RÁDIO CÂMARA

Os debatedores de reunião virtual promovida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (5/11) ressaltaram que os estudos favoráveis à reforma administrativa destacam os gastos com o funcionalismo, desconsiderando que essas despesas se concentram em segurança, educação e saúde; que seriam áreas essenciais para a população. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF), coordenador da frente, tem buscado contestar os números destes estudos, mas reclama que a mídia, especialmente a televisiva, não dá muita atenção aos argumentos contrários.

O deputado citou especificamente estudo do Instituto Millenium:

“Porque o instituto fez uma comparação dos gastos com o pagamento da folha salarial e os gastos com educação e saúde, desconsiderando que o principal elemento de uma escola é o professor e que o principal elemento de um hospital é o médico, é o enfermeiro. Foi uma comparação absurda e, para o nosso espanto, a grande imprensa comprou esse estudo absolutamente incorreto. ”

O estudo diz que o Brasil gasta 13,4% do PIB com funcionalismo e compara com países da OCDE que gastariam 9,9% em média. Segundo o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, o número brasileiro contabiliza o gasto com aposentados, o que não faria parte da conta de vários países europeus.

O professor de economia da Unicamp Márcio Pochmann disse que a reforma não parece ter um objetivo de longo prazo e adota um modelo de contratação que vigorou na República Velha, antes de 1930, quando os gestores tinham liberdade para contratar sem concurso:

“Nós estamos jogando fora, na verdade, um patrimônio, um ativo, que demorou muitos anos para ser construído. No meu modo de ver, é um equívoco imaginarmos que esse receituário vai oferecer qualquer perspectiva de melhora. Pelo contrário, ao que parece é que nós estamos tendo como futuro a volta ao passado. ”

A reforma mantém os concursos para alguns tipos de contratação, como os cargos típicos de Estado. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que a proposta vai economizar R$ 300 bilhões em dez anos, mas não detalhou o cálculo.

O professor de economia da UFMG Frederico Jayme Jr. disse que o gasto público pode ser promotor de crescimento econômico e que isso não vem sendo levado em conta. E ressaltou que o servidor público estável tem um papel importante:

“A gente está vendo que está ocorrendo um desmonte do Ibama e da fiscalização ambiental. Mas não fossem os fiscais ambientais para se contrapor a esse desmonte, a situação seria muito pior. ”

Ambos os professores afirmaram que o gasto com servidores aumentou mais nos municípios para que eles pudessem dar conta das determinações da Constituição de 1988, principalmente na área social. Frederico disse que foi uma opção por um Estado “minimamente civilizado”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Deputados e especialistas ouvidos em reunião virtual (4/11) da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público afirmaram que a reforma administrativa (PEC 32/20) proposta pelo governo reduz a independência do serviço público ao permitir que 100% dos cargos de chefia comissionados e funções de confiança sejam destinados a não servidores, e ao restringir concursos e cargos com estabilidade. A frente é coordenada na Câmara pelos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), o servidor público não é empregado do gestor, mas faz parte de um sistema de fiscalização da sociedade. Ele acredita que a reforma tem a ver com uma visão de que o Estado deve ser o menor possível; embora a pandemia tenha mostrado como a existência de um sistema de saúde público é importante:

“O servidor público passou a ser uma resistência maior, enfrentando as mudanças liberais ou neoliberais. Porque o servidor público exatamente tem essas garantias. Eles falam em meritocracia, eles querem demitir a qualquer momento, eles querem que eles próprios façam a seleção. Querem acabar com o concurso público”

Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, disse que a reforma é uma volta à situação existente antes da Constituição de 88 quando havia nomeação sem concurso público. Ele disse que o texto propõe a estabilidade para cargos típicos de Estado, mas deixa essa definição para uma lei ordinária. Segundo Vladimir, é necessário que os servidores não aceitem essa divisão:

“Você vai ganhar um bote salva-vidas porque o navio onde está todo mundo vai afundar. Beleza. Aí o governo dá um bote salva-vidas para aquela carreira, aquele cargo. Só que quando o navio afundar ele vai estar numa canoa no meio do oceano. Vai sair de lá como? Então a salvação não é um sozinho correr atrás do seu interesse, é todo mundo junto”.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, tem dito que a ideia da reforma é tornar o Estado mais ágil e moderno, flexibilizando as formas de contratação e sinalizando para um sistema de metas de produção.

Vladimir Nepomuceno disse que a avaliação de desempenho dos servidores, que hoje deve ser regulada em lei complementar, passará a ser feita por lei ordinária. Ele afirmou que essa avaliação poderá resultar em uma demissão do servidor estável solicitada por um chefe que não é da carreira. Ou seja, poderá abrir espaço para a ingerência política nas atividades.

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público também apoiou o lançamento (5/11) do Movimento a Serviço do Brasil. No evento de lançamento, representantes de 26 entidades ligadas a servidores públicos fizeram várias simulações do impacto da aprovação da PEC emergencial (PEC 186/19) que está em tramitação no Senado. A PEC prevê a possibilidade de redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional da jornada de trabalho.

Isaac Lima, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, disse que o impacto é direto:

“Então nós teremos apenas uma aparência de normalidade. Nós teremos uma aparência de que o serviço público continua sendo prestado de uma forma que atenda a população. Mas na verdade esse serviço não será prestado porque a sua demanda, ela vai levar mais tempo para ser resolvida”.

Os servidores também lembraram que a situação seria agravada pelo movimento atual de muitas aposentadorias no serviço público sem a abertura de novos concursos.

O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Alberto Ledur, disse que os concursos são o meio mais democrático de acesso ao serviço público. Ele afirmou que o concurso do INSS em 2015 teve uma competição de 1.145 pessoas por vaga. A ampliação dos cargos que podem ser indicados por políticos e a abertura que a reforma dá para os chefes dos executivos reestruturarem os serviços de maneira unilateral pode ser excessiva:

“Aqui um reforço da possibilidade de práticas coronelistas nos municípios. O prefeito vai passar a ter a possibilidade de extinguir e criar estruturas de Estado, vai poder criar cargos comissionados de maneira ilimitada em atribuições burocráticas e técnicas”.

Ledur explicou que os cargos de chefia comissionados são quase 90 mil em todo o serviço público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou a cassação do mandato do deputado Manuel Marcos (Republicanos-AC). A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara nesta quinta-feira (5).

A perda do mandato foi determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que manteve condenação anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Manuel Marcos foi condenado por compra de votos e por utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral em benefício de uma empresa de fachada que teria feito material gráfico.

A condenação foi avaliada pela Corregedoria da Câmara. Segundo a avaliação do corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), não cabe à Casa reapreciar a decisão, e sim cumpri-la.

O 2º secretário da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), também explicou que o ocorrido foi apenas um feito administrativo.

“O que foi feito, basicamente, foi referendar a decisão do TSE, porque não cabia discussão, era só um movimento administrativo que tinha de ser feito e foi feito. Foi por unanimidade dos presentes, cinco membros da Mesa, após a leitura e a análise do corregedor.”

Leonardo Cunha de Brito (PT), assume a vaga aberta com a perda do mandato de Manuel Marcos. Leo de Brito já foi deputado, na legislatura passada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu (5) anteprojeto de lei sobre a proteção de dados em investigações criminais. A proposta foi apresentada a partir do relatório de um grupo de trabalho formado por juristas e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro.
Entre as recomendações do relatório, está que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja a autoridade responsável pelo controle de dados de segurança pública. Rodrigo Maia concordou com a sugestão do grupo.

“Não é o melhor caminho que o governo seja dono dos dados da sociedade. Os dados são poder e este poder não pode ser de um governo que esteja administrando o Brasil em um determinado momento. ”

O ministro Nefi Cordeiro explicou que a definição da autoridade controladora de dados é especialmente importante para garantir a troca de informações com a Interpol e polícias de outros países.

“O Brasil não consegue obter dados da Europa porque ainda não temos instalada uma autoridade autônoma e independente. ”

O anteprojeto regulamenta ainda como agentes poderão ter acesso a dados de novas tecnologias para investigações criminais. Entre elas, estão a geolocalização, uso de programas do tipo “cavalo de Tróia” em celulares de suspeitos e reconhecimento facial.

“É uma tecnologia que ainda gera discussão porque o índice de eficiência é muito controverso. ”

O anteprojeto é uma sugestão dos juristas, e ainda deve ser apresentado por um deputado para começar a ser analisado na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

15 de novembro é dia de eleições municipais. A cada eleição, percebe-se mais a influência da internet. E, com as redes sociais, tem mudado a forma como o eleitor brasileiro se relaciona com o processo eleitoral.

Segundo o cientista político e especialista em sistemas eleitorais Jairo Nicolau, professor da Fundação Getúlio Vargas, o aumento do uso do WhatsApp, Facebook, Instagram, Twitter e novas redes que surgiram recentemente, como o Tik Tok, foi provocado pela ampliação e popularização dos serviços de banda larga e de um tipo de telefone celular que faz tudo, além de telefonar: o smartphone. O eleitor mudou sua forma de viver a política.

“Uma coisa é você chegar em casa, ligar o computador, e conectar na rede social, outra é você estar no transporte público, estar numa fila de espera de qualquer banco, você está ali conectado, trocando mensagens. E esse processo de ampliação do smartphone, da banda larga, tudo isso foi incorporando milhões de pessoas nesse mundo das redes sociais. Desde a última eleição, o Whatsapp também, né? E isso, claro, transformou muito a forma de fazer política porque, se nós mudamos nossa forma de nos relacionar com a família, no ensino, no trabalho, por causa das redes sociais, por que não iria mudar na política também, né? ”

Jairo Nicolau foi entrevistado (5/11) pelo jornalista Márcio Sardi, âncora do jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara. Segundo o professor, à medida que as redes sociais ganham importância, diminui a influência do horário eleitoral gratuito. Em relação à influência imensa das redes sociais nas eleições de 2018 em benefício de alguns candidatos específicos, de acordo com Jairo Nicolau, o fenômeno não deve se repetir nas eleições municipais deste ano.

“O mágico, você aprende a mágica e faz também, né? Bolsonaro naquela eleição foi o mágico que surpreendeu os brasileiros com seus truques. Acho que todo mundo começou a aprender. Algumas formas de abuso também começaram a ser contidas pelas próprias empresas. Aquela possibilidade de você mandar milhões de mensagens em poucas horas pelo Whatsapp, isso terminou. Os grupos gigantes foram reduzidos a um número muito menor. Numa eleição futura, podem inventar uma outra ferramenta de comunicação e algum político sair na frente; mas agora, nesta eleição, o que a gente está observando, na municipal, é que está do mundo usando, direita, esquerda, candidatos de partido pequeno, grande. Esse uso da rede social está mais democratizado, né? ”

Junto com as redes sociais, ganharam amplitude as fake news. O cientista político acredita que os mecanismos criados para descobrir notícias falsas estão se tornando mais eficientes.

“O TSE está preocupado, os partidos estão preocupados, acho que a grande imprensa também. E mesmo eu acho que os cidadãos também estão mais cuidadosos, e eu observo isso da minha experiência pessoal: as pessoas estão mais cuidadosas em compartilhar informação contra alguns candidatos, mas a gente deve lembrar o seguinte: a mentira, o boato sempre fez parte um pouco da política, sobretudo em sociedade de massa. Então a gente não vai eliminar completamente o boato. Isso é impossível, isso é humano, da nossa espécie: mentir, compartilhar informações falsas, acho que isso não tem como banir completamente. ”

Na opinião dele, em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral estava despreparado para enfrentar a transmissão de informações falsas por incapacidade técnica de lidar com o fenômeno e com milhões de denúncias, mas daquela época até hoje houve aprendizado e capacitação. O cientista político Jairo Nicolau entende que o aprendizado vem também do eleitor.

“Porque a gente tem uma teoria sobre o comportamento das pessoas que às vezes é como se elas fossem muito ingênuas. As coisas não são assim. Você recebe uma fake news e horas depois a pessoa desmente. Horas depois você conversa. Junto com fake news vêm muitas notícias verdadeiras. Eu estava vendo, em 2016, nos Estados Unidos, as notícias falsas foram na casa dos milhões, mas elas representaram 2% das notícias que circularam. Se circularam, sei lá, 150 milhões de notícias, de informações medidas pelos institutos, 2% são fake news. Quando você fala que são 2 milhões de fake news, é um negócio gigantesco, mas quando você fala que elas representam só 1 ou 2% de tudo o que circula, é diferente. ”

Na opinião de Jairo Nicolau, o fim das coligações partidárias para candidaturas a vereador vai ter um grande efeito na composição das próximas câmaras municipais. Segundo ele, isso deve causar dificuldades de manutenção dos pequenos partidos e a concentração partidária deve aumentar mais nas eleições para deputado federal e estadual em 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Os fatores de ponderação, índices utilizados na distribuição dos recursos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, devem se aproximar o máximo possível dos custos reais do ensino público em todo o país. A avaliação é dos especialistas que participaram do último encontro do ciclo de debates sobre a regulamentação do fundo, que foi tornado permanente em agosto, por meio de uma Emenda Constitucional (EC 108/20).

Atualmente existem 19 fatores de ponderação, que variam de acordo com etapas, modalidades, jornadas e tipos de estabelecimentos educacionais. O coeficiente 1, que é o parâmetro inicial, representa os custos de uma matrícula no ensino fundamental urbano. Os outros variam de 0,7 a 1,3. As variações levam em conta, por exemplo, que a educação infantil é mais cara do que o ensino médio.

LOC: Coordenador do ciclo de debates, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) sintetizou o desafio de, em pouco tempo, diminuir a distância entre as ponderações estabelecidas anualmente e custos como infraestrutura e pagamento de professores.

“O que é que nós devemos fazer nessa regulamentação? Nós já devemos mudar os ponderadores, nós devemos programar uma mudança para frente, o que que a gente deve fazer para, de fato, conseguir financiar, de forma adequada, cada uma dessas modalidades? ”

Representantes das três esferas de governo e da sociedade civil chegaram à conclusão de que os fatores de ponderação só devem mudar a partir de 2022. Eles acreditam que faltam estudos mais aprofundados para subsidiar as modificações. Também há dificuldades de acesso às bases de dados. Tanto o Ministério da Educação quanto institutos de pesquisa já estão fazendo esses estudos.

Os debatedores reforçaram a importância de que o Custo Aluno Qualidade (CAQ), já previsto na emenda que tornou o Fundeb permanente, seja utilizado como parâmetro na revisão dos ponderadores. Também defenderam que as desigualdades socioeconômicas sejam consideradas. Josué Modesto, do conselho de secretários estaduais de educação (Consed), salientou o que se espera dessa reorganização.

“As diferenças e ponderações resultantes devem assegurar equilíbrio na distribuição de recursos aos entes federados, para assegurar o adequado atendimento às diversas etapas da educação básica, obrigatória, nas respectivas redes. ”

A tarefa não é simples. Gustavo Moraes, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), lembra que, mesmo dentro de cada etapa de ensino, é difícil se chegar a um cálculo que contemple todas as particularidades. Ele dá o exemplo do ensino técnico profissionalizante integrado ao ensino médio.

“Uma coisa é a gente ter um curso técnico no eixo tecnológico de gestão e negócios, por exemplo, um técnico em secretariado escolar. E outra é você ter um técnico em controles de processos industriais. Vamos pegar, por exemplo, um técnico em eletrônica, que você tem que ter um laboratório muito equipado. De que forma a gente consegue ponderar essas necessidades de financiamento da educação brasileira? ”

O deputado Felipe Rigoni, que é o relator do projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o Fundeb, informou que o seu parecer deve estar pronto no dia 16 de novembro. A expectativa é que a votação seja feita em no máximo duas semanas na Câmara, para que a proposta possa ser encaminhada ao Senado. O objetivo é que o Fundeb entre em vigor no início de 2021 já com a regulamentação aprovada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Ainda não há previsão de votação das leis orçamentárias no Congresso Nacional neste ano. As propostas de Diretrizes Orçamentárias (PLN 9/20) e de Lei Orçamentária para 2021 (PLN 28/20) aguardam apreciação da Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada devido à pandemia de Covid-19. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou (em 04/11) que a produtividade da Câmara e do Senado aumentou com o funcionamento remoto dos plenários das duas Casas, mas a indefinição continua em relação às comissões. Um dos entraves são os acordos de procedimento para a votação de propostas nas comissões.

“A gente ainda não conseguiu instalar a comissão de orçamento do Brasil. Então, olha só o entrave: teremos uma ou duas sessões do Congresso e estamos com o desafio, logo ali, de também conciliar e resolver o problema da comissão de orçamento. A gente tem que decidir se, até dia 20 ou 22 de dezembro, vota o orçamento do Brasil, porque a gente não pode ficar sem a LDO. É fundamental que a gente tenha a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada. A gente tem que construir essas alternativas juntos todos os dias”.

O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), tem reclamado de alguns procedimentos para as votações do Congresso Nacional, já que, em vez da tradicional sessão conjunta, têm sido necessárias três sessões separadas para a apreciação de matérias, como os vetos presidenciais, por exemplo. Ganime acredita que seja possível fazer ajustes que permitam o cumprimento rigoroso do Regimento Interno do Congresso.

“É importante lembrar que a gente está, desde o início da pandemia, dizendo que essa modalidade de votação seria algo excepcional. O excepcional foi na primeira vez que votamos dessa forma e tem se repetido. Nós já estamos no mês de novembro e a realidade já mostra que, provavelmente, vamos seguir com esse tipo de plenário semipresencial por algum tempo. Então, eu clamo à Mesa Diretora que a gente consiga achar uma solução tecnológica para que a gente vote conforme ou o mais próximo possível do regimento e da Constituição”.

Em recente debate da Secretaria de Transparência da Câmara dos Deputados, os parlamentares chegaram à conclusão que o sistema remoto de votações veio para ficar no Parlamento e deve funcionar, de forma híbrida, com as votações presenciais mesmo depois da pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Congresso Nacional derrubou (em 04/11) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Na prática, empresas de comunicação, tecnologia da informação, transporte coletivo, construção civil e têxteis poderão continuar a pagar menos impostos até 31 de dezembro do próximo ano. Apesar de ser uma derrota para o governo, a derrubada do veto à desoneração foi costurada pelo próprio líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, que coordenou um acordo com os demais líderes partidários governistas e da oposição.

“Se tem uma coisa que o Parlamento pode fazer neste momento, no Brasil, é realizar essa sessão em acordo para que 17 setores do país possam planejar o ano de 2021, para que o trabalhador possa ter a previsibilidade do seu sustento e para que a gente, por meio das outras matérias, libere a pauta do Congresso Nacional para a aprovação da PEC dos Fundos, do pacto federativo e para que o Brasil recupere a sua capacidade de investimento”.

A líder do PC do B, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), deu uma outra interpretação ao acordo.

“Sei que o governo só aceitou pautar porque já perdeu esse debate nos plenários das duas casas. É unanimidade nas duas casas hoje”.

Com a derrubada do veto, o governo estima deixar de arrecadar R$ 10 bilhões. Já a oposição avalia que 6,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), elogiou a manutenção da desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas.

“São setores estratégicos para a economia. São milhões de empregos”.

Deputados e senadores também derrubaram o veto de Bolsonaro a novas regras sobre participação nos lucros. Na prática, os patrões poderão negociar metas e valores com cada empregado em separado e esse acordo terá prioridade sobre a negociação geral. Por outro lado, o Congresso manteve vários outros vetos de Bolsonaro, que foram votados em bloco. Entre eles, estão o recebimento cumulativo de Bolsa Família e do auxílio emergencial de R$ 600; a possibilidade de pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial; e a fixação do critério de meio salário mínimo para recebimento do BPC, o Benefício de Prestação Continuada pago a idosos e pessoas com deficiência.

Deputados e senadores ainda aprovaram vários projetos de crédito adicional que, juntos, somam mais de R$ 27 bilhões para vários órgãos públicos federais. Um deles, no entanto, foi alvo de polêmica já que a oposição reclamou que o remanejamento de recursos tiraria R$ 1,4 bilhão das universidades e dos institutos federais, como afirmou o líder do PT no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“As universidades não podem viver com essa restrição orçamentária. Eu estive no Instituto Federal de Pirituba, em São Paulo, e a situação lá é calamitosa”.

Foi necessária a intervenção do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, para permitir a aprovação do texto na Câmara, garantindo que os recursos para a educação serão restituídos na votação de outro projeto (PLN 29/20) a ser apreciado em breve.

“Nós vamos repor os recursos da educação na próxima sessão do Congresso. Esta presidência e o líder do governo estão se comprometendo, por meio de portaria, a inserir esses recursos no Ministério da Educação”.

Entre outros setores beneficiados com os créditos adicionais aprovados estão os fundos de desenvolvimento do Norte e Nordeste e o seguro-desemprego no período de pandemia de Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Responsáveis pelo Programa Antártico Brasileiro explicam a importância das pesquisas no continente e pedem apoio de parlamentares, com a destinação de emendas ao orçamento para garantir a manutenção do programa.

A Antártica, com área de 14 milhões de quilômetros quadrados, pouco mais de uma vez e meia a área do Brasil, tem 70% de toda a água doce do planeta.

A menor temperatura já registrada no Continente Gelado foi de 94,7 graus celsius negativos, em 2010. E a maior temperatura, 20,75 graus celsius, foi registrada em fevereiro deste ano pelo pesquisador brasileiro Carlos Schaefer. O registro ainda está pendente de validação, mas acende um alerta.

Os dados foram levados pelo Contra-Almirante Antonio Cesar da Rocha Martins, Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, responsável pelo Programa Antártico Brasileiro, Proantar, em debate promovido pela Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Proantar (nesta quarta-feira, 04).

O Brasil é um dos 29 países que são membros consultivos do Sistema do Tratado da Antártica e, para manter esse status, precisa desenvolver pesquisa científica na região. O principal objetivo do Proantar é promover pesquisa para entender os impactos da região, principalmente sobre o Brasil.

Rocha Martins citou, por exemplo, o papel da Antártica no clima brasileiro.

“Ah, está bom, influencia no clima, e para que serve isso? Nós conseguimos calibrar nossos modelos de previsão meteorológica de maneira a torná-los mais acurados, mais precisos. E essas previsões, quanto mais precisas, melhor nos auxiliam a combater eventos extremos do clima, nos permite ter ciclos de plantio, aí vamos para o agronegócio, ciclos de plantio adequados à previsão do tempo, então a gente pode retardar ou antecipar uma colheita, um plantio, uma semeadura em função da previsão climática.”

O contra-almirante também detalhou possibilidades da pesquisa no continente para a medicina.

“A gente tem notícias de remédios que são derivados de fungos e micro-organismos antárticos que são usados pra doença de Chagas, malária, câncer. Temos um projeto de pesquisa importante conduzido pela Fiocruz, que estuda os micróbios na Antártica na obtenção de fármacos.”

Outra pesquisa citada por Rocha Martins diz respeito ao crustáceo antártico krill, com papel relevante na absorção de carbono pelo oceano.

A Antártica como fonte de recursos minerais também foi possibilidade comentada pelo secretário.

“Em termos de recursos minerais e, obviamente, a gente tem de estar atento, a Rússia tem uma pesquisa importante de identificação de áreas de possível ocorrência de petróleo e gás.”

Mas para que toda essa pesquisa seja possível, é preciso dinheiro. O contra-almirante Rocha Martins lembrou que o Poder Legislativo sempre foi parceiro na manutenção do programa, com as emendas parlamentares ao Orçamento, que foram ganhando cada vez mais importância.

O custo operacional do Proantar, que envolve, por exemplo, a manutenção e a operação da Estação Antártica Comandante Ferraz e o apoio logístico aos projetos de pesquisa, é de R$ 8 milhões por ano. Apesar disso, o orçamento de 2020 para o programa foi de R$ 3,67 milhões, já incluídas as emendas parlamentares, que representaram mais da metade do total. Em 2012, o programa contou com R$ 9,8 milhões, sendo que apenas R$ 1,6 milhão veio de emendas.

Para 2021, foi levado à audiência um pedido de emendas parlamentares no valor total de R$ 9,65 milhões, para apoio logístico à pesquisa científica, sistema de transferência de óleo combustível por mangotes para a estação, entre outros itens.

O coordenador da frente parlamentar em defesa do Programa Antártico Brasileiro, deputado José Rocha (PL-BA), destacou a importância do programa para a pesquisa científica e também para as relações exteriores.

“Esse programa da Antártica que tantos benefícios tem trazido à ciência e à tecnologia do nosso país, e também é um programa que faz uma integração entre todos os países que estão na Antártica, desenvolvendo as pesquisas e levando cientistas, pesquisadores e contribuindo para a ciência do mundo.”

O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que vai divulgar a solicitação por emendas parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A bancada feminina da Câmara pediu (em 04/11) punição para juiz, promotor e advogado catarinenses que participaram do julgamento do empresário acusado de estuprar a blogueira Mariana Ferrer em dezembro de 2018. O julgamento ocorreu em julho: Mariana passou por constrangimentos durante a audiência e o empresário acabou inocentado, sob a alegação de “estupro culposo”, ou seja, sem intenção. A primeira secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), pediu providências oficiais ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, contra o que chamou de humilhação institucional de uma vítima de estupro. Segundo Soraya, os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público precisam agir.

“Senhor presidente, eu gostaria de rogar a vossa excelência que pudesse oficiar, em nome do Congresso Nacional, ao CNJ, ao CNMP e à OAB. A gente quer acompanhar de perto, inclusive com a indicação de senadoras e deputadas para acompanhar esse caso. A gente quer ver punidos exemplarmente em nome das instituições. Esse caso requer dizer que não vamos nos calar. Esse caso vai quebrar as paredes invisíveis que ainda assolam essa violência indigna e revoltante nesse país”.

Na mesma linha, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) informou que os órgãos da Câmara ligados aos temas femininos já haviam pedido providências para o caso logo após a audiência de julho, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segundo Margarete, além do estupro, Mariana foi vítima de violência institucional.

“O caso da Mariana Ferrer é realmente estarrecedor porque vimos a omissão das nossas instituições democráticas. A Secretaria da Mulher e a Procuradoria da Mulher já haviam notificado CNMP, CNJ, TJ e Ministério Público de Santa Catarina a respeito desse caso. Mas, só vimos as providências serem encaminhadas quando aquela sessão nojenta veio a público, quando a omissão ficou gritante”.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) fez questão dar os nomes dos agentes que, segundo ela, “envergonharam a Justiça” ao humilharem Mariana Ferrer em audiência pública.

“Mariana Ferrer foi valente. Mesmo chorando, ela pedia ao juiz que fizesse o papel dele e ele se recusou a fazer porque ele assistiu o advogado Cláudio Gastão torturar e humilhar uma jovem vítima de estupro. O estuprador: o empresário André Aranha. Essa tortura foi na frente de um juiz: o juiz Rudson Marcos, que precisa, assim como advogado, ser punido pelos seus atos de omissão. Também na frente de um promotor: Alexandre Piazza”.

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) também condenou o julgamento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

“Fala machista daquele advogado. Machista e preconceituoso. O momento é de indignação”.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) já havia subscrito a reclamação disciplinar que o senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, encaminhou ao CNJ pedindo punição ao juiz Rudson Marcos por omissão diante das humilhações a Mariana Ferrer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira