RÁDIO CÂMARA

Oito anos após a implantação do Código Florestal, os estados ainda enfrentam problemas para analisar os dados inseridos no CAR, Cadastro Ambiental Rural, uma inovação trazida pelo código. Mesmo que o sistema tenha algum grau de automatização e filtros automáticos, ainda é necessário que vários cadastros sejam verificados individualmente por um analista qualificado, o que gasta tempo e recursos financeiros. Além disso, cada estado tem peculiaridades e usam formas diferentes de analisar as inscrições.

O Observatório do Código Florestal e a Frente Parlamentar Ambientalista debateram em reunião virtual com pesquisadores, representantes da sociedade civil, poder público estadual e parlamentares a aplicação do CAR nos estados. O CAR é uma ferramenta para o poder público gerir o uso e a ocupação do solo em áreas de proteção. Com o Código Florestal, o cadastro passou a ser obrigatório em nível nacional para todos os proprietários rurais. Nele deverão constar o perímetro identificado e delimitado da propriedade, com coordenadas geográficas e todos os espaços protegidos no interior do imóvel, especialmente a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Antes do novo Código, alguns governos estaduais já implementavam os seus cadastros ambientais rurais, como por exemplo Mato Grosso e Pará, que faz o cadastramento desde 2009 e onde o avanço nesse trabalho ocorreu neste ano, como explica o secretário de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Rodolpho Zahluth Bastos. São 233 mil de inscrições no Sicar, Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará.

“Apesar do avanço em números de inscrições de CAR entre 2009 e 2018, pouco se avançou em número se análises de CAR neste período. Em 2018 foram realizadas apenas 1.586 análises de CAR no total do ano. Quando assumimos, então logo percebemos que esse seria um dos maiores desafios da nossa gestão, pois em uma conta rápida, se mantivéssemos a média de 1.500 análise de CAR anos, levaríamos cerca 150 anos para analisar todos os CAR inscritos no Sicar Pará.”

Em 2019, o Pará passou a de 1.500 para 3.600 análises no ano. E apenas neste mês de outubro foram concluídas mais análise do que o dobro de todo o ano de 2019. Foram incorporados 35 novos servidores, e com melhor planejamento de equipes, contratação de empresas e a habilitação de municípios com técnicos especialistas em geoprocessamento para fazer essas análises, o desempenho melhorou.

Os problemas de procedimento foram ressaltados pelo professor de Gestão Ambiental da UFMG, Raoni Rajão. Segundo ele, é necessário entender quais cadastros têm incoerências para poder dar prioridade e fazer uma análise humana, mas para ter essa informação, você precisa analisar.

“Então é como aquele problema do ovo ou da galinha. Você analisa primeiro para poder ver se você precisa de uma análise mais aprofundada ou você, de certa forma, pega aleatoriamente os cadastros, são mais de 7 milhões, e manualmente analisa um a um.”

Ele afirma que há dificuldade de obter dados hidrográficos com precisão e mapas de uso da terra em alta resolução. Ele defende, em imóveis em áreas de proteção permanente, a autodeclaração do produtor para que haja melhores condições de analisar e fazer programas municipais e estabelecer parcerias com ONGs.

“Outra questão é que os estados estão fazendo a validação também com uma análise fundiária e já voltada para o licenciamento porque eles já querem validar o CAR para, na sequência, por exemplo, autorizar uma supressão. Isso faz com que Mato Grosso, apesar de ter um processo mais rigoroso, dos mais de cento e tantos mil imóveis, só 1.700 já foram analisados até agora. Isso torna o processo muito lento.”

5,6 milhões de imóveis foram inscritos no CAR, o que equivale a 550 milhões de hectares. Do total, apenas 3,4% foram analisados. A coordenadora do Instituto Centro de Vida Ana Paula Valdiones citou uma iniciativa, a Validacar, para acelerar a validação de CAR em áreas florestais, como na Amazônia e Matopiba, que são os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Bahia, Maranhão, Piauí, Tocantins e Mato Grosso. Na região há 1,1 milhão de cadastros numa área de 171 milhões de hectares. Segundo ela, a maioria poderia passar por uma análise automatizada e menos de 30% ficariam retidos, por ter pendências que poderiam passar por uma análise manual. Ela defendeu um procedimento que verificasse os pedidos usando filtros, o que diminuiria os custos. Em Mato Grosso e no Pará, por exemplo, os custos de análise do CAR são discrepantes. Segundo Ana Paula, se todos os estados analisassem como Pará, a análise custaria 440 milhões de reais. Usando o método criterioso de Mato Grosso, custaria 3 bilhões.

“Mas aplicando esses filtros, a gente consegue reduzir esse custo a mais ou menos 30% disso, chegando no máximo a 1 bilhão e no mínimo a 140 milhões. Ainda assim é um valor alto e um número grande de cadastros. 315 mil cadastros ainda é um número alto. Então a gente precisa como organizar a fila desses cadastros. Quem desses 315 mil cadastros a gente vai olhar primeiro, né?”

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), ressalta a importância de melhorar a análise do CAR.

“Sem dados validados a gente não consegue avançar, a gente precisa de consistência. Precisamos também, além da validação dos dados do CAR, nós precisamos implementar as ferramentas de restauração, de recuperação ambiental, de compensações., É essencial que isso possa acontecer.”

O CAR, Cadastro Ambiental Rural e o PRA, Programa de Regularização Ambiental foram as duas grandes novidades trazidas pelo novo Código Florestal. A frente parlamentar ambientalista realiza reuniões semanais, com transmissão pela internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Para custear as campanhas dos candidatos às eleições municipais de 2020, os partidos tiveram acesso a duas fontes de recursos públicos. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, distribuiu cerca de R$ 2 bilhões aos 33 partidos inscritos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As legendas também receberam recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. Para essas eleições, 23 dos 33 partidos tiveram direito a cerca de R$ 959 milhões. Dez não cumpriram requisitos de desempenho nas eleições de 2018 e ficaram sem o dinheiro.

Para os candidatos a prefeito e vereador, é a primeira eleição em que não pode haver doações de empresas privadas. Na Câmara, parlamentares elogiam o financiamento público das campanhas. Paulo Teixeira (PT-SP) lembra da dependência que os recursos das empresas criavam nos candidatos eleitos, muitas vezes levando à corrupção. O deputado afirma que o financiamento público é decisivo para a democracia.

“Ele garante paridade de armas, ele garante o mínimo para cada candidatura, para que os candidatos tenham papel, gasolina e possam divulgar o seu trabalho. ”

Pelas regras eleitorais, os candidatos só podem financiar 10% das campanhas com recursos próprios. Mas eles podem receber doações de eleitores, por meio de depósito pessoal ou financiamento coletivo, limitadas a 10% do valor declarado pelo contribuinte à Receita Federal.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) concorda que as doações privadas levavam à distorção do sistema e lamenta que boa parte da população critique o financiamento público. Ele defende que as doações de pessoas físicas tenham um valor máximo e não o percentual do patrimônio declarado no Imposto de Renda.

“O ideal é um modelo que estimula pequenas doações de muita gente, fazendo com que o eleitor crie um vínculo efetivo com aquele candidato, com aquela ideia que ele concorda. ”

A cientista política Lara Mesquita, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que existe financiamento público de campanhas em vários países, mas que cada sociedade decide o peso dos recursos públicos no financiamento total e a forma de distribuição do dinheiro. Ela acrescenta que mesmo o financiamento público não elimina totalmente a possibilidade de corrupção e salienta que uma medida efetiva é sofisticar os instrumentos de investigação e controle.

“Isso não quer dizer criminalizar toda e qualquer ação política, mas quer dizer um acompanhamento e uma investigação efetiva e de fato e em tempo hábil, né? Então é muito importante que as prestações de contas eleitorais sejam feitas de forma transparente, sejam auditadas de forma eficiente, fiscalizadas e num prazo rápido. ”

A cientista política lembra que uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, prevê a distribuição dos recursos dos fundos públicos de forma proporcional à autodeclaração racial dos candidatos. Ela vê a mudança como um instrumento importante para diversificar os perfis raciais nas campanhas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A regulamentação do Fundeb (PL 4372/20) deve prever mais suporte aos professores que atuem em localidades de mais vulnerabilidade social. Essa foi uma das sugestões tiradas de reunião do ciclo de debates sobre a regulamentação do fundo (4/11). A reunião, coordenada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), teve a participação do relator do projeto de regulamentação, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Pelas novas regras do Fundeb permanente, os profissionais de educação devem receber 70% da complementação da União para estados e municípios, sendo que o total de recursos vai subir gradativamente. Hoje esse percentual é de 60%. O deputado Professor Israel citou vários dados que mostram uma desvalorização da profissão de professor no país:

“49% dos professores não recomendam a profissão aos seus alunos e apenas 2,4% dos jovens brasileiros de 15 anos de idade têm o sonho de seguir na carreira docente. Esse é o menor índice medido pela pesquisa Pisa, pela prova Pisa que depois faz uma pesquisa no ano seguinte organizada pela OCDE. ”

Caroline Tavares, gerente do Movimento Profissão Docente, citou ainda a necessidade de formação continuada. Ela explicou que hoje a profissão não incentiva o aperfeiçoamento pessoal e a permanência em sala de aula. E citou uma pesquisa com estudantes que falam porque desistiram de atuar como professores:

“Porque o salário não é atrativo e o professor não é valorizado nem pela sociedade nem por mim. Eu, como aluno, não respeito aquele professor que está dando aula para mim. Então isso é bem evidente do quanto isso precisa ser mudado no Brasil. ”

Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, os recursos para os professores não devem seguir critérios meritocráticos:

“Eles devem ser pautados em uma discussão muito extensa sobre a questão da vulnerabilidade. Ou seja, lugares que precisam de professores mais experientes, que têm a necessidade de manter o professor e de estabilidade para os professores naquela região. ”

Luiz Miguel Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, criticou a formação inicial dos professores feita pelas universidades. Segundo ele, não há uma preparação efetiva para atuar em sala de aula. E disse que os salários baixos levam os professores a jornadas duplas ou triplas, o que reduz a eficácia das aulas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Passados 88 anos da conquista do voto feminino no Brasil, ainda falta muito para as mulheres alcançarem representação equivalente à sua participação na população, tanto no Congresso Nacional como nas demais esferas de poder, como as câmaras municipais, que vão eleger vereadoras e vereadores neste mês.

No Brasil, o voto feminino resultou de um longo processo de luta pela participação das mulheres na política, iniciado ainda no século 19. As brasileiras, no entanto, só obtiveram o direito de votar nas eleições nacionais em 24 de fevereiro de 1932, na Era Vargas.

O direito foi confirmado pela Constituição de 1934, mas só ficou definitivamente livre de qualquer restrição em 1965. Até então, normas infraconstitucionais restringiam o voto às mulheres com profissão remunerada. Finalmente, a Constituição de 1988 estendeu o direito às analfabetas e analfabetos, para quem o voto é facultativo.

Se o voto abriu as portas para outras conquistas políticas, como a entrada da mulher no mercado de trabalho, as demandas femininas continuam e uma das principais atualmente é a luta por mais espaço na política.

Apesar de as mulheres representarem mais da metade do eleitorado, as candidaturas femininas neste ano para prefeita, vice-prefeita ou vereadora ficaram próximas ao mínimo de 30% estabelecido pela lei, em pouco mais de 33%.

Na avaliação da 1ª secretária da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), a cota de 30% nas eleições até poderia ser flexibilizada caso se garantissem vagas efetivas para as mulheres na Câmara, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.

“Você pode ter regras claras e tem que atingir aquele número de cadeiras. Aí vai obrigar todos os estados a ter representação. Nós vamos ter que ter representação feminina em todas as câmaras municipais, coisa que hoje no Brasil mais de 1,2 mil municípios sequer têm uma voz feminina.”

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) em análise na Câmara prevê um mínimo de vagas para mulheres em todos os âmbitos do Legislativo brasileiro. Pelo texto, do Senado, o percentual começaria em 10% e seria aumentado gradativamente.

A consultora legislativa Ana Luiza Backes ressaltou que não se trata apenas da reserva de candidaturas.

“Teríamos vagas destinadas e a serem ocupadas apenas por mulheres. Essa proposição, se aprovada, teria condições de mudar a situação da representação feminina no Brasil.”

Estas serão as primeiras eleições municipais em que valerá a reserva de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas. Além disso, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, cada partido – e não mais cada coligação – foi obrigado a reservar três em cada dez candidaturas de vereador para mulheres.

Para evitar fraudes, os partidos tiveram de apresentar autorização por escrito de todas as candidatas. Nestas eleições, o juiz pode derrubar uma chapa inteira de candidatos a vereador, antes mesmo do pleito, se ficar comprovada alguma fraude.

Para a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Iracema Portella (PP-PI), a fiscalização das candidaturas e o apoio financeiro previstos são essenciais para que as mulheres entrem no jogo político com reais chances de competir e ganhar.

Mas, assim como Soraya Santos, Iracema Portella também defendeu uma maior conscientização dos partidos para a importância da participação feminina na política.

“As legendas devem oferecer às mulheres chances concretas para que elas ingressem e permaneçam na vida pública com voz ativa dentro das instâncias partidárias.”

De sua parte, a consultora Ana Backes disse que uma maior representatividade da mulher na política melhoraria também a situação feminina na sociedade, por exemplo, no mercado de trabalho ou no combate à violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

Governadores e vice-governadores de dez estados se reuniram nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a situação fiscal depois da pandemia de coronavírus. Rodrigo Maia afirmou que vai colocar em votação, logo após o primeiro turno das eleições, o Projeto de Lei Complementar 101 de 2020, que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a um ajuste nas contas públicas.

A decisão foi anunciada pelo autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele observou que o projeto é especialmente importante depois da crise de Covid-19, para que os estados possam financiar a retomada da atividade econômica.

“Se este projeto já era necessário antes de eclodir a pandemia, imagine agora com as finanças mais fragilizadas, a economia mais debilitada, aumento do desemprego, fechamento de empresas e comércio nos estados”.

O projeto deve ajudar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação no caixa, que poderão aderir ao regime de recuperação fiscal por dez anos. No entanto, Pedro Paulo destacou que todos serão beneficiados, incluindo estados com boa situação fiscal, como São Paulo, Espírito Santo e Ceará.

“Os estados que fizeram a lição de casa em suas contas terão um aumento do espaço fiscal e uma economia de exigências e burocracia para obter mais crédito em despesas de investimento para recuperação econômica após a pandemia”

O Projeto de Lei Complementar 101 também faz adaptações na contabilidade, para evitar a maquiagem de gastos com despesas de pessoal. E limita a criação de despesas sem a previsão de caixa para pagamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Mais uma vez, a falta de acordo impediu as votações no Plenário da Câmara nesta terça-feira (03). A sessão foi cancelada por falta de quórum.

A oposição continuou obstruindo como forma de protesto contra a não inclusão, na pauta, da medida provisória de número 1.000, que prorroga o auxílio emergencial por causa da pandemia até dezembro, mas na metade do valor, ou seja, R$ 300.

A medida já está valendo, mas os parlamentares apresentaram emendas com o objetivo de retomar os R$ 600 de auxílio, e vêm cobrando que a proposta seja pautada em Plenário, como explicou a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

“É bom que deixemos claro agora que nossa obstrução, do PCdoB e dos partidos de esquerda, é para forçar o governo e a sua base a aceitar votar a medida provisória 1.000. Não conseguimos imaginar que o governo tenha cortado pela metade o auxílio emergencial e esse Parlamento vai continuar de braços cruzados, sem fazer nada. Se não botar em votação não tem acordo para o restante da pauta da Casa.”

Além da obstrução dos partidos de oposição, legendas como Avante, PL, PP e PSD, também vêm bloqueando as sessões, mas por um outro motivo: as disputas que têm adiado a instalação da Comissão Mista de Orçamento.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou da obstrução.

“Estão nos cobrando nas ruas: ‘Escuta, o Congresso Nacional parou? E a prisão em segunda instância, não vamos mais debater?’ Uma obstrução, que está sendo feita por conta da presidência da CMO e de sua relatoria, não pode mais ser tolerada. Não é possível que mais uma semana passaremos aqui em Brasília sem uma única sessão da Câmara dos Deputados por conta de uma obstrução, em virtude de uma comissão.”

Estavam na pauta três medidas provisórias: a que destina R$ 160 milhões às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia de Covid-19 (MP 991/20); a que dá crédito presumido para estimular bancos a emprestarem dinheiro a micro, pequenas e médias empresas (MP 992/20); e a que autoriza o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a prorrogar contratos de pessoal por tempo determinado (MP 993/20).

Também estava pautado o projeto do Poder Executivo que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação entre portos nacionais, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros (PL 4199/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Especialistas em financiamento da educação que participaram (nesta terça-feira, 3) de debate sobre a regulamentação do novo Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, apontaram providências para garantir um maior equilíbrio na oferta de ensino público de qualidade em todo o país.

Esse objetivo foi explicitado logo no início das discussões pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), uma das autoras do projeto de lei (PL 4372/20) que detalha a distribuição dos recursos do Fundeb. O fundo foi tornado permanente em agosto, por meio de uma Emenda Constitucional (108/20). Tabata Amaral resumiu o ponto principal do debate sobre a complementação da União ao Fundeb e a operacionalização dos indicadores para a repartição das verbas.

“Quais são os mecanismos que nós vamos utilizar para que a gente alcance não só uma equidade de financiamento, mas, o que é mais importante, uma maior equidade da qualidade da educação, da aprendizagem, do aprendizado dos nossos alunos e alunas do Brasil inteiro”.

A regulamentação propõe que a complementação da União aos recursos que já são destinados pelos estados a partir de um conjunto de impostos siga novas regras. Além da parcela já existente, que leva em conta o número de alunos matriculados (Valor Aluno Ano Final – VAAF), haverá outras duas, que consideram as receitas para a educação que não passam pelo Fundeb (Valor Aluno Ano Total- VAAT) e a melhoria da aprendizagem (Valor Aluno Ano por Resultado – VAAR).

Outra mudança é que, além do número de alunos matriculados, serão computados no cálculo da complementação da União o nível socioeconômico dos estudantes, o potencial de arrecadação tributária de estados e municípios e a disponibilidade dos recursos.

Os debatedores foram unânimes em elogiar o projeto de lei que regulamenta o Fundeb, mas fizeram algumas ressalvas. A presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Nalú Farenzena, afirmou que os padrões de qualidade estão vagos na proposta e sugeriu a utilização do CAQ, Custo Aluno Qualidade, como parâmetro.

“O Custo Aluno Qualidade precisa ser contemplado na lei de modo mais objetivo, tanto em relação ao que deve ser definido sobre o CAC na Lei Complementar do Sistema Nacional de Educação quanto à inserção do CAC nos critérios que presidem a complementação da União ao Fundeb”.

Um ponto ainda sem consenso é a determinação de que 50% dos recursos de uma das parcelas da complementação da União (VAAT) sejam destinados à educação infantil. Armando Simões, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), alertou que a mudança pode não trazer os efeitos esperados sobre o atendimento às crianças, principalmente se o parâmetro for o total de matrículas.

“Não existe nenhuma correlação entre número de matrículas e déficit. Você pode ter um município com muita matrícula e grande déficit de educação infantil; depende da demanda não atendida. Assim como você pode ter um município com poucas matrículas e grande taxa de cobertura; depende do tamanho do município e depende da demanda existente”.

Para Marcelo Barbosa, consultor do Banco Mundial, os indicadores que balizam a distribuição de recursos devem ser os mais simples possíveis.

“A gente tem que lembrar que o Brasil tem mais de 5 mil municípios, muito heterogêneos, as gestões das maiorias dos municípios não contam com um corpo técnico muito especializado. Então, quanto mais clara a fórmula, quanto mais fácil a mensuração, quanto mais fácil de replicar o cálculo, mais confiável o indicador será e mais confiantes os gestores estarão em relação ao mecanismo de distribuição”.

Os debatedores salientaram a urgência da aprovação do projeto de regulamentação do Fundeb para que os primeiros indicadores possam começar a ser utilizados em 2021. A proposta prevê uma revisão de todos os procedimentos em 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo ao Congresso dá um tratamento diferenciado aos servidores públicos que forem enquadrados nas chamadas “carreiras típicas de Estado”. Estudo descritivo da proposta elaborado por três consultores legislativos da Câmara mostra que eles serão os únicos que manterão a estabilidade no emprego caso a emenda seja promulgada.

Os servidores que entrarem no serviço público antes das novas regras também teriam esse direito assegurado.

O texto mantém ainda a necessidade de critérios e garantias especiais para demitir o servidor de carreira típica em caso de descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E, para esse tipo de servidor, seria vedada a redução da jornada com redução de salário que vem sendo discutida na PEC emergencial (PEC 186/19). Por outro lado, esse servidor será o único que terá que se dedicar exclusivamente ao serviço público. A acumulação de cargos por servidor de carreira típica só será permitida para municípios com menos de 100 mil habitantes.

O servidor de carreira típica é aquele que exerce uma atribuição que só existe no serviço público, como o fiscal da Receita Federal. Mas uma lei ainda vai definir quais serão as carreiras típicas de acordo com o quadro atual. O governo justifica as regras diferenciadas para as carreiras típicas, alegando que esses servidores lidam com áreas sensíveis e estratégicas.

A reforma trata dos civis, mas a proposta permite aos militares acumular o serviço na ativa com o magistério. Hoje isso só é permitido para o cargo de médico.

Um dos autores do estudo, o consultor José Theodoro Menck afirma que o objetivo da reforma é modernizar a gestão:

“Essas alterações, os benefícios e os riscos que essas mudanças podem trazer, são de difícil cálculo. É óbvio que o objetivo de todo legislador é sempre aperfeiçoar e melhorar o quadro institucional do Estado. Então existe uma boa vontade profunda de tentar modernizar o serviço público brasileiro, tentar desburocratizar aquela burocracia que só serve para emperrar. Então esse é o objetivo principal. Apenas o tempo e a experiência vão poder dizer quão bem-sucedida será essa ideia se ela vier a ser promulgada. Se vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional.”

Pelo menos dois dispositivos da reforma não terão efeito prático de acordo com o estudo; que são a proibição de férias superiores a 30 dias e a aposentadoria compulsória como punição. É que esses dispositivos só atingiriam membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas. Mas eles não são alcançados pela PEC.

Um dos pontos polêmicos da reforma é a possibilidade de o presidente da República extinguir por decreto órgãos como agências reguladoras e universidades; além de reorganizar ministérios. Por outro lado, o texto dá mais autonomia aos órgãos que terão que trabalhar com metas.

A PEC também propõe 5 tipos de vínculos de emprego público, que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

“Lá no Pantanal, olha / Eu fui para ver, não vi, que decepção! / Vi quase nada / Eu não vi bem-te-vi, beija-flor nem juriti...”

Essa é a cantora sul-matogrossense Tetê Espíndola cantando um trechinho da premonitória “Adeus Pantanal”, composta por Itamar Assumpção algumas décadas atrás. Juntamente com outros artistas, Tetê participou (em 29/10) de audiência virtual da Comissão Externa da Câmara que busca soluções para as queimadas nos biomas brasileiros. O ano ainda não acabou e o Pantanal já bateu todos os recordes de devastação. O mais recente levantamento do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, mostra mais de 21 mil pontos de incêndio na vegetação. O quadro é grave desde julho. As polícias federal e civis de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul investigam a suspeita de fogo proposital em algumas fazendas. A atriz Lucélia Santos também fala em ação criminosa e vê responsabilidade do governo federal.

“Acho que a gente não pode deixar de politizar essa questão porque isso tem nome e sobrenome: são esses desmandos. Há muitos anos isso acontece no Pantanal, mas nunca, até hoje, ocorreu alguma coisa com essa dimensão. Isso me parece acidente criminoso. Todos nós sabemos que todo o sistema protetor do meio ambiente está sendo desmontado”.

O ator Marcos Palmeira foi mais explícito ao reclamar da atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

“É muito triste tudo isso. Eu cresci vendo a Mata Atlântica ser destruída e espero não morrer vendo o Pantanal e a Amazônia completamente devastados. É impossível não falar do ministro do Meio Ambiente que odeia o meio ambiente. Eu nunca vi isso, gente”.

Já o cantor pantaneiro Almir Sater não vê culpados na onda de incêndios no bioma e preferiu enaltecer a ação de voluntários que ajudaram no combate às chamas.

“O Pantanal é um lugar em que a gente brinca que a gente morre afogado nas águas e morre de sede ou queimado na seca. Esses heróis que vieram – do Piauí e de diversos outros lugares do Brasil – ajudar a apagar o nosso fogo merecem toda a nossa consideração e nosso respeito porque é um trabalho de heróis. Não existe culpado. Acho que tínhamos que pensar em prevenção e discutir com os próprios pantaneiros, com cientistas e com a Embrapa uma forma de diminuir essa combustão”.

Outros artistas – como Letícia Sabatella, Thiago Lacerda, Dira Paes, Luís Nassif e Renato Braz – também participaram da reunião virtual. Eles também citaram a Amazônia, onde foram registrados em torno de 92 mil focos de queimada de janeiro a outubro, já ultrapassando todo o acumulado do ano passado. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) leu um manifesto em que a comissão externa pede aos artistas que “emprestem a voz e a arte” como “embaixadores” na defesa dos biomas.

“Artistas, atletas, intelectuais e várias outras personalidades são fundamentais para chamar a atenção da população e articular forças vivas na sociedade para pressionar, reivindicar e reforçar o compromisso do poder público com soluções sustentáveis para os nossos biomas, para garantir ajuda emergencial, para prevenir novos incêndios e para restaurar os quilômetros e quilômetros destruídos”.

Parlamentares de vários partidos também se manifestaram. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a aprovação de proposta (PL 4936/20) que cria a política de acolhimento e manejo de animais resgatados. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) cobrou avanço no seu projeto de lei (PL 9950/18) que trata da conservação e uso sustentável do Pantanal. Em defesa do ministro Ricardo Salles e do governo Bolsonaro, fortemente criticados durante a audiência, a produção da Rádio Câmara ouviu o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), vice-líder do governo.

“O ministro Ricardo Salles tem tido um papel vitorioso porque tem, sim, trabalhado as questões ambientais em paralelo ao desenvolvimento. O Pantanal é maior do que muitos países e enfrentamos quase 90 dias sem chuva. Em relação à Amazônia, é quase uma questão cultural. Não é o governo do presidente Bolsonaro nem o ministro Ricardo Salles que, da noite para o dia, vai sair com uma mangueira de água apagando todos os fogos. Nós temos que ter, sim, uma política de conscientização ambiental”.

Já a coordenadora da comissão externa, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), destacou os esforços do colegiado em ouvir os mais diversos setores na busca de soluções efetivas para a proteção dos biomas.

“Nós ouvimos todo mundo que for possível. Estamos debruçados sobre essa questão para que realmente essa tragédia não volte a acontecer”.

“Vi quase nada / Eu fui à Corumbá pra no Pantanal olhar a bicharada / Eu fui pra ver, não vi, que decepção senti / Vi quase nada”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (03), para mais uma tentativa de retomar as votações, que vêm sendo impedidas pela obstrução de partidos de oposição e de alguns partidos de centro.

Na pauta, as mesmas três medidas provisórias e o projeto de lei que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação entre portos nacionais, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros (PL 4199/20).

As três MPs são: a que destina R$ 160 milhões às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia de Covid-19 (MP 991/20); a que dá crédito presumido para estimular bancos a emprestarem dinheiro a micro, pequenas e médias empresas (MP 992/20); e a que autoriza o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a prorrogar contratos de pessoal por tempo determinado (MP 993/20).

A MP que trata de créditos a micro, pequenas e médias empresas está sob risco, pois perde a validade em 12 de novembro e precisa ser votada tanto na Câmara quanto no Senado.

Existe, ainda, a expectativa de análise de proposta autorizando o funcionamento remoto do Conselho de Ética, já que a Mesa Diretora da Câmara decidiu encaminhar a representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Conselho. Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), quer que o Plenário autorize também o funcionamento de outras comissões.

“A nossa proposta é que, imediatamente, se instale pelo menos as comissões especiais, com destaque à comissão da PEC de segunda instância, que é a emenda constitucional que permitirá que após a segunda instância, a pessoa seja presa.”

Mas não há consenso, na Câmara, para o retorno das comissões. O tema da prisão em segunda instância, por exemplo, gera divergências. A Comissão de Constituição e Justiça, um colegiado permanente, também é alvo de polêmica, pois há partidos que querem adiar a análise de algumas propostas da agenda econômica do governo.

E a oposição promete continuar obstruindo os trabalhos enquanto a medida provisória 1.000, que prorrogou o auxílio emergencial, mas na metade do valor, ou seja, R$300, não for pautada. Os deputados de oposição querem tentar retomar o valor inicial do auxílio, de R$ 600. Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), enquanto isso não ocorrer, é impossível avançar com a pauta.

“Nós temos dito pro governo, pro Plenário da Câmara, que com o orçamento de guerra que nós votamos é possível, sim, o governo pagar os R$ 600 do auxílio emergencial enquanto durar o decreto da pandemia. Por outro lado, eu pergunto: qual a intenção agora de tentar retomar as comissões faltando menos de dois meses pra acabar o ano? O Conselho de Ética já poderia estar funcionando, porque o Conselho de Ética tem presidente e tem membros eleitos.”

O vice-líder do governo, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), defende que os deputados retomem as votações, inclusive da medida provisória do auxílio emergencial. Para ele, o é possível explicar à população a impossibilidade de se manter o valor inicial de R$ 600.

“Nós estamos esperançosos que a gente consiga fazer entendimento pra que a nossa pauta da Câmara volte a andar. Tem projetos prioritários na pauta. O que falta aí é uma dedicação também dos líderes parlamentares pra que a nossa pauta volte a andar. Nós da base do governo estamos sempre prontos pra trabalhar. Com relação, por exemplo, à MP 1.000, eu sou da opinião que nós podemos votar, tranquilo. O governo está muito consciente do que está fazendo nós temos condições de explicar em Plenário, para a população, a nossa realidade.”

Além da obstrução feita pela oposição por causa da MP do auxílio emergencial, partidos como Avante, PL, PP e PSD também vêm obstruindo as sessões por causa das disputas que têm adiado a instalação da Comissão Mista de Orçamento.

Antes da última sessão do Plenário, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu responsabilidade aos partidos da base do governo para que acabem com a obstrução. Mas a sessão foi encerrada sem que os deputados conseguissem votar as medidas provisóriass.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.