RÁDIO CÂMARA

EX-INTEGRANTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTA QUE DENUNCIOU IRREGULARIDADES EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEPOIMENTO A CPI QUE INVESTIGA AS FRAUDES NO INSS.

*Atualizada às 7h36

A ex-integrante do Conselho Nacional de Previdência Social Tonia Andrea Galetti disse que desde 2019 vinha informando autoridades do governo que estava recebendo denúncias de irregularidades no sistema de descontos associativos relativos a aposentados e pensionistas do INSS.

Ela disse aos membros da CPMI do INSS que, em uma dessas ocasiões, em junho de 2023, em reunião do conselho, o então ministro da Previdência Social Carlos Lupi estava presente. Antes disso, no governo anterior, ela disse que falou sobre o assunto com o ex-presidente do INSS José Carlos Oliveira.

Segundo Tonia, os associados estavam reclamando que eram abordados por outras entidades e inclusive alguns descobriram que estavam filiados a outras entidades sem terem assinado nada. Ela também desconfiava de entidades que conseguiam 80 mil associados em um curto período de tempo.

Questionada pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ela disse que o assunto nunca foi discutido no conselho, mas ela soube que foram tomadas algumas medidas administrativas.

Tonia é assessora jurídica do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, o Sindnapi, entidade fundada por seu pai e que também oferecia serviços para aposentados.

Ela disse que 250 mil associados contestaram as associações com o sindicato após as denúncias de irregularidades no sistema como um todo. Mas ela disse que este total deve ser relativizado porque cerca de 45 mil deles utilizaram 320 mil vezes os benefícios de medicamentos após a contestação. Ela contou ainda que tem procurações de outros 15 mil para entrar com ações coletivas.

Logo no início, o relator mostrou que muitos membros da família de Tonia e ela mesmo receberam mais de R$ 20 milhões do sindicato ou da gestora dos benefícios contratada pelo sindicato, a Eficiente, nos últimos anos. Neste período, o total de associados teria passado de 145 mil em 2019 para mais de 400 mil.

A advogada, porém, disse que o dinheiro foi fruto de trabalho:

“Mas quando vocês colocam: ah não sei quantos milhões para sua família... Puxa, minha família trabalhou! Tá bom, a gente pode falar que isso é uma certa imoralidade. Ah, não deveria estar toda a família lá... Mas isso não se trata de crime, porque tem trabalho!”

Tonia afirmou que o sindicato nunca fraudou ninguém. Ela contou que a partir de 2017, após a constatação de que o número de associados estava estagnado, foi feito apenas um acordo com o banco BMG para a oferta de mais serviços.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que existem falhas na investigação da Controladoria-Geral da União que apurou as fraudes por meio de questionários aplicados em amostras de associados:

“Porque curiosamente com relação a uma outra entidade que muitas vezes é falada aqui, que é a CONTAG, foram seis pessoas. E a pergunta que era feita era se a pessoa contribuía para a CONTAG e cinco responderam que não! Porque as pessoas não contribuem para a CONTAG, as pessoas contribuem para o sindicato de trabalhadores rurais da cidade dela.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO APROVA RELATÓRIO QUE PREVÊ REDUÇÃO EM 10% DOS INCENTIVOS FISCAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS SOBRE OUTRAS MUDANÇAS NOS BENEFÍCIOS.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propõe a redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal. O corte ocorreria em duas etapas, 5% em 2026, e 5% em 2027. O texto ainda estabelece regras para a concessão de novas isenções fiscais. Determina, por exemplo, que qualquer benefício tributário deverá ter prazo de vigência máximo de cinco anos. Além disso, o valor das concessões terá de ser limitado a dois décimos do produto interno bruto do ano anterior.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o governo fica proibido de conceder novos benefícios de natureza financeira e creditícia ou prorrogar os que já existem. Caso decida abrir alguma exceção, deverá compensar a perda financeira com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.

Como explicou o relator, deputado Mauro Benevides, micro e pequenas empresas e microempreendedor individual continuam a contar com os benefícios tributários vigentes.

“MEI, microempreendedor individual, faturando até R$ 82 mil, tá fora, microempresa, faturando até R$ 360 mil, tá fora, e empresa de pequeno porte, que fatura até R$ 4,8 milhões, tá fora do processo. Todo mundo fala em reduzir gasto, [mas] quando chega pra reduzir o gasto da bolsa-empresário começa a dar problema.”

Atualmente, de acordo com o relatório de Mauro Benevides, o Brasil gasta cerca de 800 bilhões de reais com benefícios tributários. Ao contrário do que ocorre com os gastos orçamentários da União, o parlamentar argumenta que não existe nenhum mecanismo controle ou de avaliação da eficácia das isenções fiscais.

Diante disso, Mauro Benevides propõe no texto apresentado, que a concessão, ampliação ou renovação de isenções fiscais somente poderá ocorrer com a apresentação de uma análise prévia dos benefícios esperados. Dentre os critérios, devem constar, por exemplo, estimativa de beneficiários, prazo de vigência, objetivos e metas de desempenho, além mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência.

A proposta de concessão ainda terá de indicar o órgão governamental responsável por acompanhar a aplicação dos recursos da isenção. Caberá a esse órgão promover a avaliação da efetividade dos benefícios já concedidos a cada cinco anos como requisito para uma possível prorrogação ou ampliação.

Mauro Benevides afirma ainda no relatório, que atualmente o gasto brasileiro com benefícios tributários equivale a quase 6% do produto interno bruto. Nos demais países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, segundo afirma, as isenções ficam, em média, abaixo dos 5% do PIB.

Como explicou o deputado Merlong Solano (PT-PI), ao defender o texto, a Constituição brasileira já obriga o governo a limitar os gastos com isenções fiscais.

“O Congresso votou uma PEC, se eu não me engano em 2021, estabelecendo a redução gradativa dos incentivos fiscais até que eles ficassem no máximo de 2% do produto interno bruto. Nesse momento, nós estamos chegando a 6% do produto interno bruto. Então, é um debate urgente.”

Outro problema apontado por Mauro Benevides com relações aos benefícios tributários foi a concentração dos gastos em poucos setores. De acordo com o deputado, 10 setores da economia concentram quase 85% do valor total. Em primeiro lugar entre os beneficiários aparece o Simples nacional, seguido do agronegócio. Ainda de acordo com o parlamentar, mais de 62% do total de gastos estão concentrados no Sul e no Sudeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PODE AVANÇAR NESTA SEMANA NO CONGRESSO. NO PLENÁRIO DA CÂMARA, O PRESIDENTE HUGO MOTTA JÁ SINALIZOU QUE DEVE COLOCAR EM PAUTA A URGÊNCIA PARA O PROJETO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE BAGAGEM DE MÃO PELS COMPANHIAS AÉREAS. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLN 2/25) pode avançar nesta semana. A Comissão Mista de Orçamento adiou para esta terça-feira (21) a reunião para votar o relatório do deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Uma vez votado na comissão, o texto precisa ser analisado em sessão conjunta do Congresso.  Inicialmente a sessão estava marcada para a última quinta-feira (16), mas foi adiada por causa dos impasses nas negociações.

Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputados e senadores também precisam votar os vetos do presidente da República para a lei do licenciamento ambiental (Lei 15.190/25) aprovada em julho (PL 2159/2021).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explica os motivos do impasse.

"A LDO, o relatório do deputado Gervásio estabelece uma meta primária de 0,25%. Nós temos uma circunstância que a Câmara dos Deputados rejeitou uma medida provisória que previa 35 bi para o orçamento do ano que vem. Então é questão matemática: como vamos cumprir uma meta primária de 0,25 sem ter previsão orçamentária para isso? O veto é a última esfera do processo legislativo, Se tem uma medida provisória aqui e um projeto de lei que cuida do licenciamento ambiental, é mais prático tentarmos pacificar o tema nestes antes da apreciação dos vetos. Para ver, ao fim e ao cabo, no que, dos 63 vetos, há acordo ou não há acordo."

Na sessão da Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve pautar a urgência do projeto de lei (PL 5041/25) que garante o direito à mala de mão sem cobrança adicional. O anúncio foi feito pelas redes sociais do presidente. Pela proposta, as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

Nas próximas semanas, a Câmara deve fazer esforço concentrado para votação de projetos de segurança pública. O plenário já aprovou urgência para votação de oito propostas encaminhadas pelo conselho de secretários estaduais de segurança pública.

Entre outros, os deputados podem votar o projeto (PL 4176/25) que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal contra policiais; e o projeto (PL 4331/25) que amplia a arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), agradeceu ao presidente Hugo Motta por ter trazido essas matérias para o plenário.

"Eu queria fazer um elogio ao nosso Presidente Hugo Motta, um jovem Presidente que tem aceitado os desafios que a cadeira lhe impõe. Ontem nós votamos a urgência de oito projetos da segurança pública importantíssimos. Um deles eleva as penas nos casos de crimes de homicídio contra agentes do Estado, como foi o caso do assassinato brutal do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes, em São Paulo. Outro projeto muito importante aumenta a destinação da arrecadação com jogos de aposta de cota fixa, no caso, as bets, para o financiamento da segurança pública. A gente está cansado de pedir aqui recursos para segurança pública e nada. É sempre com o pires na mão!"

Também está pronto para pauta o projeto (PL 3899/12) que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, promovendo a chamada Economia Circular. E a Câmara pode apreciar projeto que veio do Senado (PLP 125/22) do Código de Defesa do Contribuinte, com regras mais rígidas para o chamado devedor contumaz – empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA PLANO DE RECUPERAÇÃO ESCOLAR. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 8131/14) que exige que o plano de recuperação escolar de alunos com baixo rendimento leve em conta as necessidades individuais do estudante, com acompanhamento de equipes multidisciplinares e apoio dos órgãos centrais dos sistemas de ensino.

Os baixos índices dos alunos nos ensinos fundamental e médio em programas de avaliação de rendimento se repetem ao longo dos anos, o que colabora para a evasão escolar, em especial de alunos de baixa renda. Dessa forma, o objetivo da proposta é aprimorar a adequação das avaliações para fortalecer os laços entre os estudantes e as instituições de ensino para melhorar o desenvolvimento da educação no Brasil.

O projeto original previa que o plano de recuperação deveria ser elaborado pela escola até o final do primeiro bimestre letivo, mas o texto aprovado foi o com alterações feitas pelo Senado e adotado pela Comissão de Educação. Ele altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e se aplica à educação básica, nos níveis fundamental e médio.

Também determina que as escolas incluam a identificação dos estudantes em recuperação, façam o levantamento das causas do problema e proponham alternativas para sua superação, dentre elas a ampliação do tempo escolar, a visita de educadores aos ambientes familiares e, quando necessária, a assistência psicológica aos alunos.

O Relator da Comissão de Educação, deputado Moses Rodrigues (União-CE) afirmou que a autonomia dada às escolas acerca da oferta dos estudos de recuperação dá margem a diversas interpretações e muito frequentemente as instituições aplicam os estudos de recuperação para garantir apenas novas notas suficientes para a aprovação dos alunos. Ele ressalta a necessidade da participação dos professores na elaboração e supervisão do plano de recuperação:

“Cada docente deve acompanhar o desenvolvimento dos seus alunos e buscar a recuperação dos estudos daqueles com baixo rendimento dentro de estratégias estabelecidas na proposta pedagógica da escola, de cuja elaboração todo docente deve participar. ”

As estratégias a serem adotadas pelas escolas deverão ocorrer de modo preferencial em paralelo ao ano letivo e não podem ser computadas na carga horária mínima obrigatória de 800 horas anuais. Por não se tratar de atividades às quais todos alunos estão obrigados.

O baixo rendimento escolar pode estar vinculado a diversos fatores, como distúrbios emocionais que causam depressão e ansiedade, distúrbios do sono e alimentares, doenças físicas como anemia, problemas de visão e audição, além de deficiências de desenvolvimento como dislexia, autismo e o transtorno de déficit de atenção, o TDAH.

Essas questões devem ser avaliadas caso a caso por profissionais qualificados que deverão encaminhar o aluno ao atendimento mais adequado às suas necessidades.

A proposta que exige que o plano de recuperação escolar de alunos com baixo rendimento, será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PROPOSTA QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES DE CONSTITUCIONALIDADE SERÁ ANALISADA PELO PLENÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO FICOU A PROPOSTA AO SAIR DA CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3640/23) que regulamenta as ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A proposta deveria seguir para o Senado, mas foram apresentados dois recursos assinados por diversos deputados para que o Plenário também se manifeste sobre o tema.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para uma proposta baseada em anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

Um dos pontos criticados é a limitação para que apenas partidos que cumpram a chamada cláusula de desempenho possam propor ações. Hoje, a regra constitucional fala apenas em partidos com representação no Congresso. A cláusula exige uma votação mínima do partido em pelo menos nove estados.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) diz que a mudança afronta os eleitores:

“É uma tentativa de calar, é mais um ataque à democracia, das pessoas que divergem. Divergem de acordão, divergem de venda de apoio, divergem de uso de dinheiro público para fazer lambança e venda de emenda parlamentar, divergem de um monte de coisa. Então, quando a gente diverge de coisas que estão erradas, a gente se rebela mesmo e a gente está representando aqui a população brasileira.”

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirma que um projeto não pode superar a Constituição:

“Qualquer partido que tem representação pode ir ao Supremo. Não pode um projeto de lei achar que está acima da Constituição.”

Um ponto do projeto destacado pelo relator, deputado Alex Manente, é sobre as decisões de apenas um ministro sobre as ações:

“As decisões monocráticas agora estão regularmente estabelecidas com a obrigatoriedade de serem julgadas no próximo pleno. Ou seja, a validade é curta e a comprovação da necessidade e urgência será fundamental.”

As ações regulamentadas são a Direta de Inconstitucionalidade, a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a Declaratória de Constitucionalidade, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O texto aprovado determina que o julgamento destas ações deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.

Também reforça a exigência de quórum qualificado, ou dois terços dos ministros, para a modulação dos efeitos das decisões. A proposta original previa maioria simples.

A proposta que regulamenta as ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal deve ser analisada agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO PREVÊ ALERTA PARA ÁREAS PERIGOSAS EM SISTEMAS QUE USAM GPS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A TECNOLOGIA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4334/16) que permite o uso de dados públicos em dispositivos de GPS para que eles alertem o usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de criminalidade ou risco.

As coordenadas das áreas perigosas serão obtidas a partir de consulta eletrônica a bancos de dados mantidos e atualizados pelo poder público.

Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das autoras do projeto, explicou que ele nasceu dos casos de turistas que, sem conhecimento, entram em áreas perigosas e acabam sofrendo algum tipo de violência.

Segundo ela, já existem experiências neste sentido e isso não seria uma forma de discriminar nenhuma área da cidade já que os moradores também são vítimas:

“Mas hoje em dia, aqui na cidade do Rio de Janeiro, você não está falando mais só da favela. Você está falando de muitas áreas que há muitos anos não sofriam com esse tipo de controle de território e que hoje sofrem.”

Para o relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), é importante que haja parceria entre o Estado e as empresas porque a questão da segurança pública é um problema que requer a colaboração de todos.

A proposta que permite o uso de dados públicos sobre localizações para avisar usuários sobre de áreas com alto índice de criminalidade deverá seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA APROVADA BUSCA GARANTIR MANUTENÇÃO DE BENS COMPRADOS PELO PODER PÚBLICO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE O PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 2699/24) que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.

Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o relator do texto na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), explicou que o projeto está em sintonia com a mentalidade trazida pela Nova Lei de Licitações, de 2021. Na lei, menor preço e desconto passaram a ser apenas alguns dos critérios usados na definição de empresas vencedoras:

“Um objeto incorporado ao patrimônio público, uma máquina, por exemplo, ela vai ter um uso muito mais severo do que se ela estivesse em uma empresa particular. Porque a gestão pública demanda o uso dessa máquina todos os dias, pelo menos oito horas por dia. Então, quando você licita apenas o objeto e não licita a manutenção, é quase que certeza que esse objeto ali, dentro de seis meses, sete meses, ele vai dar algum problema.”

Pela proposta, o Poder Público, na aquisição de bens, também terá que proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças, de configuração e de assistência técnica. Ainda terá que exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo no país.

Segundo o relator, as compras públicas representam 12% do PIB brasileiro.

A proposta que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica deve seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

JORNAL DA CÂMARA NA VOZ DO BRASIL CONCLUI A JORNADA PELO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO FOI ESSA COMEMORAÇÃO.

O jornal Câmara dos Deputados, que ocupa os últimos 20 minutos da Voz do Brasil, comemora os 90 anos do noticiário mais antigo do Brasil e da América Latina com uma jornada pelos quatro cantos do país. Desde agosto, vão ao ar programas gravados juntamente com rádios parceiras da Rede Legislativa em cada uma das cinco regiões brasileiras. No dia da última edição, que ocorreu em João Pessoa, capital da Paraíba, o presidente da Câmara, [[Hugo Motta]], que é paraibano, ressaltou a importância dos canais de comunicação do Legislativo para aproximar o trabalho parlamentar da população brasileira.

“A luta de cada deputado, de cada deputada federal, no plenário Ulysses Guimarães, apreciando as matérias que são de interesse da população brasileira, as comissões temáticas que têm debates semanais acerca de temas que são fundamentais para o desenvolvimento do país, a luta junto ao Governo Federal para conseguir recursos, para investimentos importantes que ajudam a melhorar a qualidade de vida da população, tudo isso faz parte do dia-a-dia dos parlamentares, e é muito necessário que esse dia a dia possa chegar à ponta, possa chegar à população que nós representamos.”

A viagem do Jornal Câmara dos Deputados na Voz do Brasil começou em 22 de agosto, com um programa especial gravado em Bauru, cidade do interior de São Paulo. A primeira edição foi apresentada pelo atual editor do noticiário, Márcio Sardi.

“Boa noite. Começa hoje uma atividade especial dentro das comemorações pelos 90 anos da Voz do Brasil, o Jornal Câmara dos Deputados está sendo produzido diretamente da cidade de Bauru, com a participação da colega Carol Garcia, da Rádio Câmara Bauru, que faz parte da Rede Legislativa de Rádio.”

A rádio da Câmara de Vereadores de Bauru foi a primeira emissora a integrar a Rede Legislativa, em 2014. Na participação no programa, o diretor de comunicação da Câmara Municipal da cidade, Marcelo Malacrida, ressaltou que, apesar de toda a tecnologia atual, o rádio continua a ser um veículo muito importante, que passa credibilidade e confiança.

De acordo com a diretora da Rádio Câmara Brasília, Verônica Lima, hoje a Rede Legislativa conta com 28 emissoras, cobrindo todas as regiões do Brasil. Verônica Lima também ressalta que o rádio continua a ser uma fonte importante de notícias confiáveis, principalmente em regiões mais remotas.

“Hoje temos no Brasil um cenário de desertos de notícias, que são considerados pelos pesquisadores como aqueles municípios, aquelas cidades que não contam com uma produção local de informação relevante para aquela cidade. A informação que chega é só a informação que é feita nos polos, né, Rio, São Paulo, Centro Sul. E a Rede Legislativa de Rádio ela já chegou ao interior de Minas, ao interior do Maranhão, ao interior da Bahia, ao interior do Pará, ao interior de Santa Catarina, ao interior de São Paulo, então, essa rede chega nessas cidades e faz muita diferença com informação do Legislativo, mas também a informação de serviço que é relevante para o morador daquela cidade.”

No meio do caminho dessa viagem, entre Bauru, que foi a primeira parada, e o ponto final em João Pessoa, o Jornal Câmara dos Deputados na Voz do Brasil passou por Balneário Camboriú, em Santa Catariana, Cuiabá, capital do Mato Grosso, e Manaus, no Amazonas. Em todas essas paragens, a impressão foi sempre a mesma – a Voz do Brasil faz parte do cotidiano dos brasileiros não apenas por transmitir informações relevantes e confiáveis, mas também por estar na memória afetiva das pessoas.

Na passagem por Manaus, a jornalista da Rádio Câmara, Mônica Thaty, teve exatamente essa impressão.

“Foi uma história recorrente, as pessoas com quem a gente conversou, a gente perguntava, ‘você conhece a Voz do Brasil?’, e as pessoas falavam: ‘eu ouvia’, alguns idosos, inclusive, ‘eu ouvia desde criança, eu ouvia quando eu era pequeno no interior’, então, é uma coisa assim que você que, mesmo daquela época, mas até hoje ainda tem essa relevância, nesses 90 anos, a voz do Brasil ainda leva informação para vários lugares.”

Assim como os demais apresentadores das edições especiais realizadas junto com as rádios parceiras, Mônica Thaty foi editora do Jornal da Câmara na Voz do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÍCERO SANTOS ADMITE À CPMI DO INSS TER ABERTO EMPRESAS PARA ENTIDADE DE AGRICULTORES. O REPÓRTER TIAGO MIRANDA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O empresário Cícero Marcelino Santos, ligado à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares, Conafer, admitiu que abriu empresas para prestar serviços a pedidos de Carlos Lopes, presidente da entidade. Ele prestou depoimento à CPMI que investiga as fraudes no INSS.

Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a Conafer arrecadou cerca de 688 milhões de reais de descontos de trabalhadores rurais e indígenas inativos desde 2019. Carlos Lopes, presidente da entidade, chegou a prestar depoimento à CPMI em setembro, chegou a ser preso em flagrante, mas foi solto depois de pagar fiança.

O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi contra a prisão em flagrante de Cícero Marcelino de Souza Santos por considerar que ele foi usado como laranja para ocultar desvios de recursos de aposentados e pensionistas.

"Não sei se lhe trato como testemunha ou investigado. Por isso não vou poder sua prisão. Essa coisa de blindar poderosos e lascar quem está abaixo, não conte comigo não".

Ao longo de mais de duas horas de questionamento, Gaspar relacionou diversas empresas de Santos, como papelaria, locadora de veículos e fintech, que teriam intermediado repasses para a Conafer, distribuindo recursos para beneficiários finais. Cícero Santos reconheceu que a maioria foi criada para atender demandas de Carlos Lopes. Ele recebia planilhas da entidade como orientações de pagamentos e os repassava. Cícero Santos negou saber de onde vinham os recursos recebidos pela Conafer. Ele e a esposa teriam movimentado cerca de R$ 300 milhões da Conafer desde 2019.

Parlamentares pressionaram Cícero Santos para ele aceitar fazer delação premiada para relatar mais detalhadamente as ações da entidade. Porém, ele disse que não se lembrava de muitos dados solicitados e que não fez nada diretamente contra idosos, mas apenas prestava serviços pra entidade.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a Conafer atuava como sindicato fantasma e questionou Santos se ele não se via como um laranja no esquema. O empresário, porém, desconversou e disse que ter atuado apenas para prestar serviços.

"Não sabia que estava sendo usado como laranja, porque eu não ficava em casa o dia todo descansando e receberia. Eu tinha serviço para fazer o dia todo".

Durante o depoimento, Cícero Santos negou qualquer vínculo com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e outros alvos de investigação da Polícia Federal. Disse ainda jamais ter transportado valores indevidos a autoridades e explicou que o cargo de “assessor” da Conafer é apenas um título simbólico; que ele, na verdade, era prestador de serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

COMISSÃO DEBATE EM AUDIÊNCIA O FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A digitalização de serviços e o fechamento de agências bancárias pode ser vista como uma questão de mercado e livre iniciativa, mas não deixa de ser um problema porque afeta diretamente a vida de uma parcela dos consumidores. As duas posições foram expressas em debate na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Segundo o Banco Central, nos últimos dez anos, 7.252 agências bancárias foram fechadas em todo o país. O estado de São Paulo é o que concentra o maior número. Foram 2.737 no mesmo período.

Adauto Duarte, diretor executivo de relações da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, afirmou que o sistema financeiro se transformou. Antes o mercado era dominado por bancos tradicionais com agencias físicas, agora ele é dividido entre vários tipos de instituições novas como cooperativas e empresas de pagamento que oferecem os mesmos serviços com modelos digitais e custos menores.

O Banco Central estima que instituições financeiras podem fechar agências onde a população tem maior probabilidade de usar serviços digitais.

Adauto Duarte trouxe uma tabela do Banco Central que traz 20 segmentos de instituições do Brasil, dos quais 1.795 instituições podem pedir uma licença e exercer algum tipo de serviço financeiro, que no passado só se fazia dentro de uma agência bancária, e explicou alguns dados relacionados a isso:

“Do total de instituições, menos de 10% são bancos, daqueles que podem fazer serviço financeiro. 43% também podem, mas são cooperativas de crédito, que faz o mesmo serviço do banco. Depois nós temos 11% mais do que o número de bancos, instituições de pagamento. Hoje existem 197 instituições de pagamento, mais do que o total de número de bancos brasileiros.”

Na visão de Luciano Timm, presidente da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), o fechamento de agências bancárias é uma questão de livre mercado, apesar de existirem decisões judiciais contra alguns fechamentos.

“O fechamento de agências bancárias parece mais uma questão de mercado e livre iniciativa, não um problema que realmente tenha é que ser resolvido. Então, nossa sugestão aqui é a base realmente principiológica de respeito, a livre iniciativa, de análise de impacto regulatório e legal e fortalecimento da educação digital e financeira.”

Osny da Silva Filho, diretor de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, concordou com Luciano Timm, mas com algumas ressalvas a respeito do impacto sobre os consumidores:

“Esse movimento tem um impacto muito diferente em diferentes categorias ou diferentes tipos de consumidores. Tem um impacto muito baixo, por exemplo, um consumidor como eu, eu uso todos os meus serviços online, mas há consumidores que não podem. E é claro, esses consumidores, eles podem ser educados digitalmente, mas há outras medidas também de proteção que podem ser empregadas em favor desses consumidores.”

Dados divulgados pelo IBGE sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação (Pnad TIC) mostram que o acesso a aplicativos de instituições financeiras cresceu no ano de 2024. 71,2% dos brasileiros usaram a rede para esta finalidade.

De acordo com a Febraban, sete em cada dez brasileiros com 60 anos ou mais acessam a internet. E cerca de 28% deles utiliza aplicativos financeiros para fazer operações, mas são usuários nas classe alta e média alta.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), um dos que solicitou a audiência, disse que pretende constituir um novo núcleo na Comissão de Defesa do Consumidor para regulamentar o tema, ouvindo os setores envolvidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.