RÁDIO CÂMARA

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse aos parlamentares da Comissão Mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia que o decreto do governo que previa parcerias público-privadas na atenção básica de saúde foi interpretado como uma privatização do Sistema Único de Saúde, o que seria uma “insanidade”. Segundo ele, o decreto acabou sendo revogado porque foi mal recebido e não fazia parte das prioridades do governo.

Na reunião, o ministro também sugeriu uma mudança constitucional para que a calamidade pública possa ser acionada mais rapidamente caso necessário. O decreto atual de calamidade vai até o final deste ano.

Guedes explicou que a ideia das parcerias na saúde partiu da secretária especial do Programa de Parcerias de Investimento, Martha Seillier, como uma maneira de finalizar 4 mil unidades básicas de saúde e 168 Unidades de Pronto Atendimento. Guedes minimizou o tema, dizendo que o assunto surgiu em meio a dezenas de outros que são decididos todo dia. Mas reafirmou que ninguém nunca pensou em privatizar o SUS.

Guedes disse que a ideia morreu assim como também teria morrido a ideia de um imposto sobre transações financeiras para desonerar a folha de pagamento das empresas. Segundo ele, a “política” é quem decide. Mas o ministro afirmou várias vezes que, se não houver fonte de receita, o governo não pode concordar com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, como previsto em veto presidencial pendente de análise do Congresso. O ministro provocou os parlamentares, dizendo que aprovar isso para alguns setores em vez de ampliar a política para todos poderia ser um sinal de que o lobby deles é mais forte.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que as parcerias na saúde teriam similaridade com as que acontecem na educação:

“Muitas creches, o prefeito terceirizou. É uma escolinha privada que os pais avaliam periodicamente aquela escola e se tiver aprovação, a prefeitura paga por aquele aluno. Com isso economiza construção da creche e estrutura de ter que contratar o pessoal para ela. E aí fica a reflexão para nós. Se isso é bom para a educação, porque também não aplicar para as UBS? ”

Mas a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) condenou o decreto por tentar repassar parte do sistema para a iniciativa privada em plena pandemia.

Ao responder uma pergunta sobre cortes de recursos em Ciência e Tecnologia, Guedes criticou alguns colegas que estariam indo num sentido contrário ao que ele acredita ser mais importante:

“O dinheiro é remanejado, o dinheiro é dado para fazer uma construção qualquer e ele é cortado de Ciência e Tecnologia. Quem corta não é o ministro da Economia. Quem corta é o ‘ministério gastador’. Quando tem um ‘ministério gastador, tem um ‘ministério vítima’ do outro lado. ”

Vários parlamentares citaram a falta de matéria-prima em setores como construção civil e têxtil, o que estaria atrapalhando a retomada da economia e elevando os preços. Guedes disse que sua equipe deve reduzir tarifas de importação de alguns produtos.

O relator da comissão mista que acompanha as repercussões econômicas da pandemia de Covid-19, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), sugeriu uma audiência extra com representantes da imprensa e outros setores ligados à informação da população para debater o problema das informações falsas sobre a pandemia e a omissão de dados. A reunião ocorrerá logo após as eleições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Representantes de organizações da sociedade civil defenderam (nesta quinta-feira, 29) a observação permanente da violência política praticada no Brasil. Participantes de videoconferência promovida pela Frente em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos fizeram recomendações para que se interrompa um ciclo de intimidação e ameaças a candidatos, vereadores e prefeitos, principalmente os que representam mulheres, negros e a população LGBT.

Foi o pedido de Gisele Barbieri, da Terra de Direitos.

“Essa violência precisa ser investigada de maneira contínua. Não são fatos isolados. Ela acaba interferindo na democracia. Ela impede que grupos minorizados acessem o poder. Representantes desses grupos que sofrem uma violência de maneira constante podem, de uma hora para outra, ser vítimas de um atentado, de um assassinato. O corpo e a luta dessas pessoas significam uma afronta ao sistema político que utiliza a violência para a manutenção do poder”.

Dados de uma pesquisa recente da Terra de Direitos e da organização Justiça Global indicam que a violência política está presente em todo o País.

O estudo analisou 327 casos de violência noticiados na imprensa e ocorridos entre janeiro de 2016 e 1º de setembro deste ano. Entre os casos, houve 125 assassinatos e atentados, 85 ameaças e 33 agressões.

As mulheres representam apenas 7% das vítimas assassinadas. Por outro lado, somam 31% das ameaçadas e 76% das ofendidas.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) se mostrou preocupada com a violência contra as mulheres.

“A violência política de gênero nas eleições talvez esteja aparecendo mais claramente agora, mas não é nova nos parlamentos. Temos ainda a responsabilidade de responder ao assassinato de Marielle Franco”.

Coordenador da Frente em Defesa da Democracia, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) observou que há hoje no Congresso um movimento para a retirada dos avanços de gênero na política. O desafio, para ele, é envolver todas as correntes políticas no debate.

“Como a gente dialoga com os partidos de direita, com os partidos de centro? Há um movimento fortíssimo no Congresso hoje de retirada de qualquer direito de gênero. O movimento é de retirada dos avanços conquistados. Talvez a gente tenha que olhar para o campo progressista, mas principalmente como a gente dialoga, como a gente avança em termos de política em um país que neste momento avança sobre a violência como ferramenta?”

Uma das diretoras da plataforma #MeRepresenta, Evorah Cardoso defendeu a responsabilização conjunta dos partidos políticos pela violência praticada por seus candidatos.

“Já existe a possibilidade de responsabilizar os partidos políticos pelas ações de seus candidatos. A gente pode explorar melhor esse campo pouco utilizado na legislação eleitoral, para pensar também como partidos poderiam ser responsabilizados, especialmente se a gente pensar a responsabilização que envolva a transferência de recursos públicos. A gente não pode permitir que recursos públicos sejam utilizados para promoção da violência política durante as eleições.”

Também foram representadas no debate, entre outras organizações, a Coalizão Direitos na Rede, que lançou uma cartilha para proteção de direitos nas campanhas eleitorais; e a plataforma TretAqui.org, de coleta de denúncias de violência política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

Empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que apresentaram projetos de novos produtos até 31 de outubro continuarão contando com benefícios fiscais. O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos lei (Lei 14076/20) nesse sentido.

A nova lei altera a legislação ( Lei 9440 de 1997) que estabelece incentivos fiscais regionais e previa um prazo de apresentação de projetos até 30 de junho. O governo, então, encaminhou ao Congresso Medida Provisória (MP 987, de 2020) prorrogando o prazo até 31 de agosto. Durante a votação do texto pelos parlamentares, a data foi estendida até 31 de outubro.

O incentivo fiscal previsto na lei é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O crédito poderá ser usado para abater o valor a pagar a título de IPI em vendas realizadas pelas empresas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.

Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região onde estiver instalada.

Na Câmara, deputados de oposição e da base do governo foram favoráveis à aprovação da MP.

Segundo o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a medida é importante para manutenção de empregos em todo o país.

“Nós estamos muito preocupados com o desemprego no país, uma situação econômica muito grave e nós queremos colaborar com quaisquer matérias que sirvam para enfrentar o desemprego, para apoiar o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda para todos os brasileiros e brasileiras”.

Já o deputado Vitor Hugo (PSL-GO) destacou a importância da nova lei para a região Centro-Oeste.

“As cidades de Anápolis e Catalão certamente nesse momento agradecem muito todo o esforço da bancada federal goiana e nós conseguimos agora garantir seis mil empregos diretos e mais de 20 mil empregos indiretos e uma previsão de investimento nessas duas cidades em torno de 3 bilhões de investimentos só esse ano”.

A estimativa de renúncia fiscal com a mudança da data limite para apresentação dos projetos aptos ao benefício fiscal para indústria automotiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é de R$ 150 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em ano de eleições municipais, não é demais lembrar que a vida do cidadão é mais influenciada por ações diretas de prefeitos e pelo resultado da votação das câmaras de vereadores. Mas, no plano geral, é de Brasília que saem as legislações mais amplas, aprovadas na Câmara e no Senado, e que, nas cidades, mostram suas causas e efeitos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“Tudo que votamos na Câmara tem repercussão enorme, completa, dentro dos municípios. Por isso, qualquer legislação votada por nós influencia muito na vida municipal. Alguns pontos, agora na pandemia, quando protegemos os municípios, tentando manter o nível de FPM, uma legislação votada pelo Congresso; quando votamos a ajuda emergencial, que manteve a circulação de recursos financeiros nos municípios, também uma lei votada pela Câmara; quando votamos a participação do FPM, um por cento a mais, para que pudesse pagar 13 salário nos municípios, então tirando um pouco dos recursos de Brasília e distribuindo para municípios, isso afeta diretamente os municípios. ”

O deputado se refere à lei que saiu da votação da medida provisória (MP 938/2020) para compensar estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia da covid-19. No total, a compensação é de R$ 16 bilhões.

Em 2020, uma das legislações aprovadas na Câmara e do Senado, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei 9.841/99), completou 21 anos. São mais recentes a criação do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), e, ainda mais recentemente, a do Pronampe (13.999/20). O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, desde 2006, em um único boleto, oito impostos diferentes. Já o Pronampe, Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi sancionado em maio deste ano para enfrentar a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 e oferece condições especiais para contratação de crédito pelo pequeno empreendedor. Os recursos oferecidos pelo Pronampe têm taxa de juros máxima igual à taxa básica de juros mais 1,25% ao ano e prazo de pagamento de 36 meses, incluindo o período de carência de 8 meses.

Segundo informações da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, mesmo com a pandemia do novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no país e têm participação de 28% no PIB, o Produto Interno Bruto.

Na opinião do presidente da Conampe, Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, Ercílio Santinon, muitos candidatos a prefeito têm compreendido a necessidade de incluir nos seus planos de governo propostas para as micro e pequenas empresas. Ele acha que, em 15 de novembro, os eleitores deveriam escolher os candidatos que tenham compromisso real e efetivo com as pequenas empresas.

“A experiência mostra que os gestores públicos que compreendem a importância de estimular o empreendedorismo e que conseguem fazer boas parcerias nesse sentido trazem resultados reais aos municípios e mesmo para as suas regiões. Nessa eleição, os eleitores têm a imensa oportunidade de escolher, entre os candidatos, aqueles que, de fato, apoiam os pequenos negócios. ”

Segundo ele, com simplificação ao ambiente de negócios, promoção e estímulo ao associativismo e ao microcrédito, é possível desenvolver os pequenos negócios e ajudar os empreendedores individuais nas cidades. De acordo com Santinon, a Conampe tem trabalhado com as prefeituras em busca de inovações pelo poder público ao pequeno empreendedor.

Uma proposta em tramitação na Câmara (PLP 125/20) reduz pela metade a tributação sobre microempresa durante a pandemia. De acordo com o projeto apresentado em maio deste ano, a medida se destina-se a pessoas jurídicas regidas pela lei do Simples Nacional, desde que assegurem a manutenção dos empregos até 31 de dezembro de 2020 ou na vigência do estado de calamidade pública. A medida ainda não avançou, mas o debate pode ganhar importância na eventualidade de uma segunda onda da pandemia no ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A importância da transparência na prestação de contas dos recursos destinados à educação foi reforçada durante encontro virtual (nesta quinta-feira, 29) para debater a regulamentação do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação.

O mecanismo que garante mais verbas para a educação tornou-se permanente em agosto, por meio de uma emenda à Constituição (EC 108/20), mas diversos pontos que ainda precisam ser regulamentados constam de um projeto de lei (PL 4372/20) que está sendo examinado pela Câmara.

Na rodada de discussões sobre fiscalização, avaliação e controle do uso dos recursos, o coordenador do ciclo de debates, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), lembrou que, em 2019, o Fundeb investiu R$ 160 bilhões na educação básica e ressaltou tanto a necessidade de transparência como de controle social desse dinheiro.

“Essa transparência tem que ser feita de uma forma padronizada, para gente conseguir não só coibir qualquer tipo de mau uso do dinheiro público, mas também para gente conseguir ter comparabilidade, conseguir descobrir como cada município e cada estado está lidando com os gastos do Fundeb, pra gente difundir melhores práticas e, naturalmente, melhorar a qualidade da educação básica brasileira”.

Os debatedores foram unânimes em defender a regulamentação do Siope, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, ferramenta de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No ano passado, seis estados garantiram na Justiça o direito de não enviar os dados ao sistema. A procuradora Maria Cristina Cordeiro, que coordena a área de educação do Ministério Público Federal, cobrou a regulamentação, já que rastrear a utilização dos recursos, segundo ela, não é tarefa fácil.

“Importantíssimo, senhores parlamentares, que o Siope seja contemplado nessa nova lei. Sem que existam ferramentas eficientes de monitoramento desses valores, muito pouco poderá fazer o Ministério Público ou os demais órgãos de controle para garantir que os recursos do Fundeb sejam devidamente aplicados”.

O representante do Tribunal de Contas da União no debate, André de Oliveira, listou providências que estão sendo tomadas, como acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que os extratos das contas do Fundeb dos estados sejam mais detalhados. Um problema apontado por ele é que 70% dos recursos são transferidos para outras contas. André ressaltou os esforços para a melhoria da fiscalização.

“O objetivo é evitar que o recurso seja utilizado em atividades alheias ao conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, que orienta o gasto do Fundeb. A gente pode citar exemplos como o pagamento de profissionais cedidos e profissionais inativos e pensionistas”.

Outro pilar do debate foi a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (Cacs-Fundeb), ou seja, a participação da sociedade civil nesse processo. Leo Richter, do Instituto Rui Barbosa, entidade ligada aos tribunais de contas, salientou a necessidade de capacitar os conselheiros e sugeriu que se use a internet para que a população também tenha acesso aos dados.

“Se houvesse uma transparência tal nos sites dos estados e dos municípios, em relação ao recebimento e à aplicação dos recursos do Fundeb, já todos esses dados sobre professores que são pagos, quem está recebendo recursos do Fundeb, como eles estão sendo aplicados, estariam numa linguagem clara para toda a sociedade”.

Durante o debate, representantes dos conselhos estaduais e municipais de educação cobraram mais participação no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. Eles citaram experiências de sucesso na integração dos conselhos com as estruturas de fiscalização do dinheiro do fundo, em cidades como Palmas, no Tocantins, e Maceió, em Alagoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Especialistas preveem quadro caótico das políticas ambientais do país diante da redução do orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020 e 2021. O tema foi debatido (em 28/10) em reunião virtual da Frente Parlamentar Ambientalista. O pessimismo se deve à baixa execução orçamentária deste ano e à previsão de recursos ainda menores no projeto da lei orçamentária (PLN 28/20) de 2021, que chegou ao Congresso em agosto. O consultor de orçamento da Câmara Tiago Almeida apresentou estudo que mostra a queda acentuada de recursos destinados às despesas não obrigatórias (discricionárias) do Ministério do Meio Ambiente.

“Até 2019, o orçamento total do ministério, quanto às despesas discricionárias, ficava por volta de R$ 811 milhões (em 2016), R$ 814 milhões (em 2017 e 2018) e R$ 807 milhões (em 2019). A partir de 2020, teve uma abrupta redução e foi para R$ 562 milhões”.

Para 2021, a proposta do governo é ainda menor: R$ 534 milhões. Considerando o período entre 2019 e 2021, há recuo de 29,1% (R$ 107,3 milhões) nos recursos do IBAMA e de 40,4% (R$ 120,1 milhões) no ICMBio. Ainda em relação ao orçamento do próximo ano, a assessora política do Inesc, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Alessandra Cardoso cita o volume elevado de despesas condicionadas a uma futura autorização de deputados e senadores para que o governo desrespeite a chamada “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o Estado se endividar para arcar com despesas correntes.

“As despesas que estão condicionadas à aprovação de medidas legislativas por maioria absoluta, em função da regra de ouro, crescem muito: R$ 877 milhões. Esse é um cenário de apagar das luzes da política ambiental”.

Tudo isso se soma a uma baixa aplicação dos recursos que já estavam aprovados no orçamento deste ano, como explica a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, atual analista do Observatório do Clima.

“No controle e fiscalização do Ibama, até o dia 21 de outubro, só foram liquidados 40% do (orçamento) autorizado. Para a fiscalização do IBAMA, isso é inaceitável. Significa que não tem operação em campo”.

A preocupação é ainda maior em relação ao ICMBio, responsável pela gestão das unidades de conservação. Diretora da Rede Pró UC, Ângela Kuczach avalia que a baixa previsão orçamentária está ligada à intenção do governo promover o que chamou de “ambientalismo de mercado”.

“É muito cruel jogar na mão da iniciativa privada ou do terceiro setor a responsabilidade de cuidar do patrimônio natural do Brasil quando o governo, dia após dia, faz o serviço de desmonte de tudo que pode estruturar esse patrimônio, à mercê desse orçamento pífio, medíocre, ridículo”.

Ângela citou estudos que apontam o potencial de as unidades de conservação movimentarem R$ 168 bilhões, se bem geridas e protegidas pelo Estado. Para o diretor-executivo do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão, o orçamento da União está sendo usado para sacramentar o desmonte da política ambiental.

“É o obituário da estrutura do sistema ambiental”.

Para reverter esse quadro, Leitão citou até a estratégia de buscar recursos para o meio ambiente em outros ministérios, como os da Agricultura e de Minas e Energia, que têm certa ligação com temas ambientais.

“Para mostrar que não estamos condicionados pela agenda de apenas um ministro. Essa é uma questão de sobrevivência política do tema. Ou nós o fazemos ou ficaremos cerceados e presos a uma agenda única”.

Mas a estratégia imediata para garantir mais recursos passa pela mobilização dos parlamentares em busca de mudanças profundas na proposta de lei orçamentária de 2021. O Inesc e outras 17 entidades apresentaram um documento em que sugerem a ampliação de recursos para as ações de combate ao desmatamento e a garantia, sem condicionamento, de pelo menos R$ 80 milhões a mais para as ações e funcionamento do ICMBio. As emendas parlamentares ao orçamento e a futura reforma tributária também foram citadas como possíveis soluções. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), alertou sobre os riscos do baixo orçamento para a estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e para a repetição de tragédias ambientais.

“Nós estamos diante de uma crise muito grave e, por isso, estamos fazendo esse debate, porque isso precisa ser escancarado. Não dá para aceitar que a gente entre em 2021 com essa proposta de orçamento. Isso é um escândalo e precisamos ter a estrutura mínima de funcionamento do Sisnama, sob pena de a gente assistir todas as tragédias que a gente viu este ano se repetirem no ano que vem”.

O estudo de consultores da Câmara apontou que um dos poucos programas do Ministério do Meio Ambiente que apresentaram elevação de recursos na proposta orçamentária de 2021 foi “A hora do turismo”, com 37% a mais de orçamento em relação a 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Iniciativas e inovações ligadas ao funcionamento da Casa durante o período da pandemia foram as grandes vencedoras da segunda edição de um concurso de boas práticas de gestão da Câmara dos Deputados.

O Plenário virtual, sistema de votação remota desenvolvida pela Secretaria Geral da Mesa e pela Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, recebeu o prêmio de melhor prática de gestão do ano.

O sistema de votação virtual da Câmara tem sido destaque em eventos internacionais que discutem soluções dos parlamentos para manter as atividades em meio à crise causada pelo isolamento social.

O secretário-geral da Mesa, Leonardo Barbosa, destacou a importância de diversas áreas da Câmara no sucesso do sistema, que permitiu a continuidade das votações do Plenário com segurança em um período em que o Congresso foi fundamental para o país.

“O plenário virtual é uma condição do funcionamento do Plenário neste momento de pandemia, mas muito mais do que isso: ele tem a ver com a capacidade das equipes técnicas das lideranças, da Secretaria Geral da Mesa, do Decom, do Detec, da Secom, todo mundo que está envolvido em apoiar este serviço e, principalmente, da capacidade dos nossos deputados e deputadas de trabalharem para construir pautas que sejam possíveis e viáveis neste momento, que respondam concretamente às necessidades da sociedade brasileira nestes tempos tão difíceis, em que a gente já perdeu tanta gente”.

O Plenário virtual também ganhou o prêmio de inovação em processos ou tecnologia.

Outras iniciativas de gestão relacionadas às atividades da Câmara durante a pandemia também foram premiadas. Uma delas é o monitoramento de transmissões ao vivo do canal da Casa no Youtube, que tem 60 milhões de visualizações por ano.

Também foram premiadas as práticas de funcionamento do Departamento de Taquigrafia e da Consultoria Legislativa em teletrabalho.

O prêmio é uma iniciativa da Primeira-Secretaria da Câmara como maneira de incentivar inovações e aumentar a produtividade dos diversos setores da Casa. Para a primeira secretária, deputada Soraya Santos (PL-RJ), a Câmara é referência em gestão no serviço público e tem que dar exemplo.

“Porque quando a gente faz qualquer ação na Câmara dos Deputados, a gente tem que lembrar que a gente vira referência, na prática, para todo o Brasil. Não é à toa que este prêmio é dado no Plenário da Casa. Porque esta casa é a casa que norteia procedimentos, então a casa que legisla, que impõe regras na ponta, ela dá exemplo para todo o Brasil que ela também está fazendo esforço”.

Também foram premiadas outras iniciativas, como o Comprove, canal da Câmara destinado a combater notícias falsas, que já respondeu mais de 3 mil dúvidas de cidadãos, e a pauta eletrônica de votações das comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Em 2019, o setor de games faturou no mundo inteiro, 120 bilhões de dólares, um aumento de três por cento em relação ao ano anterior. O setor emprega milhares de pessoas, entre eles estão os atletas de jogos eletrônicos.

Para discutir uma regulamentação trabalhista para esses profissionais, a Frente Parlamentar dos Jogos Eletrônicos, realizou reunião virtual com representantes do setor. Atualmente, as ligas e federações de esporte eletrônico, os e-sports obedecem às determinações da lei geral do esporte, conhecida como Lei Pelé ( Lei 8615/98).

O diretor jurídico da Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esporte Eletrônico, Paulo Volpini, lembrou que alguns times de esportes eletrônicos já trabalham sob as determinações de Lei Pelé, o que para ele tem sido suficiente para garantir as relações trabalhistas desses profissionais.

Já o advogado Daniel Falcão, alerta para a necessidade de reconhecimento dos jogos eletrônicos como esporte para garantir que essa modalidade siga a legislação vigente e seus atletas possam se profissionalizar.

“Nós estamos caminhando, já estamos na verdade numa profissionalização na qual existem entidades esportivas, ligas esportivas, eventualmente clubes esportivos e atletas participando desse novo mercado econômico e de entretenimento também”.

O representante da Associação Nacional de Direito Desportivo, Ricardo Affonso, afirmou que a legislação para o esporte eletrônico tem que ser simples, para não pôr em risco as relações trabalhistas desses atletas.

“Não haveria necessidade tal qual ocorre com as outras modalidades desportivas de inúmeras regulamentações. O que a gente precisaria é o reconhecimento efetivo como uma prática desportiva em seguida aplicar-se-ia as leis já em vigor no país, que seria a lei geral do desporto, e subsidiariamente a CLT ou a lei civil para aqueles que não são empregados, que seriam os atletas autônomos e nesse caso eles não disputariam as modalidades coletivas em razão do que dispõe a lei geral do desporto”.

O presidente da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), destacou a capacidade de mobilização dos eventos de jogos eletrônicos.

“Um evento aberto de games reúne 30, 40, 50 mil pessoas. Logicamente que nesse momento nós não podemos fazer isso mas os grande empresários da área, os grandes influenciadores estão loucos para passar esse momento porque agora o mundo ficou super turbinado”.

Para Coronel Chrisóstomo os jogos eletrônicos, quando bem utilizados são importantes ferramentas de educação de jovens e crianças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Estas serão as primeiras eleições municipais em que valerão, não apenas a cota de 30% de candidaturas femininas, mas também a reserva de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Além disso, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, cada partido - e não mais cada coligação - foi obrigado a reservar 3 em cada 10 candidaturas de vereador para mulheres.

Apesar de as mulheres representarem 52,5% do  eleitorado, as candidaturas femininas neste ano, para prefeita, vice-prefeita ou vereadora ficaram, mais uma vez, próximas ao limite estabelecido pelas cotas. De acordo com os dados mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (em 28/10), de pouco mais de 556 mil (556.033) pedidos de registro de candidatura, cerca de 186 mil foram de mulheres (183.144), ou seja, 33,5%.

Mesmo abaixo de uma real representação da população brasileira, esses dados são um recorde para as eleições municipais: em 2016, as candidaturas femininas foram 31,9% do total e, em 2012, 31,5%.

Para a professora de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas, Andrea Marcondes de Freitas, as mudanças promovidas para este ano são boas.

“Acho elas bastante positivas. As novas regras falam sobre a divisão, em pelo menos 30%, dos recursos para candidaturas femininas, e aí como recursos tanto dinheiro do fundo partidário como também tempo de televisão, e me parece que o TSE está sendo bastante rigoroso na punição, em especial, da prática de candidaturas laranja. Partidos que apresentarem esse comportamento podem ter sua chapa punida, cassada.”

Para evitar fraudes, neste ano os partidos tiveram de apresentar autorização por escrito de todas as candidatas. Nestas eleições, o juiz poderá derrubar uma chapa inteira de candidatos a vereador, antes mesmo do pleito, se ficar comprovada alguma fraude.

Apesar de considerar as alterações positivas, Andrea Marcondes de Freitas acredita que ainda é preciso fazer muito mais.

“Acho que essa medida do TSE de obrigar que o dinheiro seja dado para candidaturas femininas vai reduzir a desigualdade no tocante a recursos entre homens e mulheres embora não vá resolver completamente o problema. Para resolver o problema completamente, os partidos precisariam estar recrutando mulheres e preparando mulheres para a vida pública.”

A cientista política também defende que as mulheres candidatas têm, nestas eleições, o importante papel de denunciar ações dentro de seus partidos que não correspondam às novas regras. Mas, mais que isso, para Andrea Marcondes de Freitas, a população em geral precisa ajudar o TSE na fiscalização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu na Comissão Externa da Casa que acompanha as ações de combate à pandemia que os governos estaduais e municipais avancem no sentido da volta à normalidade. A partir das notícias de uma segunda onda de casos na Europa, Barros teme que o país possa inclusive passar por novos períodos de quarentena, o que ele acredita não ser a solução; e, em função disso, sugeriu alguns nomes para debater o tema da imunidade de rebanho. Essa imunidade seria alcançada quando uma parte da sociedade já estivesse imune, protegendo a outra parte.

Para Barros, o que está acontecendo na Europa não pode ocorrer no Brasil:

“Começa tudo de novo. É muito caro esse modelo. Eu pessoalmente acredito que nós deveríamos retornar à normalidade total da sociedade. Fazer o isolamento vertical. Ou seja, só idosos e imunodeprimidos terem cuidados especiais. E desta forma nós adquiriríamos a imunidade de rebanho, encerraríamos a epidemia e faríamos um plano de retomada econômica sustentável a médio e longo prazos. Não correríamos o risco de um voo de galinha. Ou seja, voltar e ter que parar de novo. ”

O líder do governo explicou que o isolamento social pode causar problemas graves de saúde mental e o fechamento prolongado das escolas vai agravar isso:

“Imagina o estresse de uma pessoa que todo dia tem que sair de casa e tem medo de pegar Covid. Fica preocupada, estressada. Eu como já peguei há muitos meses, eu estou tranquilo. Talvez isso possa até interferir na minha visão, mas a literatura fala que a grande maioria vai ser assintomática, 80%, 90%. Então nós já estruturamos o sistema de saúde, já temos os antivirais que nós sabemos que têm algum efeito. Então nós já aprendemos a lidar um pouco com a Covid. Então o Brasil não precisa copiar a solução dos outros. ”

Alexandre Chieppe, médico da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, afirmou, porém, que ainda existem muitas dúvidas sobre o coronavírus para discutir a imunidade de rebanho. Segundo ele, dados de doadores de sangue do Rio de Janeiro mostram que cerca de 28% das amostras coletadas tinham anticorpos em junho, mas a partir daí o percentual caiu. A imunidade dada pelos anticorpos é chamada de humoral. Chieppe disse que também existe a imunidade celular, mas que ainda não há muitos dados sobre ela em relação ao coronavírus. Por conta disso, o médico defende a flexibilização responsável:

“Muito perigoso a gente partir dessa discussão de flexibilização, debatendo o tema imunidade coletiva, de rebanho; quando a gente não tem uma vacina disponível. Acho que o debate tem que ser feito e aprofundado. Já há algum consenso em relação às escolas, à proteção de pessoas de maior risco de complicação por Covid. E gradativamente ir expondo as pessoas de menor risco, considerando a necessidade do retorno às aulas, a necessidade do retorno da economia, das atividades sociais. Não necessariamente tendo que atingir um percentual, que a gente não sabe qual é, para a gente poder atingir uma imunidade coletiva ou de rebanho. ”

O diretor do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, Anthony Wong, voltou a fazer críticas duras ao isolamento horizontal feito no Brasil a partir de março e afirmou que estudos recentes trabalham a questão da imunidade celular:

“Nós ao longo da nossa vida somos expostos a vacinas, a outros vírus, a todos os outros antígenos presentes no meio ambiente. Mas especialmente também somos expostos a 4 cepas de coronavírus, dois alfas e dois betas, que causam o resfriado comum. E isso dá uma imunidade cruzada. Então a partir desse trabalho, 50, talvez 60% das pessoas que não tiveram doença têm imunidade cruzada. ”

Para Wong, o Brasil só voltará a ter problemas novamente em maio porque o verão impedirá a transmissão acelerada do vírus. E atacou muito o fechamento das escolas porque, de acordo com ele, as crianças seriam comprovadamente menos suscetíveis à infecção.

A imunologista Nise Yamaguchi disse que é preciso seguir todos os passos para a obtenção de vacinas contra a Covid e que isso demora. E criticou o fato de que todos estariam depositando suas esperanças nas vacinas quando existem tratamentos precoces eficazes. Ela disse ainda que para a imunidade de rebanho seria suficiente uma infecção de 25 a 30% da população. Tanto Wong quanto Nise afirmaram que existem poucos relatos de reinfecção pelo vírus da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto