tenha impacto direto na vida das crianças e dos adolescentes brasileiros. Mas para que essa agenda seja efetiva, é fundamental um acompanhamento rigoroso com transparência na execução orçamentária, avaliação de resultados e, sobretudo, a participação social.”

Como explicou a subsecretária de Temas Transversais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, Elaine de Melo Xavier, desde 2024, a agenda transversal permite o acompanhamento detalhado da execução orçamentária nos diferentes órgãos federais.

De acordo com Elaine Xavier, dos 262 bilhões de reais destinados a crianças e adolescentes, 59% ficaram concentrados em três ministérios, do Desenvolvimento Social, da Educação e da Saúde. Ao contrário do que costuma ocorrer com outras dotações orçamentárias, as verbas destinadas a criança e jovens são quase completamente executadas, o porcentual de aplicação no ano passado chegou a 98,8%.

A técnica de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Enid Rocha destacou a importância de conhecer a execução orçamentária para assegurar os direitos de menores de 18 anos. Segundo a especialista, hoje o Brasil tem 49 milhões crianças e adolescentes, um quarto da população total. Mais da metade deles, 59%, vivem na base da pirâmide social, representam os 40% mais pobres do país.

“Isso corresponde a 29 milhões e 500 mil crianças, que enfrentam privações de toda ordem, e essa pobreza vai persistir, mesmo que diminua o tamanho da população de crianças e adolescentes, essa população continua pobre.”

Segundo a técnica do Ipea, em 2050 o número de crianças e jovens será de 36 milhões no país, 13 milhões a menos do que atualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CRIA A BANCADA CRISTÃ NA CÂMARA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A POLÊMICA EM TORNO DA MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto interno (PRC 71/25) que cria a bancada cristã na Casa, a exemplo das já existentes bancadas negra e feminina.

Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

O projeto dá à bancada cristã os mesmos direitos e poderes já atribuídos à bancada negra e à bancada feminina. Ela terá, por exemplo, poder de voto nas reuniões do Colégio de Líderes, que reúne os líderes dos diversos partidos para, entre outros assuntos, decidir o que será votado pelo Plenário.

Terá ainda o direito de usar a palavra por cinco minutos nos períodos de comunicação de lideranças no Plenário.

O regime de urgência para a proposta provocou debate no Plenário. Deputados do PSol argumentaram que a criação de uma bancada formal ligada a determinada religião, com poderes regimentais, contraria a Constituição, que estabelece que o Estado é laico, ou seja, não pode privilegiar nenhum credo.

Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), um dos autores do projeto que cria a bancada cristã, defendeu a medida.

“Quando se fala em criar a bancada cristã, se fala em criar uma bancada para se discutir como foi e como é a formação do povo brasileiro. Mais de 80% da população brasileira é cristã. Mais de 80% da população brasileira e de todos os espaços públicos são cristãos. A Constituição nos garante liberdade da manifestação da fé de todas as formas.”

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) questionou a criação de uma bancada cristã. Para ele, a aprovação de bancadas oficiais para representar as deputadas e os parlamentares pretos não tem relação com a criação de bancada de caráter religioso.

“Nós temos hoje uma bancada feminina e uma bancada negra. Por que é que existem essas bancadas? Como forma de reparação de setores da sociedade que estão subrepresentados aqui neste plenário. Se eles estão subrepresentados, se institui uma bancada como forma de dar voz àqueles que estão representados de forma menor do que na sociedade. E aí, me desculpem: os cristãos que aqui estão, estão absolutamente bem representados.”

Ainda não há data para votação do projeto que cria a bancada cristã na Câmara, com direito a voto nas reuniões de líderes e de palavra no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO CONFIRMA APROVAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A POLEMICA EM TORNO DE PARTE DO TEXTO.

O Plenário da Câmara confirmou a aprovação de projeto (PL 3640/23) que define quem pode ou não ingressar no Supremo Tribunal Federal com ações a respeito da constitucionalidade de determinada lei ou até mesmo questionar a ausência de uma lei sobre determinado assunto.

Esse tipo de ação tem o nome jurídico de controle de constitucionalidade e é de atribuição exclusiva do Supremo. E a proposta teve origem em texto elaborado por uma comissão de juristas presidida por um dos ministros da corte, Gilmar Mendes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a proposta poderia ser enviada diretamente para análise do Senado, depois de aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem passar pelo Plenário.

O Plenário, porém, teve que decidir se o projeto seria enviado diretamente para o Senado ou se seria necessário confirmar a aprovação, depois de um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O deputado defendeu que o Plenário precisaria votar também a proposta, antes de a Câmara enviá-la ao Senado. O pedido foi rejeitado pela maioria dos deputados presentes.

De acordo com a proposta, podem ingressar com esse tipo de ação, entre outros, o Presidente da República; as mesas diretoras da Câmara, do Senado e das assembleias legislativas estaduais; os governadores de estado e entidades como a OAB e partidos políticos representados no Congresso Nacional e que tenham atingido a cláusula de barreira, o que deixa de fora os pequenos partidos.

Parlamentares de partidos menores, como o Novo, o PSol e o PCdoB, criticaram a proposta e defenderam nova votação no Plenário antes do envio do projeto para o Senado. Eles argumentaram que o texto retira deles o poder de acionar o Supremo para questionar a constitucionalidade de uma lei ou medida do governo. Foi o que explicou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

“Quem são hoje os legitimados para entrarem como ação no Supremo? Está lá na Constituição: todo partido que tiver representação, mesmo que seja um, de deputado federal, deputado ou senador. Não dá para a gente reduzir o número de partidos que podem acionar o Supremo, algo que está lá previsto na Constituição, colocando a condicionante de cláusulas de barreira e mudar isso, aliás, com o meio de lei.”

Além de definir quem pode entrar com ações de constitucionalidade, o projeto estabelece outras regras para o andamento dos processos: dá prazo de doze meses para o julgamento das ações, exige quórum de dois terços dos ministros e exige que eles justifiquem as chamadas decisões monocráticas, quando decidem sem ouvir o pleno do tribunal.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu o texto aprovado.

“Esse projeto é extremamente importante para nós termos uma moderação dos poderes no nosso país. A limitação, inclusive, das atuações de maneira monocrática, numa única canetada, que estarão limitadas e regulamentadas. Também estamos diminuindo aqueles que ingressam com ações, partidos que não têm caráter nacional. Sindicatos, associações e entidades que não têm caráter nacional não utilizarão mais o Supremo, que transformamos com isso numa Suprema Corte.”

Depois que os deputados rejeitaram o pedido para que o projeto que trata de ações de constitucionalidade fosse votado também pelo Plenário da Câmara, a proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA REPRESENTAÇÃO DO PT CONTRA EDUARDO BOLSONARO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou representação (22/25) do PT contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal, e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil. Foram 11 votos pelo arquivamento e 7 pelo prosseguimento do caso.

O líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que vai apresentar recurso ao Plenário contra a decisão.

Eduardo Bolsonaro encontra-se atualmente nos Estados Unidos e não participou da reunião.

O relator do caso, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), recomendou o arquivamento da representação e a não continuidade da investigação pelo Conselho de Ética.

Freitas argumentou que a atuação de Eduardo Bolsonaro configura o exercício da liberdade de expressão e manifestação de opinião política. O relator disse também que a representação parte de uma premissa equivocada: a de que o deputado seria responsável pela adoção de sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil.

“Chegou o momento de fazermos pairar na Câmara dos Deputados o direito de que qualquer parlamentar possa se manifestar no território nacional e no território estrangeiro. Posso divergir, mas entendo com clareza que não há violação ao Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa.”

Os deputados do Psol Chico Alencar (Psol-RJ) e Paulo Lemos (Psol-AP) apresentaram voto alternativo contrário ao arquivamento. Segundo Chico Alencar, um deputado ausente que se coloca na situação de apátrida despreza o Conselho de Ética.

“O deputado fere o Código de Ética e Decoro Parlamentar em função de declarações públicas quando atribui a ministros do Supremo Tribunal Federal mais do que práticas ditatoriais. Ele refere-se à Corte como composta por ‘milicianos togados’. Ele condiciona a realização das eleições de 2026 à concessão de anistia ao ex-presidente, seu pai por sinal.”

Outras representações contra outros parlamentares também estavam na pauta do Conselho de Ética, mas não foram analisadas porque foram iniciadas as votações do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre