RÁDIO CÂMARA

A Câmara terá sessão de votações na quinta-feira após o carnaval, pela manhã, com pauta combinada em reunião (nesta quinta-feira, 11) entre o presidente Arthur Lira (PP-AL) e os líderes partidários.

Estará na pauta, segundo o presidente, a medida provisória (MP 1026/21) que facilita a compra de vacinas, insumos e outros artigos necessários para a vacinação contra a Covid-19, como dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.

Também serão pautados projetos como o que iguala o teste do pezinho feito na rede hospitalar pública ao da rede privada, que é um teste mais amplo (PL 5043/20); o que prevê que pedidos médicos para realização de exames de pré-natal serão válidos pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19 (PL 2442/20); e o que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, em 18 de fevereiro (PL 5114/2019).

Os deputados também poderão votar propostas voltadas para a segurança pública e para o combate à violência contra a mulher. Deverá ser pautado projeto (PL 5238/20) que pune com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer dos presentes contra a dignidade de parte ou testemunha, principalmente em processos cuja vítima seja mulher.

Também estão previstos: o projeto (PL 6298/19) que determina a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, Frida, durante atendimentos à mulher vítima de violência; e o que determina que o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das Polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima (PL 5391/20).

Os deputados poderão votar, ainda, acordo de livre comércio entre Brasil e Chile (MSC 369/19).

Segundo Arthur Lira, sua relação com a Oposição tem se dado de forma tranquila, e não há preconceito com nenhuma pauta.

“A melhor possível. Nós já conversamos com alguns partidos de Oposição, com líderes de Oposição, Minoria, e todos já entenderam que o processo será dessa maneira, todas as quintas-feiras, debatido e, na medida do possível, vão se fazendo concessões de pautas que contemplem tanto Minoria quanto Maioria. Nenhum tipo de preconceito com qualquer pauta, e a Câmara vai entrando no seu ritmo.”

Com relação à instalação das comissões permanentes, o presidente disse que vai começar a conversar com os líderes e espera que a instalação ocorra em breve.

“Para olharmos toda a sequência de prioridade do bloco da eleição no início da legislatura. Havendo acordo, a gente sai fazendo automaticamente. Onde houver divergências, a gente vai ter que compor e chamar para as situações que são normais nesse período. Eu espero ter isso resolvido para que logo após o carnaval a gente instale as comissões.”

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), acredita que, na agenda econômica, após as aprovações da autonomia do Banco Central (PLP 19/19) e do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19), será preciso discutir, nas próximas semanas, proposta que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores (3515/15).

“Na agenda econômica pode ser o próximo item. Algumas divergências foram levantadas, mas a regulamentação do superendividamento das famílias é um problema que está latente com a pandemia. Muitas famílias não tiveram condição de honrar seus compromissos, permanecer adimplentes, então é importante o Congresso se debruçar.”

Quanto às comissões, Efraim Filho disse acreditar que elas possam começar a funcionar em março. Segundo ele, essa discussão já vem ocorrendo de forma paralela e informal entre os líderes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Membros do grupo de trabalho da Câmara que acompanha o processo de implementação da rede 5G no Brasil se reuniram com o presidente da Anatel para sugerir mudanças no edital do leilão para a nova rede.

A discussão sobre o edital para o leilão foi suspensa a pedido do presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, que pediu mais tempo para analisar o edital. Mas até agora 3 dos cinco integrantes já aprovaram a proposta que define as regras para o leilão de 5G no Brasil.

A presidente do GT, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), ressaltou que existem algumas preocupações sobre o relatório que está sendo analisado pela Anatel e que a conversa com o presidente da agência foi muito boa, uma vez que ele concordou com vários pontos levantados pelos parlamentares.

“Por que o que é que nós queremos? Segurança nacional, a defesa nacional, as comunicações têm que estar na mão do setor público, especialmente essa banda essa banda B, privativa do governo federal precisa estar precisa estar na mão de uma empresa pública. Outras exigências que ele faz no relatório atrasam o processo do 5G no Brasil, nós concordamos também. Então eu penso que o presidente vai levar em consideração no voto dele algumas preocupações que o GT levantou”.

Outra preocupação dos deputados é que algumas das exigências previstas no relatório podem atrasar o processo de instalação da rede 5G no Brasil. Entre as exigências está a obrigatoriedade das empresas terem de instalar a chamada 5G nativa, não podendo aproveitar a rede 4 G já instalada.

“O relatório precisa de fato ter essa expansão para chegar no máximo de brasileiros possível para poder universalizar a comunicação 5G, mas o relatório não pode fazer exigências, dada a realidade hoje do país em comunicação, o que pode nos botar no final da fila do 5G”.

Os deputados também convidaram o presidente da Agência para participar de um seminário que vai contar com a participação do grupo de trabalho, do Ministério das Telecomunicações, do Tribunal de Contas da União e da Anatel.

O seminário deve ocorrer na segunda quinzena de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Parlamentares e integrantes da sociedade civil organizada defenderam (nesta quarta, 10) a continuidade do pagamento do auxílio emergencial à parcela mais vulnerável da população, especialmente atingida pela crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus. Eles também reivindicaram a ampliação do Bolsa Família e a adoção de um programa permanente de renda para os mais pobres.

Em um ato público no Salão Verde da Câmara, membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica salientaram que 27 milhões de brasileiros estão em situação de pobreza extrema e que a prioridade é a renovação do auxílio emergencial no valor de R$ 600. Eles lembraram os preços elevados de alimentos como arroz e carne, além da alta no valor do botijão de gás.

A frente reúne 214 parlamentares de 23 partidos. Alguns deputados reclamaram da prioridade da pauta do Plenário da Câmara ao projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19) e opinaram que a definição do auxílio emergencial era mais urgente. A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), disse que desde o ano passado está sendo feito um trabalho para criar um consenso em torno de um projeto de renda básica.

“A gente está aqui hoje para pedir essa prorrogação, para que o auxílio, ele faça uma transição para uma renda básica permanente, para uma ampliação do Bolsa Família e esse ato demonstra que essa não é uma política de um partido A,B, C ou D, que ela une parlamentares da esquerda à direita e também a sociedade. ”

Movimentos de apoio à população negra, centrais sindicais e entidades que representam estudantes participaram do ato público. Nos discursos, a constatação de que as desigualdades sociais foram aprofundadas durante a pandemia. Os manifestantes também defenderam a vacinação para todos os brasileiros. Para Ieda Leal, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), o esforço nacional da sociedade civil organizada é pela votação urgente da ajuda à população mais pobre.

“O auxílio emergencial de R$ 600 tem que voltar agora para a casa das pessoas desse país, para que elas possam passar pela pandemia de forma mais digna. ”

Para o líder do PSL na Câmara, o deputado goiano Vitor Hugo (PSL-GO), Executivo e Legislativo têm um desafio grande no que se refere ao auxílio emergencial.

“De um lado, nós temos uma preocupação real e concreta com a subsistência de pessoas que vivem de uma forma muito carente, que foram amparadas pelo auxílio emergencial ao longo do ano passado até em função do que nós estamos vivendo na pandemia. De outro lado, nós temos uma preocupação fiscal, até porque aquelas previsões relativas ao Orçamento de Guerra acabaram. Então é preciso agora ponderar, é preciso ter equilíbrio para que nós consigamos atingir as duas necessidades: a de amparar as pessoas mais carentes levando em consideração a questão da responsabilidade fiscal. ”

A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, a deputada Tabata Amaral, informou que o grupo pretende se reunir com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para levar as demandas divulgadas durante o ato público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

*Conteúdo atualizado em 11/02/21, às 17h40.

A Câmara dos Deputados aprovou (11/2) projeto (PL 25/21) que pune quem furar a ordem de prioridade dos planos de vacinação, inclusive a vacinação contra o coronavírus, com pena de 1 a 3 anos de prisão. Reportagem do jornal O Globo afirma que existem cerca de 3 mil denúncias de fura-fila pelo país. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), acrescentou ao texto uma pena específica para quem simula a aplicação de vacina.

A nova pena pretende punir com mais rigor casos como a da funcionária que, no estado de Goiás, fingiu aplicar a vacina em uma idosa, mas não injetou a dose. O vídeo tem sido bastante comentado nas redes sociais. Caso o projeto se torne lei, essa conduta poderá ser punida com 6 meses a dois anos de prisão.

O texto aprovado pelos deputados, que foi analisado junto com outros 17 projetos sobre o mesmo tema, também pune qualquer tipo de afronta à operacionalização dos planos de imunização. A pena de 1 a 3 anos é aumentada em um terço se a pessoa falsificar documentos para realizar essa afronta; por exemplo, simular uma comorbidade para ter prioridade na ordem de vacinação. Quem se valer do cargo para desobedecer a ordem de vacinação terá prisão de 2 a 12 anos.

Outra pena é a que será aplicada a funcionário que desviar, confiscar ou subtrair insumo médico ou vacinal. Neste caso, a prisão prevista é de 3 a 13 anos.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) foi autor de um dos projetos analisados:

“Isso obviamente beneficia as pessoas que têm menos condições, beneficia os grupos de risco, beneficia as pessoas que precisam ter prioridade numa vacinação que ainda não é plena no nosso país. ”

Para o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), é preciso que os agentes públicos atuem para coibir os casos que aparecem com base na legislação já existente:

“Sem nenhuma alteração na legislação, há poucas semanas, o Ministério Público de Goiás estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para um ex-secretário de Saúde por furar a fila da vacina, por mais justificativa que tenha. ”

A Câmara também aprovou projeto (PL 27/21) que aumenta a pena para quem destrói ou inutiliza insumos, vacinas ou outros bens que sejam necessários para o combate a emergências em saúde, como é a pandemia de Covid-19. Hoje já é possível punir com 6 meses a 3 anos de prisão quem causa danos ao patrimônio público. O novo texto pretende ampliar essa pena no caso específico para 1 a 5 anos de prisão. Os dois projetos aprovados na Câmara serão analisados agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara aprovou (11/2) resolução interna (PRC 6/21) que regulamenta a volta ao trabalho das comissões da Casa de maneira híbrida, ou seja, com sistema de debate e votação presencial e remoto. O Plenário da Câmara e alguns colegiados já vêm funcionando desta forma desde o ano passado. O relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM),  primeiro vice-presidente da Casa, modificou o texto para que também seja autorizada a volta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

As comissões terão que funcionar apenas com parlamentares, ministros de Estado, representantes de entidades nacionais e um mínimo de servidores, com limite de pessoas que ainda será definido pelo Departamento Técnico da Câmara. As audiências públicas poderão ser realizadas às segundas e sextas de maneira virtual.

Apenas o PSOL orientou voto contrário, argumentando que o risco de contaminação é alto tanto para os deputados quanto para os trabalhadores. Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), será difícil barrar a entrada de parlamentares nas comissões uma vez atingido o limite de participantes presenciais. Além disso, o deputado destacou que podem ser criadas duas categorias de parlamentares:

“Nós não podemos criar duas categorias de parlamentares: os que podem participar diretamente e os que não podem participar diretamente pelo sistema remoto. Isso se chama isonomia. ”

Ivan Valente disse que já teriam sido registrados quase 30 novos casos de Covid na Câmara desde a eleição do novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Mas, para o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), outros profissionais estão trabalhando presencialmente e a Câmara não pode ser diferente dos demais:

“A nação está trabalhando, os pedreiros estão trabalhando, carpinteiros, motoristas, professores estão voltando a dar aula. Essa Casa não pode dar um mau exemplo. Nós temos que trabalhar, sim. Quem puder estar presente, é importante. Quem não puder, participa de forma online. ”

O texto aprovado também determina que as matérias a serem apreciadas pelos deputados sejam, preferencialmente, relacionadas ao combate à pandemia.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) solicitou que a regulamentação da resolução contemple os deputados e funcionários que já tiveram Covid e foram internados. Segundo Trad, essas pessoas, inclusive ele, têm mais possibilidade de terem casos mais graves caso sejam contaminados novamente.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu emenda para que seja feito um amplo diálogo dentro das comissões no estabelecimento de regras internas de funcionamento. A sugestão foi acatada pelo relator, Marcelo Ramos. Kokay também pediu para que os funcionários da Câmara, por meio de seus sindicatos, sejam ouvidos na elaboração da regulamentação interna da resolução.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou (11/2) que espera que o governo encontre rapidamente uma alternativa para o auxílio emergencial. O pagamento do benefício se encerrou em dezembro, mas há uma forte pressão para que ele seja retomado em razão da crise econômica causado pela pandemia de Covid-19.

Lira disse que essa solução tem que ser imediata, já que a situação é crítica; mas ressaltou que tudo seja feito dentro do teto de gastos. Segundo o presidente da Câmara, o governo ainda não sinalizou de onde sairão os recursos para a continuação do pagamento do benefício ou para uma eventual criação de um novo programa.

“ É importante mantermos o ritmo: instalamos a CMO, mandamos a reforma administrativa para a CCJ, aprovamos a autonomia do Banco Central, muito importante para segurança monetária. Agora, o governo tem que encontrar rapidamente uma alternativa, uma solução imediata para o auxílio. ”

Lira disse que as PEC's Emergencial e do Pacto Federativo são instrumentos importantes para o orçamento e a manutenção dos gastos dentro do teto. Ele disse que as propostas seguirão a sua tramitação respeitando o regimento, mas que poderão garantir a criação de um novo programa social.

“Elas são um subsídio importantíssimo de sinalização de uma estabilização econômica e social e um destravamento da economia do Brasil e impacta diretamente no Brasil na manutenção do auxílio ou na criação de um novo programa, já que o auxílio seria transitório. ”

Arthur Lira destacou ainda que após o carnaval o Plenário vai se dedicar ao tema da vacinação e disse esperar que o país tenha o maior número de brasileiros imunizados no menor tempo possível.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier​

Os novos líderes do PROS e do Cidadania entendem que o papel da Câmara continua central no enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 sobre a população brasileira.

Escolhido líder da bancada do PROS, composta de 11 parlamentares, o deputado Capitão Wagner (Pros-CE) acredita que o relacionamento construído ao longo dos anos pelo novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com os colegas tornará a gestão dele à frente da Casa diferente das anteriores.

“O presidente Arthur Lira assume a presidência da Câmara num momento extremamente importante para o país, num momento de crise econômica, num momento de grande crise de saúde pública, e o Congresso Nacional tem um papel muito importante, como teve em 2020, em toda essa questão. O grande desafio é conduzir a Casa de forma a garantir à população brasileira os recursos necessários para que as pessoas não venham a passar fome. A gente fez isso com o auxílio emergencial em 2020. Acredito numa medida similar também em 2021, logicamente isso vendo as condições fiscais que tem o governo federal para o pagamento dessa ajuda, bem como garantir que o Brasil volte a crescer, tenha a sua economia impulsionada, mesmo no ano em que há tantas dificuldades. ”

Na opinião de Capitão Wagner, a gestão do presidente da Câmara promete ser mais participativa, com os líderes contribuindo com ideias e sugestões para o melhor trabalho do Legislativo. O deputado substitui na liderança do PROS o colega Acácio Favacho (Pros-AP).

O novo líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), também tem expectativa positiva em relação aos trabalhos da Câmara em 2021.

“A expectativa com a vitória do presidente Arthur Lira é muito positiva. Ele teve uma ampla maioria aqui na Câmara dos Deputados, uma votação muito expressiva no primeiro turno. Isso significa que ele tem força para colocar as pautas necessárias para o Brasil se desenvolver. E a nossa expectativa é que esses próximos dois anos, com responsabilidade, nós tenhamos o fator econômico, o desenvolvimento econômico do nosso país, preocupados, obviamente, com a pandemia do coronavírus, os processos que precisam ser feitos no auxílio emergencial e no pós-pandemia com a geração de renda e emprego. Estamos com grande expectativa que nós consigamos fazer com que a Câmara dê respostas à população. ”

Alex Manente substitui o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) à frente da bancada do Cidadania, que conta com sete deputados.

Entre os desafios do presidente da Câmara, Arthur Lira, está a agenda de reformas. A reforma da Previdência foi aprovada em 2019 e criou expectativa no mercado para mudanças no sistema tributário e a reestruturação do serviço público, com a reforma administrativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O governo federal precisa continuar a dar o suporte financeiro para a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia do coronavírus, com recursos humanos e a compra de medicamentos, testes e insumos. A avaliação é da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), que foi indicada relatora setorial de Saúde da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Em entrevista (11/2) ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ela salientou que a prioridade para a vacinação contra a Covid-19, anunciada pela presidente da Comissão, deputada Flavia Arruda (PL-DF), deve ser alcançada com a fabricação nacional dos imunizantes, que pode driblar as dificuldades enfrentadas pela importação de insumos.

A deputada Aline Sleutjes acrescentou que, com a pandemia em novos patamares, é necessário atender também outros setores.

“Nós temos que administrar os recursos zelando, cuidando, fazendo o atendimento à saúde de toda a nossa população em parceria com os nossos estados, com municípios, mas também com o objetivo de promover o desenvolvimento do nosso país, desenvolver as políticas públicas nas outras áreas, como na agricultura, na educação, infraestrutura. ”

O deputado Paulão (PT-AL), que também participou de debate no Painel Eletrônico sobre os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento, defendeu a vacinação gratuita e massiva da população. Para ele, existe sensibilidade e compromisso para garantir recursos para o combate à Covid-19 no país. Mesmo assim, o parlamentar reivindica um remanejamento orçamentário para áreas prioritárias.

“Neste momento, eu defendo a tese, como integrante da Comissão Mista de Orçamento, para que a gente tenha um corte radical no orçamento das Forças Armadas e esse dinheiro ser aplicado na saúde e no auxílio emergencial. ”

A ajuda financeira para a parcela mais vulnerável da população, por conta da crise econômica desencadeada pela pandemia, deve ser uma das principais discussões da Comissão de Orçamento. O deputado Paulão aponta essa e outra prioridade.

“Se não tiver o auxílio emergencial – a continuidade – você vai ter o caos social. Além disso, você tem que priorizar recursos, principalmente dos bancos públicos, para micro e pequenas empresas. Essas empresas ficaram paralisadas, elas não têm capital suficiente para manter indenizações para os seus empregados, muito menos (para se) manter. Então é fundamental que a gente tenha recursos para micro, pequenas e médias empresas e, além disso, o auxílio emergencial. ”

Segundo a deputada Aline Sleutjes, há interesse do governo e um apelo da população para a volta do auxílio emergencial. Ela alerta, no entanto, que o tema deve ser discutido com cautela, para evitar um desgaste financeiro.

“Se nós tiramos uma parcela significativa e maior do que nós temos condição, isso vai impactar diretamente nas contas do governo federal. Se hoje nós voltássemos com o auxílio emergencial do tamanho que foi dado no ano passado, nós teríamos riscos de chegar em abril, maio sem condições de pagar a folha de pagamento. ”

Pelo cronograma estabelecido pela Comissão Mista de Orçamento, os trabalhos devem ser encerrados até 24 de março. Para a deputada Aline Sleutjes, o tempo é curto, mas precisa ser suficiente para votar o Orçamento de 2021. O deputado Paulão concorda, mas afirma que a falta de tempo vai impedir uma discussão mais aprofundada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara aprovou (em 10/02) o projeto de lei do Executivo (PL 5387/19) que compila cerca de 40 regras cambiais. O texto trata de contrato de câmbio, pagamentos por meio de moeda estrangeira e autorização para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil e no exterior. Os viajantes, por exemplo, podem ter o limite de dinheiro vivo nas viagens internacionais aumentado dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil. O texto-base já havia sido aprovado em dezembro, mas faltava a análise dos destaques que poderiam alterar a proposta original. O relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), deu um exemplo prático do que chamou de medidas desburocratizantes na área cambial.

“Vamos dizer que se tenha um produtor de soja: hoje, ele tem uma burocracia para abrir, na pessoa física dele, uma conta em moeda estrangeira. Com o advento da redução da burocracia e da agilização desse sistema de câmbio, vai se permitir que ele faça a abertura e possa fazer as transações dele em moeda estrangeira. Isso vai ajudar muito o setor agrícola, vai permitir que as tarifas caiam. E em vários outros setores: exportação, hotelaria, turismo”.

Já a oposição avalia que as alterações no mercado de câmbio e a autonomia do Banco Central, aprovada na mesma sessão da Câmara, representam uma “avalanche” favorável à especulação financeira. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sintetizou três pontos negativos do chamado novo marco legal do mercado de câmbio.

“O primeiro deles é a pessoa física se endividando em reais para comprar dólar e depois perder, o que pode levar ao endividamento. Em segundo lugar, isso enfraquece a moeda nacional e pode promover uma especulação contra a moeda nacional. Em terceiro lugar, permitir que bancos, como as Fintechs, já operem nesse mercado de dólar: essa experiência, na Argentina, foi destruidora da economia”.

Por outro lado, o vice-líder do governo, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), avalia que o texto coloca o Brasil no caminho da modernização econômica.

“Não é mais admissível que tenhamos uma plataforma econômica na qual não podemos operar com moedas diferenciadas. Nós já compramos em cartão com outras moedas. O comércio já está globalizado. ‘Vão dolarizar a economia brasileira’: quem fala isso mostra total desconhecimento de como opera o mercado no dia a dia. Estamos à porta do ciclo do 5G, que vai abrir completamente as nossas fronteiras do ponto de vista das operações, para que possamos trazer tranquilidade para os empreendedores e ampliar os nossos negócios e as nossas oportunidades”.

A proposta de novo marco legal do mercado de câmbio deve em seguida passar pela análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara aprovou (em 10/02) a polêmica autonomia do Banco Central, discutida há quase 30 anos no Congresso Nacional. A proposta (PLP 19/19) recebeu 339 votos favoráveis, 82 a mais do que o necessário para se aprovar o texto, que tramitou na forma de projeto de lei complementar. Os deputados não alteraram a proposta já aprovada no Senado e, portanto, a matéria só espera agora a sanção presidencial para virar lei. Com a autonomia, o Banco Central, hoje vinculado ao Ministério da Economia, se transforma em autarquia sem subordinação a nenhum ministério. O presidente e oito membros da diretoria colegiada do BC continuam sendo indicados pelo presidente da República e sujeitos à sabatina no Senado, mas passam a cumprir mandatos fixos de quatro anos, com regras próprias de nomeação e demissão. A cada semestre, serão produzidos relatórios de inflação e de estabilidade financeira para análise do Senado. Quem deixar a diretoria do BC cumprirá quarentena de seis meses até ocupar novo cargo no sistema financeiro. Relator da proposta, o deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) disse que a medida garante “governança monetária”, gestão econômica e atração de investimentos para o Brasil.

“Para que a gente tenha um Banco Central autônomo, independente e que, de fato, cumpra o papel primário do controle da inflação e de manter o equilíbrio da taxa de juros. O maior aliado da geração de emprego e renda é juros baixos, porque o setor produtivo tende a investir e, mais do que nunca, os investidores vão analisar o Brasil como uma janela de oportunidades”.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhou parte da votação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a primeira aprovação definitiva de uma proposta sob sua gestão.

“Uma votação inequívoca de que a maioria da Casa queria votar. Respeitamos a oposição e o regimento, passamos dois dias para votar a matéria, mas, ao final, entregamos um Banco Central independente para que o Brasil possa ser visto também como país que tem seriedade monetária e previsibilidade de todo o sistema financeiro”.

Mas, os dois dias de debates no Plenário deixaram claro o tamanho da polêmica. Os partidos de esquerda obstruíram a votação por não verem prioridade no tema e prejuízos à economia brasileira. O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR) apontou riscos de aumento da especulação financeira no país.

“Vamos estar passando uma procuração ao mercado financeiro para controlar toda a política monetária do nosso país. Quando se fala de mercado aqui, fala-se pura e exclusivamente de bancos, de especulação financeira, daqueles que nada produzem e ganham muito. É o chamado ‘capital vadio’. A autonomia do Banco Central não resolve os problemas do país: é especulação financeira pura”.

Vice-líder da Minoria, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) criticou o item que prevê mandatos não-coincidentes dos presidentes da República e do Banco Central.

“A gente tinha que estar discutindo aqui políticas de criação de emprego e não um projeto que favoreça o capital especulativo. É esse setor, que acumula riqueza e privilégios, que a gente está beneficiando com a autonomia do Banco Central. Não temos dúvida de que vamos derrotar Bolsonaro daqui a dois anos, mas o presidente do Banco Central indicado pelo Bolsonaro ficará dois anos depois dele. Esse projeto é uma insanidade”.

Já o líder do Novo, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), argumentou que os mandatos não-coincidentes reafirmam a independência do Banco Central.

“O que acontece no resto do mundo é que onde há autonomia e independência do Banco Central não tem interferência política. A gente precisa encaminhar um Banco Central que amorteça os ciclos políticos do nosso país e que tenha mandato dos seus diretores, em que não se pode tirar um diretor a bel prazer ou por algum interesse eleitoral ou político”.

Mesmo a favor da autonomia do Banco Central, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) alertou para possíveis questionamentos da votação no Supremo Tribunal Federal, já que, segundo o parlamentar, a iniciativa desse tipo de proposta cabe ao Executivo, mas o relator na Câmara rejeitou o projeto de lei (PLP 112/19) do governo federal, que estava sendo votado em conjunto, e acatou apenas a proposta original do Senado, que foi efetivamente aprovada. Por isso os partidos de oposição anunciaram que vão ao STF pedir a inconstitucionalidade da autonomia do Banco Central.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira