RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE RETIRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Segundo a entidade Mercy for Animals, o Brasil é o segundo maior exportador de bois vivos do mundo. Mais de 27 milhões de animais vivos, não incluído pescados ou crustáceos, foram exportados em outubro de 2025 no Brasil segundo os dados da Balança Comercial Preliminar Parcial divulgados pelo governo federal.

No Brasil, a exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva. Visando o bem-estar dos animais e os impactos ao meio ambiente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o projeto (PLP 23/24) que retira a isenção tributária para exportação de animais vivos em transporte interestadual e intermunicipal.

A isenção tributária é quando a lei dispensa uma pessoa ou empresa de pagar um determinado imposto, mesmo que, em condições normais, ela tivesse essa obrigação. Atualmente, a exportação de animais vivos pode ser tributada pelo Imposto de Exportação, mas as exportações de produtos processados costumam ser isentos do imposto.

A proposta altera a Lei Kandir, que estabelece as normas gerais para o ICMS, o principal imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG), relatora do projeto, ressaltou que as condições de transporte são precários e cruéis para os animais, contrariando o objetivo das isenções fiscais:

“Ou seja, isenções fiscais, elas são válidas para algo que o governo trate como estratégico e importante. E nós não podemos considerar importante para o governo brasileiro exportar boi vivo para ficar meses em alto mar e ser abatido no Oriente Médio. Então, além de ser cruel, coloca em risco também o meio ambiente e é péssimo para a economia brasileira, porque não agrega valor.” 

Em contrapartida, o deputado Junio Amaral (PL-MG), que votou contra a proposta, ressaltou que a indústria pecuária do Brasil representa tanto o sustento de milhares de famílias como uma força econômica para o país:

“A gente tem que lembrar que só a exportação de gado bovino em 2024 movimentou cerca de 3 bilhões de dólares para o nosso país. Isso corresponde a um pouco mais de 17 bilhões de reais. Isso sustenta milhares de famílias, isso fortalece a nossa economia, Isso gera riqueza. O agro é um dos pilares da nossa economia e ele já sofre com burocracia em demasia.”

Agora o projeto que proíbe a isenção de impostos para o transporte de animais vivos para exportação precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE GARANTE ÀS TRABALHADORAS O DIREITO DE LICENÇA DE ATÉ DOIS DIAS SEGUIDOS EM CASO DE SINTOMAS MENSTRUAIS GRAVES. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1249/22) que dá às mulheres o direito a licença de até dois dias seguidos por mês em decorrência de sintomas graves relacionados à menstruação, como cólicas, dores e cansaço extremo.

Para ter direito ao afastamento sem desconto no salário, a trabalhadora precisará apresentar laudo médico que comprove o impedimento temporário de exercer as atividades. A medida vale para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.

A proposta foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).

O projeto original previa licença de até três dias. O texto aprovado dá ao governo a atribuição de definir o prazo de validade do laudo médico e de quanto em quanto tempo ele precisa ser renovado, levando em conta o tipo de atividade desempenhado pela mulher.

O projeto é uma das propostas selecionadas pela bancada feminina da Câmara para votação em comemoração ao Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção do câncer de mama e à proteção dos direitos das mulheres.

No Plenário, a proposta foi criticada pelo Novo, que apontou riscos de desestimular a contratação de mulheres no mercado de trabalho, como disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“É que é uma interferência no dia a dia do empregador, no dia a dia da empresa. Isso tem um custo direto que vai impactar, não é para o empregador, é para a mulher. Porque cada vez mais nós aprovamos projetos aqui que prejudicam a permanência das mulheres no mercado de trabalho. Cada vez mais os empregadores vão parar e falar, ah, ela é mulher, então eu não vou contratar. Porque cada hora é uma coisa.”

De acordo com a relatora, deputada Professora Marcivania, a proposta atualiza a legislação trabalhista; segundo ela, concebida do ponto de vista dos homens, sem considerar as particularidades femininas, especialmente as relacionadas ao ciclo reprodutivo e às variações hormonais.

Para a autora da proposta, Jandira Feghali, a medida não representa um privilégio, mas o reconhecimento oficial da impossibilidade de mulheres acometidas por sintomas severos, como cólicas e dores, de desempenharem suas funções.

“Esse projeto caracteriza simbolicamente a licença menstrual, como em outros países do mundo, dentro das leis do trabalho, para dizer que as mulheres têm este direito. Diante de uma situação incapacitante, uma situação que a impede de ir ao trabalho e com laudo médico. É um projeto responsável, mas que garante um novo direito, um direito claro vinculado às mulheres e que não permite que as mulheres sejam demitidas por essa questão de saúde.”

O projeto que dá às mulheres o direito a licença de até dois dias consecutivos por mês em decorrência de sintomas graves relacionados à menstruação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

EX-DIRETOR DO INSS ADMITE RECEBER MAIS DE R$ 2 MILHÕES DE EMPRESAS LIGADAS AO “CARECA DO INSS”, MAS NEGA ENVOLVIMENTO EM DESVIOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alexandre Guimarães, admitiu que recebeu mais de R$ 2 milhões de empresas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o careca do INSS, mas negou envolvimento com o esquema de desvios ilegais em aposentadorias e pensões.

Sem habeas corpus e comprometendo-se a falar a verdade, o economista foi ouvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes.

Em resposta ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Guimarães relatou ter sido sócio proprietário da Vênus Consultoria Assessoria Empresarial S/A, criada em 2022 e fechada em 2025 para prestar serviços de educação financeira a uma das empresas de Antunes, a Brasília Consultoria.

17:44

Gaspar - “Esses mais de R$ 2 milhões recebidos pelo senhor do chefe da organização criminosa de descontos roubados de aposentados e pensionistas, em algum momento, dizem respeito à vantagem indevida?”

Guimarães - “Nenhuma. Eu não recebi do Sr. Antônio. Eu recebi da empresa para a qual eu prestava serviço”

Gasparr -  “Pergunta mais específica: O senhor tinha algum outro cliente na Vênus Consultoria além das empresas do senhor careca do INSS?”.

Guimarães -  “Não”

Gaspar – “Mas, deixa eu lhe dizer: para mim, o senhor está diretamente envolvido no sistema de corrupção, mas, se o senhor não estiver, eu quero dizer que o que o senhor fez enquanto Diretor do INSS, se juntando com o Sr. Antônio Carlos Camilo e colocando um operador financeiro do esquema criminoso, é totalmente imoral. Eu espero que o senhor consiga provar, mas o senhor é mais um funcionário público do Brasil, infelizmente, mesmo em cargo comissionado, que está diretamente envolvido nesse sistema emaranhado de corrupção”.

O ex-diretor relatou ainda à CPMI que o primeiro contato com Antunes ocorreu em 2022, por meio de amigos em comum, sem conexão com o INSS. Na ocasião, discutiram um projeto informal de exportação de frutas para a China e o financiamento do transporte.

Durante a gestão de Guimarães na diretoria do INSS, o número de denúncias de descontos indevidos em aposentadorias e pensões aumentou significativamente, quase dobrando a cada ano entre 2022 e 2024.

Segundo ele, isso se deve a transferência da ouvidoria para dentro do próprio INSS, o que teria facilitado o recebimento das reclamações. Guimarães esclareceu que sua diretoria não tinha a função de resolver os problemas, apenas de encaminhar as reclamações para a diretoria responsável pela solução.

Por fim, o ex-diretor disse ainda ao colegiado que sua primeira passagem pelo INSS foi em 2017, indicado pelo ex-deputado André Moura para atuar como diretor de gestão de pessoas , onde permaneceu até 2019.  Em 2021, retornou ao INSS por indicação do ex-deputado Euclides Petersen, já para atuar na área de Governança, Planejamento e Inovação do instituto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA APROVA MP QUE ISENTA DONOS DE TÁXI DE TAXA DE AFERIÇÃO DO TAXÍMETRO E CRIA DIA NACIONAL DO TAXISTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1305/25) que isenta por cinco anos os taxistas da taxa de verificação do taxímetro, o instrumento que mede o valor das corridas e precisa ser submetido anualmente ao controle do Inmetro, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

A medida já está valendo desde a edição da MP, em julho. Até então, os taxistas precisavam pagar a taxa de R$ 52 reais todos os anos. Segundo a justificativa do governo, os motoristas já estão submetidos a diversos outros custos, como taxas de licença municipal, inspeção veicular, exames médicos e psicotécnico periódicos, além de cursos obrigatórios.

O impacto da medida será de cerca de R$ 9 bilhões de reais por ano, perda de arrecadação que será absorvida pela lei orçamentária anual.

Além de isentar os taxistas do pagamento, a proposta diminui as obrigações para os proprietários de táxis que operam em municípios com menos de 50 mil habitantes. Eles terão que verificar os equipamentos a cada dois anos e não anualmente. Os demais continuarão obrigados a submeter o equipamento à fiscalização todos os anos.

De acordo com o governo, a medida vai beneficiar 100 mil taxistas, categoria que teve redução no faturamento de R$ 2.700 reais em 2016 para R$ 1.900 reais em 2021.

A proposta também autoriza a transferência do direito de operação do táxi. Permite ainda que o taxista indique outra pessoa para assumir a licença, caso esteja impossibilitado de prosseguir com a atividade. Estabelece também que, em caso de morte do titular, os herdeiros possam requerer a licença.

A medida provisória prevê ainda perda da licença caso o taxista deixe de prestar o serviço ou deixe de renovar a autorização por dois anos. Mas define as situações que não podem ser consideradas descontinuidade do serviço, como férias, licenças ou motivos de força maior devidamente comunicados ao governo.

O texto foi apresentado pelo relator, deputado José Nelto (União-GO), e aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), além da redução de custos, a medida provisória traz outras vantagens para os taxistas.

“Essa medida provisória, além de facilitar a vida dos taxistas, diminuir o custo, faz com que o taxista possa ter mais tempo útil para fazer as corridas e não perder, muitas das vezes, um dia, dois dias, numa fila de revisão do taxímetro, da aferição do taxímetro. Isso permite aumentar a renda do taxista.”

O único partido que se manifestou contra a medida provisória foi o Novo, como explicou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente quer registrar o voto contrário porque a gente acha errado criar benefício para uns  em detrimento de outros.”

A proposta também permite que o taxista faça na modalidade à distância os cursos obrigatórios para obtenção da licença, como direção defensiva, primeiros socorros e mecânica. Além disso, cria o Dia Nacional do Taxista, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.

A medida provisória que isenta por cinco anos os taxistas da taxa de verificação do taxímetro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DECORRENTE DE VÍCIO EM TECNOLOGIA. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

Foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 2218/15) que cria um protocolo clínico específico no Sistema Único de Saúde, o SUS, para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia.

Atualmente, diversos dispositivos tecnológicos estão disponíveis para pessoas de diferentes faixas etárias e classes sociais. A maior parte desses indivíduos utiliza essas tecnologias de forma moderada. Porém, há uma parcela considerável da população que faz uso excessivo de eletrônicos, chegando a nível patológico.

Pesquisadores de uma universidade canadense realizaram um estudo, publicado na revista cientifica Computadores no Comportamento Humano em 2025, que analisou 81 pesquisas publicadas anteriormente sobre o uso de celulares por adolescentes e jovens adultos. Na pesquisa, o Brasil ocupou o quarto lugar da lista de países que têm as maiores taxas de dependência de smartphones no mundo, com uma pontuação de uso problemático de 32 pontos, apenas quatro pontos a menos do país ocupante do primeiro lugar, a China.

O vício por jogos eletrônicos já consta, desde 2013, no Manual de Diagnóstico de Transtornos Mentais, da Associação Americana de Psiquiatria. No entanto, o acréscimo das redes sociais, como “facebook” e “whatsapp” ainda não foi catalogada, por sua existência ainda ser considerada muito recente.

A dependência, quando afeta crianças e adolescentes, vem acompanhada de queda do desempenho escolar, perda do interesse social e problemas de convivência familiar. Outros sintomas comuns são perda do condicionamento físico e o ganho de peso que pode levar a outras doenças como obesidade e diabetes.

De acordo com a proposta, o diagnóstico adotará os critérios da Classificação Internacional de Doenças, a CID, da Organização Mundial da Saúde, a OMS, e da lei que já regulamenta o exercício da medicina no país.

O texto aprovado foi o do relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), que além de estabelecer que o diagnóstico deve seguir os critérios da CID, também impõe que o tratamento realizado deverá ser feito por uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatras, neurologistas e psicólogos, com foco em terapia comportamental, manejo do sono, apoio familiar e reabilitação social.

O deputado afirmou que o vício em tecnologia pode ser a raiz de outros transtornos:

“Olha, a gente tem que ter em mente que, embora pouco estudado, isso é uma condição que pode ser a base de outras doenças, pode ser a raiz de outros comprometimentos. Então, nós temos aqui o transtorno do impulso. Nós temos também eh à depressão, a ansiedade, são transtornos emocionais importantes.”

Agora, o projeto de lei que cria protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia pelo SUS será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NA LEI DO INQUILINATO. UMA DAS NOVIDADES É O AVISO PRÉVIO AO LOCATÁRIO SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. MAS O TEXTO AINDA SEGUE EM ANÁLISE, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 871/22) que faz mudanças na Lei do Inquilinato.

Uma delas determina que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias, desde que não haja previsão contratual.

De acordo com o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a ideia geral é privilegiar o que foi acordado entre as partes:

“Ele privilegia o que foi combinado no contrato. Muitas vezes algo fica no limbo ou o Judiciário pode rever de qualquer forma, o que é muito ruim para quem precisa de segurança para investir, para construir, para locar.”

O texto também prevê acordos sobre pagamento antecipado, sobre sublocação por valor superior ao da locação, e sobre reajuste de aluguéis comerciais pela variação de moeda estrangeira.

O direito de preferência, que hoje garante ao inquilino a oportunidade de comprar o imóvel alugado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, poderá ser afastado por disposição contratual e em casos específicos.

A proposta que faz mudanças na Lei do Inquilinato ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA MAIS UM PASSO NA CÂMARA PROJETO QUE CONFERE MAIS TRANSPARÊNCIA NOS REAJUSTES DAS CONTAS DE LUZ. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto (PL 4366/21) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica a divulgar relatórios periódicos à população, em linguagem acessível, sobre a variação no valor das tarifas de energia.

O texto prevê dois relatórios.

O primeiro deverá esclarecer as razões da mudança tarifária de cada prestadora de serviço de distribuição. Ele será divulgado no site da Aneel após a publicação do ato que conceder o reajuste.

O segundo relatório, de divulgação anual no site, trará as diferenças entre as tarifas e os reajustes das distribuidoras. Com ele, a Aneel deverá informar as medidas para promover a redução das tarifas de energia.

O relator da proposta na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse que, com conhecimento, a população poderá exigir mudanças caso necessário:

“Qual o custo, por exemplo, da transmissão, da geração, dos tributos, dos subsídios. Por que nós estamos pagando subsídios? Esse esclarecimento é fundamental.”

O projeto que obriga a Aneel a divulgar mais dados sobre os reajustes da conta de luz será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EM SEMANA DE ESFORÇO CONCENTRADO, DEPUTADOS PODEM VOTAR GRATUIDADE DE BAGAGEM DE MÃO EM VOOS E PUNIÇÃO PARA ADULTERAÇÃO DE BEBIDA. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

Na reta final para o fim do ano e com mais de 40 projetos prioritários indicados pelo Colégio de Líderes, a Câmara terá esforço concentrado de segunda a quinta-feira para votações em plenário.

Entre essas prioridades estão o projeto (PL 2307/07) que aumenta as penas para a adulteração de alimentos e bebidas, relatado pelo deputado paulista Kiko Celeguim (PT-SP); e o projeto (PL 458/2021) que permite aos contribuintes atualizar o valor de seus imóveis junto à Receita Federal, relatado pelo deputado maranhense Juscelino Filho (União-MA).

O governo quer incluir, em uma dessas duas propostas, as medidas de cortes de gastos previstas na medida provisória 1303, que perdeu a validade deixando um buraco de 35 bilhões de reais no orçamento de 2026. Segundo o líder do governo, deputado cearense José Guimarães (PT-CE), a revisão das regras de auxílio doença, de seguro defeso e de crédito tributário do PIS e da Cofins são consenso entre os deputados.

"A necessidade de nós votarmos na próxima semana a parte da despesa que estava na medida provisória. A parte de controle de gastos. Vão estar ou no projeto do Kiko ou no projeto do Juscelino (PISCA) 1’50 Os temas já estão elaborados, o texto está elaborado, há consenso. Então eu vou tratar onde incluir."

O líder do principal partido de oposição, deputado fluminense Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse ser favorável a medidas de cortes de gastos.

"Cortes de despesas nós sempre seremos a favor independente do governo, porque a gente entende que o Estado precisa ter responsabilidade fiscal. Não analisamos os méritos dos projetos ainda pautados. Eu só decido pelo PL depois de ouvir a minha bancada na reunião da bancada, sobre cada um desses itens."

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar também nas próximas semanas o projeto que trata de cortes nos incentivos fiscais. A Comissão de Finanças e Tributação apresentou um projeto (PLP 221/25) que estabelece corte linear de 10% em todos os benefícios tributários. O projeto tem como base relatório apresentado na comissão pelo deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Segundo Benevides, a medida não atinge as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional.

"As microempresas, 360 mil reais por ano, estão fora do processo; e a empresa de pequeno porte, que fatura até 4 milhões e 800 mil reais, está fora do processo. Até porque o projeto de lei não pode alterar o que está na Constituição (PISCA) 0’40 Todo mundo fala em reduzir gasto, ‘tá na hora do governo reduzir gasto’, quando chega na hora de reduzir gasto da bolsa empresário começa a dar problema!"

Os deputados podem votar também o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, que prorroga incentivos para o setor (PL 892/25); a regulamentação do serviço de vídeo sob demanda (PL 2331/22); a gratuidade da bagagem de mão em viagens aéreas (PL 5041/25); e o fim da taxa cobrada de taxistas (MP 1305/25). A medida provisória que acaba com a cobrança da taxa de verificação de taxímetros também restabelece o direito de transferência de alvará. O deputado fluminense Hugo Leal (PSD-RJ) disse que a medida é uma questão de justiça.

"Restitui um direito aos motoristas de táxi, aos taxistas, reconhecidos como serviço de transporte individual de passageiros, reconhecidos constitucionalmente e pela lei de mobilidade. Nós estabelecemos o princípio de reserva legal com relação a sua autonomia. Isso é muito importante. Esperamos que essa matéria venha a Plenário imediatamente."

A Câmara deve votar ainda projetos relacionados ao Outubro Rosa, que alerta sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Entre outros, foi indicado o projeto (PL 265/20) que obriga o SUS a oferecer gratuitamente exame de detecção de mutação genética a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

EM SESSÃO SOLENE, CÂMARA VALORIZA O PAPEL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A HOMENAGEM.

Com assentos e galerias lotados, o Plenário da Câmara dos Deputados foi palco de sessão solene (em 23/10) para valorizar o papel dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O dia nacional da categoria é fixado por lei (13.059/14) em 4 de outubro, relativo à data em que surgiu o decreto com diretrizes para o exercício da atividade.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, deputado Fred Costa (PRD-MG), destacou as conquistas históricas da categoria.

“Vocês têm reconhecimento e sei que, para (a categoria) chegar onde chegou, foi uma longa história. E se é coroada de êxito hoje, é graças à união de todos vocês.”

No Parlamento, esses profissionais tiveram o reconhecimento do piso salarial em 2014 (Lei 12.994/14) e de aposentadoria especial, em 2022. Este último benefício, garantido por emenda à Constituição (EC 120/22), se deve aos riscos inerentes da atividade e ainda depende de regulamentação. A presidente da CONACS, Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, Ilda Correia, lidera a marcha da categoria a Brasília pela aprovação de um projeto de lei (PLP 185/24) sobre o tema que está em análise no Senado.

“Todo o Brasil está aguardando a efetivação da Emenda Constitucional 120 no que tange a nossa aposentadoria especial. O que nós queremos é nenhum direito a menos.”

Neste mês, a Câmara aprovou a proposta (PEC 14/21) que também trata de aposentadoria especial, mas divide a categoria. O texto tem o apoio da Federação Nacional (FENASCE) e do Fórum Nacional (FNARAS) dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (FENASCE), mas é considerado “retrocesso” pela CONACS. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou mais dois projetos de lei para flexibilizar o controle de frequência (PL 5129/25) e garantir prioridade desses profissionais no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Rocha aproveitou o plenário lotado para pedir união à categoria.

“Aqui está o retrato, o mapa do Brasil, porque aqui neste Plenário, tem agentes de saúde e de endemias de todas as unidades da federação deste país”.

Outros deputados que solicitaram a sessão solene exaltaram o papel da categoria. O deputado Carlos Veras (PT-PE) destacou o “heroísmo” desses profissionais na linha de frente de socorro à população durante a pandemia de COVID-19. O deputado Vicentinho (PT-SP) foi na mesma linha.

“Exatamente igual à importância da enfermeira e do médico, cada um no seu papel. Não é somente o trabalho preventivo, é sobretudo o trabalho educativo.”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou o trabalho dos agentes no processo de universalização dos serviços de saúde.

“Transformando leis em ações que salvam vidas: são vocês que conhecem a Dona Maria, diabética da rua de cima; o Seu João, hipertenso que resiste aos remédios; a mulher grávida que precisa de acompanhamento pré-natal. Isso é a essência de um sistema de saúde que se pretende universal e equitativo.”

Parlamentares ainda informaram a intenção de o Movimento Saúde pela Democracia lançar, durante a COP30 de Belém, uma declaração para o propor o SUS como solução de adaptação à crise climática, com papel prioritário para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES, A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 6176/13) que cria a política para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais e crioulas, que são plantas adaptadas por povos tradicionais.

A política busca promover a biodiversidade agrícola, a organização comunitária e a capacitação para gerenciamento de banco de sementes e mudas, além da manutenção de valores da população tradicional. O trabalho é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos tradicionais.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez apenas uma adaptação para garantir a participação deste público-alvo em compras públicas com dispensa de licitação.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a política é importante para fazer frente às grandes corporações que atuam na produção de sementes:

“E aí tu paga o olho da cara, o preço quem bota são eles. Ou tu compra deles ou tu não tens para plantar. É monopólio, é domínio. Por isso, nós precisamos celebrar esse momento, permitir que o agricultor possa produzir e separar os grãos para plantar a sua lavoura. Resgata o controle da semente e das cultivares, ou seja, a semente crioula. Tira a dependência dos grandes conglomerados, das grandes multinacionais.”

O projeto também inclui as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais na relação de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas.

Atualmente, são isentos os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.

O projeto também amplia o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades relacionadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem. Atualmente, a lei limita estas atividades a engenheiros agrônomos e florestais.

Pela proposta, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá criar centros de assistência para os povos tradicionais e pequenos produtores rurais.

O poder público deverá capacitar e treinar os agricultores sobre o cuidado com as mudas e as sementes e os biomas onde as plantas são cultivadas. Além disso, deve ajudar a repor as sementes e as mudas usadas, cadastrar os bancos utilizados pelos agricultores e estimular o intercâmbio de conhecimento e de material genético entre as comunidades agrícolas.

A proposta que cria a política para bancos comunitários de sementes segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto