RÁDIO CÂMARA

A Fundação Oswaldo Cruz precisa de R$ 2 bilhões para começar, em dezembro, a produção da vacina contra a Covid-19 que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, em conjunto com a indústria farmacêutica. A Comissão Externa da Câmara que acompanha as medidas de combate ao coronavírus quer garantir os recursos por meio de uma medida provisória.

A informação foi dada durante visita de integrantes da comissão ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, conhecido como Bio-Manguinhos, no Rio de Janeiro (nesta terça-feira, 28). Os recursos serão empregados na transferência de tecnologia e na entrega de 100 milhões de doses, que devem ser produzidas até o primeiro trimestre de 2021.

Na visita, os 15 deputados foram ao Centro Henrique Penna (CHP), que produz insumos para diagnósticos e remédios para doenças degenerativas como a artrite reumatoide. Também conheceram o Departamento de Processamento Final (DEPFI), setor onde as vacinas são transferidas para os frascos e onde acontecem a rotulagem e a embalagem, além da Central Analítica da Fiocruz, que será inaugurada no início de agosto.

De acordo com o coordenador da Comissão Externa, deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior (PP-RJ), a Fiocruz já está negociando a liberação dos recursos para a produção da vacina contra o coronavírus junto aos ministérios da Saúde e da Economia. Ele acrescentou que a comissão também vai pedir à área econômica do governo a finalização de uma MP para garantir o dinheiro. No final da visita a Biomanguinhos, ele falou da importância do SUS para que a vacina chegue a toda a população.

“Nosso Sistema Único de Saúde, que tem a Fiocruz e tem capilaridade, vai conseguir entregar à população brasileira uma vacina de qualidade, provavelmente antes do que a maioria dos países do mundo”.

A relatora da comissão externa, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ressaltou que o custo da unidade da vacina deve ser de 10% do que estava sendo estimado inicialmente. Além de estar se preparando para imunizar a população contra a Covid-19, a Fundação Oswaldo Cruz é responsável pela fabricação de outras vacinas, como as que protegem contra a febre amarela e a poliomielite.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada por lei aprovada no Congresso Nacional (lei 12.305/10), completa dez anos de existência em 2020 mas, em muitos aspectos, ainda não saiu do papel. Por exemplo, 3.001 municípios brasileiros ainda descartam seus resíduos em locais inadequados, como os lixões, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública. E um dos principais motivos para o atraso na implementação da política é a falta de dinheiro.

Essa é a conclusão de debatedores que participaram de seminário virtual promovido (em 28/07) pela Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e pela Frente Parlamentar Ambientalista de São Paulo.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), disse considerar a política “capenga” no que diz respeito ao financiamento.

“E isso é um problema não só para os municípios mas também para o setor empresarial. Nós queremos implementar uma política de logística reversa. Mas nós não temos financiamento pra que o setor empresarial possa fazer a logística reversa. Sem financiamento, sem segurança financeira, o empresário não vai colocar dinheiro nisso, mesmo sendo obrigação extremamente importante.”

Na logística reversa, o consumidor devolve o produto para a empresa, que se encarrega de reaproveitar o que é possível e de descartar o que não é.

O representante do Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Christian Luiz da Silva, apontou a carência de recursos para a efetiva implementação da política nos municípios.

“Os municípios que, de fato, são os mais envolvidos na implementação dessa política na ponta, de uma parte importante, que é a coleta domiciliar, sofrem de carência financeira. Para se ter uma ideia, 47% dos municípios fazem a cobrança sobre o sistema coleta, e o valor arrecadado cobre somente 54% dos custos.”

Christian Luiz da Silva citou o exemplo da cidade de Curitiba que, com orçamento de R$ 9 bilhões, sendo mais da metade para folha de salários e 48% para custeio, gasta cerca de 6% de seu orçamento com contratos para coleta e disposição de resíduos.

Para o 2º Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Luciano Furtado Loubet, é preciso definir quem, mas alguém vai ter de pagar a conta, seja por meio de tributos, seja por meio de taxas às empresas, que certamente serão repassadas aos consumidores.

O diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Carlos Silva Filho, defende uma conta que faça justiça aos usuários.

“Por exemplo, se eu na minha casa faço a separação dos resíduos sólidos, encaminho os recicláveis para a coleta seletiva, tenho uma iniciativa de compostagem dentro da minha casa e apresento apenas uma pequena fração de rejeitos para os serviços de limpeza urbana, o volume de recursos que o município vai aportar para mim, vai ser o mesmo volume de recursos que para aquela residência que não faz nada disso. Então nós precisamos fazer a transição para um modelo justo, para um modelo mensurável, em que cada um pague pelo serviço de limpeza urbana conforme você utiliza o serviço de limpeza urbana.”

Roberto Rocha, presidente da Associação Nacional dos Catadores, defendeu que uma das medidas a serem tomadas deveria ser a garantia de que os catadores de materiais recicláveis participem do processo desde o início.

“Quando você pega um modelo de coleta seletiva que executa a coleta na ponta, com os moradores, com a população, a coleta vem com muito mais qualidade, e a população fica com muito mais consciência, então é fundamental que a coleta seletiva não confine os catadores dentro do galpão e coloque a empresa privada simplesmente para cumprir a fortuna com a logística do processo, porque é uma fortuna que as empresas recebem para fazer a coleta e levam lixo para as cooperativas, levam cachorro morto, papel higiênico etc.”

Representando a Confederação Nacional dos Municípios no evento, Priscila Álvares afirmou que os prefeitos têm sido excessivamente responsabilizados, mas que tirar a política do papel depende de ações e programas do governo federal, que permitam que estados e municípios coloquem políticas públicas em prática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) apresentou projeto de lei (PL 3907/20) que retoma os pontos da medida provisória 927, que perdeu a validade em julho. A MP, que alterava as regras trabalhistas durante a pandemia, foi aprovada na Câmara, mas não foi votada pelo Senado.

Celso Maldaner, que foi relator da MP na Câmara, disse que apresentou um texto com os dispositivos que são consensuais:

“Tiramos dois itens aí que eram um pouco polêmicos com as centrais sindicais e ficamos exclusivamente dentro do teor da 927, que trata das relações trabalhistas, dos acordos; a questão do teletrabalho, a questão do banco de horas, a questão de acordos individuais e coletivos. O que estava previsto dentro da 927 e que só vale, claro, durante o período da pandemia, durante a calamidade pública. ”

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) disse que a oposição não concordava com a MP e vai continuar votando contra o texto:

“Flexibiliza direitos dos trabalhadores, como a opção de escolha de férias, descanso em feriados. E o pior: o PL minimiza as necessárias exigências em segurança e saúde do trabalhador. Esse PL também, na minha opinião, ele abre a porteira para que as empresas façam uma espécie de reforma trabalhista em seus quadros”.

Um dos pontos polêmicos do texto é a adoção de banco de horas que pode ultrapassar o período da pandemia e chegar a 18 meses. O deputado Celso Maldaner alterou o período para 12 meses.

Durante o período em que a Câmara se reúne pelo sistema virtual de votação, as propostas apresentadas pelos parlamentares podem ser votadas diretamente pelo Plenário, desde que haja pedido de urgência para o texto aprovado pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta quarta-feira (29), quando os deputados poderão analisar as modificações feitas pelo Senado à medida provisória que concede linha de crédito especial para que pequenas e médias empresas paguem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19 (MP 944/20).

Entre as mudanças feita pelos senadores ao texto aprovado anteriormente pela Câmara, está a concessão do crédito a microempresários com renda abaixo de R$ 360 mil por ano, e a empresas de médio porte com renda de até R$ 10 milhões por ano, e não R$ 50 milhões, como o previsto no texto aprovado pelos deputados. O relator da proposta na Câmara, porém, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a rejeição das mudanças do Senado, e a retomada do texto da Câmara.

Outras medidas provisórias na pauta desta quarta-feira são a que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos que estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença (MP 945/20); a que permite ao trabalhador sacar até um salário mínimo do FGTS e transfere ao fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep (MP 946/20); a que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura (MP 948/20); a que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020 (MP 950/20); e a MP que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público (983/20).

Os deputados também poderão votar proposta (PL 3909/2020) ainda não prevista na pauta, mas que foi apresentada a partir de item que não obteve acordo e foi retirado de medida provisória (MP 938/20) aprovada na semana passada: é a criação de um auxílio do governo federal, de até R$ 4 bilhões, para os sistemas de transporte coletivo nos estados e municípios.

O relator da medida provisória, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirma que as empresas precisam de socorro urgente, ou podem paralisar completamente os serviços em algumas localidades.

“Sem o transporte coletivo, o cidadão que trabalha, os menos favorecidos, aqueles que precisam utilizar o transporte, hoje algumas empresas já não estão oferecendo serviço para todos as linhas, todos os bairros, os bairros que têm menos retorno deixaram de oferecer serviço, e isso é muito grave. A tendência é que haja uma parada total a partir do final do mês de agosto se não houver um socorro. ”

A líder do PSOL, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), explica que o partido foi contra a votação do tema dentro da MP por uma série de razões, como pelo fato de o benefício ser concedido a fundo perdido e não prever contrapartidas das empresas de transporte. Ela se diz satisfeita com a previsão, estabelecida no projeto de lei, de que o dinheiro seja transferido como compra de créditos de passagens, que poderão ser doadas à população mais necessitada. Mas quer ainda mais retorno das empresas.

“Prevê o crédito de passagens gratuitas à população, ou seja, a empresa de um município recebe, a prefeitura vai ter X créditos populares para distribuir à população desempregada para procurar emprego, para distribuir a estudantes carentes quando houver a volta às aulas, enfim, a prefeitura vai criar o seu programa para devolver à população uma parte desse dinheiro da União que a empresa de ônibus recebeu, o que é muito positivo, já se avança, nós estamos falando de dinheiro público. Mas tem um tema que ainda não está bom no projeto e que nós vamos batalhar, que é a manutenção de salários e empregos. ”

Entre outros projetos de lei que poderão ser votados, estão o que dá incentivo fiscal a pessoas e empresas que doem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa relacionados ao combate do novo coronavírus (PL 2306/20); e o que responsabiliza os agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19 (PL 1622/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Especialistas que participaram de debate (27/7) sobre a propagação de Fake News em aplicativos de mensagens afirmam que o projeto de lei (PL 2630/20) em análise na Câmara sobre o tema ameaça a privacidade dos usuários e não impede a divulgação de informações falsas.

Os debatedores centraram as críticas principalmente no artigo 10 da proposta, que determina que esses aplicativos devem guardar, por três meses, informações sobre quem enviou ou recebeu mensagens massivas. O artigo define como “encaminhamento em massa” a mensagem divulgada para mais de 5 usuários, por meio de grupos, em um período de até 15 dias e que atinja pelo menos 1 mil contas.

Para os especialistas, esse rastreamento dá margem a que, mesmo por meio de metadados, sem explicitar o conteúdo das mensagens, seja possível identificar os usuários. Também apontam a dificuldade de se chegar ao divulgador original das Fake News, já que elas podem ser compartilhadas em várias redes sociais. Ressaltam ainda que há possibilidade de vazamento do material armazenado pelos serviços de aplicativos. Raquel Saraiva, do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), classificou o projeto como inconstitucional.

“Mesmo pessoas que não repassem um determinado conteúdo com a intenção de desinformar, mas realizem encaminhamento para fins de denúncia, por exemplo, serão enquadradas como partícipes da viralização do conteúdo, sendo, por consequência, investigados. Nesse caso, os envolvidos serão obrigados a provar que não têm culpa, ocorrendo, portanto, uma inversão do princípio da presunção da inocência, previsto no artigo quinto da Constituição. ”

O diretor de Políticas Públicas do Whatsapp Brasil, Dario Durigan, relatou, no encontro, várias ações da empresa para tentar minimizar a divulgação em massa de Fake News. Ele argumenta que o rastreamento quebra a criptografia, recurso tecnológico para preservar o conteúdo das mensagens e também a privacidade.

“Porque o Whatsapp não pode prever o futuro e não tem como saber, de antemão, quais mensagens serão eventualmente encaminhadas, a rastreabilidade conforme proposta demandaria que o aplicativo colocasse uma marca de identidade permanente, como uma impressão digital, em todas as mensagens trocadas pela plataforma. ”

Pablo Ortellado, coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital, foi uma voz dissonante no debate. Ele elogiou a proposta em análise na Câmara por distinguir a comunicação interpessoal da comunicação de massa nos aplicativos de mensagens. E disse que a garantia de sigilo que funciona para a primeira categoria acaba beneficiando quem quer usar, de maneira errada, o envio massivo de informações.

“Ela permite que atores maliciosos façam campanhas de desinformação e sejam protegidos por uma camada de sigilo. É isso que nós temos visto nas campanhas de difamação de personalidades públicas, que nós temos visto na campanha de desinformação sobre a Covid, com efeitos horríveis, literalmente matando pessoas, que nós vimos logo após o assassinato da vereadora Marielle e em outros muitos casos que aconteceram por aí. ”

O moderador do debate, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que é historiador, contextualizou a discussão do uso da tecnologia no momento atual.

“A internet, a mensageria privada, as redes sociais deveriam garantir mais interlocução, mais discussão, mais entendimento. Mas os estudos sobre democracia vão na linha exatamente oposta. É impressionante como a gente tem aí um momento de crise absoluta da confiança social no regime democrático. ”

Os convidados também sugeriram que a nova legislação esteja alinhada com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de acordos internacionais que tratam do tema. Já o representante do Whatsapp Brasil recomendou que a lei determine o armazenamento de informações só das contas suspeitas, a partir de ações judiciais, como já é feito em relação a tráfico de drogas e organizações criminosas.

A Câmara faz um ciclo de debates com especialistas sobre o projeto que busca combater as fake news. A audiência que tratou das notícias falsas transmitidas por aplicativos de mensagens foi a sétima de uma sequência de dez.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara está analisando proposta (PL 1328/20) que suspende por 120 dias o pagamento do empréstimo consignado, modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente no contracheque ou sobre a aposentadoria.

Para os deputados, a proposta, que já foi aprovada pelo Senado, é bem-vinda e deve ajudar muitas famílias, mas precisa de alguns ajustes para se tornar mais eficaz.

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou que a medida vai ajudar as famílias que tiveram sua renda reduzida durante a pandemia da Covid 19.

“Ela pode impactar de forma positiva na medida que as pessoas terão algum recurso a mais para poder pagar as suas contas, ajudar os seus familiares a se manterem nesse momento de extrema dificuldade que o país vem atravessando”.

Já o vice-presidente da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), sugere alterações na proposta, para permitir que a suspensão desses empréstimos seja uma decisão do trabalhador e não uma imposição para todos.

“Eu acredito que muitos que têm empréstimo consignado não tenham interesse em suspender, porque o contrato dele está vencendo ou por qualquer outra razão ele não queira suspender. Então eu entendo que não pode ser obrigatório para todos. O trabalhador, o servidor deve ter o arbítrio de solicitar a suspensão e uma vez que ele solicitar, eu entendo que a lei não deverá permitir que o banco se negue a conceder a suspensão”.

A proposta de suspensão do pagamento dos empréstimos consignados por quatro meses é válida para aqueles que estão com o pagamento em dia, ou com um atraso de até 180 dias, a contar de 31 de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Participantes de debate promovido pela Câmara demonstraram preocupação com alguns itens do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20) que podem, segundo eles, ferir a proteção de dados no Brasil na busca por identificar quem dissemina notícias falsas.

Este foi o sexto debate de um ciclo que vai discutir os temas tratados na proposta, antes que o texto vá à votação na Câmara. O projeto já foi aprovado no Senado.

A analista de Políticas Públicas e Advocacy da organização Coding Rights, Bruna Santos, defende que coleta de dados ampla e sem finalidade específica acaba invertendo a presunção da inocência. Para ela, a identificação do usuário deve ser feita apenas com ordem judicial, como é hoje, pois caso contrário ativistas de direitos humanos e grupos vulneráveis que precisam usar pseudônimos para garantir a liberdade de expressão correriam o risco de serem expostos.

“Medidas que visam dar poder de polícia às plataformas, para registrar documento de identidade do usuário tendem a extrapolar os princípios e ferir a privacidade do indivíduo numa espécie de inversão da presunção da inocência. Além de dar um grande poder para as plataformas, tanto de verificar documento, quanto de limitar a liberdade de expressão.”

Fernando Gallo, gerente de políticas públicas do Twitter no Brasil, também acredita que alguns pontos da proposta ferem o princípio da coleta mínima de dados dos usuários, como o artigo que estabelece que provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, como Whatsapp e Telegram, possam requerer documento de identidade do usuário em caso de denúncias ou indícios de uso de robôs não identificados ou de contas inautênticas.

Gallo também criticou artigo que obriga os serviços de mensageria privada que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares a suspender as contas de usuários que tiveram os contratos rescindidos pelas operadoras de telefonia.

“Isso, na prática, significa que brasileiros sem crédito no pré-pago não vão poder acessar aplicativos de mensagem, o que significa que não vão poder se comunicar.”

Segundo o advogado Marcel Leonardi, especialista em proteção de dados pessoais, a previsão da retenção de dados por seis meses, que está no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) , já é suficiente para identificar e punir eventuais disseminadores de notícias falsas.

O procurador George Lodder, que integra o grupo de apoio ao combate os crimes cibernéticos do Ministério Público Federal, concorda que, de fato, já há meios para a identificação de quem pratica atos ilícitos na internet. Porém, na visão dele, a punição está mais direcionada para ações de cunho civil na legislação atual, e falta um “endereçamento penal”. Lodder citou prisões feitas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do inquérito das fake news para defender os efeitos de se tomar medidas de cunho penal.

“Essas prisões que ocorreram, me abstendo completamente de qualquer questão da legalidade dessas prisões que foram executadas à ordem do STF, mas assim que algumas dessas pessoas que, na visão do tribunal, cometiam esse crime (foram presas), houve em grande medida a debandada de várias dessas páginas, desses usuários que faziam essa propagação.”

Para Lodder, a nova legislação deve obrigar provedores não a fazer policiamento, mas a, se encontrarem crimes como terrorismo, pedofilia e racismo, comunicar o Ministério Público Federal ou a autoridade competente.

Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), defende que a discussão sobre o tema é muito complexa, e questiona a afirmação de que os instrumentos para o combate às notícias falsas já existem.

“Se nós já temos todos esses instrumentos que nos permitem a investigação do crime, por que nós não conseguimos avançar muito nessa questão? Eu concordo que nós não podemos ter a postura de perseguir toda a rede. Agora, eu quero combater a ideia romântica de que nós temos meia dúzia de pessoas que praticam crime na rede.”

No ciclo de debates sobre a proposta das fake news, deputados e participantes já debateram temas como regras de transparência, possibilidade de rastreabilidade em serviços de mensagem, moderação de conteúdo pelas redes sociais, regras para publicidade e impulsionamento de postagens, e qual a responsabilidade das redes sociais sobre as fake news.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em reunião sobre o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) em tramitação na Câmara, advogados criminalistas defenderam mudanças no Tribunal do Júri, órgão do Judiciário que julga os crimes contra a vida e é formado por cidadãos comuns. Uma das sugestões é a extinção do chamado “juízo de acusação”, primeira fase do Tribunal do Júri. Para o advogado Cláudio Dalledone, é possível simplificar esse processo sem ferir garantias constitucionais.

“Estamos aqui buscando eficiência e celeridade. Buscamos dinamizar ainda mais os procedimentos do Tribunal do Júri. Mas, claro, como não poderia ser diferente, não vamos descartar nem relegar as garantias constitucionais que o ‘tribunal das lágrimas’ impõe”.

Já o advogado Adriano Bretas cobra ajustes na regra atual de debates entre defesa e acusação a fim de se evitar o que chamou de “incertezas” quanto à réplica dos promotores e à tréplica dos advogados. Bretas também criticou a proposta que o Conselho Nacional de Justiça encaminhou à Câmara, no início do ano, com a intenção de agilizar os julgamentos do Tribunal do Júri.

“A pretexto de se imprimir uma suposta celeridade, o que propõe o CNJ? Primeiro, reduzir o tempo de debate de uma hora e meia, que temos hoje, para uma hora. Que celeridade que teremos por conta de uma mutilação de apenas e tão somente meia hora. Não haverá celeridade em um processo que, muitas vezes, se delonga por anos a fio. Segundo ponto, diminuição do número de jurados de sete para cinco. Nós vamos, apenas e tão somente, mutilar garantias constitucionais, diminuindo a participação popular”.

O relator da proposta de novo Código de Processo Penal, deputado João Campos (Republicanos-GO), ainda pretende ouvir as sugestões dos juízes e do Ministério Público antes de definir possíveis ajustes no funcionamento do Tribunal do Júri.

“Alternativas são importantes. Vai-se ampliar o tempo e aí não tem réplica nem tréplica: acusação e defesa já vão para o debate sabendo que é tempo único. Ou, então, cria-se a situação da obrigatoriedade. De qualquer forma, entendi que esse é um ponto em que a gente precisa avançar”.

A proposta original do novo Código de Processo Penal foi elaborada por uma comissão de juristas no Senado. A ela se juntaram 337 projetos de lei elaborados por deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A importância da intergeracionalidade, que é o contato entre pessoas de diferentes idades, foi o principal tema da reunião virtual da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância da Câmara (23/7). Muitos participantes falaram sobre como esta comunicação está ajudando crianças e idosos a enfrentarem melhor o isolamento social imposto pela pandemia do coronavírus.

O debate foi entremeado por depoimentos gravados em vídeo com netos e avós, que falaram sobre as dificuldades deste período. Maria Teresa Marcílio, que tem 5 filhos e 8 netos, mostrou como a convivência diária com um dos netos melhorou o confinamento.

“A presença de uma criança traz vida, traz alegria, traz entusiasmo, traz novidade sempre. Ele é muito criativo, cheio de ideias e isso ajuda a gente a manter a crença e a fé na vida e na humanidade. ”

O geriatra Alexandre Kalache, no entanto, apontou um lado mais sombrio da pandemia, provocado pelas desigualdades sociais. E salientou a importância da presença dos mais velhos neste contexto.

“As famílias que ainda têm um idoso, elas estão mais protegidas. Elas são mais protegidas porque aquele dinheiro da pensão entra, o resto é bico, trabalho na informalidade. As pessoas caindo na pobreza, na miséria, que está aumentando. Mas se tiverem ainda aquele avô, aquela avó presentes, eles é que vão botar comida na mesa.”

A interação entre avós e netos também foi destacada por Janine Dodge, presidente da Associação Internacional do Brincar (IPA Brasil). Ela diz que para as crianças, a intergeracionalidade promovida de uma maneira mais lúdica favorece a transmissão cultural, além de uma melhor aceitação dos idosos e um maior entendimento sobre o ciclo da vida. Para os avós, ela enumera vantagens como uma maior interação social, com menos chance de depressão.

“O brincar proporciona o resgate da infância e também o resgate da criança interior de cada um, onde estão a criatividade e as emoções. Destacamos também o aumento da atividade física, cognitiva e social obtida no brincar intergeracional, que pode ajudar a melhorar a saúde e a qualidade de vida das pessoas idosas.”

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, a deputada Leandre (PV-PR), destacou a importância da presença dos avós na vida das crianças pequenas.

“Elas vão, desde cedo, conviver com as pessoas idosas, respeitar as pessoas idosas, tratá-las com dignidade e respeito e, principalmente, saber envelhecer, porque o envelhecimento, ele é um processo que começa no dia em que a gente nasce, cada dia a gente fica mais velho, não começa lá nos 60 anos como diz o Estatuto do Idoso. ”

Durante o debate, a jornalista Elisabete Junqueira, criadora do site Avosidades, lembrou também o papel dos avós na vida dos netos que se inspiraram neles para seguir uma carreira profissional ou que receberam o apoio que não tiveram dos pais em questões como a orientação sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Programa Missão Pedagógica no Parlamento completou dez anos. Nesse tempo o programa já capacitou 2100 educadores no curso à distância. Deste total, 450 participaram da fase presencial, elaboraram e executaram os projetos de aplicação.

A iniciativa é conduzida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara, Cefor. A coordenadora de educação e democracia, Corina Castro, destacou que o objetivo do programa é aproximar o parlamento dos professores, ajudando as escolas a desenvolverem projetos de educação para democracia.

“As avaliações do programa mostram que o impacto na prática pedagógica dos professores é efetivo, o que quer dizer que eles passam a inserir as temáticas de democracia e cidadania  em suas aulas e principalmente passam a incentivas os seus alunos a atuarem de maneira mais ativa na comunidade da escola. Com isso, nós acreditamos que podemos fortalecer os valores democráticos em todo o sistema escolar e na sociedade como um todo também com o tempo né”?

Para participar, é preciso que o interessado seja professor regente, coordenador ou orientador pedagógico dos ensinos fundamental ou médio em escola pública. E não pode ter participado de edição anterior do programa.

O professor de geografia do Rio de Janeiro Diogo Jordão foi um dos vencedores da edição de 2019 do Missão Pedagógica no Parlamento. Para ele, o prêmio vai além do reconhecimento do trabalho que foi desenvolvido em sala de aula.

“Participar de um programa como esse é importante também para fazer com que a gente reflita sobre a nossa própria prática pedagógica. Porque quando a gente escreve um relato nós estamos refletindo sobre tudo aquilo que nós fizemos e analisando o que foi feito de bom, o que pode ser melhorado. Então eu indico que todos os professores participem, não apenas para mostrar o seu trabalho e concorrer ao prêmio, mas também para que o relato sirva como uma forma de avaliar sua própria prática pedagógica”.

O programa Missão Pedagógica de 2020 ainda não teve início devido à pandemia de Covid-19, mas o Cefor está promovendo mudanças no formato do projeto para garantir sua continuidade com a garantia do isolamento social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.