RÁDIO CÂMARA

A Frente Parlamentar Ambientalista tem esperanças de que o projeto que flexibiliza a concessão de florestas públicas (PL 5518/20) seja aprovado com facilidade na Câmara. O texto simplifica as regras de licitação e contratos e traz mais garantias aos concessionários. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/06) permite que florestas sejam concedidas à iniciativa privada para manejo florestal sustentável pela indústria da madeira, ecoturismo e para a extração e beneficiamento de produtos não madeireiros, mas ainda há muita burocracia e insegurança jurídica.

O projeto que muda a lei é de autoria do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e outros parlamentares. Ele explica por que o processo de concessão precisa ser desburocratizado e trazer mais garantias ao concessionário.

“A fórmula que a gente tem hoje, o cara que ganha a concessão não consegue manter os pagamentos, sofre furto, a madeira é roubada. Ele sofre esbulho, ele é grilado também. No dia seguinte que é feita a concessão, a empresa começa a sofrer todo tipo de invasão, de ameaça. Você tem problemas jurídicos. O sistema de licenciamento hoje que se exige para uma concessão é como se a área fosse desmatada, terra nua. Talvez se a pessoa pedisse o desmatamento fosse mais fácil do que pedir o licenciamento para fins de concessão. Não fazem sentido as regras que a gente tem hoje. ”

Segundo Rodrigo Agostinho, o mercado ilegal, a judicialização dos processos, o conflito de competências entre União, estados e municípios e a rigidez nos contratos tornam a concessão uma aposta no escuro. O projeto elimina o pagamento mínimo anual e a necessidade de o concessionário ressarcir o poder público pelos custos da licitação.

“O cara mal entrou na concessão, o governo já começa a cobrar dele um monte de coisas, então é uma situação bem complicada. Você tem problema de volatilidade de preço, rigidez de contratos. É uma aposta no escuro. ”

O projeto permite convocar os demais participantes da licitação para assumir o contrato, caso ele seja extinto no prazo de dez anos. Ao poder público, a proposta deixa clara a obrigação de combater invasões e roubos. Ao concessionário, permite a comercialização de créditos de emissão evitada de carbono e o dispensa de ressarcir o poder público pelos custos de licitação da área concedida. O texto também prevê a revisão do contrato de cinco em cinco anos para garantir o equilíbrio financeiro do concessionário, o que anima a integrante da Força Tarefa Concessões da Coalizão Brasil, Ana Bastos, que considera este um dos pontos que lidam com componente de risco e não podem ser alvo de negociação.

“A revisão periódica dos contratos, buscando alinhar a realidade de campo com aquilo que a gente imaginou. As concessões florestais podem durar 40 anos. E um segundo ponto, que, para mim é tão importante quanto, é essa clareza maior que está sendo proposta nos papéis e responsabilidades em quem lida com a ilegalidade, principalmente com a ilegalidade física, de combate à invasão, onde o papel do Estado tem papel relevante que não deveríamos desconsiderar. As concessões, sem dúvida, não são a única solução, mas é uma solução que traz valor, e a gente precisa endereçar um pouco desse reequilíbrio entre risco e oportunidade para que as concessões ganhem escala e tragam o valor que ela pode trazer para o país. ”

Na opinião de outra integrante da força tarefa Concessões da Coalizão Brasil, Teresa Rossi, a concessão é uma ferramenta de conservação e restauração, ajuda a combater a mudança do clima e preservar a biodiversidade. Isso também anima o coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“Os instrumentos econômicos são fundamentais para nós criarmos exatamente todo o contexto de mais eficácia, fundamentação, mais profundidade na questão da preservação ambiental. ”

Um terço do território brasileiro são florestas, o que inclui unidades de conservação e terras indígenas. Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, são quase 500 milhões de hectares de florestas, das quais 311,6 milhões de hectares de florestas públicas e apenas 1 milhão de hectares está concedido à iniciativa privada, em 18 projetos tocados por 1 empresa. Mas uma área quase vinte vezes maior está em condições de atender os critérios de concessão. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho, afirma que a sinalização de apoio do governo federal deve facilitar a aprovação da proposta e ajudar na rapidez da tramitação do texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Com muita polêmica, o Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/21) sobre prisão e imunidade parlamentar. O texto, assinado por 186 deputados, é resultado dos esforços do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em impedir a repetição de impasses entre o Judiciário e o Legislativo, como na recente prisão em flagrante de crime inafiançável do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

A proposta diz que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente ao Conselho de Ética da respectiva Casa a responsabilização por quebra do decoro parlamentar. O texto restringe a prisão em flagrante aos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição, como racismo e crimes hediondos. Também proíbe a prisão cautelar com base em decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deixou claro que a admissibilidade da PEC não impede futuros ajustes até a votação do mérito, prevista para esta quinta-feira (25).

“O voto é no sentido da admissibilidade porque é regimental, legal e constitucional. Não entrei no mérito de nenhum dos artigos, incisos e alíneas. Não fiz nenhum juízo de valor a respeito de nenhum deles”.

A relatora informou que apresentará um texto alternativo (substitutivo) nesta quinta-feira e já adiantou que vai retirar as alterações que a PEC faz na Lei das Inelegibilidades. No entanto, vários deputados viram “pressa” exagerada na admissibilidade da proposta, formalmente apresentada na manhã desta quarta-feira e já levada ao Plenário sem passar previamente pela Comissão de Constituição e Justiça e por comissão especial. Vice-líder do DEM, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) criticou principalmente dois itens da PEC: julgamento de parlamentar no STF somente por crimes cometidos durante o exercício do mandato e substituição da prisão imediata em delegacia por uma custódia na Casa legislativa até a decisão do Plenário sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

“É a concessão do foro privilegiado retroativo em caso de busca e apreensão para crimes cometidos antes do exercício do mandato: até parece uma PEC com nome e sobrenome, já que essa é exatamente a tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro. Vai criar um cárcere aqui dentro do Parlamento, na Comissão de Constituição e Justiça: é piada pronta. Fica o recado que a Câmara deu de bandeja para o Supremo Tribunal Federal a cabeça do deputado Daniel Silveira, mas vai proibir que o Supremo ou qualquer órgão do Judiciário aja contra qualquer outro deputado que discurse contra as instituições democráticas”.

O texto ainda prevê que apenas o STF pode emitir mandado de busca e apreensão em dependências do Congresso ou nas residências parlamentares. Regras sobre perda de mandato também fazem parte da PEC polêmica. Novo e PSOL tentaram obstruir a votação. Já o PSL foi um dos partidos que se dividiram quanto ao tema. Para o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), a medida é necessária para conter o que ele chama de autoritarismo do Supremo.

“Estamos debatendo alguns projetos que não precisaríamos se não fosse parte do STF ter agido com arbitrariedade, inconstitucionalidade e de forma despótica no julgamento do colega Daniel Silveira. Mas o STF tripudiou, pisou e rasgou a Constituição. Esse projeto é para frear o ímpeto do STF”.

Já a deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP) classificou a PEC de “vergonhosa” para o parlamento.

“Este projeto é um escárnio: é simplesmente estender tapete vermelho para corrupto, para quem se esconde atrás do mandato para cometer crime”.

Principal autor da PEC, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) garantiu que a proposta não aumenta a impunidade, não retira a tipificação de políticos nem impede a prisão em flagrante. Sabino avalia que seu texto está sendo “mal interpretado” e garante que apenas quer levar para a Constituição algumas decisões que já constam da jurisprudência dos tribunais.

“O entendimento atual das cortes superiores já é que o dito foro privilegiado deve atingir apenas quando a conduta do parlamentar for relacionada à atividade parlamentar. Na prática, estamos restringindo o dito foro privilegiado. Na prática, estamos trazendo para a Constituição a possibilidade de uma prisão preventiva para quem cometer ato criminoso”.

Líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) aposta no aperfeiçoamento da proposta até a votação final em Plenário.

“Votamos a admissibilidade para iniciarmos o diálogo sobre o mérito da matéria e construirmos o amplo entendimento. Tem aspectos muito importantes nesta PEC, como tem outros que precisam ser alterados. Mas é necessário que a Câmara avoque para si este debate e se posicione focada naquilo que, para nós, é fundamental: estado Democrático de Direito, imunidade e tudo com regra para que ninguém exorbite do papel de deputado federal”.

O Plenário também tinha a previsão de analisar, nesta quarta, um projeto de resolução (PRC 12/21) para adequar o Regimento Interno da Câmara a novas regras para a prisão em flagrante de parlamentares. No entanto, a própria autora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), pediu o arquivamento da matéria antes do início da análise do texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Conselho de Ética da Câmara decidiu (nesta quarta, 24) dar continuidade ao processo contra o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), acusado de falta de decoro por destruir uma charge que denunciava violência policial contra jovens negros em uma exposição sobre o Dia da Consciência Negra em exibição na Câmara em novembro de 2019. A Representação (15/19) feita pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

O relator, deputado João Marcelo Souza (MDB-MA), indicou a continuidade do processo, afirmando ser dever dos integrantes do Parlamento manter a boa conduta nas dependências da Câmara.  Muitos parlamentares concordaram com o relator, condenando a atitude do deputado Coronel Tadeu. Em sua defesa, ele reconheceu que exagerou, se disse arrependido e acrescentou que se retratou junto aos organizadores da exposição, prometendo ressarcir os prejuízos.

“A minha primeira intenção não era chegar nesse tipo de comportamento. A minha primeira intenção era levar apenas o quadro. Posteriormente, eu até tomei conhecimento que um outro deputado, também policial dessa casa, ele já havia feito um ofício questionando o porquê daquele quadro. Eu não sabia desse ofício, senão eu não teria feito absolutamente nada”

Mesmo assim, por 11 votos a 6, os integrantes do Conselho de Ética decidiram acatar o parecer do relator e investigar a conduta. Também foi apreciada representação (12/19) feita pelo PSL contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), da bancada carioca do partido. A acusação é sobre postagens de vídeos nas redes sociais com conteúdo ofensivo à deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

O relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), pediu o arquivamento do processo, argumentando que o deputado Eduardo Bolsonaro não poderia ser responsabilizado por postagens de outras pessoas. Já a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS) defendeu a continuidade do processo.

“Importa não aceitar a desqualificação de uma mulher, pelo seu corpo, pela sua voz, pela sua intervenção, com postagens machistas e gordofóbicas. Importa aqui garantir que as mulheres tenham condições de igualdade na política e não sejam desrespeitadas sistematicamente”.

O deputado Eduardo Bolsonaro fez sua defesa afirmando que o assunto era uma questão interna ao partido. Por 12 votos a 3, o arquivamento foi confirmado pelos integrantes do Conselho de Ética.

Também foi votado o parecer sobre representação (16/19) contra a deputada Carla Zambelli (PSL-SP). O tema eram postagens em redes sociais a respeito de discussões sobre a liderança do partido na Câmara. Os deputados confirmaram o arquivamento do processo recomendado pelo relator.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Ferreira.

O Conselho de Ética da Câmara escolheu (nesta quarta, 24) os relatores dos processos contra os deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ).

O presidente do colegiado, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), anunciou que o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) vai relatar a representação contra Daniel Silveira, acusado de ofensas a integrantes do Supremo Tribunal Federal e de fazer apologia ao AI-5, instrumento utilizado durante a ditadura militar.

Para o processo contra a deputada Flordelis, apontada como mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, foi escolhido como relator o deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Depois de designados os relatores, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que é integrante do Conselho de Ética, falou sobre os dois processos.

“Aguardamos que os relatores, tanto do processo contra o deputado Daniel Silveira quanto da deputada Flordelis, possam agir com celeridade e com o rigor necessário à gravidade dos dois casos. ”

Indicado como defensor do deputado Daniel Silveira neste processo, o advogado Maurizio Spinelli pediu que o parlamentar pudesse comparecer pessoalmente às discussões. Como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tinha autorizado a participação do deputado por videoconferência, o presidente do Conselho de Ética manteve a decisão pela presença de Daniel Silveira por meio virtual.

O Conselho começou a discussão de outro processo contra o mesmo deputado. A representação (17/19), feita pelo PSL, acusa o parlamentar de ter gravado ilegalmente uma reunião do partido. Daniel Silveira fez sua defesa diretamente do batalhão da Polícia Militar onde está preso, no Rio de Janeiro.

“Já que o partido suspendeu tanto a mim quanto vários outros deputados à época desse fato e já se cumpriu até essa punição, já está nas portas de ela terminar, então não creio que fosse até necessária essa discussão. ”

O exame do processo foi interrompido por causa do início das votações em Plenário. A próxima reunião do Conselho de Ética está marcada para a próxima terça-feira (dia 2/3).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Criado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o grupo de trabalho que vai realizar estudos para alteração na legislação eleitoral realizou reunião para definir um plano de trabalho para os próximos meses.

Formado por 15 deputados, o grupo tem prazo de três meses para construir uma proposta, mas esse prazo pode ser prorrogado.

A relatora do grupo, Margarete Coelho (PP-PI), destacou que a maior preocupação é modernizar a legislação eleitoral como forma de garantir um processo mais transparente e confiável.

“Atualizar, sistematizar, fazer com que as regras eleitorais sejam claras e deem a segurança necessária para que possam os partidos políticos e todos os players da democracia saberem que, ao proclamar o resultado das urnas, aquele resultado é o que prevalecerá”.

Entre os temas que serão discutidos pelo grupo de trabalho estão a propaganda eleitoral; o financiamento de campanha; os recursos judiciais eleitorais; a apuração dos resultados; e a competência dos tribunais eleitorais, entre outros.

O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e um dos problemas é que não existe até hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral eletrônico, que vem sendo adotado no país desde 1994.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Representantes de 42 entidades da sociedade civil apoiaram nesta quarta-feira a Jornada Nacional “#VacinaParaTodosJá”. Alguns deles participaram de um ato no gramado em frente ao Congresso Nacional e, em seguida, foram entregues documentos para a Liderança da Minoria na Câmara e para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. As pautas principais são: a vacinação em massa com a inclusão de profissionais da educação na lista de prioridades, a manutenção de um orçamento de guerra para a saúde e a criação do auxílio emergencial com a manutenção das regras de recursos mínimos para a saúde e a educação.

A desvinculação de recursos para saúde e educação pode fazer parte da chamada PEC emergencial (186/2019) em discussão no Senado. Mas, segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), que participou do encontro no Senado, o senador Rodrigo Pacheco disse que o assunto ainda precisa ser melhor discutido para ser votado.

Na Câmara, o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou a prioridade para os profissionais de educação na fila de vacinação:

“E eu estava conversando com um médico em Fortaleza e ele me disse que no ano passado só morria de 60 para cima, agora grande quantidade de jovens entubados. Porque não respeitaram o isolamento social, um princípio para salvar vidas. Então é grave. Tem que ter vacina para os profissionais de educação. Não pode voltar aula sem isso”

O deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que os professores estão na fila de prioridades, mas ainda têm alguns grupos na frente. Para ele, não é possível esperar a vacina para as aulas serem retomadas:

“Se nós buscarmos essa referência, até tomar a segunda dose e esperar mais 15 dias, nós provavelmente perderemos mais um ano na educação pública brasileira. A educação é fundamental, é o fator mais importante para um país. Nós temos que retornar as aulas imediatamente”.

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, disse que a pandemia está mais grave agora que em 2020 e que é preciso garantir um orçamento mais elevado para a saúde este ano como no ano passado. O objetivo é ter R$ 168,7 bilhões:

“Portanto, vacina para todos e todas já só se faz com orçamento público. Por isso estamos aqui hoje, nos juntando a essa luta, contrários à PEC Emergencial, que faz toda uma configuração de que para ter auxílio é preciso desvincular o orçamento da saúde e da educação. Não é por aí”.

Para o CNS, a saúde já tem perdido com o teto de gastos constitucional, num total de R$ 22,5 bilhões entre 2018 e 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Integrantes do governo defenderam a manutenção da previsão de construção de uma rede privativa para o governo no edital do 5G, que está em análise na Agência Nacional de Telecomunicações.

O assunto foi discutido em reunião (24/2) do grupo de trabalho da Câmara que acompanha a implantação da quinta geração de telefonia celular no Brasil. Na reunião anterior do grupo (10/2), representantes de grandes empresas de telecomunicações questionaram a obrigação, prevista no edital, de construção dessa rede privada para o governo.

Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ressaltou que o Brasil tem histórico de vazamento de dados pessoais e que isso preocupa os deputados. Comandante de Comunicações e Guerra Eletrônica no Ministério de Defesa, Ivan de Sousa Correa Filho defendeu a rede privativa do governo para garantir mais segurança cibernética.

“É uma prática que vem sendo seguida em diversos países, e que ela não é só, no 5G particularmente, não é uma boa prática somente para o governo. Eu imagino que quando o 5G estiver sendo implementado no País, as principais indústrias, as principais instituições todas, devem adotar redes 5G privativas, porque isso traz mais segurança. ”

O diretor do Departamento de Segurança de Informação do Gabinete de Segurança Institucional, Marcelo Paiva Fontenele, concorda. Para ele, a rede pode ser cara, mas a falta de segurança pode sair mais cara ainda. O custo estimado pelo Ministério das Comunicações para a rede privativa do governo é de R$ 1 bilhão, conforme revelado pela imprensa.

Na reunião, Waldemar Ortunho Junior, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, disse que o órgão vê com grande preocupação os vazamentos de dados da população brasileira, noticiados nas últimas semanas. Ele acredita que, com o 5G, as invasões de hackers poderão ser facilitadas, já que a velocidade de coleta de dados vai aumentar. E acrescentou que, em agosto, o órgão poderá começar a aplicar sanções às empresas de telecomunicações, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Porém, Waldemar acredita que a punição não traz grandes benefícios para a população, e o mais importante é a educação e a mudança de cultura, especialmente nas empresas.

“Eu acho que as empresas não tinham a LGPD e agora vão ter que se preocupar bastante com a proteção dos dados pessoais, porque agora tem uma autoridade protegendo os titulares, que eram o lado mais fraco da corda. ”

O professor da Escola Superior de Guerra Ronaldo Carmona concorda que o 5G traz mais vulnerabilidade para os usuários e para o “poder nacional”. Para diminuir a vulnerabilidade, ele defende regras antimonopólio no edital do 5G, para o País não correr o risco de depender de em único fornecedor.

Já o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) se posicionou contra eventuais restrições do governo a alguma empresa ou país participar do leilão do 5G, como foi feito pelo Estados Unido em relação à chinesa Huawei.

“Me parece que esse medo de que uma empresa venha aqui fazer espionagem e possa trazer riscos para a soberania nacional hoje não se justifica. Na própria Europa, 60% dos países já se posicionaram que não vão ter restrição. Os outros ainda não se posicionaram, mas há uma perspectiva que isso não aconteça também. ”

O grupo de trabalho da Câmara sobre 5G aprovou a realização de novas audiências públicas sobre o tema, incluindo um debate com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e outro com os principais fornecedores de equipamentos para o 5G.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, receberam das mãos do presidente da República, Jair Bolsonaro, o texto da Medida Provisória que trata da capitalização da Eletrobras. A proposta autoriza a privatização da estatal.

Mais cedo, em entrevista, Lira já havia afirmado que a privatização da empresa será feita com responsabilidade, com previsão de democratização na gestão, mais participação do capital com cláusula sobre golden share, uma espécia de ação preferencial que daria ao governo poder de veto em futuras decições da companhia.

Após a entrega do documento, os presidentes fizeram um rápido pronunciamento. Lira quer dar celeridade a votação na Câmara. Segundo ele, o texto já poderá entrar na pauta da Casa na próxima semana.

“É o primeiro passo do que podemos chamar de uma agenda Brasil com investimentos, capitalização, e uma pauta que andará com as reformas. Estamos cumprindo nosso papel com unidade, respeito e harmonia, que é o que o Brasil precisa”,

Pacheco também destacou a independência entre os poderes e Bolsonaro afirmou que as privatizações propostas pela agenda do governo seguirão a todo vapor, para diminuir o estado

Da Rádio Câmara de Brasilia, Marcello Larcher
.

O Plenário da Câmara aprovou (em 23/2) a medida provisória (MP 1006/20) que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços que acelerem a imunização pública contra a Covid-19. Entre os itens da MP, estão a dispensa de licitação nessas compras e a adoção contratos com regras mais flexíveis. O relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS) defendeu a proposta com o argumento de garantir segurança jurídica para os gestores públicos na aquisição de maior oferta de vacinas e insumos que ajudem a controlar a doença, sobretudo diante deste novo ritmo acelerado de contágio, inclusive por variantes do coronavírus. Westphalen acatou algumas das 159 emendas apresentadas ao texto original. Uma delas determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conceda autorização excepcional e temporária para importação, distribuição e uso emergencial de qualquer vacina e medicamento contra a Covid-19 com estudo clínico de fase 3 concluído e aprovado pela Organização Mundial de Saúde ou por uma das agências sanitárias de 11 países, como Estados Unidos, Japão, China, União Europeia e Argentina.

“Até porque, muitos produtos farmacêuticos registrados no Brasil realizaram os testes clínicos da fase 3 em outros países, sem qualquer fase feita em território nacional, não sendo essa uma exigência feita para a concessão de seu registro sanitário”.

Pedro Westphalen também decidiu fixar prazos para a Anvisa autorizar o uso emergencial dessas vacinas. Esses prazos variam de 7 a 30 dias úteis de acordo com a necessidade ou não de diligências complementares.

“Determinar a adoção de atos administrativos aos agentes sem que o prazo fique devidamente especificado não se revela o melhor caminho para se garantir uma atuação tempestiva e célere da administração pública, o que seria ainda mais nefasto no contexto da pandemia”.

O relator chegou a acatar emendas que permitiam a compra e a aplicação de vacinas pelo setor privado. A medida, no entanto, foi alvo de muita polêmica, o que levou Westphalen a desistir da ideia. O deputado Jorge Solla (PT-BA) foi um dos críticos.

“Não podemos permitir a transformação da vacinação contra covid em fator de lucro para o setor privado. Não sei se vocês sabem, mas já tem lugar de fila sendo vendido para a possível futura compra de vacinas privadas. Não podemos abrir mão da universalidade do nosso sistema de saúde. Quem deve ser vacinado não é quem tem dinheiro para pagar, não. O fator de vacinação deve ser a população mais exposta, a população de maior risco”.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) considerou um retrocesso a não autorização ao setor privado.

“Vocês confiam que o governo federal, estadual ou municipal vai resolver o problema da vacinação? A esquerda deveria ser a primeira a entender que não vai resolver e que o setor privado deveria comprar logo essas vacinas. O Brasil é o 8° PIB do mundo e o 48° na corrida de vacinação mundial: está atrás do Chile e da Sérvia porque está sendo incompetente”.

Apesar de ter retirado a autorização para o setor privado, o relator Pedro Westphalen avalia que as clínicas particulares poderão usar, posteriormente, a vacina da Pfizer Biontech, que se tornou a primeira a obter o registro definitivo da Anvisa, nesta segunda-feira (23).

“É a Anvisa cumprindo o seu papel e dando celeridade. Nessa questão do (setor) privado, ela estando certificada e com registro definitivo, no meu entendimento, é possível sim, legalmente, sem o menor problema. No caso do Brasil, claro, se o ministério comprar antes seria a melhor maneira de dar celeridade”.

Outra decisão desta segunda-feira – a autorização do Supremo Tribunal Federal para que estados e municípios comprem vacinas contra Covid-19 caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização – também está contemplada na medida provisória aprovada pela Câmara e que seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avaliou ser possível a aprovação da reforma administrativa pelo Congresso Nacional em até dois meses, e da reforma tributária em até oito meses. Lira participou (23) de uma live promovida pelo jornal Valor Econômico e afirmou que, se o Senado aprovar a PEC Emergencial e do Pacto Federativo ainda esta semana, o texto seguirá um rito célere na Câmara e poderia ser votado em até 15 dias. As duas propostas têm como objetivo impedir futuras crises nas contas públicas nos governos e devem ser fundidas em um único relatório.

Ele ressaltou, contudo, que se os senadores demorarem para aprovar as PECs, elas terão de seguir a tramitação normal na Câmara, com a Comissão de Constituição e Justiça aprovando a admissibilidade da proposta e a comissão especial o mérito do texto, tudo dentro do prazo regimental. Lira afirmou que as comissões na Câmara deverão voltar a funcionar a partir do dia 4 de março.

“Temos que destravar essa questão do investimento do Brasil, em ferrovias, em gás em petróleo, precisamos votar bem, com amplo debate e alicerçado em teses de desenvolvimento e de aceleração com nosso País. É o nosso compromisso”.

Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que o ponto mais importante do texto é que ele não mexe em direitos adquiridos e só vai valer para os futuros servidores. O presidente disse que tudo que tiver previsão legal estará garantido pelo direito adquirido e não será atacado na reforma.

Já a reforma tributária será analisada após a apresentação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar uma versão do texto até o final desta semana. Para Arthur Lira, já há um consenso de que o sistema tributário no País precisa ser alterado. Lira defende que o foco nas mudanças sejam a simplificação e a unificação de impostos no País.

“Sou otimista, temos que acreditar para trabalhar e costurar e fazer acordos. Tem alguém no Brasil, que não seja bancas de advogados, que defendem o sistema tributário como ele está hoje? Tem algum grupo estrangeiro que queira investir no Brasil sem saber o quanto vai pagar de imposto? Estamos falando de um consenso, precisamos simplificar e desburocratizar”.

Lira também defendeu a desvinculação das receitas do orçamento e afirmou que essa alteração não vai retirar recursos da Saúde nem da Educação. A proposta acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios nas duas áreas. Segundo Lira, a ideia é apenas tirar o engessamento imposto aos gestores dos entes federados.

“É muita leviandade de um parlamentar dizer que o Congresso vai votar um orçamento desvinculado, vai tirar dinheiro da Saúde e da Educação. Isso é a versão defendida por corporações”.

Lira ainda defendeu a aprovação de um auxílio emergencial para atender os mais vulneráveis, mas nos limites da responsabilidade fiscal. Ele destacou que o valor aprovado no passado de R$ 600 ajudou muito a economia e os mais necessitados, mas afirmou que não há espaço fiscal para esse valor agora. Lira não fez referência a um valor para o auxílio, mas defendeu um programa permanente de renda que substitua ou amplie o atual Bolsa Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier