RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE COOPERAÇÃO E EQUILÍBRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO SUL E SUDESTE. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA QUE SERÁ VOTADA SOBRE O TEMA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição que cria fundos de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste (PEC 27/23).

"Reafirmo o compromisso desta presidência com o diálogo a cooperação do equilíbrio federativo do nosso País. Assinalo, como presidente desta Casa e como parlamentar nordestino, que o fortalecimento das regiões brasileiras não é um jogo de soma zero. Quando uma região se desenvolve, o País inteiro se beneficia"

As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste já contam com fundos de desenvolvimento com o objetivo de reduzir desigualdades e gerar emprego e renda. Hugo Motta reconheceu que as regiões Sul e Sudeste, mesmo apresentando maior desenvolvimento econômico, também enfrentam dificuldades sociais e econômicas. Ele observou que há baixos índices de renda e carência de infraestrutura em áreas como o Vale do Jequitinhonha, no Norte de Minas, Gerais; o Vale do Ribeira, no Sul de São Paulo; o interior do Rio de Janeiro e do Espírito Santo; a zona meridional do Rio Grande do Sul; o Planalto Serrano de Santa Catarina; e o Norte do Paraná.

"O objetivo é construir uma resposta madura, capaz de unir todas as regiões do País em torno do desenvolvimento nacional equilibrado, sustentável e inclusivo."

O coordenador da bancada de São Paulo, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), espera que a comissão especial tenha eficaz e rapidez na análise da proposta.

"A criação desse fundo, da região Sul e Sudeste, vem unir o País. É muito triste quando nós vemos algum discurso querendo alguma coisa de separação do País. E a gente infelizmente ouve isso até com uma certa frequência."

Já o coordenador da bancada de Minas Gerais, deputado Igor Timo (PSD-MG), observou que as regiões Sul e Sudeste apresentam desafios grandes para o desenvolvimento.

"O nosso estado, em especial, Minas Gerais, tem grandes desafios de infraestrutura. A gente precisa de investimento em ferrovias e rodovias para garantir uma logística adequada. Isso só será possível se houver recurso para essa finalidade .

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) será o relator da comissão especial. Ele afirmou que a análise da proposta deve ser rápida.

“Vamos fazer uma primeira audiência ouvindo os municípios. Uma segunda audiência ouvindo os estados. Vou apresentar meu parecer ainda no mês de novembro para que esta matéria seja deliberada ainda neste ano”.

O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), atual coordenador da bancada do Paraná, será o presidente da comissão especial que vai analisar a PEC que cria fundos de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

DEBATEDORES DEFENDEM APROVAÇÃO DE MARCO REGULATÓRIO PARA A POLÍTICA INDUSTRIAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Os participantes de audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados defenderam a aprovação do projeto (PL 4133/23) que cria um marco regulatório para a política industrial.

Hoje, o país tem a Nova Indústria Brasil, a NIB, lançada em 2024, mas os debatedores afirmam que é necessário um modelo perene, que resista aos ciclos eleitorais.

Para Ricardo Capelli, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, todos os países voltaram a se importar com políticas industriais, sendo que o exemplo mais notório são os Estados Unidos que vêm gastando mais com o fortalecimento da produção interna:

“Todas as tensões geopolíticas estão vinculadas à questão da neoindustrialização, da reindustrialização e da disputa que está se dando nesse momento na fronteira do conhecimento.”

Fabrício Silveira, da Confederação Nacional da Indústria, disse que, entre 2017 e 2023, as 12 grandes economias mundiais lançaram cerca de 12 mil medidas de política industrial. Além das mudanças geopolíticas, são citados como motivos a emergência climática, a digitalização da economia e a desorganização de cadeias produtivas.

Fernando Pimentel, da Coalizão Industrial, afirma que o país investe o equivalente a apenas 17% do PIB, o Produto Interno Bruto, anualmente, e teria que investir 25%. Ele sugere que o projeto preveja um conselho consultivo com participação do setor produtivo, a aplicação rigorosa de medidas de defesa comercial, e metas de produtividade de pelo menos 4% ao ano nos próximos 20 anos.

Luiz Felipe Giesteira, do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços; também ressaltou que é preciso políticas permanentes para a indústria como ocorre com o agronegócio. Ele citou outro ponto importante para o projeto que seria a valorização do mercado interno:

“Hoje, as compras públicas, o decisor, o camarada que tem a caneta ali, está premido por uma série de dispositivos que restringem muito a atuação dele, mesmo que ele seja simpático a comprar um produto nacional, um produto que tem uma inovação local.”

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do projeto do novo marco regulatório para a política industrial, disse que está interessado na inovação industrial em parceria com as universidades:

“Como acelerar, como facilitar, como simplificar esses processos previstos na Lei de Inovação, na Lei do Bem, de interação entre universidade e empresas.”

A atual política industrial, a NIB, prevê investimentos de R$300 bilhões até 2026, distribuídos em financiamentos, recursos não reembolsáveis e participações acionárias; a maior parte gerida pelo BNDES.

Segundo o projeto do marco regulatório, cada presidente da República vai elaborar a sua política no primeiro ano de mandato e ela terá duração até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 MINISTRA DESTACA QUE PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA COP30 SERÁ HISTÓRICA. SÔNIA GUAJAJARA E OUTRAS LIDERANÇAS INDÍGENAS PARTICIPARAM DE DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A CONFERÊNCIA DO CLIMA, MARCADA PARA NOVEMBRO EM BELÉM. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

 

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou (21), em debate na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, que a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, no Brasil, deverá ficar marcada pela “maior e melhor” participação indígena na história das negociações sobre o clima.

 

Segundo ela, além da preparação de lideranças brasileiras para o encontro, o acampamento “Aldeia COP” permitirá a participação de 3.000 indígenas durante o evento. O Brasil também negocia a manutenção desses espaços para populações originárias e tradicionais nas próximas edições da conferência, de acordo com Sônia Guajajara.

 

“Temos temas centrais que são globais. Quando a gente traz o tema de reconhecimento do território indígena, o reconhecimento das florestas, que temos que manter a floresta em pé. A gente traz esse debate a partir do Brasil, mas entendendo que é uma demanda não só nossa. É de outros povos também, de outras partes.”

 

A líder indígena Sineia do Vale, do povo wapichana, reforçou a preparação das lideranças para a COP30.

 

“Nós teremos lideranças indígenas preparados para todos os temas da COP que serão tratados.”

 

A Conferência do Clima da ONU ocorrerá entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém, no Pará. O encontro vai tratar de temas como transição energética e combate aos efeitos das mudanças climáticas.

 

Para o coordenador-geral das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, Elcio Manchineri, uma das questões centrais é a defesa de veto a projetos de exploração de petróleo e minerais em territórios indígenas.

 

“A transição justa só será alcançada com o veto à exploração de combustível fóssil e minerais no interior de territórios indígenas.”

 

O coordenador do Núcleo de Florestas para a COP30, Marco Túlio Cabral, destacou que uma das propostas do Brasil é a criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês). O fundo será abastecido com recursos dos diferentes países. E a ideia é que 20% dele sejam destinados ao financiamento direto a povos indígenas e comunidades tradicionais.

 

A audiência pública na Comissão de Meio Ambiente foi presidida pela deputada Dilvanda Faro (PT-PA) e contou também com a participação do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

 

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE INSTITUI UMA POLÍTICA DE APOIO AO TURISMO RURAL. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4395/20) que institui uma política de apoio ao turismo rural. A Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural visa fortalecer o segmento no Brasil.

A proposta foi aprovada em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça e irá agora para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

A relatora na comissão, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), recomendou a aprovação do texto na forma como ele saiu de outra comissão - a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Pela proposta, turismo rural é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas em compromisso com a produção agropecuária, para promover o patrimônio cultural e natural da comunidade, como folclore e festejos, especialmente os da agricultura familiar.

A deputada Fernanda Pessoa afirma a necessidade de integração maior entre o campo e a cidade com o aproveitamento de fazendas para receber turistas e capacitar outras propriedades com esse potencial, por meio de linhas de crédito.

“As nossas crianças às vezes não sabem como é que chega o leite naquelas latas, como é que foi feito o processo. Aqui no meu estado, o estado do Ceará, nós temos engenho. Conhecer como é que se faz uma rapadura, o puxa-puxa, a aproximação dessa vida do cotidiano dessas pessoas que fazem esses produtos chegarem à mesa do brasileiro para eles poderem participar. A minha preocupação também é poder fazer com que essas fazendas que têm estrutura possam retirar seu sustento para poder não ter também esse êxodo, de as pessoas saírem do campo para a cidade.”

O projeto cria um plano para o setor, que deve ser submetido a um fórum nacional de pesquisa e inovação do turismo rural, com diagnósticos, prioridades e metas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

PROJETO APROVADO NA CÂMARA FACILITA O ACESSO DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA A LIVROS. OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Projeto aprovado (PL 3895/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados facilita acesso de beneficiários do Bolsa Família a livros.  A proposta altera a Lei do Livro (Lei 10.753/03) e inclui a nova obrigação na lista de ações de difusão do livro a serem desenvolvidas pelo governo federal.

Por recomendação da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), do Psol do Rio Grande do Sul, foi aprovada a versão da Comissão de Cultura para o projeto do ex-deputado Luis Miranda, do DF.

No relatório, a deputada cita dados da OCDE, Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de 2021, que apontam que no Brasil os jovens de baixa renda têm desempenho em leitura pior do que os de países mais ricos. A causa central da disparidade é a condição socioeconômica, como destaca Fernanda Melchionna.

"Ações de difusão do livro e a criação de programas que garantam o acesso a livros, físicos ou digitais, especialmente para populações de baixa renda, são medidas transformadoras com potencial de promover inclusão cultural, ampliar oportunidades educacionais e fortalecer o exercício da cidadania. A desigualdade no acesso à leitura é reflexo direto das profundas disparidades socioeconômicas do país. Por isso, políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao livro são urgentes e estratégicas para reverter esse cenário e garantir que o direito à leitura seja efetivamente universal."

A última edição da pesquisa "Retratos da Leitura no Brasil", de 2024, alertou para o "abismo cultural" entre estudantes pobres e ricos, evidenciado, por exemplo, pela redução no número de livros presentes nos lares de famílias de baixa renda. Segundo a relatora, a ausência desse ambiente leitor compromete o desempenho educacional e as chances de inserção no ensino superior e no mercado de trabalho.

A proposta que facilita acesso de beneficiários do Bolsa Família a livros pode seguir para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

PLENÁRIO APROVA TRÊS PROJETOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA, COM CRIAÇÃO DE NOVOS CRIMES E AUMENTOS DE PENAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou três projetos voltados para o combate à violência, principalmente para enfrentar a atuação de organizações criminosas.

Um deles (PL 4176/25) aumenta as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal contra juízes, promotores, defensores públicos e policiais e seus parentes até terceiro grau. O mesmo vai valer para o caso de assassinato ou agressões praticados contra essas autoridades, mesmo depois de aposentadas.

Uma das motivações para a aprovação da proposta foi a execução do ex-delegado geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes em Praia Grande, no litoral paulista, crime atribuído ao crime organizado.

Hoje, crimes contra essas autoridades, quando no exercício do cargo, já têm pena maior, com até 30 anos de prisão, em vez de 20. Com a aprovação da proposta, a pena de homicídio deixa de ser de 12 a 30 anos de prisão para ser de 20 a 40 anos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC) e teve como relator o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que justificou o agravamento das penas.

“Os delitos de natureza hedionda são aqueles repugnantes, bárbaros, asquerosos e que precisam ser severamente censurados. Para dar um basta nos inúmeros assassinatos de agentes de Estado, sejam policiais militares, federais, civis, juízes, promotores e oficiais de justiça, o Estado brasileiro dá um recado claro ao crime organizado, aumentando as penas de homicídio para 20 a 40 anos.”

Outro projeto aprovado (PL 4499/25) cria no Código Penal o crime de domínio de cidades, atualmente conhecido como novo cangaço, com pena de 18 a 30 anos de prisão. A pena pode ser em dobro no caso de uso de armas proibidas, explosivos, se houver reféns e se houver destruição de prédios ou redes de energia elétrica.

O projeto foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (União-MT) e alterado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele acrescentou no texto o crime de arrastão, com pena de seis a 15 anos de prisão.

Ele justificou a necessidade de criação de novos crimes no Código Penal.

“Vamos mostrar para os criminosos do nosso Brasil que o crime não compensa. Vamos aumentar a pena, colocar esse crime no rol de crimes hediondos, deixando mais gravoso para que eles pensem mil vezes antes de cometer uma barbaridade como domínio de cidades.”

O terceiro projeto aprovado (PL 226/24) define os casos em que o juiz deverá transformar a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prazo definido. Hoje, isso é decidido nas chamadas audiências de custódia e, na Câmara, deputados ligados às forças policiais reclamam que muitos presos acabam liberados sem critérios.

De acordo com o texto, a prisão será transformada em preventiva se o preso já tiver cometido outros crimes, se tiver usado violência, se for foragido ou se tiver sido liberado anteriormente, em audiência de custódia, pelo mesmo crime.

O relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), explicou que o objetivo é estabelecer critérios objetivos.

“O que se busca é exatamente melhorar o regramento, torna-lo mais claro, para que o senhor juiz fundamente claramente as razões que o levaram a tomar eventualmente a progressão da prisão em flagrante para a prisão preventiva.”

A proposta também prevê que o delegado de polícia ou promotor deverá pedir ao juiz a coleta de material biológico do preso por crimes sexuais, se o acusado pertencer a organização criminosa, se tiver cometido crime hediondo ou tiver usado violência.

Todos os três projetos foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS DIZEM ESPERAR CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE GARANTEM TRATAMENTO INTEGRAL A NEURODIVERGENTES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, defensores de pessoas com neurodivergência disseram esperar que o Superior Tribunal de Justiça cumpra seu papel de assegurar o cumprimento das leis sobre direitos das pessoas com deficiência no julgamento sobre tratamentos ofertados pelos planos de saúde. No dia 6 de novembro, o tribunal julga o processo que vai decidir se as seguradoras de saúde podem ou não limitar tratamento de neurodivergentes no país.

Como explicou o ministro do STJ Sérgio Kukina, a decisão será vinculante. Isso significa que todos os juízes de primeiro grau, assim como os tribunais de segunda instância, terão seguir o mesmo entendimento quando julgarem processos relacionados ao assunto.

De acordo Sérgio Kukina, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, já considerou que a jurisprudência atual aponta no sentido de que os planos de saúde não podem recusar a cobertura das terapias multidisciplinares para pessoas com neurodivergência.

O diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas (IBDTEA), Robson Menezes, citou uma extensa lista de leis brasileiras que garantem os direitos das pessoas com deficiência, que disse esperar que o julgamento respeite.

“O STJ tem o poder de defender a interpretação da legislação federal, e a gente vai para a Constituição federal, que fala sobre saúde e dignidade da pessoa humana, sobre direito à vida; a Lei Berenice Viana, que garante atendimento multidisciplinar, a Lei Brasileira de Inclusão, que também garante o tratamento multidisciplinar, a Lei do Rol Exemplificativo, que recentemente foi julgada pelo STF, o Código de Defesa do Consumidor, quando fala de cláusulas abusivas, e o Estatuto da Criança e do Adolescente. E não podemos esquecer o que determina as próprias resoluções da ANS.”

Já os representantes dos planos de saúde defenderam que o mais importante, inclusive para evitar novos processos judiciais, é criar diretrizes nacionais para o atendimento de pessoas neurodivergentes. De acordo com o diretor-médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Cássio Alves, é papel do Congresso criar essa norma.

“A gente procura seguir diretrizes internacionais, a gente tem iniciativas de alguns conselhos profissionais, a gente tem diretrizes do conselho da associação de pediatras, agora apareceu o manual de neurologia infantil, a gente tem recentemente o manual de psicologia, a gente precisa que isso seja integrado. É Muito difícil você juntar todos esses conselhos profissionais e fazer uma orientação única, que tenha que ser comprida e cobrada pela sociedade, isso tem que partir do nosso órgão regulador.”

Cássio Alves defendeu que o protocolo de tratamento de pessoas neurodivergentes deve ter regras, como reavaliação periódica e, acima de tudo, utilizar terapias cientificamente comprovadas. Segundo o diretor da associação de planos de saúde, existem clínicas oferecendo terapias reconhecidamente ineficazes para tratar esses pacientes.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), no entanto, argumentou que muitas vezes a alegação de que não há comprovação científica das terapias é utilizada simplesmente para negar o tratamento.

“A grande problemática aqui é que quem é consumidor, quem busca esse tratamento, quem busca essa terapia, não é contra evidência científica. O grande problema é o prazo para ter acesso à evidência científica. O problema é que muitos se prevalecem da burocracia, da solenidade, da formalidade, para impedir o acesso a direitos. Infelizmente, é isso que acontece.”

Para o advogado especialista em direitos das pessoas com deficiência e membro do Comitê de Pessoas com Deficiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hebert Batista Alves, a questão é financeira. Segundo o advogado, os planos de saúde alegam que o excesso de terapias desequilibram as finanças do setor. Na opinião de Hebert Alves, no entanto, falta transparência tanto dos planos de saúde quanto da Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto a real situação financeira das seguradoras.

O diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas, Robson Menezes, concorda que não há justificativa para o argumento financeiro das empresas. O advogado afirma que, no primeiro semestre desse ano, o setor teve lucro de 11 bilhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE OBRIGA O USO DE LINGUAGEM SIMPLES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A PROPOSTA, QUE AGORA PODE VIRAR LEI.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto (PL 6256/19) que obriga o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos do governo federal, estados e municípios, uma maneira de facilitar a compreensão da população a respeito de leis, decretos, avisos, comunicados, editais e qualquer tipo de texto voltado para o cidadão.

O projeto institui uma política nacional de linguagem simples, com a previsão do uso de regras já existentes nos manuais de Língua Portuguesa. Entre as técnicas recomendadas estão a redação de frases curtas e em ordem direta; destacar as informações importantes primeiro; desenvolver uma ideia por parágrafo, usar sinônimos no lugar de termos técnicos. Em resumo: facilitar a vida de quem precisa ser informado pelo poder público.

Durante a discussão sobre o projeto, deputados da oposição manifestaram preocupação com eventual possibilidade de o projeto estimular o uso da chamada linguagem neutra, variante não oficial que usa gêneros neutros no lugar de masculino ou feminino. Um exemplo é o uso de “todes” no lugar de “todos” ou “todas”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do projeto original, defendeu a importância de reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população. Ela explicou que simplificar a linguagem é uma maneira de aumentar do acesso da maioria das pessoas a informações importantes e não envolve linguagem neutra.

“Esse projeto, ele nunca versou sobre linguagem neutra. Ele sempre foi um projeto que fala sobre linguagem simples, a linguagem que possa ser compreendida. É um absurdo que nós tenhamos, muitas vezes, uma sentença judicial que a pessoa que está diretamente relacionada a esta sentença não consegue entender o que ela diz. É um absurdo que nós tenhamos, por exemplo, determinadas explicações que as pessoas não consigam entender.”

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e depois foi alterado pelo Senado. Uma das mudanças feitas pelos senadores foi tornar obrigatório o uso da linguagem simples em documentos oficiais da administração pública. Também obriga a conversão de documentos oficiais em idiomas indígenas, quando destinados a esse público.

O Senado também excluiu o trecho que desobrigada os municípios com menos de 50 mil habitantes de usar linguagem simples em seus comunicados. A relatora da proposta no Plenário, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado. Ela explicou a importância da proposta.

“Projeto que busca dar uma linguagem simplificada para o entendimento de populações tão importantes como a população das pessoas com deficiência e as populações indígenas do nosso país, entre outras.”

O projeto que obriga o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos do governo federal, estados e municípios seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ACABA COM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE LAUDO MÉDICO DE DIABETES TIPO UM. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3472/23) que acaba com a necessidade de renovações periódicas de laudos médicos relativos a diabetes tipo 1, forma grave da doença que afeta de 5 a 10% das pessoas com diabetes.

O projeto, apresentado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), concede prazo de validade indeterminado para esse tipo de atestado, fundamental para a obtenção de benefícios legais como aposentadorias e acesso a medicamentos.

O diabetes tipo 1 é hereditário e não tem cura. Ou, seja, é uma condição crônica irreversível.

O projeto altera uma lei de 2006 que obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a distribuir gratuitamente insulina e medicamentos para controle de glicemia. Para o autor, Zacharias Calil, tornar permanente o laudo médico é uma maneira de dar dignidade às pessoas que convivem com a doença.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), e foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Para o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), milhares de pessoas serão beneficiadas.

“Projeto que vai trazer o bem a milhares de pessoas que têm doença crônica. Na verdade, a gente elimina uma burocracia, que era uma burocracia para as pessoas que tinham a diabetes tipo C e que, na verdade, precisavam, a cada momento, novamente reiterar o atestado de uma doença que é incurável.”

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que a medida vai acabar com a burocracia no acesso a medicamentos.

“Quantas pessoas no país possuem diabetes crônica, que não tem cura? E se não tem cura, para que você toda hora tem que renovar um pedido de laudo para comprovação da doença? Isso vai facilitar, desburocratizar o acesso a medicamentos, atestados.”

O projeto que acaba com a necessidade de renovações periódicas de laudos médicos relativos à diabetes tipo 1 seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS E GOVERNO DEFENDEM PRECIFICAÇÃO DINÂMICA EM DEBATE NA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DA PROPOSTA QUE QUER PROIBIR A PRÁTICA.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu o projeto de lei (PL 494/21) que proíbe o uso de ferramentas de precificação dinâmica por fornecedores de produtos e serviços.

No entanto, o debate trouxe um consenso entre representantes do governo, economistas e especialistas da economia digital: a precificação dinâmica é um modelo de negócios consolidado, benéfico para o mercado e, por isso, não deve ser banida.

Os convidados da audiência pública argumentaram que a proibição seria um retrocesso, defendendo que o foco deve ser no combate ao abuso, e não na vedação da prática.

A precificação dinâmica é definida como o ajuste automático de preços em tempo real, utilizando inteligência artificial, algoritmos e acesso a dados para definir o melhor valor com base em fatores como oferta, demanda, concorrência e sazonalidade. Exemplos são as tarifas variáveis dos transportes por aplicativo e das passagens aéreas com base na demanda e na hora do dia ou na época do ano.

Fernanda Machado, representante do Ministério da Fazenda, argumentou que o modelo é uma realidade já incorporada, especialmente nos mercados digitais. Ela ressaltou aspectos positivos da ferramenta, como a otimização de processos de negócios, a redução de custos operacionais e a melhoria na logística.

Além disso, a prática permite um melhor ajuste entre oferta e demanda e estimula a comparação de preços.

Por sua vez, Ariel Uarian, do Movimento Inovação Digital, comparou a precificação dinâmica digital a práticas comerciais milenares, onde o preço sempre dependeu do contexto e da negociação individual.

“O vendedor de capa de chuva, quando está sol, vende a R$ 5. Quando está chovendo, vende a R$ 7, R$ 10, // porque o contexto mudou.”

Apesar da defesa da tecnologia, os participantes reconheceram a existência de riscos na precificação dinâmica digital, como a facilitação de cartéis digitais, onde empresas poderiam usar o mesmo mecanismo para coordenar movimentos de preços. Outro ponto de atenção levantado foi a falta de transparência.

Arthur Rollo, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, defendeu o direito à informação.

“O fundamental na precificiação dinâmica é o direito a informação do consumidor. Quando ele contrata um transporte por aplicativo, ele tem que saber que, se ele pedir o transporte naquele momento, ele vai pagar um preço acima do normal. Mas ele tem a opção de esperar o preço dinâmico baixar, para ele pedir em um horário que estará mais barato”, explicou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), solicitante do debate, considerou que o excesso de regramentos pode ser prejudicial ao mercado. Na avaliação de Marques, o projeto que proíbe a precificação deve ser rejeitado.

“Não podemos retrocedor, e a precificação é uma realidade que precisa e vai ser mantida. Ela precisa ser impessoal.”

Fernanda Machado, do Ministério da Fazenda, acredita que outro projeto de lei (PL 4675/25), o que estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais e foi apresentado pelo governo federal, é uma das respostas para fortalecer a concorrência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre