RÁDIO CÂMARA

Representantes das centrais sindicais lançaram um movimento para pressionar o Congresso Nacional a votar o mais rapidamente possível a medida provisória (MP1000/20) que prorroga o auxílio emergencial até dezembro deste ano.

Pelo texto da MP, o auxílio será estendido até dezembro, mas no valor de 300 reais.

Segundo o secretário geral da Força Sindical, José Carlos Gonçalves, é preciso manter o valor de 600 reais, tendo em vista que esse dinheiro foi o que garantiu o sustento de mais de 4 milhões de família em agosto deste ano.

“As famílias estão enfrentando a fome, estão enfrentando a dificuldade do desemprego nesse momento. Por isso é importantíssimo que se mantenha o valor mensal de 600 reais, porque é bom para as famílias que assim se alimentam e pagam seus gastos como também para a economia porque isso gira o mercado e isso gira a indústria do nosso país”.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou que nos pequenos municípios são os recursos do auxílio emergencial que estão movimentando a economia e por isso ele não deve ser suspenso, nem reduzido.

“As pequenas e médias cidades que vivem do repasse do Fundo de Participação dos Municípios e também dos repasses da previdência, passaram a ter uma outra fonte fundamental de renda”.

Já o vice-líder do governo, deputado Giovani Cherini (PL-RS), lembrou que o governo precisa ter os recursos necessários para realizar esses repasses.

“Essa MP 1000 precisa ser muito bem avaliada, porque na medida em que ela entrar na Câmara é muito difícil para um parlamentar dizer que uma pessoa não deve receber 600 e deve receber 300. Justamente nós que estamos no governo precisamos pensar se tem o recurso e o governo já fez o cálculo e já percebeu que os recursos estão escassos”.

A MP 1000 de 2020 está sendo analisada por deputados e senadores em uma comissão especial e recebeu dos parlamentares 264 emendas ao texto original.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em agosto, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, por unanimidade, o aumento da margem que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social, o INSS, têm para comprometer a renda com empréstimos consignados.

O que foi decidido pelo conselho formado por trabalhadores, empregadores e governo agora faz parte de uma medida provisória (MP 1006/2020) que está sendo examinada pela Câmara. A MP amplia de 30 para 35% o percentual do benefício que pode ser descontado para pagar as prestações do consignado. O beneficiário pode ainda usar 5% da renda para fazer saques com o cartão de crédito ou quitar as dívidas com o cartão, como já era permitido anteriormente.

O aumento na faixa de crédito foi concedido até 31 de dezembro deste ano, para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o pedido para esta ampliação vem sendo feito desde o início da pandemia e abre oportunidades para que aposentados e pensionistas consigam recursos para atravessar a crise.

Ao mesmo tempo, há o risco de ampliar também o endividamento desta parcela da população. A parlamentar cita dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de que a maior alta na inadimplência está na faixa etária de 65 a 84 anos. Lídice da Mata acrescenta que uma ajuda mais efetiva seria o adiamento, por alguns meses, do pagamento das parcelas dos empréstimos já contratados e afirma que existe um projeto do Senado e 34 da Câmara que defendem esta alternativa.

“Mais importante do que aumentar o crédito, nesse caso, é fazer com que nós possamos postergar o pagamento da dívida por um período, como foram feitos diversos outros contratos, inclusive com CNPJ, ou seja, com empresas privadas e que têm muito mais condição de vir a enfrentar esse momento do que os aposentados ou servidores públicos que passam por essa dificuldade”.

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), a mudança na margem dos empréstimos consignados beneficia aposentados e pensionistas, mas é preciso uma orientação, principalmente às famílias dos beneficiários, para que o nível de endividamento não aumente.

“Muitos familiares que se dizem cuidadores dos seus avós, dos seus pais, acabam se aproveitando muito desses consignados. Então o governo precisava fazer uma triagem de como aposentados e pensionistas acessam esses empréstimos consignados”.

Humberto Veiga, especialista em educação financeira, lembra que o consignado é uma excelente opção para quem está emprestando, porque o desconto em folha é uma opção segura de pagamento. Para quem pede o empréstimo, alguns alertas: a renda futura vai diminuir com o pagamento das parcelas e é bom rever os gastos fixos.

O economista recomenda só usar esse tipo de empréstimo em caso de extrema necessidade, para uma despesa indispensável ou para substituir uma dívida mais cara. Ao optar pelo consignado, o beneficiário deve aproveitar a concorrência entre os bancos para checar quem oferece a melhor taxa de juros, mesmo que para isso seja preciso fazer a portabilidade, ou seja, mudar de instituição, explica Humberto Veiga.

“Como esses empréstimos são de longo prazo, o custo disso acumulado é muito grande no tempo. Então, se você baixa as taxas de juros, você tem um custo acumulado menor”.

A Febraban, Federação Brasileira de Bancos, informou que as instituições financeiras estão prontas para realizar empréstimos com margem consignável maior, mas aguardam ajustes no sistema por parte do INSS e da Dataprev, a empresa de processamento de dados da Previdência, para realizar as operações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Na sexta reunião técnica da Comissão Especial da Câmara para estudar estratégias de combate as queimadas, deputados questionaram autoridades do Ministério da Justiça, da Defesa e secretarias de meio ambiente de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sobre as ações de governo no combate aos incêndios no Pantanal.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) cobrou a presença dos aviões Hércules C-130, que podem carregar até 12 mil litros de água no combate ao fogo.

“General, pega as forças armadas e acaba com esse fogo, põe todos os Hércules lá, mostra força diante do fogo. Estamos vendo uma situação lá e estamos vendo o fogo se alastrar como tempo. Insuficientes. O senhor me desculpa, mas me parece que poderíamos ver uma ação muito mais forte no Pantanal do que nós estamos tendo.”

Em resposta, o subchefe de operações conjuntas do Ministério da Defesa, general José Eduardo Leal de Oliveira, respondeu que os aviões Hércules estão sendo usados no Mato Grosso do Sul e na Amazônia. Além disso, são diariamente empregados no apoio ao combate aos incêndios 14 aeronaves de reconhecimento e transporte, 80 viaturas, 10 embarcações e navios, além de 400 militares das três forças armadas envolvidos na Operação Pantanal.

O general lembrou que, atualmente, outros 2.500 militares estão envolvidos na Operação Verde Brasil 2, que reprime crimes ambientais na Amazônia, e 22 mil militares estão envolvidos na operação de combate à pandemia da covid-19. Ao todo, são 25 mil militares das três forças armadas empregados em diversas ações ao mesmo tempo, o mesmo número de militares brasileiros envolvidos na Segunda Guerra Mundial.

“Então nós, diariamente, há 7 meses, estamos com uma Força Expedicionária Brasileira atuando em território nacional não só no Pantanal, nesse grande desastre que assola a Região Centro Oeste, mas na Amazônia Legal e em todo o território.”

O deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) cobrou o pagamento de multas por crimes ambientais.

“Porque essa história de a gente gerar multa e mandar pra dívida ativa da União, não põe medo em ninguém. Eu nunca vi isso pôr medo em ninguém, nunca teve e nunca vai ter. Tem que endurecer mais esse jogo. Pra quem faz errado, a gente quer punição.”

A coordenadora da frente parlamentar, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), lembrou que existe um programa de conversão de multas em Mato Grosso do Sul.

O secretário de Meio Ambiente do estado, Jaime Verruck, explicou que a finalidade é converter multas em serviços de preservação, de melhorias e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

“Nós temos, de tudo o que multamos, tanto Instituto de Meio Ambiente como a Polícia Militar Ambiental, com multas estaduais, temos o recebimento de 30% somente das multas. E essas multas são tem prazo, recursos, todos tem direito a ampla defesa, portanto isso posterga até chegar à dívida ativa. Por isso implantamos a conversão de multas, visando exatamente esse retorno.”

O secretário adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ronney Matsui, afirmou que, no âmbito de seu ministério, a Operação Pantanal envolve 43 militares da Força Nacional de Segurança Pública em Mato Grosso e 46 em Mato Grosso do Sul, além da colaboração de 50 militares do Distrito Federal, 20 de Santa Catarina e 30 do Paraná.

“Temos também 120 homens da Força Nacional, policiais e bombeiros trabalhando na GLO da Amazônia Legal, da Operação Verde Brasil. Então somando esses 120 homens com o quantitativo que já está no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, mais aquela possibilidade de apoio dos homens do Distrito Federal, Santa Catarina e Paraná, temos até 309 homens empregados na questão ambiental do enfrentamento aos incêndios e aos crimes ambientais.”

Na próxima reunião, a comissão externa das queimadas e incêndios vai conversar com representantes do setor turístico, hoteleiro, pecuaristas, mineração e também com um ambientalista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para alinhar o discurso e “fazer as pazes”. Na última semana, declarações de Maia e Guedes colocaram os dois em rota de colisão, mas ambos pediram desculpas, e repetiram que os interesses do Brasil estão acima de qualquer divergência que possam ter.

“E que nós tínhamos de estar unidos, dentro do teto de gastos, para encontrar soluções para o programa de transferência de renda, que precisa ser criado. Com todas as dificuldades que teremos, porque quem conhece o orçamento primário sabe que da onde nós vamos precisar tirar terá sempre alguma polêmica, alguma dificuldade, mas nós não fomos eleitos apenas para ficar esperando o tempo passar, nós fomos eleitos para assumir responsabilidades”.

Após o jantar, Rodrigo Maia avaliou que é importante retomar o diálogo com a equipe econômica, e Paulo Guedes disse que Maia foi um importante aliado para a aprovação de reformas. Ambos lamentaram o afastamento recente, e disseram que nunca houve diferenças pessoais, apenas divergências de opiniões.

Na semana passada, o ministro chegou a afirmar que o presidente da Câmara estava aliado à oposição para impedir a retomada de privatizações, e Maia respondeu dizendo que a acusação seria um “desequilíbrio” de Paulo Guedes.

“Isso são trocas de opinião, não tem ofensa. Agora, eu, caso tenha ofendido o presidente Rodrigo Maia, ou qualquer político, que eu possa ter ofendido inadvertidamente, eu peço desculpas também, não há problema. Eu às vezes dou exemplos genéricos, e posso estar ofendendo alguém, eu sempre faço questão de pedir desculpas e esclarecer.

Rodrigo Maia quer retomar a votação da agenda de reformas e afirmou que vai dar urgência à regulamentação do teto de gastos públicos, que permite corte de gastos fixos para a realização de investimentos. Já Paulo Guedes quer construir o programa Renda Brasil junto com o Congresso, após o auxílio emergencial e de forma permanente, e um programa de emprego, reduzindo o custo de criação de postos de trabalho.

“Há uma pauta muito boa no Congresso, que nós vamos fazer juntos, estamos preparando todo o horizonte de investimentos, em gás natural, saneamento, cabotagem, setor elétrico, para que ondas de investimento entrem.”

Pela manhã, Rodrigo Maia, que acaba de se recuperar da Covid-19, já havia se encontrado com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), para discutir alternativas para equacionar a queda de arrecadação e o aumento de gastos, principalmente para a criação de novos programas sociais, como o Renda Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

Já está em vigor no país a lei (14069/20) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

O cadastro, que será operado pelo governo federal, vai conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também deverá constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos.

O banco de dados será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é administrado pelo Ministério da Justiça. A União e demais entes federados vão definir como vai ser o acesso às informações e as responsabilidades de atualização e validação dos dados inseridos.

A lei teve como base o projeto de lei do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo o deputado, o objetivo do cadastro é garantir um rápido acesso a esses criminosos em todo o território nacional dando mais celeridade na ação dos agentes de segurança.

“Os casos de estupro têm crescido a cada ano, portanto se faz necessário, já há a muito tempo, a constituição desse cadastro. Nós temos recursos do Fundo nacional de Segurança Pública”.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2018, o Brasil registrou 180 estupros por dia. Em mais da metade dos casos (53,8%) as vítimas têm menos de 13 anos.

Mas esses números não representam a realidade porque os crimes sexuais estão entre os que possuem baixa taxa de notificação. Entre os motivos para isso, segundo o anuário, estão o medo de retaliação por parte do agressor e o receio do julgamento pela sociedade após a denúncia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Um dos formuladores da Reforma Tributária que estava em análise na Câmara, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, disse aos parlamentares da comissão mista que tenta encontrar uma proposta única entre deputados e senadores, que os ganhos de renda das famílias com a unificação e simplificação dos impostos sobre o consumo podem chegar a R$ 559 bilhões em 15 anos, num cenário conservador.

Segundo ele, esses ganhos podem compensar um eventual impacto sobre preços de serviços privados de saúde e educação.

Mas, no próprio cenário conservador, é estimado um ganho destes dois setores maiores que 5% no período. Um dos obstáculos à proposta da Câmara, a PEC 45, é justamente o impacto que ela deve ter sobre o setor de serviços, porque a PEC unifica cinco impostos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em uma alíquota única do novo Imposto sobre Bens e Serviços. O setor industrial se beneficiaria porque poderia deduzir impostos já pagos na compra de insumos.

Appy citou outra estimativa de um aumento do Produto Interno Bruto de 20 pontos percentuais em 15 anos com a reforma por causa da elevação da produtividade e a redução geral de custos na economia:

“Se eu construir um prédio com concreto armado, com alvenaria, eu vou pagar muito menos imposto do que se eu construir um prédio com estrutura pré-fabricada. Então com a mesma quantidade de trabalhador e capital que eu construo dez prédios de alvenaria, eu poderia construir 11 prédios com estrutura pré-fabricada. O sistema tributário brasileiro faz isso. Ou seja, eu produzo menos do que eu poderia porque a tributação me leva a me organizar de forma ineficiente”

Alberto Macedo, que coordena o grupo de estudo que propõe a simplificação das legislações de cada ente federativo, mas de forma separada; disse que vários economistas colocam em dúvida os impactos econômicos da PEC 45:

“Acho que promessa de crescimento econômico tem que fazer um debate mais aprofundado em relação a esses estudos econômicos para que realmente não haja frustração em entregas que não se realizem”.

Alguns parlamentares questionaram o governo sobre notícias de que seria proposta a eliminação das deduções do Imposto de Renda e do desconto simplificado. O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, disse que só poderia responder sobre as propostas relacionadas à tributação sobre o consumo.

Tostes voltou a dizer que o governo não aceita bancar os chamados fundos de desenvolvimento regional previstos em algumas propostas. Esses fundos compensariam perdas dos estados com o fim da guerra fiscal, que é a possibilidade de mexer nas alíquotas do ICMS para atrair investimentos. Ele lembrou que o cálculo é de quase R$ 500 bilhões em dez anos.

A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, disse que poderia haver uma reorientação dos atuais fundos constitucionais que, segundo ela, têm um patrimônio de R$ 150 bilhões, mas emprestam menos de R$ 50 bilhões por ano.

Décio Padilha, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda estaduais, disse que os recursos dos fundos poderiam sair de uma parcela do novo IBS destinada à União. Os estados também querem metade da arrecadação do novo imposto seletivo, que deve ser cobrado sobre bebidas e cigarros.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu a aprovação de uma simplificação ampla:

“Nós vimos que mesmo os setores que reclamam, que eventualmente num primeiro momento não seriam beneficiados... na verdade, todos serão beneficiados. É uma questão de tempo. E tem vários mecanismos aí de compensação que mostram que as propostas vêm ao encontro de encontrar soluções”.

O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, um dos promotores da proposta feita pelos senadores, a PEC 110 (2019), disse que o país precisa aprovar a reforma para sair do crescimento de apenas 2% nos últimos 40 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O secretário-executivo do Conasems, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, defendeu (nesta segunda-feira, 5), a transposição para o próximo ano dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 não utilizados pelos municípios brasileiros.

Junqueira participou de videoconferência promovida pela comissão mista de deputados e senadores que analisa os impactos econômicos do novo coronavírus.
A explicação do secretário é que neste ano, em razão da pandemia, 700 milhões de procedimentos de saúde deixaram de ser realizados, o que vai sobrecarregar as futuras gestões municipais em 2021. Em 2020, muitos pacientes não procuraram atendimento médico e os esforços também foram concentrados no enfrentamento da doença causada pelo coronavírus.

Junqueira ressaltou que os recursos existem, mas caíram nas contas municipais principalmente entre agosto e setembro, o que prejudicou sua execução.

“Se os recursos foram passados em agosto e setembro e ainda estão sendo repassados, alguns não chegaram nos municípios, é preciso que haja transposição até dezembro de 2021. Temos em conta hoje perto de 20 bilhões de reais, que ainda estão sendo trabalhados. Se não houver a transposição, aí nós vamos precisar de novos recursos. Vamos chegar a 31 de dezembro deste ano com 1 bilhão de procedimentos não realizados”.

O secretário lembrou que na Câmara e no Senado já tramitam propostas no sentido de transpor saldos remanescentes para o próximo ano.

Além da demanda reprimida dos procedimentos de saúde, os participantes da videoconferência alertaram para a necessidade de recursos adicionais, em 2021, para gastos com vacinação contra o coronavírus.

O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), quis saber também de um possível novo confinamento da população brasileira, em razão de uma maior disseminação do coronavírus.

“Se tivermos uma piora, o que pode acontecer? Nós temos que aprender com os erros. O que faríamos de diferente numa situação dessas e quais seriam os critérios e parâmetros para essa decisão, lembrando que o Brasil é tão plural, tem realidades tão distintas e tão diferentes?”

Mauro Junqueira respondeu que não se pode baixar a guarda, a fim de evitar novos fechamentos. Na avaliação do secretário, é possível voltar às escolas, por exemplo, mas com todo o cuidado.

Os questionamentos dos diversos deputados e senadores que participaram da videoconferência disseram respeito à necessidade de ajuste fiscal por que passa o País e também ao teto de gastos públicos.

Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, lembrou que o teto voltará a ser observado a partir do próximo ano, em um contexto de lenta recuperação da economia.

“A minha posição é que [o teto de gastos] não deve ser revogado. O momento é conturbado. Todas as pressões da Covid, dessa crise enorme que estamos vivendo, que não era esperada, elas colocam um quadro de dificuldade para rever uma regra tão importante, que é constitucional. A meu ver, o caminho seria o do meio. Acionar os gatilhos do teto e, aí sim, você ganha tempo para fazer uma espécie de teto 2.0”.

Ainda assim, Salto acredita que a recuperação da economia passa por uma agenda da produtividade, baseada em abertura comercial para tornar empresas competitivas e no avanço de reformas, como a tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (06), e o primeiro item da pauta é a medida provisória que cria incentivo, na forma de crédito presumido, para estimular bancos a emprestarem dinheiro a micro, pequenas e médias empresas com receita bruta de até R$ 300 milhões em 2019 (MP 992/20). Os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro deste ano.

Outra medida provisória na pauta é a que autoriza o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado (MP 993/20).

Mas uma terceira MP, que não está prevista para esta semana, pode dificultar as votações em Plenário. É a medida provisória de número 1.000, que prorroga o auxílio emergencial por causa da pandemia até dezembro, mas na metade do valor, ou seja, R$ 300.

A medida já está valendo, mas deputados e senadores apresentaram 262 emendas ao texto, várias delas com o objetivo de retomar os R$ 600 de auxílio, e vêm cobrando que a proposta seja pautada em Plenário, para que essas emendas sejam votadas a tempo de, se o aumento no auxílio for aprovado, o pagamento chegar aos trabalhadores.

Autor de uma dessas emendas e líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE), informou que a Oposição pretende apresentar requerimentos protelatórios, com o objetivo de impedir os trabalhos do Plenário, enquanto a medida não for pautada.

“Nós vamos exigir a votação da medida provisória. Se a base do governo não queria votar a MP, que ele não a tivesse enviado para cá. Nós queremos votar a medida provisória 1.000, tem uma emenda nossa para prorrogar, e toda a oposição prorrogar com o mesmo valor, e vamos fazer o debate político necessário porque o Brasil não vai suportar essa crise sem o auxílio de R$600. Pra isso, faremos uma obstrução total.”

Já o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), vice-líder do Governo, afirmou que não seria responsável aumentar o auxílio, e que há outras medidas provisórias a serem votadas antes.

“Nós não podemos entrar no desespero pra votar essa MP, quase que por um capricho pra expor os colegas, quando temos outras MPs que têm preferência no Plenário. Esse auxílio emergencial de R$ 300, a continuidade, é o que o governo, em sã consciência, pode fazer. É lógico que nós e os colegas da base queríamos que pagasse muito mais do que isso, mas nós temos que ter um voto de responsabilidade com o nosso país.”

Se a base do governo conseguir vencer a obstrução, além das duas MPs previstas na pauta, também há um projeto de lei: é o texto do Poder Executivo que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem, ou seja, aquela que é feita entre portos nacionais, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros (PL 4199/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em debate sobre os 17 anos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), parlamentares e representantes de conselhos estaduais do idoso comemoraram as políticas públicas apontadas pela lei, mas lamentaram a dificuldade para a implementação delas.

Autor da legislação criada a partir de uma sugestão enviada por um idoso carioca, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que falta firmeza de muitos governantes para que o estatuto seja apropriado pela população em todos os seus direitos.

Durante a discussão, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que a população mais velha é majoritariamente feminina. Ela elogiou a participação popular para a construção do Estatuto do Idoso e, mesmo reconhecendo que ainda há muito a avançar, ressaltou a importância da iniciativa.

“Esta ideia dessas legislações que buscam estruturar uma política pública, ela pouco a pouco é assimilada pela população, pelos gestores e vai se tornando realidade na vida daqueles que são beneficiados, mas também no reconhecimento da população como um todo. Já não é possível, hoje, desconhecer o Estatuto do Idoso, desconhecer as suas principais conquistas para a população idosa, desconhecer o direito desse segmento da população”.

Os representantes dos conselhos estaduais deram exemplos da dificuldade de implementação. Citaram o artigo 22, que prevê que o tema do envelhecimento esteja nos currículos escolares, item que ainda está longe de ser alcançado. Também enfatizaram que os direitos são universais, e não somente para idosos de baixa renda. E lembraram da importância dos repasses dos fundos municipais e estaduais do idoso para que as políticas públicas possam ser implantadas. Vera Fritz, do Conselho do Idoso de São Paulo, salientou que, apesar do estatuto, falta ao país uma política de futuro.

“Se eu não cuido das crianças que estão sendo geradas, das mães que estão gerando filhos, mães jovens, crianças de 10 a 14 anos sem acompanhamento médico, sem orientação alimentar, o idoso com problema já nasceu. Não importa a cor, a raça, ele já nasceu”.

Para Lucia Secoti, que foi presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) entre outubro de 2018 e novembro de 2019, o estatuto é uma garantia sociojurídica aos mais velhos. Ela observa, no entanto, a necessidade de uma articulação entre a lei e o trabalho dos conselhos, além do foco nos direitos sociais, com a redução das desigualdades.

“Se eu garanto que a família, o Estado e a sociedade vão garantir direito à pessoa idosa, eu estou evitando que haja uma quebra de vínculo, porque acaba-se sempre discutindo: ‘Ah, mas a Política da Pessoa Idosa é mais importante do que a Política da Criança e do Adolescente, é mais importante do que a política A, B ou C’. Não tem ‘mais importante’, porque o idoso é um cidadão e, como cidadão, ele também tem esses direitos garantidos”.

Os debatedores colocaram como urgente a reestruturação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com um equilíbrio maior entre a participação do governo e da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Sondagem realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados, com dois mil entrevistados em todo o país, mostra que as doenças cardíacas estão em segundo lugar entre as doenças que preocupam os brasileiros, mas, por outro lado, 43% dos entrevistados nunca foram ao cardiologista.

Para discutir os cuidados que os brasileiros têm com o coração, a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte realizou reunião para discutir o assunto com cardiologistas.

O deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) coordenou a reunião e lembrou que o dia mundial do coração, comemorado em 29 de outubro, chama a atenção para a importância de cuidar desse órgão, principalmente em relação às doenças estruturais, que muitas vezes existem, sem que o paciente saiba.

“Falta informação para a nossa população e até mesmo por isso falta o acesso a tratamentos de ponta”.

Para o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular, Eduardo Rocha, um dos principais problemas em relação ao tratamento cardiológico no Brasil é a dificuldade na incorporação de novas tecnologias.

“Porque essas tecnologias precisam ser incorporadas, nós não podemos continuar a oferecer para os pacientes brasileiros cirurgias que são tecnologicamente atrasadas”.

O presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Marcelo Queiroga, destacou os dados da Organização Mundial da Saúde, que mostram que no Brasil morrem 380 mil pessoas por ano de doenças ligadas ao coração. E as principais causas de morte que são o acidente vascular cerebral e o infarto são facilmente evitadas com um acompanhamento médico adequado.

“Nós já temos medicamentos para o tratamento a hipertensão arterial, medicamentos para o tratamento do diabetes, nós temos trombolíticos para atender o infarto do miocárdio, nós temos a angioplastia primária que também pode atender a essas pessoas. O que precisa é que as políticas públicas tenham concretude, tenham eficiência e elas cheguem para cada um dos brasileiros”.

Marcelo Queiroga disse ainda que com a pandemia de Covid 19 muitos pacientes deixaram de procurar tratamento, o que levou a um aumento no número de morte domiciliares. Para ele é preciso repensar a gestão do SUS pós-pandemia para garantir o atendimento à toda demanda reprimida neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.