RÁDIO CÂMARA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou por quatro meses a validade dos testes diagnósticos do tipo PCR que estão em estoque no Ministério da Saúde e que venceriam entre este mês e março de 2021. São cerca de 7 milhões de kits para detectar o coronavírus que foram comprados em abril por meio da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS).

A informação foi dada durante audiência pública da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate à Covid-19 (nesta quarta, 9). A notícia de que os testes diagnósticos estavam próximos do vencimento foi divulgada pela imprensa e o Ministério da Saúde foi questionado pela comissão. Com o aumento do prazo, a validade vai de abril a julho de 2021, dependendo do lote dos testes.

Cristiane Jourdan, diretora da Anvisa, ressaltou que a extensão foi feita em caráter excepcional, levando em conta o aumento de casos e de internações por Covid-19, a possibilidade de desabastecimento do produto e o certificado de boas práticas emitido pela agência reguladora em relação ao fabricante, a empresa coreana Seegene.

A representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária detalhou as condições impostas para a mudança de prazo, principalmente pela possibilidade de riscos sanitários.

“A primeira delas: realização de análises periódicas mensais de monitoramento para a avaliação de especificidade e sensibilidade de todos os lotes de produtos pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, devendo o Ministério da Saúde oferecer mensalmente as amostras dos lotes ao INCQS e também fornecer os insumos necessários para a realização dessas análises. ”

As exigências incluem também a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Risco por parte do Ministério da Saúde, que inclua a rastreabilidade dos lotes, o monitoramento do transporte, o armazenamento e distribuição de acordo com as especificações do fabricante e o planejamento de medidas a serem tomadas em caso de falhas.

Questionado sobre a logística para que os testes cheguem a todo o país, o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo de Medeiros, afirmou que o Ministério da Saúde tem capacidade de distribuir até 1,6 milhões de kits por mês. A relatora da Comissão Externa, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), sugeriu utilizar a rede de laboratórios conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), apontou a necessidade de acelerar a distribuição dos kits.

“Quero alertar vocês da possibilidade de ampliação da quantidade a ser entregue mensalmente e chamar os estados e municípios para a gente fazer uma ampliação desta testagem de forma efetiva. ”

Em audiência anterior sobre os testes, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) tinha apontado a escassez de kits para a coleta do material para fazer o diagnóstico de Covid-19. O diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, Roberto Dias, informou que deve ser oficializado, nos próximos dias, o processo para a compra de 8 milhões de unidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministério da saúde divulgou nota afirmando que deve assinar ainda nesta semana o memorando de intenção para a compra de 70 milhões de doses da vacina produzida pela empresa americana Pfizer e pela alemã Biontech. A vacina começou a ser utilizada no Reino Unido e já teve a aprovação da FDA, órgão de controle sanitário dos Estados Unidos.

Diante dessa possibilidade, a comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid 19 realizou reunião com o presidente da Pfizer no Brasil, Carlos Murillo.

Ele garantiu que a empresa tem condições de entregar as vacinas, acondicionadas na temperatura necessária, -70 graus celsius, diretamente nos pontos onde elas serão utilizadas para imunização da população, assim que a Anvisa liberar o uso emergencial e o Ministério da Saúde definir o cronograma de vacinação.

“Isso é o que tem sido feito nos outros países, nos colocar de acordo e dizer vamos focar em tais partes do país, em tais cidades e para tais grupos. E vamos começar vacinando para este quantitativo em tantos centros de vacinação. Então a oferta da Pfizer será entregar em cada um desses centros de vacinação. Quando podemos começar a vacinar? Nós estamos trabalhando para começar a vacinar quase imediatamente depois de recebida a aprovação de uso emergencial pela Anvisa”.

O presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr (PP-RJ), afirmou que a comissão vai convidar o Ministro da Saúde para saber do andamento das negociações com a Pfizer, que segundo ele, deve ser uma das empresas que vão fornecer vacina para os brasileiros, mas não a única.

“Nós precisamos andar, levar a vacina da Pfizer, da Astrazeneca, da Coronavac, seja qual for a vacina, a gente precisa levar a cada um dos brasileiros para deixar nossa população libertada do coronavírus e a gente não encerra esse trabalho aqui enquanto isso não tiver acontecido nesse país”.

O deputado afirmou que vai convidar o Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre o andamento das negociações com a Pfizer e do cronograma de vacinação que deverá ser adotado em todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou proposta do Poder Executivo conhecida como projeto da BR do Mar, que, segundo o governo, vai estimular a navegação de cabotagem, ou seja, entre portos nacionais (PL 4199/20).

A proposta aprovada libera progressivamente o uso de navios estrangeiros, sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais.
Já a partir da publicação da futura lei, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem. De acordo com o texto aprovado, o tempo de transição depois do qual o afretamento de navios estrangeiros será livre é de quatro anos.

Modificações aprovadas pelos deputados retiraram do texto a permissão para empresas habilitadas no programa BR do Mar financiarem totalmente a construção de navios encomendados a estaleiros brasileiros com prazo de carência de 60 meses e de pagamento de 30 anos; e a proibição de empresas de cabotagem, empresas brasileiras de navegação e outras do mesmo grupo econômico contratarem transporte terrestre, seja no trajeto até o porto ou do porto até o cliente final. Assim, a oferta desse serviço foi permitida pelos deputados.

A oposição tentou impedir a votação do projeto por dois motivos: como protesto contra a não inclusão, na pauta, da medida provisória que prorrogou, mas na metade do valor, ou seja, R $300, o auxílio emergencial (MP 1000/20). E também porque os deputados oposicionistas são contra a própria proposta da BR do Mar.

Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta prejudica as empresas brasileiras.

“Esse projeto sobre a cabotagem não garante que haja contrapartida do ponto de vista da estrutura do transporte naval brasileiro. Ele prioriza as empresas estrangeiras, em detrimento das empresas brasileiras, o que pra gente é bastante problemático, principalmente no que diz respeito ao aspecto da soberania nacional, do desenvolvimento da produção e das forças produtivas locais. Também tem a possibilidade de modificar o regime de trabalho dos trabalhadores, submetendo ao regimento internacional, o que também prejudica os trabalhadores do setor.”

O relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), por outro lado, defende que o projeto ajuda a reduzir custos, aumentar a eficiência e melhorar a conectividade, o que vai contribuir para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país.

“A alternativa à aprovação de um projeto que proponha incentivar maior utilização do modo aquaviário para o transporte de cargas no país seria, por um lado, manter o uso excessivo do modo rodoviário em longas distâncias, o que implica baixa produtividade, custos altos de frete, utilização desnecessária da infraestrutura rodoviária com gastos expressivos para a União e todas as externalidades decorrentes do uso excessivo do modo rodoviário, como altos índices de acidentes e mortes nas vias e emissão de poluentes na atmosfera.”

O projeto que trata da navegação de cabotagem, ou seja, entre portos nacionais, segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Participantes de audiência pública da Comissão Externa que acompanha as ações de combate ao coronavírus defenderam (nesta terça, 8) que o orçamento da saúde para 2021 contenha a previsão de recursos para enfrentar a Covid-19, incluindo a compra de vacina. Eles também alertaram que cerca de 1 bilhão de procedimentos de saúde que deixaram de ser feitos em 2020 por conta da pandemia devem impactar os gastos do setor no ano que vem.

De acordo com o Ministério da Saúde, foi estabelecido para 2021 um piso de R$ 123,8 bilhões para ações em serviços públicos de saúde, seguindo as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC 95/16) do teto de gastos. A maior parte desses recursos está destinada à assistência hospitalar (R$ 55,38 bilhões) e à atenção básica (R$ 23,9 bilhões).

A proposta orçamentária prevê R$ 4,6 bilhões para a compra de 290 milhões de doses de vacina que fazem parte do Programa Nacional de Imunização. Mas o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, explicou que esses recursos não incluem uma ou mais futuras vacinas contra a Covid-19.

“Vacinas para a Covid estão sendo tratadas via crédito extraordinário. Vacinas que nós estamos apresentando no orçamento corrente, como não poderia deixar de ser, são essas do calendário anual de vacinação. ”

O secretário acrescentou que, como não há clareza sobre que despesas serão necessárias para enfrentar a pandemia em 2021, não seria possível incluí-las na proposta orçamentária entregue em agosto. Ele também lembrou que o estado de calamidade pública termina em 31 de dezembro. Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que já foi ministro da Saúde, o orçamento proposto não dará conta das demandas em relação à Covid-19 e é preciso prever recursos para a vacinação.

“Precisamos garantir, de forma urgente, uma rubrica específica para que se possa adquirir o volume necessário de vacinas para vacinar todos e todas que tiverem indicação, para participar dos vários projetos de desenvolvimento da vacina. Se não participarmos de 4,5,6 projetos possíveis, nós não teremos vacina na velocidade que precisamos para proteger e estancar a pandemia nesse momento e para aquisição dos insumos, para se antecipar à compra dos insumos e para produção dos insumos. Isso é fundamental para salvar vidas e para recuperar a economia. ”

A assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) Blenda Leite criticou a diminuição gradual do percentual de recursos federais para a saúde, com o aumento da participação de estados e municípios. Ela também apontou que, por causa da pandemia, procedimentos de saúde que deixaram de ser realizados neste ano podem gerar uma despesa de cerca de R$ 6 bilhões em 2021. A preocupação da entidade é com a manutenção dos investimentos na atenção básica e com os gastos que ainda serão necessários para enfrentar o coronavírus.

“Garantir recursos suficientes para atender à demanda reprimida causada pela Covid-19 e a continuidade das ações de enfrentamento à Covid. A Covid não termina no dia 31, existe um legado da Covid que são a implementação desses leitos de UTI e a manutenção desses leitos, enfim, existem várias ações que precisam ser financiadas e nós precisamos ter a garantia do financiamento sustentável para essas ações. ”

A relatora da comissão externa, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), lembrou ainda dos gastos com as sequelas em pacientes que tiveram a Covid-19 e que vão demandar terapias renais e tratamentos para saúde mental, complicações respiratórias e motoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, defendeu uma análise mais apurada das contrapartidas associadas às renúncias fiscais de quase R$ 380 bilhões que a União concede todos os anos a pessoas físicas e empresas. Segundo ele, seria possível economizar pelo menos R$ 60 bilhões com a eliminação de renúncias que não geram benefícios para a sociedade.

Wagner Rosário participou de evento sobre “Tipologias de Corrupção”, promovido (8/12) pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, coordenada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Como exemplo, o ministro citou as renúncias na área de Educação, que giram em torno de R$ 7 bilhões. Ele afirmou que não vê na prática que, a cada grupo de 5 estudantes que pagam, um tenha bolsa integral, como seria a regra.

Vários convidados, como o desembargador do TRF 4 João Pedro Gebran Neto, defenderam a votação da PEC que prevê a prisão de condenados em segunda instância (PEC 199/19). Gebran criticou mudanças no pacote anticrime enviado pelo governo em 2019 que, segundo ele, vão desestimular as delações premiadas. E o ministro Wagner Rosário criticou o anteprojeto sobre proteção de dados de investigações criminais entregue por uma comissão de juristas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, o texto restringe o cruzamento de dados:

“A segurança pública vai ser inviabilizada caso essa lei passe do jeito que está o anteprojeto. Eu peço uma atenção especial. A gente conseguiu evoluir muito com base em cruzamento de informações. A gente lutou anos para conseguir isso. E parece que hoje tratar dados se tornou crime. ”

Já o procurador da Lava Jato do Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, procurou defender a limitação dos pagamentos em espécie como, segundo ele, já acontece no Uruguai. A ideia é evitar a lavagem de dinheiro:

“Nós poderíamos estabelecer alguns limites, por exemplo R$ 10 mil. A partir daí, nenhum negócio jurídico poderia ser feito senão por meio de transferência eletrônica. Não faz sentido uma pessoa comprar um carro de R$ 100 mil e chegar portando uma mala de dinheiro. Ou comprar um apartamento. A gente viu agora recentemente nos jornais que pessoas compram apartamentos e declaram que pagaram esse dinheiro em espécie. ”

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que também é necessário combater a corrupção na prática política e sugeriu a possibilidade de candidaturas independentes:

“Eu defendo também a candidatura independente para que as pessoas não precisem entrar em um partido com o qual não se afinam. Ou ficar dependendo dos caciques políticos, que fazem de tudo para impedir novas caras no cenário político. ”

Bia Kicis voltou a pedir a aprovação da PEC que institui o voto impresso (PEC 135/19), já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Participantes do 17º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional (8/12 e 9/12) comemoraram a eleição de mais representantes dessa população no último pleito municipal e cobraram resposta para o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, que completa mil dias. Marielle era bissexual e negra.

A sigla que dá nome ao seminário se refere ao movimento em defesa do direito à diversidade de orientações sexuais e de identidades de gênero. As letras representam lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, e travestis, queer, intersexo, assexuais e outros grupos.

Segundo o Coletivo #VoteLGBT, foram eleitas mais de 90 pessoas LGBT+ no pleito municipal. Destas, conforme a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, 30 são pessoas trans.

Bruna Benevides, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, disse que a eleição de pessoas trans para as câmaras de vereadores é fruto de luta de mais de 40 anos:

“Eu fico extremamente feliz porque, ao contrário do que as pessoas pensam, não foi um fenômeno. É fruto de muita luta, é fruto da história das travestis que se organizaram em 1992, analfabetas, a maioria delas nordestinas, negras e prostitutas, que se organizaram e pariram este movimento, que nós estamos vendo hoje dando esses frutos.”

Assumidamente gay, o deputado David Miranda (Psol-RJ) destacou a importância de se colocar mais pessoas LGBTQIA+ no poder e afirmou que hoje as pautas do grupo “não vão para frente” no Congresso Nacional.

“Precisamos forçar que esse Congresso passe leis que protejam os empregos, a integridade física, a integridade psicológica dos nossos LGBTQIA+ no Brasil. Precisamos que nossos aliados, que se dizem tão empenhados quando temos eventos assim, estejam na linha de frente para nos proteger. Precisamos que muitos e muitas entendam que os nossos corpos, das nossas irmãs, caem às pauladas, são queimados todos os dias neste País”.

David Miranda lembrou que o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) citou alguns dados mostrando a violência contra essa população.

“No ano passado, foram 297 pessoas assassinadas e 32 vítimas de suicídio. Nos primeiros oito meses deste ano, mais pessoas trans foram assassinadas, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, 129 pessoas, do que no ano passado inteiro, 124. Isso significa que 1 pessoa trans foi assassinada a cada três dias.”

A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) alertou que a violência política se acentua neste momento, com várias parlamentares sofrendo tentativa de intimidação e ameaças. Vereadora trans eleita em Niterói, no Rio de Janeiro, Benny Briolly disse que é uma das parlamentares recebendo ameaças e que isso evidencia como, na herança de Marielle Franco, elas estão construindo um projeto revolucionário, contrário ao “Estado escravocrata, misógino, patriarcal e LGBTfóbico”.

“Hoje completa mil dias sem a Mari, um dia que traz para a gente muita dor, mas ao mesmo tempo traz para a gente muita força para dar continuidade a um projeto de sociedade que vínhamos construindo juntas e continuaremos construindo todas, todos e todes juntos”.

No seminário, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) pediu apoio para propostas de sua autoria, como o projeto (PL 7582/14) que pune os crimes de ódio e intolerância e o que (PL 5423/20) garante o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos em 2019, o deputado Helder Salomão (PT-ES), disse que o isolamento social e o confinamento decorrentes do novo coronavírus levaram muitas pessoas LGBTQIA+ a enfrentar o aumento de maus-tratos, violência física e psicológica, já que tiveram de passar mais tempo com familiares que muitas vezes não as aceitam, agravando problemas mentais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

O Plenário da Câmara aprovou o texto-base de proposta do Poder Executivo conhecida como projeto da BR do Mar, que, segundo o governo, vai estimular a navegação de cabotagem, ou seja, entre portos nacionais (PL 4199/20). Em sessão que entrou pela madrugada desta terça-feira (8), os deputados também analisaram alguns destaques, que são tentativas de mudar o texto, mas ainda restaram seis pedidos de mudança, que deverão ser analisados em sessão marcada para logo mais às onze da manhã.

A proposta aprovada libera progressivamente o uso de navios estrangeiros, sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais.
Já a partir da publicação da futura lei, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem. De acordo com o texto aprovado, o tempo de transição depois do qual o afretamento de navios estrangeiros será livre é de quatro anos.

Deputados de oposição tentaram impedir a votação por dois motivos: continuam obstruindo os trabalhos como protesto contra a não inclusão, na pauta, da medida provisória que prorrogou, mas na metade do valor, ou seja, R $300, o auxílio emergencial (MP 1000/20). E também são contra a própria proposta em análise.
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), afirmou que a proposta prejudica as empresas brasileiras.

“Esse projeto sobre a cabotagem não garante que haja contrapartida do ponto de vista da estrutura do transporte naval brasileiro. Ele prioriza as empresas estrangeiras, em detrimento das empresas brasileiras, o que pra gente é bastante problemático, principalmente no que diz respeito ao aspecto da soberania nacional, do desenvolvimento da produção e das forças produtivas locais. Também tem a possibilidade de modificar o regime de trabalho dos trabalhadores, submetendo ao regimento internacional, o que também prejudica os trabalhadores do setor.”

O relator da proposta, deputado Gurgel (PSL-RJ), por outro lado, defendeu que o projeto ajuda a reduzir custos, aumentar a eficiência e melhorar a conectividade, o que vai contribuir para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do país.

“A alternativa à aprovação de um projeto que proponha incentivar maior utilização do modo aquaviário para o transporte de cargas no país seria, por um lado, manter o uso excessivo do modo rodoviário em longas distâncias, o que implica baixa produtividade, custos altos de frete, utilização desnecessária da infraestrutura rodoviária com gastos expressivos para a União e todas as externalidades decorrentes do uso excessivo do modo rodoviário, como altos índices de acidentes e mortes nas vias e emissão de poluentes na atmosfera.”

Durante a votação dos destaques, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) pediu a palavra várias vezes para afirmar que a proposta contraria parecer do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e vai estimular a formação de cartéis, prejudicando o transporte rodoviário.

“Nós estamos legalizando o maior cartel — eu tenho imunidade para isso — de empresas de cabotagem. Existe um requerimento que não foi respondido da Marinha Mercante onde tem bilhões e bilhões, dados apenas a três empresas. Eu venho aqui pedir desculpas aos caminhoneiros brasileiros, aos pequenos e médios da cabotagem do Brasil. Nós fomos traídos covardemente pelas costas.”
O líder do governo, seu companheiro de partido, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse lamentar a postura do colega.

“Eu quero lamentar o fato de terem sido feitas tantas acusações aqui, sem nenhum fundamento, sem nenhuma prova e, obviamente, por parlamentar do nosso partido, Fausto Pinato, que poderia ter feito essas acusações em fórum legítimo e propondo providências adequadas. Eu não acredito que este projeto esteja eivado de qualquer vício. Eu acredito, sim, que, claro, se nós queremos avançar, se nós queremos modernizar, se nós queremos reduzir o custo-país, alguém pode ter o seu interesse contrariado.”

Foram aprovados dois destaques: um deles busca incentivar a formação de frota nacional e tentar assegurar a regularidade do serviço de navegação de cabotagem.
O outro assegura fonte de financiamento dos serviços de dragagem em áreas portuárias e nas hidrovias, com o objetivo estimular o transporte hidroviário de cargas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Deputados de oposição cobraram, em Plenário, mais ação do governo federal para garantir ampla vacinação da população brasileira contra a Covid-19.

Nesta segunda-feira (7), o governador de São Paulo, João Doria, anunciou o início da imunização no estado no dia 25 de janeiro. Porém, a Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, ainda não foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A eficácia da vacina também ainda não foi comprovada em publicações.

Depois do anúncio do governador, a Anvisa divulgou nota destacando que ainda faltam algumas etapas para a liberação, como por exemplo o envio de dados da fase 3 dos testes, em que a eficácia da vacina seria comprovada.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é médico, criticou o que classificou de “aposta suicida” em uma única vacina: a de Oxford, desenvolvida em parceria com a empresa AstraZeneca, e que no Brasil poderá ser fabricada pela Fiocruz.

“Hoje a eficácia está estimada em apenas 72%. Por que apenas? Porque se a gente pegar duas empresas norte-americanas — a Pfizer e a Moderna —, segundo os estudos, está demonstrado que a eficácia é de 95%, em média. Portanto, o Brasil está ficando para trás, por esse motivo de ter apostado somente numa, por estar também de maneira, eu diria, completamente primária, equivocada, rejeitando outras vacinas.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também médica, chamou atenção para outros gargalos que precisam ser vencidos para garantir a vacinação.

“É preciso, inclusive, que a indústria nacional consiga produzir seringas. Para isso, o governo brasileiro tem que comprar as seringas, para aplicar a vacina no povo brasileiro. E nós precisamos acelerar a produção de vacinas, venham de onde vier: é a CoronaVac do Butantan, é a AstraZeneca da Fiocruz, ou qualquer outra vacina que tenha eficácia, segurança, regulação pela Anvisa; e vacinar universalmente a população com as etapas prioritárias estratégicas que precisam ser apresentadas ao povo brasileiro.”

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o Brasil está ficando para trás.

“Toda a Europa vai ser vacinada no mês de janeiro, até para a saúde pública, a saúde cidadã e para a economia, enquanto aqui, no Brasil, nem se procurou tomar as providências básicas mínimas, que é fazer licitação para contratar agulha, seringas aos milhões. Não fizeram isso, não tem concorrência pública para isso ainda e não tem vacina. E ainda o governo faz luta ideológica contra algumas vacinas.”

O deputado Afonso Florence (PT-BA) acusou o governo de fazer uso político da Anvisa.

“Se a Anvisa exige procedimentos para a liberação da vacinação em São Paulo, isso é um procedimento administrativo, não é a divulgação de uma posição que deveria ser tratada no padrão da ciência, e deveria ser, digamos assim, na linha da facilitação.”

O vice-líder do governo, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), rebateu:
“É inadmissível a ofensa que está sendo feita aos técnicos da Anvisa. São os mesmos técnicos que estão lá há muitos anos, a Anvisa tem uma responsabilidade com a saúde brasileira. Portanto, eu até entendo a retórica, as justificativas, mas é inadmissível a ofensa e a desconfiança técnica sobre a Anvisa, que sempre prestou um belíssimo trabalho ao Brasil e tenho certeza que está tratando desse tema da vacina com muita responsabilidade.”

No Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo vai ofertar, de forma gratuita e não obrigatória, vacina que seja certificada pela Anvisa e que, segundo o

Ministério da Economia, “não faltarão recursos para que todos sejam atendidos.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Participantes de audiência da comissão externa que fiscaliza o acordo entre o governo de Minas Gerais e a mineradora Vale para reparar os danos causados pela tragédia de Brumadinho (nesta segunda, 7) são favoráveis a um consenso entre as partes, mas salientam que não se deve repetir os erros cometidos na compensação aos atingidos pelo desastre de Mariana, que aconteceu pouco mais de três anos antes.

O governo de Minas Gerais pede R$ 26,6 bilhões de compensação econômica, social e ambiental e o Ministério Público do Estado acrescentou mais R$ 28 bilhões a título de danos morais, num total de R$ 54 bilhões. A Vale, segundo divulgou a imprensa, fez uma contraproposta de R$ 16,5 bilhões. A discussão não inclui os acordos individuais com os atingidos pelo transbordamento da barragem em Brumadinho.

Uma audiência de conciliação está marcada para esta quarta-feira (9). Mas os debatedores ressaltaram que ainda é cedo para fazer um acordo e criticaram a falta de acesso a documentos, por causa da exigência de confidencialidade no processo de negociação entre a Vale e o governo de Minas. O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), reclamou da falta de transparência do processo.

“Qualquer acordo tem que levar em consideração os atingidos, levar em consideração que a Vale é a empresa responsável pela tragédia criminosa e que ela, portanto, não pode sair mais uma vez lucrando em cima do crime que cometeu. E portanto qualquer acordo deve levar em consideração, em primeiro lugar, que sejam reparados todos os danos que a Vale fez ao meio ambiente, à sociedade, às pessoas, aos municípios, à retirada da lama...”

Para o secretário de Planejamento e Gestão do governo de Minas, Otto Reis, um acordo seria a melhor saída, já que a alternativa judicial poderia demorar até 10 anos. Ele afirmou que a questão financeira ainda não foi abordada nas negociações e apontou os erros cometidos no caso de Mariana, no qual foram misturados danos coletivos e individuais.

“Lá se fechou por R$ 4 bilhões, lá existe uma governança muito ruim em que, no aspecto individual, as pessoas não receberam e no aspecto coletivo, somente agora, depois de cinco anos, o estado de Minas conseguiu receber, através de obras, R$ 450 milhões, que é o dinheiro que está sendo gasto pra concluir o Hospital Regional de Governador Valadares, a reforma de escolas estaduais e municipais e mais a recuperação de três estradas”.

O procurador do Ministério Público Federal Edilson Vitorelli Lima também comparou a discussão atual com o acordo feito em Mariana, segundo ele de maneira apressada e sem ouvir as partes. O procurador alertou para as regras que devem ser seguidas no acordo de Brumadinho.

“É muito importante que a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais permaneçam vigilantes à medida que as coisas avançarem, para que a gente possa ter um acordo suficientemente participativo, suficientemente adequado aos parâmetros, aos patamares da lesão causada, e suficientemente técnico, ou seja, suficientemente justificável do ponto de vista daquelas pessoas”.

Durante a audiência, o prefeito de Brumadinho, Avimar Barcelos, reivindicou a participação da prefeitura e dos moradores nas negociações e sugeriu que pelo menos 20% do valor da compensação financeira vá para o município. Representantes dos atingidos também divulgaram um manifesto exigindo assento nas discussões e estabelecendo condições para a reparação dos danos.

Os moradores da região acusaram a Vale de descumprir várias ações judiciais sobre apoio à população. O coordenador da comissão externa, deputado Rogerio Correia, lamentou a ausência de um representante da empresa no debate, apesar do convite feito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em seu relatório de 2020 de fiscalização de programas de governo, o Tribunal de Contas da União indicou quatro tipos de riscos de descumprimento de regras fiscais pelo Executivo. Os principais pontos do relatório foram repassados aos parlamentares da comissão mista do Congresso que acompanha as ações de combate à pandemia. Na audiência, o secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, Marcelo Aragão, fez críticas à indefinição do governo sobre as vacinas que poderão ser usadas.

Marcelo Aragão disse que o governo está trabalhando corretamente na estratégia de vacinação e definição de público-alvo, mas afirmou que a aquisição de vacinas parece ser um ponto negativo:

“Negativo é a indefinição da Coronavac, indefinição da Pfizer... O ministério está apostando as fichas da AstraZeneca e no consórcio Covax. Então nós vamos aguardar. Estamos acompanhando, discutindo... Estamos de olho”

O Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 está na pauta do TCU desta quarta-feira. Mas logo na primeira parte da reunião, o coordenador-geral de Controle Externo, Junnius Arifa, disse que há risco de descumprimento de regras fiscais na ampliação de mecanismos de escape ao teto de gastos, na realização de despesas não relacionadas à Covid-19 no âmbito do Orçamento de Guerra, na expansão indevida de renúncias fiscais e na desvinculação irregular de recursos transferidos para os estados.

Junnius também disse que foram encontrados 21 tipos de problemas na elaboração, governança e implementação das medidas de enfrentamento à pandemia. Problemas que vão desde a falta de uma coordenação nacional da emergência de saúde até a questão do pagamento indevido do auxílio emergencial. Segundo o TCU, cerca de 7 milhões de benefícios podem ter sido pagos a pessoas que não fazem parte do público alvo. Pouco mais de 600 mil foram identificados como irregulares.

Junnius disse que foram abertos mais de 130 processos para apurar irregularidades que tratam de assuntos como a compra de cloroquina pelo governo, a validade dos testes de Covid-19 e até a decisão da Anvisa de suspender os testes da Coronavac no mês passado.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) quis saber como serão computadas as despesas contratadas em 2020, mas que devem ser pagas somente em 2021. Ele também comentou a falta de uma meta fiscal para 2021:

“Porque eu não entendi como é que a União envia ao Congresso Nacional uma meta de resultado primário flexível. Olha eu já tenho muitos anos nesta estrada. Eu nunca ouvi falar isso na minha vida. Eu queria saber a opinião do Tribunal de Contas da União porque o Congresso não vai deixar o governo não definir uma meta específica de resultado primário”

Virgínia de Paula, diretora da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, disse que o tribunal já indicou a necessidade de uma meta. Ela explicou que as despesas que forem contratadas em 2020 com base em créditos extraordinários do Orçamento de Guerra poderão ser pagas em 2021 sem influência no teto de gastos. As despesas ordinárias, porém, vão estar sujeitas ao teto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto