RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TRANSFORMA EM LEI COMPROMISSO DE ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS ATÉ O SEGUNDO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4937/24) que transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios com a alfabetização das crianças brasileiras até o final do segundo ano do ensino fundamental.

A proposta cria o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, ação que será coordenada pelo governo federal. Estados e municípios poderão aderir de forma voluntária.

O projeto, já aprovado pelo Senado, prevê que o governo federal dará assistência técnica e financeira para que o objetivo seja alcançado. Essa ajuda vai depender dos recursos do Ministério da Educação e deverá respeitar os limites do arcabouço fiscal, a lei que determina que os gastos não poderão ultrapassar a arrecadação.

A proposta cria uma instância permanente encarregada de implementar as políticas educacionais que garantam a alfabetização das crianças até o segundo ano do ensino fundamental, o Fórum Nacional do Compromisso.

O fórum será convocado e presidido pelo presidente da República e contará com a participação dos governadores dos estados que aderirem ao compromisso.

Farão parte desse compromisso ações de estados e municípios, que deverão ser aprovadas por outra instância, o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso, uma maneira de articular a política nos níveis federal, estadual e municipal.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, mas a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu que o compromisso deveria ser voltado para a alfabetização até o primeiro ano do ensino fundamental.

“O único ponto que eu acho que é relevante é que a idade certa, comprovada cientificamente, comprovada com fartos estudos científicos, não é pouca coisa não, é o que os países que têm boa educação fazem, é o que toda escola privada do Brasil, que oferece uma educação melhor que a escola pública, é alfabetização no primeiro ano e não no segundo ano.”

O projeto também cria o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, uma premiação destinada a reconhecer os esforços das secretarias estaduais de educação.

O relator do projeto no Plenário, deputado Patrus Ananias (PT-MG), explicou que evitou fazer mudanças no texto para que a proposta não precisasse voltar para análise do Senado. Ele disse que transformar em lei o compromisso é uma maneira de garantir que a política seja permanente.

“As manifestações colhidas reforçaram a necessidade de cooperação entre União, Estados e Municípios em torno da causa da alfabetização como tarefa coletiva e contínua. O relatório recomendou a formalização do presente projeto de lei com o intuito de converter o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado.”

O projeto que transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios com a alfabetização das crianças brasileiras ao final do segundo ano do ensino fundamental seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE ATIVIDADE DE INFLUENCER DIGITAL PARA ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3444/23) que proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos, seguindo a legislação que já veda o trabalho infantil, com exceção da atividade de aprendiz, para quem tem essa faixa etária.

A vedação também vale para produção de conteúdo, publicidade e outras atividades econômicas desenvolvidas em plataformas e redes sociais, como a de empreendedor ou coach mirin. A exceção é para representações artísticas, que mesmo assim terão que ser autorizadas pela Justiça.

Ao analisar o pedido, o juiz deverá observar o respeito aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como educação, lazer, convivência familiar, bem como a proibição de práticas de publicidade infantil disfarçadas e a exploração econômica abusiva.

A autorização deverá fixar prazo de validade, com jornada máxima de quatro horas diárias, regras de remuneração e depósito integral das receitas em conta vinculada bloqueada, além de exigências como presença obrigatória dos pais e acompanhamento psicológico ou pedagógico quando necessário.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta tira autonomia dos pais para administrar as atividades dos filhos e cria excesso de regras.

“Agora, esse projeto, ele horizontaliza, ele pega todos os pais e todas as famílias e trata da mesma forma. Só que a regra geral é que os pais querem cuidar bem dos filhos. E isso aqui inviabiliza a autonomia da família. Cria tanta regra, mas tanta regra, de que, por exemplo, exibições artísticas somente poderão ser feitas em caráter excepcional, quando autorizados pelo juiz.”

O projeto também obriga fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia a removerem em um prazo de 48 horas imagens e vídeos relativos a crianças e adolescentes. Basta para isso pedido dos pais ou do próprio adolescente, a partir dos 16 anos de idade.

Para isso, as plataformas deverão disponibilizar ferramentas simples, acessíveis e adequadas à faixa etária e garantir também a remoção de conteúdos idênticos ou equivalentes. Elas terão ainda que empregar tecnologias de bloqueio e detecção de reenvio do conteúdo alvo da reclamação.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu que crianças devem ser crianças, e que a legislação precisa assegurar que a presença delas no ambiente digital ocorra de forma segura, lúdica e recreativa, sem confundir expressão artística com formas veladas de exploração ou trabalho infantil.

“Pensem em todas essas crianças que hoje o Brasil faz história, protege-as sim das abusividades do trabalho infantil digital que é uma realidade exploratória veemente das nossas crianças e adolescentes, que talvez hoje nós não saibamos os impactos de uma forma clara, mas que amanhã, quando adultos, nós veremos e sentiremos dor.”

O projeto que proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROMOVE USO SEGURO DE AMBIENTES DIGITAIS POR CRIANÇAS, COM LIMITES PARA QUEM TEM MENOS DE 2 ANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1971/25) que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos de idade.

O texto prevê medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e estabelece regras para o uso seguro e responsável das tecnologias.

O objetivo é prevenir a exposição excessiva a telas de computador e celulares e prevenir casos de violência contra crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

O projeto atende sugestões feitas pela Sociedade Brasileira de Pediatria, como a recomendação para que crianças com menos de dois anos de idade não usem computadores ou celulares. Sugere ainda limite máximo de uma hora por dia para o uso por crianças entre dois e cinco anos, mesmo assim com supervisão de adultos.

A proposta também veda que as escolas usem dispositivos digitais como ferramentas pedagógicas para crianças com menos de dois anos, com exceção daquelas destinadas à acessibilidade de crianças com deficiência.

A proposta ainda recomenda que as funcionalidades de aparelhos celulares, computadores e aplicativos sejam projetadas de maneira a não induzir o uso compulsivo por crianças. Proíbe, por exemplo, mecanismos de reprodução automática, notificações destinadas a persuadir as crianças e a oferta de recompensas artificiais.

O texto aproveita propostas feitas por um grupo de trabalho da Câmara que analisou medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o projeto pode prevenir prejuízos ao desenvolvimento das crianças.

“É cada vez maior a consciência da sociedade brasileira em relação aos malefícios do uso indevido dos dispositivos digitais, que pode ocasionar severos prejuízos para o desenvolvimento psicossocial das crianças brasileiras. O tema ganhou centralidade no debate público após a divulgação do vídeo Adultização, do youtuber Felca, que denunciou a sexualização precoce e a exposição indevida de crianças em plataformas digitais.”

A proposta também obriga o governo federal a publicar diretrizes baseadas em evidências científicas para prevenção do bullying e do cyberbullying, que é o bullying praticado no ambiente digital.

O projeto que cria uma política para promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos de idade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2810/25), do Senado, que aumenta as penas para vários crimes sexuais contra vulneráveis. A proposta também obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio.

Além disso, a proposta prevê que o descumprimento de medidas protetivas de urgência, como a proibição de se aproximar da vítima, passa a ser um crime definido no Código Penal, com a mesma pena já prevista na Lei Maria da Penha: 2 a 5 anos de prisão.

O projeto também altera o Código de Processo Penal para obrigar coleta do perfil genético do investigado por crimes contra a dignidade sexual.

Além disso, condiciona benefícios como progressão de regime, concessão de regime aberto ou semi-aberto para pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual ao resultado de exames criminológicos. De acordo com a proposta, o preso só será beneficiado se o exame apontar que não há risco de reincidência.

O projeto também assegura assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas desse tipo de crimes e às suas famílias.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 foram registrados quase 19 mil casos de estupro e estupro de vulnerável, além de mais de 7 mil casos de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

A relatora da proposta, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), classificou o projeto como um pacote para prevenir crimes contra crianças, pessoas com deficiência e idosos.

“É um verdadeiro pacote para prevenir e punir os crimes contra a dignidade sexual contra os vulneráveis, as crianças, os adolescentes, as pessoas com deficiência e os idosos. É um crime que afeta, que destrói a pessoa, que destrói as famílias. Temos que defender as nossas crianças, temos que defender os grupos vulneráveis.”

O projeto que aumenta as penas para vários crimes sexuais contra vulneráveis voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti

CÂMARA SUSPENDE AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO GUSTAVO GAYER NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A QUESTÃO.

Por 268 votos contra 167, o Plenário da Câmara aprovou pedido do PL para suspender ação penal do Supremo Tribunal Federal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) por calúnia, injúria e difamação. A ação é baseada em uma queixa-crime contra o deputado movida pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso, de Goiás, e recebida pela Primeira Turma do STF em março.

Vanderlan Cardoso alegou ter sido acusado por Gayer, em 2023, de receber benefícios em troca do apoio à reeleição do senador Rodrigo Pacheco no Senado. Pacheco também é mencionado nas publicações, feitas em uma rede social, junto com o também senador Davi Alcolumbre, atual presidente do Senado.

O pedido de suspensão da ação foi iniciativa do PL, partido de Gustavo Gayer, com a justificativa de que casos como estes estão protegidas pela imunidade parlamentar garantida pela Constituição.

A Constituição prevê que a Câmara decida se concorda com o prosseguimento da ação ou se suspende a ação enquanto o parlamentar estiver no mandato. A suspensão penal interrompe a prescrição do crime enquanto durar o mandato.

A suspensão da ação penal havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, depois de parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). No parecer, o relator defendeu que não houve calúnia e sim retórica política. Ele também afastou a incidência de difamação, que é quando alguém pretende ofender a honra de outa pessoa.

Zé Haroldo Cathedral admitiu a possibilidade apenas de crime de injúria, conforme conclusão da Polícia Federal ao analisar os fatos a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

No Supremo, a ação foi aceita contra o parecer da Procuradoria-Geral da República, que alegou que Geyer estava protegido pelo artigo 53 da Constituição, que considera deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por qualquer opinião, palavra e voto.

A maioria do Plenário considerou que o caso deveria ser tratado pelo Conselho de Ética da Câmara, e não pelo STF. Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“É um crime de opinião que não existe no Código Penal. Se acontece, senhor presidente, de Gayer ter falado alguma coisa que o senador não gostou, está lá no artigo 55 da nossa Carta Magna: cabe ao Conselho de Ética julgar o parlamentar, não a Suprema Corte. A Suprema Corte sequer deveria aceitar essa ação porque a Constituição é muito clara E aqui eu não estou concordando que o deputado Gayer falou ou deixou de falar”.

Deputados aliados ao governo defenderam o prosseguimento da ação penal contra Gustavo Gayer com o argumento de que a imunidade parlamentar não é absoluta, como disse o deputado Pedro Campos (PSB-PE).

“O deputado Gayer disse que eles viraram de costas para o povo em troca de comissão, chamou os senadores de vagabundos e uma série de questões. Agora o que a Câmara tem que dizer é se a imunidade parlamentar dá o direito a um parlamentar de injuriar, difamar e caluniar um cidadão brasileiro, quer seja ele um senador ou não, e não responder na Justiça por aquilo que fez. Nós entendemos que deve sim responder.”

A decisão de suspender a ação penal contra o deputado Gustavo Gayer já foi enviada para conhecimento do Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADO DETALHA PLANO PARA APROXIMAR A CÂMARA DOS CIDADÃOS EM TODO O BRASIL. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS CONTA MAIS SOBRE O PROGRAMA “CÂMARA PELO BRASIL”.

O coordenador-geral do programa “Câmara pelo Brasil”, deputado Da Vitoria (PP-ES), apresentou o plano a coordenadores de bancadas estaduais. Criado em julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o programa busca aproximar o cidadão da Câmara dos Deputados, por meio do deslocamento de deputados e comissões para as diversas regiões do país.

Na prática, o programa associa-se a parlamentares que propõem ações. Ele envolve o deslocamento de deputados para participar de audiências públicas, visitas técnicas e debates junto à sociedade. Também poderá haver sessões itinerantes em assembleias legislativas nos estados.

Para tanto, estão previstos o acompanhamento do parlamentar ou da comissão por uma equipe institucional, cobertura jornalística e divulgação nos veículos de comunicação e nas redes sociais da Câmara, entre outras ações.

Da Vitoria explicou:

“É mais uma ferramenta o programa ‘Câmara pelo Brasil’ para fortalecer o trabalho do parlamentar no seu estado, na sua região, na instituição que ele representa, na categoria que ele defende. Mas é principalmente dar mais visibilidade a muitos trabalhos que impactam diretamente a vida do cidadão brasileiro.”

O “Câmara pelo Brasil” envolve a participação de líderes, incluindo o presidente Hugo Motta, coordenadores das cinco regiões do país, presidentes de comissões temáticas e coordenadores de bancadas estaduais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PRÉ-COP 30 PROJETA AVANÇOS EM COMBUSTÍVEIS SUSTENTÁVEIS E LEIS BRASILEIRAS SOBRE O TEMA COMPLETAM UM ANO. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Novas metas e projeções otimistas sobre a produção e o uso de combustíveis sustentáveis no mundo marcaram a Pré-COP 30 realizada em Brasília (em 13 e 14/10), na última grande rodada de negociação antes da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, marcada para novembro em Belém. No Brasil, o anúncio coincide com o primeiro ano completo de vigência das leis dos combustíveis do futuro (14.993/24) e do hidrogênio de baixa emissão de carbono (14.948/24), sancionadas em outubro de 2024. Com base em relatório inédito da Agência Internacional de Energia (IEA), Brasil, Índia, Itália e Japão anunciaram, na Pré-COP 30, o Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis, ou “Belém 4x”, com o objetivo de quadruplicar a produção e o uso de hidrogênio e seus derivados, biogases, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O lançamento oficial do compromisso está previsto para a cúpula de chefes de Estado, em Belém. O presidente da COP 30, embaixador André Corrêa do Lago, comemorou avanços globais em um tema que o Brasil domina há bem mais tempo, desde o RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis , criada por lei (13.576/17) em 2017.

“Uma coisa é o Brasil dizer que biocombustível é bom quando vários países olham para o Brasil e dizem: ‘não, isso é uma solução só para casos muito específicos ou para países em desenvolvimento’. E aqui, eu acho que é extremamente importante você ter a mais respeitada agência especializada em energia dizendo o quanto é importante multiplicar por quatro os combustíveis sustentáveis.”

O presidente da Comissão Especial da Câmara sobre Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressalta a importância das leis aprovadas pelo Congresso Nacional para a descarbonização da economia, ou seja, a substituição das atuais fontes altamente poluentes, como o petróleo e outros combustíveis fósseis.

“O biodiesel, que substitui o diesel; o combustível sustentável de aviação, SAF, que vai substituir o querosene de aviação; e o biobunker, que vai substituir o diesel marítimo, um dos mais poluentes do mundo. É o Brasil mostrando que se pode ter segurança alimentar e ter segurança energética, mostrando que se pode cuidar da natureza e assim mesmo promover o desenvolvimento.”

A Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA) também apresentou relatório inédito sobre energias renováveis e eficiência energética. O texto mostra que, apesar de a capacidade de produção ter chegado, em 2024, a 582 GW no mundo inteiro, ainda é preciso esforço adicional de 1.122 GW por ano para se cumprir a meta prevista para 2030. O relatório recomenda investimento global de U$ 1,4 trilhão por ano, bem acima dos U$ 624 bilhões registrados em 2024.

De forma geral, a Pré-COP 30 de Brasília terminou com “pré-consensos” e várias lacunas a serem costurados até a reunião de chefes de Estado, nos dias 6 e 7 de novembro, na capital paraense. A diretora-executiva da COP 30, Ana Toni, fez avaliação positiva da recepção internacional à proposta brasileira de criação do TFFF, o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre, que ajudará os países a manter suas florestas em pé. Ela resumiu alguns dos consensos da Pré-COP.

“O TFFF foi celebrado, mas foram discutidos muitos novos instrumentos econômicos para a valorização da natureza. Houve um consenso também de que há necessidade de ser uma COP de implementação e soluções. Um terceiro consenso é reforçar o multilateralismo. Mas também, reconhecer que tem lacunas e que a gente precisa acelerar.”

Outro consenso, segundo Ana Toni, é fazer da COP 30 “um ponto de virada” na adaptação às mudanças climáticas, que deve ser tratada com “mais robustez, sem competir com a mitigação”. Grupos de países que buscam os mesmos objetivos mas de maneiras e limites (“red lines”) diferentes – em relação a financiamento climático, por exemplo – foram colocados em mesa única de negociação para pensarem em soluções conjuntas até a cúpula climática de novembro. Ao todo, a COP 30 terá 140 temas de discussão. Ana Toni também celebrou o fato de a saída dos Estados Unidos de Donald Trump do Acordo de Paris não ter impactado a conferência.

“Só um país saiu do Acordo de Paris, o que mostra que todos os outros países continuam acreditando e participando ativamente do regime global climático.”

Além de promover audiências em variadas comissões temáticas, a Câmara tem uma subcomissão específica de acompanhamento dos preparativos da COP 30 sob a presidência da deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CRITICAM NOVA METODOLOGIA DE RASTREAMENTO DE AGROTÓXICOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados reclamaram que a nova metodologia do Ministério da Agricultura para rastreamento de agrotóxicos não foi discutida com o setor e vai encarecer o transportes desses produtos. De acordo com o diretor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Marco Aurélio Ribeiro, por exemplo, o setor já teve uma experiência muito ruim com rastreamento de cargas no estado de São Paulo.

Marcos Aurélio Ribeiro afirmou que o sistema paulista fez com que a tarifa para conseguir uma licença para transporte de produtos potencialmente perigosos passasse de 16 para 600 reais por veículo.

SONORA: MARCOS AURÉLIO RIBEIRO

“Essa questão do custo é realmente preocupante, na medida em que haverá um registro obrigatório do veículo, da transportadora, e esse custo do transportador, obviamente, vai acabar batendo também no produtor agrícola, e vai acabar batendo algo e sobrando, como sempre, para o consumidor.”

Já a representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal Lídia Cristina Jorge dos Santos reclamou que a portaria do ministério com novas regras para transporte de agrotóxicos foi publicada antes do fim das discussões com o setor produtivo. Ainda segundo Lídia Jorge, as informações que devem integrar o novo sistema são redundantes, porque hoje já são todas públicas. Esses dados constariam, por exemplo, nas notas fiscais.

A representante da indústria de agrotóxicos também afirmou que o prazo de 120 dias para a implantação do novo sistema não será suficiente. Segundo disse, o grupo de trabalho que discutiu o assunto propunha um prazo de três anos.

Coube ao secretário-executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Irajá Rezende de Lacerda, explicar o novo sistema de rastreamento de agrotóxicos. De acordo com ele, a proposta prevê a utilização de criptografia pública que vai integrar todos os sistemas de controle de agrotóxicos nos níveis federal, estadual e municipal, além do setor privado. Para isso, seria gerado um QR code único a ser utilizado por todos os integrantes da cadeia.

SONORA: IRAJÁ LACERDA

“Nós temos o modelo atual, onde nós temos a administração pública federal, estadual, municipal, iniciativa privada, cada um que seus sistemas próprios. E o que nós estamos propondo é uma coisa muito simples, onde a administração pública federal, a administração pública municipal, a iniciativa privada, estejam todos conectados num sistema integrado com criptografia pública e com o rastreamento do padrão público, igual são os dados da receita federal, com segurança, com interoperabilidade, aumentando a eficiência da gestão do poder público.”

Segundo Irajá Lacerda, essa padronização das informações vai melhorar a atuação do poder público para inibir crimes tributários, sanitários e ambientais, e também permitir maior controle de produtos contrabandeados ou falsificados.

O debate foi realizado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a pedidos dos deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Pezenti (MDB-SC).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA ADESÃO DO BRASIL A UM FUNDO INTERNACIONAL QUE FINANCIA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM ÁREAS COMO TECNOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DO ACORDO.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto do acordo (PDL 242/25) que prevê a adesão do Brasil à quarta fase do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos, conhecido como Fumin IV.

O Fumin é um fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, com a finalidade de apoiar empresas privadas na América Latina e no Caribe, em especial as micro e pequenas empresas. O Brasil já aderiu em outras três ocasiões ao mesmo fundo, em 1992, 2005 e 2024. Esta é a quarta adesão.

O acordo prevê uma contribuição de 12,4 milhões de dólares do Brasil. Esses recursos farão parte do fundo que soma 300 milhões de dólares. De acordo com o governo brasileiro, esses recursos vão apoiar investimentos na agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas e tecnologia e inovação.

Desde a sua criação, o Fumin apoiou quase 200 projetos brasileiros, que receberam cerca de 200 milhões de dólares em áreas como microcrédito, capacitação de mão de obra, capital de risco, bioeconomia e parcerias público-privadas.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) explicou a importância do convênio para o Brasil.

“Propõe a priorização e apoio a áreas da agricultura sustentável, inovação da cadeia de valor da agricultura, produtividade, cidades inclusivas, promoção e criação de empregos, crescimento de empresas intensivas em tecnologia, todos temas de grande interesse do país. Agricultura, inovação, cidades, urbanização e sustentabilidade. Portanto, é um convênio, uma adesão central para o país.”

A adesão do Brasil ao fundo foi aprovada de maneira simbólica, com votos contrários da oposição. Depois de aprovada, a proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA DOS DEPUTADOS TORNA PERMANENTE ESPAÇO EDUCATIVO INFANTOJUVENIL DO PROGRAMA DE VISITAÇÃO DO CONGRESSO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

Ei papai, mamãe e toda a criançada que acompanha o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados junto ao Senado tem uma novidade! Em homenagem ao dia das crianças, agora o Espaço Plenarinho é permanente. O programa de visitação ao Congresso oferece um espaço educativo para crianças que visitam o Palácio do Congresso Nacional. O lugar ganhou uma identidade visual inspirada no Plenarinho. Mas quem é Plenarinho?

O Plenarinho é um programa de relacionamento da Câmara dos Deputados com a comunidade, de caráter educativo, voltado para crianças de 7 a 14 anos, pais e professores. O projeto também produz e distribui materiais socioeducativos, como histórias em quadrinhos, passatempos, cartilhas e muito mais.

O Espaço Plenarinho é uma área educativa, onde as crianças podem colorir, brincar de jogos de tabuleiro e digitais com a Turma do Plenarinho e desenhar o mascote da turma com tutoriais ilustrados. Além disso, o espaço oferece, por meio de uma linguagem acessível e lúdica, vídeos que informam sobre o Poder Legislativo, política, democracia e muito mais. 

E para celebrar o Espaço Plenarinho junto ao dia das crianças, a Câmara realizou o lançamento de dois livros infantis, “Os Direitos das Crianças para crianças” e o “Combinados para colorir”, o famoso bobbie goods com desenhos do Congresso Nacional. O evento contou com a presença de deputados, representantes da área de literatura da Câmara e dos funcionários do Congresso com seus filhos. O evento apresentou uma contação de história e uma maratona de colorir dos novos livros publicados.

O 1° Secretário, o deputado Carlos Veras (PT-PE), reforçou a necessidade de defender os direitos das crianças e parabenizou os envolvidos no evento de lançamento.

[SONORA] Carlos Veras: “Nenhuma criança era para viver em dificuldade, nenhuma criança era pra passar fome, passar necessidade, e infelizmente isso ainda é realidade em muitos locais do nosso país e do mundo. E hoje aqui nesse mês de homenagem ao servidor e a servidora e também, na semana da criança, a Câmara dos Deputados faz essa homenagem tão bonita, tão importante, que eu sei que tem muitos trabalhadores e trabalhadoras aqui que dedicam muito do seu tempo pra poder estar ajudando aos deputados e deputados a aprovar leis importantes, como vamos aprovar durante toda essa semana, para com os direitos da criança.”

A Editora oficial da Câmara dos Deputados, a Edições Câmara, planeja o lançamento de mais dois novos livros de colorir para o natal. A diretora da Edições Câmara, Ana Lídia, reforçou o objetivo da editora ao publicar esses materiais infantis.

[SONORA] Ana Lídia: “A nossa missão, como editora pública, é criar essa consciência cidadã, então a gente acha que é dever da editora fazer isso desde pequenininho, então a ideia é buscar esse público infantil pra ensinar, pra transmitir alguns conceitos de cidadania para as crianças.”

A visitação ao Congresso Nacional é gratuita, os cidadãos conhecem as instalações do Poder Legislativo, como os plenários da Câmara e do Senado, os salões Verde e Azul, o Túnel do Tempo do Senado, os salões Nobres das duas Casas e agora o Espaço Plenarinho. A visitação às segundas, sextas, fins de semana e feriados ocorre por ordem de chegada. Já nas quintas, apenas mediante agendamento.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.