RÁDIO CÂMARA

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu na Comissão Externa da Casa que acompanha as ações de combate à pandemia que os governos estaduais e municipais avancem no sentido da volta à normalidade. A partir das notícias de uma segunda onda de casos na Europa, Barros teme que o país possa inclusive passar por novos períodos de quarentena, o que ele acredita não ser a solução; e, em função disso, sugeriu alguns nomes para debater o tema da imunidade de rebanho. Essa imunidade seria alcançada quando uma parte da sociedade já estivesse imune, protegendo a outra parte.

Para Barros, o que está acontecendo na Europa não pode ocorrer no Brasil:

“Começa tudo de novo. É muito caro esse modelo. Eu pessoalmente acredito que nós deveríamos retornar à normalidade total da sociedade. Fazer o isolamento vertical. Ou seja, só idosos e imunodeprimidos terem cuidados especiais. E desta forma nós adquiriríamos a imunidade de rebanho, encerraríamos a epidemia e faríamos um plano de retomada econômica sustentável a médio e longo prazos. Não correríamos o risco de um voo de galinha. Ou seja, voltar e ter que parar de novo. ”

O líder do governo explicou que o isolamento social pode causar problemas graves de saúde mental e o fechamento prolongado das escolas vai agravar isso:

“Imagina o estresse de uma pessoa que todo dia tem que sair de casa e tem medo de pegar Covid. Fica preocupada, estressada. Eu como já peguei há muitos meses, eu estou tranquilo. Talvez isso possa até interferir na minha visão, mas a literatura fala que a grande maioria vai ser assintomática, 80%, 90%. Então nós já estruturamos o sistema de saúde, já temos os antivirais que nós sabemos que têm algum efeito. Então nós já aprendemos a lidar um pouco com a Covid. Então o Brasil não precisa copiar a solução dos outros. ”

Alexandre Chieppe, médico da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, afirmou, porém, que ainda existem muitas dúvidas sobre o coronavírus para discutir a imunidade de rebanho. Segundo ele, dados de doadores de sangue do Rio de Janeiro mostram que cerca de 28% das amostras coletadas tinham anticorpos em junho, mas a partir daí o percentual caiu. A imunidade dada pelos anticorpos é chamada de humoral. Chieppe disse que também existe a imunidade celular, mas que ainda não há muitos dados sobre ela em relação ao coronavírus. Por conta disso, o médico defende a flexibilização responsável:

“Muito perigoso a gente partir dessa discussão de flexibilização, debatendo o tema imunidade coletiva, de rebanho; quando a gente não tem uma vacina disponível. Acho que o debate tem que ser feito e aprofundado. Já há algum consenso em relação às escolas, à proteção de pessoas de maior risco de complicação por Covid. E gradativamente ir expondo as pessoas de menor risco, considerando a necessidade do retorno às aulas, a necessidade do retorno da economia, das atividades sociais. Não necessariamente tendo que atingir um percentual, que a gente não sabe qual é, para a gente poder atingir uma imunidade coletiva ou de rebanho. ”

O diretor do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, Anthony Wong, voltou a fazer críticas duras ao isolamento horizontal feito no Brasil a partir de março e afirmou que estudos recentes trabalham a questão da imunidade celular:

“Nós ao longo da nossa vida somos expostos a vacinas, a outros vírus, a todos os outros antígenos presentes no meio ambiente. Mas especialmente também somos expostos a 4 cepas de coronavírus, dois alfas e dois betas, que causam o resfriado comum. E isso dá uma imunidade cruzada. Então a partir desse trabalho, 50, talvez 60% das pessoas que não tiveram doença têm imunidade cruzada. ”

Para Wong, o Brasil só voltará a ter problemas novamente em maio porque o verão impedirá a transmissão acelerada do vírus. E atacou muito o fechamento das escolas porque, de acordo com ele, as crianças seriam comprovadamente menos suscetíveis à infecção.

A imunologista Nise Yamaguchi disse que é preciso seguir todos os passos para a obtenção de vacinas contra a Covid e que isso demora. E criticou o fato de que todos estariam depositando suas esperanças nas vacinas quando existem tratamentos precoces eficazes. Ela disse ainda que para a imunidade de rebanho seria suficiente uma infecção de 25 a 30% da população. Tanto Wong quanto Nise afirmaram que existem poucos relatos de reinfecção pelo vírus da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Os milhões de brasileiros que vão às urnas no dia 15 de novembro escolher prefeitos e vereadores têm novas regras para as eleições em 2020. As mudanças começaram nas coligações partidárias, as alianças de vários partidos para disputar as eleições. Elas continuam valendo para o cargo de prefeito, mas não existem mais para os vereadores.

De acordo com Rafael Nagime, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o fim das coligações para a eleição dos vereadores traz a necessidade de os partidos se organizarem, para lançar candidatos viáveis e que defendam a ideologia da legenda. Segundo ele, é uma oportunidade de o partido ter mais proximidade com o eleitor. Para o cidadão, ele aponta outra vantagem.

“A busca do fim da coligação é justamente contribuir para que o eleitor vote numa determinada ideologia e saiba que não estará dando seu voto para uma ideologia às vezes totalmente oposta, mas que simplesmente se juntou numa coligação por questões partidárias de momento”.

Outra mudança é sobre o domicílio eleitoral. Diminuiu de um ano para seis meses o tempo que o candidato precisa comprovar que mora no município por onde quer disputar os votos das urnas. Nas eleições para vereador, mudou também o número de candidatos que cada partido pôde lançar: até a última eleição, era o dobro do número de vagas da Câmara Municipal, independentemente do tamanho do município. Agora, para as cidades com mais de 100 mil eleitores, o limite é de 150%. Ou seja, se a Câmara tiver 30 vagas, cada partido poderá ter 45 candidatos.

Novas regras também para a propaganda eleitoral pela internet. O impulsionamento de conteúdo, que é o uso de ferramentas para alcançar mais internautas, é permitido para candidatos e partidos, mas não para o eleitor. Na propaganda por aplicativos de mensagens, é proibido usar robôs ou disparo em massa de conteúdo. E a publicação no dia da eleição, via redes sociais, por exemplo, pode ser considerada “boca de urna” e está sujeita à punição.

Para Rafael Nagime, professor de Direito Eleitoral, a expectativa é que a propaganda pela internet se fortaleça cada vez mais, pois o baixo custo minimiza a desigualdade provocada por quem detém maior poder econômico.

“A internet democratiza a propaganda de uma maneira muito mais barata e com os controles que a Justiça vem implementando no abuso, não no uso, isso pode se tornar uma ferramenta de consolidação democrática muito eficaz, como em outros países”.

A pandemia do coronavírus também impôs restrições ao dia das eleições. O próprio pleito foi adiado de outubro para novembro. O horário foi ampliado e vai das 7h da manhã às 5h da tarde, sendo que a faixa de 7h às 10h é prioritária para os maiores de 60 anos. Haverá marcadores no chão para garantir a distância de pelo menos um metro entre as pessoas.

O uso de máscara será obrigatório e haverá álcool gel para o eleitor usar antes e depois de ir à cabine votar. A identificação por biometria foi suspensa, para evitar filas e também o contato com superfícies. E a recomendação é que cada um leve a própria caneta para assinar o caderno de votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu (28/10) encaminhar a representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Conselho de Ética. A decisão foi anunciada pelo corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). Ele recomendou a continuidade do processo.

 “A deputada não apresentou as provas contrárias àquilo que ela está sendo acusada, que nós julgamos a quebra de decoro. Então demos admissibilidade do processo e seguimento à Comissão de Ética. É a Comissão de Ética que vai fazer o devido processo de punição e análise de que punições ela poderá ter.”

 Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói (RJ). Em sua defesa, a deputada afirma que existe erro na conclusão das investigações e alega que não pode ser julgada e condenada antes que todo o processo seja concluído.

 Paulo Bengtson esclareceu que o processo contra Flordelis está tramitando de forma rápida, mas respeitando os prazos determinados pelo Regimento Interno da Câmara, com garantia de ampla defesa à parlamentar e de forma a evitar questionamentos.

 “Eu acho que a Câmara está dando uma resposta de forma rápida. Fizemos nossa análise do processo e conclusão pela corregedoria um mês antes do prazo. Temos de entender que prazos precisam ser cumpridos. A ampla defesa tem de ser garantida. A Câmara está dando uma resposta à sociedade, sim. Eu sei que todo mundo queria que fosse logo julgado no outro dia, mas isso não pode acontecer. Isso traria instabilidade jurídica e, com certeza, a defesa da própria deputada poderia num caso trazer novidade ao processo.”

 Para garantir o funcionamento do Conselho de Ética, o Plenário da Câmara precisa aprovar Projeto de Resolução que institui o Sistema de Deliberação Remota nas comissões. Além do Conselho de Ética, o PRC 53 de 2020, apresentado pela Mesa Diretora da Casa, permite o trabalho remoto da Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Finanças e Tributação; e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão​

Com as visitas presenciais suspensas desde março por causa da pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados vai oferecer um novo tipo de visita às sextas-feiras. Serão passeios virtuais, por meio da plataforma Zoom.

O visitante virtual poderá percorrer, com a ajuda dos guias do Programa Visite o Congresso, os espaços da Câmara, como o Salão Nobre, o Salão Negro, o Salão Verde e o Plenário Ulysses Guimarães. A exemplo da visita presencial, a visita virtual transmite informações sobre a história política do Brasil, o processo de elaboração das leis e o patrimônio arquitetônico e artístico do Palácio do Congresso Nacional, como as obras de Athos Bulcão, Alfredo Ceschiatti, Di Cavalcanti, Marianne Peretti e Burle Max.

A diretora de coordenação da Relações Públicas da Câmara, Roberta Arcoverde, explica que, no primeiro momento, as visitas serão às sextas-feiras.

“Nesse primeiro momento, nós vamos fazer como se fosse uma reunião na plataforma Zoom fazendo essa mediação. Ou seja, um guia da visitação vai, por meio da visita virtual, percorrer os espaços da Câmara dos Deputados, os espaços que já estão no roteiro da visita presencial e vai explicar, tirar dúvidas, contar curiosidades, contar casos, muitas histórias que envolvem esses espaços. Então vai ser superinteressante, muito, muito bacana mesmo.”

Após esse encontro, os guias vão poder ouvir as opiniões dos visitantes virtuais e, assim, identificar possíveis ajustes necessários para o segundo momento. Nesse caso, Roberta diz que o guia irá à Câmara para fazer uma entrada ao vivo em um espaço determinado.

“Como o Salão Nobre. Vai apresentar o espaço, vai contar as curiosidades, contar o que acontece nesse local. E o que é legal nesse segundo momento é que nós vamos contemplar espaços que não estão no roteiro padrão da visita presencial por estarem muito longe, a gente não consegue deslocar os grupos até lá. Então outros espaços serão vistos pelos visitantes virtuais.”

A diretora de coordenação da Relações Públicas da Câmara explica que, em um terceiro momento, haverá uma espécie de visita presencial virtual, com o guia na Câmara percorrendo todos os espaços da visita presencial da Câmara, numa entrada ao vivo. Mas para isso é necessária a participação dos visitantes para ajudar nessa adaptação. Quem estiver interessado deve fazer a inscrição na página www.camara.leg.br/eventos-divulgacao.

Os telefones de contato são 61- 3216-1803,  3216-1791 ou 3216-1777.

Após a inscrição, o interessado recebe o link da plataforma Zoom para participar da visita. As datas de visitação são às  sextas-feiras, de duas em duas semanas, a partir de 30 de outubro. Sempre às três horas da tarde, com uma hora de duração.

O Programa de Visitação Institucional do Congresso Nacional já recebeu os prêmios de “Melhor atração de Brasília” e “Escolha dos Especialistas” pela página de turismo Trip Expert e também o Prêmio Certificado de Excelência do TripAdvisor por 5 anos seguidos. As visitas guiadas na Câmara ocorrem há pouco mais de vinte anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (28), encaminhar a representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Conselho de Ética. A decisão foi anunciada pelo corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) , que recomendou a continuidade do processo. Flordelis é acusada de mandar matar o marido. Ela nega. Mais informações com o repórter Francisco Brandão, que comentou o caso em participação ao vivo na Rádio Câmara.

Cerca de 7 milhões de estudantes de 1.499 municípios poderão ficar sem os recursos adicionais do novo Fundeb se parte da regulamentação do fundo não for aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano. O alerta foi feito (em 27/10) pelo movimento Todos pela Educação no ciclo de debates coordenado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da proposta (PL 4372/20) que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O Fundeb se tornou permanente e com maior volume de recursos da União desde a vigência da emenda constitucional (EC 108/20) aprovada pelo Congresso em agosto. Ao todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para que os governos federal, estaduais e municipais os implementem. Segundo o movimento Todos pela Educação, 10 itens têm que ser aprovados até dezembro para que os órgãos públicos consigam efetivá-los ao longo de 2021. Felipe Rigoni cita alguns desses pontos.

“Desafio de fiscalização e controle desse dinheiro; desafio de como implementar, inclusive de forma contábil, as novas complementações; desafio de como fazer a aferição de resultados e de quais resultados, de fato, a gente quer estimular nos municípios; sem contar que a gente tem 50% do que a gente chama VAAT (valor anual total por aluno) – que são esses 10,5% que vão diretamente para os municípios – que devem ser dados para a educação infantil. Isso tudo somado torna a nossa tarefa de regulamentar bem relevante e com um tempo muito curto”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou do início do debate e se comprometeu a agilizar a votação do tema no Plenário, assim que houver avanço e consenso possíveis no relatório da regulamentação do novo Fundeb.

“É importante que a gente consiga fazer um debate amplo em tempo curto. Eu espero que a gente consiga, o mais breve possível, ter um texto que a gente possa trazer ao Plenário da Câmara e depois, junto com o senador Flávio Arns, organizar a votação no Senado Federal. Para que a gente possa, mais uma vez com o apoio da sociedade civil, organizar um texto que, de fato, olhe para o futuro, principalmente o futuro das nossas crianças”.

O secretário-executivo do Ministério da Educação, Vítor Godoy, explicou que o tema também é urgente para o governo.

“O interesse do governo nessa urgência da discussão e aprovação da regulamentação agora, ainda no início de novembro, decorre apenas e exclusivamente da necessidade que temos de fazer todas as alterações no sistema e os demais procedimentos operacionais. Do contrário, teremos muita dificuldade de colocar, de fato, os recursos do Fundeb na ponta ainda em janeiro”.

O governo levantou a hipótese de editar uma medida provisória sobre o tema, mas a presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, é contra.

“É importante que a gente mantenha esse protagonismo do Congresso Nacional porque, por parte do governo, o que a gente vem recebendo são alguns sinais preocupantes de temas que podem entrar em uma eventual MP, como o uso do Fundeb para pagamento de programas de transferência de renda”.

Quanto aos pontos urgentes de regulamentação, o MEC concordou com o fortalecimento dos conselhos de acompanhamento e controle social e do sistema de informação de orçamento, a fim de garantir mais segurança no repasse de recursos federais para estados e municípios. A Rede de Pesquisadores sobre Financiamento para a Educação Especial pediu critérios claros de investimento nessa modalidade de ensino. Já a gestora pública em educação Cláudia Costin cobrou recursos para resgatar a atratividade das carreiras do magistério e parâmetros para reverter as desigualdades no ensino.

“Na questão do recorte étnico-racial, é bom lembrar que a pobreza tem cor no Brasil. Então, quanto mais a gente definir com clareza fatores que coloquem mais peso para nível socioeconômico e para vulnerabilidade, melhor será o processo”.

Autora da proposta de regulamentação do novo Fundeb, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), manifestou confiança na aprovação do texto em novembro, apesar da agenda eleitoral de alguns parlamentares. O Senado também aprecia uma proposta (PL 4519/20) sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara elegeu, nesta terça-feira (27), indicados da Câmara para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público.

As demais votações previstas, de medidas provisórias e um projeto de lei, foram mais uma vez adiadas. A oposição vem obstruindo as votações como protesto pela não inclusão, na pauta, da medida provisória do auxílio emergencial (MP 1.000/20), e partidos mais alinhados ao governo têm se juntado à obstrução, por causa de disputas envolvendo a instalação da Comissão Mista de Orçamento.

Nesta terça, os deputados aprovaram o nome do advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para a vaga que cabe à Casa indicar para o Conselho Nacional de Justiça. Ele foi indicado por 12 partidos. Também disputaram a vaga Cesar Augusto Wolff, indicado pelo Novo, e Janaína Penalva, pelo Psol.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) defendeu a indicação de Mário Maia.

“Estou aqui representando o PSB, convicto de que o advogado Mário Maia cumprirá aquele compromisso que assumiu com os diversos partidos, com capacidade de diálogo, entendendo que a política é uma atividade nobre e que, portanto, é onde se tomam as decisões das quais dependerá o futuro do Brasil.”

Líder do bloco dos partidos de Centro, o deputado Arthur Lira (PP-AL) também defendeu a indicação.

“O Conselheiro que o nosso partido apoia para o CNJ, Conselheiro Mário Maia, também traz na sua vida, na sua bagagem e na sua história, condições e pré-requisitos absolutamente necessários e indispensáveis para que consiga, na tarde de hoje, ter votação exitosa nesta Casa e possa ser confirmado também como representante da Câmara dos Deputados no CNJ.”

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a escolha.

“Mário Maia foi indicado por quase todos os partidos políticos, sobre quem pouco se sabe publicamente. O seu currículo não é atualizado desde 2016 e seu principal talento é ser filho de Napoleão Nunes Maia, do STJ, que deverá, inclusive, se for preciso, investigar algum caso que vier do CNJ nesse sentido.”

Os deputados também aprovaram a recondução de Otavio Luiz Rodrigues Junior para o Conselho Nacional do Ministério Público. Ele era o único candidato à vaga.
Estavam na pauta do Plenário, ainda, três medidas provisórias: a primeira delas destina R$ 160 milhões às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia de Covid-19 (MP 991/20).

As outras duas MPs são a que dá crédito presumido para estimular bancos a emprestarem dinheiro a micro, pequenas e médias empresas que tiveram receita bruta de até R$ 300 milhões em 2019 (MP 992/20); e a que autoriza o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado (MP 993/20).

As MPs que tratam das instituições para idosos e de créditos a micro, pequenas e médias empresas estão sob risco, pois perdem a validade em 12 de novembro e precisam ser votadas tanto na Câmara quanto no Senado.

Também estava previsto um projeto do Poder Executivo que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem, ou seja, aquela que é feita entre portos nacionais, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros (PL 4199/20).

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou nova sessão para a próxima terça-feira (03).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu responsabilidade aos partidos da base do governo para que acabem com a obstrução do Plenário. A obstrução também é feita por partidos de oposição, que reivindicam a votação da medida provisória 1000, sobre a prorrogação do auxílio emergencial. Maia teme que a obstrução e o atraso na votação de pautas importantes prejudiquem a economia no ano que vem. A declaração foi dada em coletiva de imprensa nesta terça-feira (27).

“Se o governo não tem interesse nessas medidas provisórias, eu não tenho o que fazer. Eu pauto, a base obstrui e eu cancelo a sessão. Infelizmente é assim. E eu espero que, quando nós tivermos que votar a PEC Emergencial, a reforma tributária, que o governo tenha maior interesse e a própria base tire a obstrução da pauta da Câmara. (...) Eu espero que a responsabilidade prevaleça em relação a uma obstrução que, do meu ponto de vista, não tem relação com a Câmara dos Deputados. ”

Por causa da obstrução e do calendário eleitoral, o presidente da Câmara considera inevitável o cancelamento do recesso legislativo de janeiro. Também é necessário um ambiente de menos conflito para votar a PEC Emergencial, que regulamenta o teto de gastos e cria condições para aprovar o Orçamento do ano que vem. É necessário ter ao menos 308 votos para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.

“Acho que a gente precisa de um ambiente de menos conflito para votar matérias dificílimas, começando pela regulamentação do teto de gastos."

O presidente da Câmara afirmou que, sem um acordo, não será possível instalar a Comissão Mista de Orçamento. Ele até considera provável votar as propostas orçamentárias no Plenário do Congresso, sem o relatório da Comissão de Orçamento.

"Se não tem acordo, é besteira a gente gastar energia com a instalação desta comissão.”

Rodrigo Maia também apelou para que o governo e o poder Legislativo encontrem um caminho para o processo de vacinação contra a Covid-19. Ele quer evitar que a decisão acabe em uma disputa no Supremo Tribunal Federal.

“A questão da obrigatoriedade ou não pode ser debatida. A questão da vacina depende da Anvisa, não depende de nenhum de nós. Aliás, é o correto. Não devemos nunca aprovar uma autorização de algo que existe um órgão e uma agência independente para tomar esta decisão. ”

Na coletiva, o presidente da Câmara comentou sobre a proposta do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de realizar um plebiscito para mudar a Constituição, assim como fez o Chile. Rodrigo Maia rejeitou a ideia e declarou que a Constituição foi o ponto de início verdadeiro da democracia, e o Legislativo deve apenas votar reformas para aprimorar e modernizar o texto constitucional.​

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.​

A Câmara dos Deputados analisa mais de 200 propostas sobre lavagem de dinheiro. O país tem uma legislação de 1998 que foi revista em 2012 (lei 12.683/12) e uma nova revisão está a caminho a partir de uma comissão de juristas formada agora pela Câmara. 29 de outubro é o Dia Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

De acordo com dados divulgados pelas Nações Unidas, o valor estimado de dinheiro lavado anualmente no mundo está entre 2% e 5% do PIB mundial, ou seja, algo entre US$ 800 bilhões e US$ 2 trilhões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) elaborou com o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) projeto (PL 4486/20) que inclui os partidos políticos na lista de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro:

“A gente tem um monte de precedente. Todo brasileiro acompanhou a operação Lava Jato, todas as investigações que mostravam as relações entre as empresas e os partidos. Então nós entendemos que não faz nenhum sentido deixar os partidos políticos fora das obrigações da lei de prevenção à lavagem de dinheiro. Porque várias entidades estão lá: imobiliárias, quem vende joias, pedras preciosas, bens de luxo, além de cartões de crédito, consórcio, leasing. Tem várias entidades que já têm que comunicar tudo que recebe e que é suspeito. Tem que comunicar em 24 horas o Coaf [Unidade de Inteligência Financeira]”.

Para Adriana Ventura, é preciso que a comissão de juristas avance no sentido da punição efetiva dos criminosos. Ela também defende o fim da prescrição de pena para quem comete esse tipo de crime.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, uma das formas de reduzir o espaço para a lavagem de dinheiro é com a formalização dos empreendimentos e dos trabalhadores. Ele também cita o problema do valor das notas:

“Uma das formas de redução de lavagem de dinheiro é reduzir o valor das notas de papel-moeda. O Brasil infelizmente foi na direção contrária, aumentou para R$ 200. A lavagem às vezes acontece com papel –moeda; e se você tem notas de alto valor, é mais fácil o volume de dinheiro para carregar com valor maior, proporcional ao número de notas. ”

Alguns deputados apresentaram projetos para que o dinheiro arrecadado com esse tipo de crime seja destinado ao Sistema Único de Saúde durante a pandemia. Já o deputado Léo Moraes (Pode-RO) quer incluir os crimes relacionados à lavagem de dinheiro no rol de crimes hediondos (PL 4459/20). Para Paulo Ramos (PDT-RJ), o Brasil deve romper relações com países que se recusem a prestar informações às autoridades brasileiras que investigam esse tipo de crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) que prevê o cumprimento de pena após condenação em segunda instância deve enfrentar dificuldades para ser aprovada pelo Congresso.

Segundo o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), há resistências tanto por parte de partidos de esquerda quanto de aliados do governo. Por isso, foi preciso incluir, no substitutivo ao projeto original, que a mudança só valha para novos processos e que a ampliação para a esfera não penal fique para um segundo momento.

“Não conseguiremos obter mais de 100 votos se fizermos com que a incidência dos efeitos se implemente imediatamente em todas as áreas, penal e não penal”.

A constatação foi feita durante seminário virtual (nesta terça-feira, 27) promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara. O debate se concentrou na chamada “PEC da Segunda Instância”. Os participantes defenderam a aprovação da proposta como instrumento de combate à corrupção.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro lamentou que o governo não esteja empenhado no tema. Ele é de opinião que a modificação na lei já valha para os casos pendentes, mas afirma que o marco temporal pode ser modificado para facilitar a aprovação. Moro acrescentou que o grande número de recursos sobrecarrega o sistema, relatando que 300 mil novos processos chegam por ano ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 50 mil ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não se justifica travar toda a efetividade do sistema, gerando impunidade – e normalmente é uma impunidade seletiva, nós normalmente estamos falando aqui em impunidade dos poderosos, política e economicamente – em detrimento dos direitos da vítima e da sociedade. Isso vale para todos os crimes: crimes de sangue, crimes de colarinho branco, crimes patrimoniais, enfim, todo o espectro aí da criminalidade”.

Moro reiterou que a prisão depois da segunda instância não afeta a presunção de inocência garantida pela Constituição. Ele fez comparações com os sistemas judiciais da França e dos Estados Unidos, onde a regra é a prisão depois do primeiro julgamento. O juiz Bruno Bodart, que também participou da discussão, detalhou o sistema norte-americano, onde as regras sobre a prisão provisória variam de estado para estado e onde há o sistema chamado “plea bargain”, os acordos criminais negociados.

“Uma vez condenado, é muito raro que o réu, nos Estados Unidos, permaneça em liberdade. Os recursos são escassos, não há um direito constitucional a recorrer e a decisão da corte recursal normalmente é definitiva. Não existe ou é muito raro um recurso ir para a Suprema Corte, o que acaba abreviando o caminho recursal no processo penal americano”.

O representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, afirmou que a corrupção no país é sistêmica e que o Estado, ao mesmo tempo, viola direitos da parcela mais vulnerável da sociedade, enquanto garante impunidade à elite. Ele lembrou que os compromissos que o país fez em fóruns internacionais anticorrupção serão reavaliados em 2021 e que o bom funcionamento do sistema judicial também atrai grandes investimentos.

Durante o seminário, o autor da proposta de emenda à Constituição que prevê prisão depois da condenação em segunda instância, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), também reforçou que vários setores políticos tentam deixar a proposição em “banho-maria”. O parlamentar, que é o secretário de Relações Internacionais da Câmara, apontou que a mudança na lei também atinge crimes como homicídios e tráfico de drogas e citou o episódio recente do habeas corpus concedido ao traficante André do Rap.

“Se não tomarmos as medidas cabíveis aqui na Câmara dos Deputados, aqui no Congresso Nacional, nós continuaremos vendo a cada caso midiático, a cada situação que nós nos deparamos com essa sensação de impunidade, com um tema latente que a Câmara precisa, vez por todas, resolver”.

Os deputados cobraram o retorno das atividades da comissão especial que examina a proposta. Os trabalhos foram interrompidos por causa da pandemia do coronavírus e dependem de um projeto de resolução para serem retomados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.