RÁDIO CÂMARA

O Congresso Nacional homologou, através de decreto legislativo (01/21) a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada em 2013 na Guatemala, com apoio do Brasil, durante encontro da Organização dos Estados Americanos (OEA).

De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência e origem nacional ou étnica.

Ainda segundo o tratado, é considerado racismo qualquer discriminação que impeça o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Os países que ratificarem a convenção devem se comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância.

O deputado Paulão (PT-AL), que foi relator do projeto na comissão de direitos humanos e minoria da Câmara, destacou que, após a ratificação, a Convenção vai fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro e vai ser mais um instrumento para o enfrentamento ao racismo no país.

“A gente está vivendo momentos muito críticos do processo civilizatório, no Brasil principalmente. Então são orientações fundamentais que têm como escopo justamente evitar qualquer discriminação racial e dar proteção contra o racismo”.

O texto do tratado deve ainda ser ratificado pelo presidente da República para que possa fazer parte do ordenamento jurídico nacional, valendo como norma constitucional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Ficou para esta quarta-feira (14h) a escolha dos relatores dos processos por quebra de decoro contra os deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flor de Lis (PSD-RJ) no Conselho de Ética da Câmara. A primeira reunião em sistema híbrido do conselho (nesta terça,23), que experimenta o formato por conta da pandemia do coronavírus, foi encerrada por causa do início das votações no Plenário da Casa.

Na reunião, o presidente do Conselho de Ética, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), instaurou os dois processos. Daniel Silveira é acusado de ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal e exaltar o AI-5, instrumento utilizado durante a ditadura militar para cassar juízes e deputados. Ele teve a prisão decretada pelo STF e confirmada pelo plenário da Câmara. Já a deputada Flordelis é acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.

Foram sorteadas as listas tríplices das quais sairão os relatores para os dois casos. Para o processo contra Daniel Silveira, a escolha ficará entre os deputados Professora Rosa Neide (PT-MT), Fernando Rodolfo (PL-PE) e Luiz Carlos (PSDB-AP). Para o processo contra a deputada Flordelis, foram pré-selecionados Alexandre Leite (DEM-SP), Fabio Schiochet (PSL-SC) e Gilson Marques (Novo-SC).

Alguns integrantes do Conselho de Ética se pronunciaram sobre o processo contra o deputado Daniel Silveira. Para a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS), a representação é gravíssima e é preciso avançar na cassação por conta dos inúmeros crimes cometidos. Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) usou a expressão “boi de piranha” para se referir ao caso e afirmou que o conselho não age com o mesmo rigor a respeito de falas contra o presidente Jair Bolsonaro.

Integrantes do Conselho de Ética também reclamaram da interrupção dos trabalhos do colegiado desde março de 2020. Um dos que se pronunciou foi o deputado Paulo Guedes (PT-MG).

“É um anseio da sociedade ver os processos que estão aqui parados há muito tempo terem um desfecho”.

O deputado Julio Delgado (PSB-MG) pediu que os trabalhos sejam retomados com rapidez.

“Que a gente tenha a celeridade e a prudência necessária, guardado o devido direito de defesa, mas que a gente possa dar a resposta da representação que este conselho faz do Parlamento brasileiro”.

Durante a reunião, também foi determinado o afastamento do deputado Daniel Silveira de suas funções no Conselho de Ética até a decisão final sobre o processo. O presidente do conselho anunciou que pretende fazer duas reuniões por semana, em sistema híbrido, e em horários que não entrem em conflito com as atividades do plenário.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Congresso Nacional está com uma iluminação especial até o dia 28 de fevereiro, Dia Mundial das Doenças Raras. O lado da Câmara dos Deputados recebeu as cores lilás e azul; e o do Senado Federal, verde e rosa. O objetivo é chamar a atenção da população, dos órgãos de saúde pública e de profissionais da área para os tipos de doenças raras existentes e as dificuldades enfrentadas pelos pacientes na busca por tratamento.

De acordo com o Ministério da Saúde, doença rara é aquela que afeta até 65 em cada 100 mil indivíduos.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa das Doenças Raras, afirma que as famílias que têm pessoas com doenças raras precisam ser amparadas por políticas públicas:

“Porque uma família que tem uma pessoa com doença rara, muitas vezes a própria mãe tem que deixar o mercado de trabalho para poder atender esse filho que depende praticamente de uma dedicação exclusiva de um familiar ou até mesmo de um cuidador quando é possível. ”

Carmen Zanotto lembra ainda que a pandemia de Covid-19 e a necessidade de isolamento social prejudicaram o tratamento até de doenças mais comuns como o câncer. Para os pacientes de doenças raras, a dificuldade é ainda maior e começa no diagnóstico:

“Nós temos 17 projetos de lei que falam da triagem neonatal ampliada que busca também fazer um diagnóstico mais precoce das doenças raras. E a gente também precisa assegurar recursos orçamentários suficientes para o tratamento daqueles que têm o seu diagnóstico confirmado, uma vez que hoje a grande maioria das doenças raras conseguem acessar o seu tratamento através de ações judiciais. ”

A deputada diz que as doenças raras geralmente estão ligadas a fatores genéticos e existem poucos especialistas disponíveis e vinculados ao Sistema Único de Saúde. Estima-se que existam entre 6 mil e 8 mil tipos diferentes de doenças raras e que o Brasil possa ter 13 milhões de pessoas acometidas por essas doenças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O novo líder do Podemos, deputado Igor Timo (Pode-MG), afirma que, neste ano, alguns dos principais desafios da Câmara serão a garantia da independência e da soberania dos poderes e a discussão de propostas para a retomada econômica e para o auxílio aos mais vulneráveis. Para ele, o novo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), tem pela frente também o desafio de ouvir a coletividade dos parlamentares.

“E que as pautas sejam construídas coletivamente, ouvindo todos os líderes que representam os seus pares. Na verdade, todos os parlamentares têm a sua história e ela é composta pela sua representatividade regional. Ouvindo a todos, construiremos um Brasil muito melhor e mais próspero. ”

Para o novo líder do PSDB, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), o presidente da Câmara tem o desafio de conduzir uma agenda extensa e complexa.

“Temos uma pauta muito grande e importante neste ano, as reformas, especialmente a tributária e a administrativa. Já no curto prazo medidas que deem socorro econômico ao nosso país, aos setores afetados pela pandemia. E ao mesmo tempo, o protagonismo da Câmara em relação a questões sanitárias. Como líder do PSDB, vou estar ao lado dele sempre defendendo as pautas de interesse do Brasil e facilitando o trabalho na Câmara dos Deputados. ”

Em 2019, houve a aprovação da reforma da Previdência com expectativa no mercado de que seria possível alterar o sistema tributário e reestrutura as carreiras do serviço público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A comissão externa da Câmara que analisa políticas para a primeira infância debateu (22/2) o caso da menina Vivi que, após seis anos de adoção por um casal de Minas Gerais, pode ter que ser devolvida para a família biológica por uma decisão judicial. O caso foi julgado em segunda instância em novembro do ano passado, mas um recurso do casal que adotou a criança, hoje com 9 anos, deve ser julgado nos próximos dias. Para a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), coordenadora da comissão, o caso traz insegurança jurídica para quem adota:

“Casais que estão com medo. Muito estimulados, contentes em querer adotar, mas com medo de estar nesse processo de adoção por essa insegurança que nós não podemos deixar como algo corriqueiro no nosso país. ”

A criança havia sido retirada do convívio com os pais biológicos por causa de denúncias de abusos e negligência. Vivi foi acolhida pelo casal, que esteve presente no debate da comissão. Ocorre que a avó paterna requereu a guarda em 2015. A advogada do casal adotante, Larissa Jardim, disse que o pai biológico foi condenado por matar o próprio pai e está em prisão domiciliar na casa da mãe.

Ivânia Galvão, representante do Conselho Nacional de Justiça, disse que a Justiça precisa ouvir as crianças e os adolescentes adotados como a lei já prevê:

“Mesmo uma criança menor, ela tem a sua forma de se expressar, embora não seja na nossa linguagem de adultos. Então é uma lei que nos provoca a realmente a gente se adaptar à medida da criança. ”

Vários participantes do debate afirmaram que muitos juízes têm preconceito com a adoção e que a estrutura do Judiciário é deficiente, fazendo com que os casos demorem a ser analisados. Segundo eles, faltam psicólogos e assistentes sociais.

André Ferreira, da promotoria de Minas Gerais, disse que as faculdades de Direito não têm disciplinas sobre os direitos das crianças e adolescentes ou elas são optativas. Ele classificou a decisão sobre o caso Vivi como "estapafúrdia":

“Porque isso gerou um abalo na comunidade adotiva, no movimento da adoção sem precedentes. Todos os pretendentes à adoção agora estão em dúvida, dizendo: Será que pode acontecer comigo? ”

Presente ao evento virtual, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, contou que não oficializou a adoção da sua filha Lulu, hoje com 22 anos, para não correr o risco de perdê-la. Mas disse que o governo vai trabalhar para que a segurança jurídica das adoções seja efetiva.

O debate sobre o caso de adoção da menina Vivi também foi promovido pelas frentes parlamentares da Primeira Infância e da Adoção.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A pauta de votações da Câmara nessa semana recupera os 10 itens que já estavam na pauta da semana passada. A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) fez com que a análise do caso acabasse dominando o plenário.

As votações devem começar pela medida provisória 1026, que facilita a compra de vacinas, dispensando licitações e autorizando a Anvisa acelerar a análise dos imunizantes ou seus ingredientes. Pelo texto do governo eles poderiam ser liberados rapidamente se já tiverem aval das autoridades sanitárias dos Estados Unidos, União Europeia, Japão, China e Reino Unido. Mas o relator, deputado Pedro Wesphalen (PP-RS), ampliou essa situação para autoridades da India, Russia, Coreia, Canadá, Australia, Argentina, ou qualquer outra agência estrangeira classificada como nivel 4 pela Organização Mundial de Saúde. Pedro Wesphalen também propõe que o setor privado possa comprar vacinas, desde que doe metade para a rede pública. Todas essas mudanças estavam propostas em mais de uma centenas de emendas apresentadas por deputados e senadores.

"Aceitamos quase todas elas (as emendas), a grande maioria deu robustez a esse relatório, de segurança e agilidade na importação de insumos, tecnologia, da própria vacina, mas também dá uma segurança técnica par a Anvisa fazer a análise, em virtude até do aumento do número de agências internacionais que nós incluímos no relatório. E eu tenho expectativa de que depois de ouvirmos muita gente, com bastante responsabilidade, muito trabalho, fizemos um relatório que veio colaborar num momento que temos 2,5 milhões de mortos no mundo e no Brasil mais de 250 mil mortos."

Outro projeto que está na pauta diretamente relacionado a pandemia é o que propõe ações emergenciais para o setor de eventos. Vários setores da economia já retomaram suas atividades total ou parcialmente, mas esse ramo está longe de ver a situação normalizar, pois eventos sem aglomerações são impraticáveis. Empresas e trabalhadores estão sem perspectiva e por isso a necessidade de apoio financeiro do governo federal.

Está na pauta também o projeto que estabelece penas para juiz, advogado, promotor ou qualquer outra autoridade que desrespeitar testemunha, vitima ou réu no curso de um processo judicial. É a tipificação do crime de violência institucional.

Outro projeto aprimora a Lei Maria da Penha padronizando o diagnóstico de risco para mulher ameaçada.

Tem projeto que valida os pedidos médicos feitos eletronicamente durante a pandemia para os exames pré-natal das gestantes.

Tem o projeto que amplia as doenças diagnosticadas pelo teste do pezinho na rede pública.

E ainda o projeto que manda assassinos de militares e policiais para presídios federais de segurança máxima, em regime disciplinar mais duro.

Há outros três projetos que podem ser votados. Um sobre acordo de livre comércio do Brasil com o Chile e dois sobre datas comemorativas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

O processo contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por quebra de decoro, deve começar a ser examinado nesta terça-feira. O parlamentar é acusado de agressões verbais e de incitar violência contra ministros do Supremo Tribunal Federal, além de exaltar o AI-5, instrumento de repressão usado durante a ditadura militar, que fechou o Congresso e cassou mandatos de juízes e parlamentares.

O deputado está preso por ordem do STF, decisão confirmada pelo plenário da Câmara na última sexta-feira. O pedido de abertura de processo no Conselho de Ética foi enviado pela Mesa Diretora da Casa. Segundo o presidente do Conselho, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), devido à grande repercussão do caso, este será o primeiro item da pauta.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou quais serão os passos e os prazos do processo no Conselho de Ética.

“Iremos fazer a instauração do processo; na sequência, irei sortear uma lista tríplice para que eu possa estar escolhendo o relator do caso. Escolhido o relator, o mesmo abre o prazo para que o deputado representado apresente sua defesa em até 10 dias úteis. Após a apresentação da defesa, abre-se a fase de instrução probatória do processo, que vai demorar até 40 dias úteis. Depois o relator tem até 10 dias para que ele possa estar proferindo o parecer final”.

O deputado Juscelino Filho destacou alguns parâmetros que serão usados para a escolha do relator do processo.

“Só entram para o sorteio de possíveis relatores alguns parlamentares do conselho. Deputados que são do mesmo estado do representado, esses não participam do sorteio. Deputados que são do mesmo partido ou bloco parlamentar também não participam do sorteio”.

O presidente do Conselho de Ética acredita que os membros do colegiado vão fazer uma avaliação de forma responsável, dando uma resposta à sociedade sobre o processo. A expectativa é que, com a discussão e a votação do parecer do relator, todo o trabalho dure cerca de dois meses. As penas para quebra de decoro incluem advertências verbais e escritas, vários tipos de suspensão de mandato e a cassação. Se o Conselho de Ética votar pela suspensão ou cassação, a decisão tem que ser referendada pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão da Casa pela manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) é um marco no comportamento do Legislativo e fortalece a harmonia entre os poderes. Silveira está detido desde terça-feira (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga a propagação de informações falsas, as chamadas fake news, calúnias e ameaças contra o tribunal e seus membros.

Após a votação que confirmou a prisão, Lira reafirmou que o caso em questão foi um ponto fora da curva, e disse que não haverá outros casos como esse.

“A harmonia (entre os poderes) está mantida por obrigaçao constittucional e por convivência entre os poderes. Temos que ter calma, paciência, tranquilidade e manter o nível dos trabalhos sem os acotovelamentos como acontecia no passado. Essa será a nossa tônica, doída em momentos com esse, maahucada e necesárias para que o Brasil continue andando e os poderes continuem tendo o respeito necessário entre eles”.

Lira anunciou a criação de uma comissão extraordinária com a participação de vários partidos para discutir propostas que regulamentem a inviolabilidade do mandato do parlamentar. Isso porque a Constituição diz que parlamentares não podem ser punidos por suas opiniões e votos, mas no caso de Daniel Silveira, o crime foi cometido em um vídeo divulgado em suas redes sociais.

Segundo Lira, esse será um debate transparente e com a participação de todos. Para ele, o momento atual é ideal para essa discussão.

“Para que fatos como esse não ocorram na Câmara, no Judiciário, nem no Executivo. Isso foi e será um marco na mudança de comportamento desse Poder, tudo isso que aconteceu deve ser e vai servir para que os poderes se fortaleçam, se modelem e que a nossa Constituição seja mantida intacta e a democracia, por qualquer ato, seja mantida no Brasil”.

Segundo Lira, a comissão já vai começar a funcionar neste final de semana e apresentará propostas para serem debatidas e votadas nas próximas semanas. Arthur Lira afirmou que o objetivo é atualizar e regulamentar o artigo 53 da Constituição que trata das prerrogativas do Poder Legislativo. Um dos temas que podem ser debatidos pela comissão deve ser a possibilidade de um ministro do STF decidir ou não monocraticamente sobre a prisão de um parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Com 364 votos a favor, 130 contra e três abstenções, o Plenário da Câmara confirmou (em 19/2) a prisão em flagrante por crime inafiançável do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Foram 107 votos a mais do que o necessário para a manutenção da prisão. Do total de 24 partidos políticos na Casa, apenas PSL, PTB, PSC e Novo orientaram contra a prisão de Daniel Silveira, enquanto PROS, Podemos e Patriota liberaram a bancada. Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal do Rio de Janeiro, no dia 16, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes referendada pela unanimidade do plenário do STF. O deputado é acusado de divulgar vídeo nas redes sociais com agressões verbais e incitação à violência contra ministros do STF, além de defesa do AI-5, instrumento de repressão da ditadura militar, que fechou o Congresso e cassou juízes e parlamentares. A relatora do caso na Câmara, deputada Magda Mofatto (PL-GO), fez questão de repetir em Plenário as agressões de Silveira e concordou com a decisão do Supremo.

“O caso concreto, as circunstâncias, o contexto e o cometimento reiterado de condutas semelhantes pelo parlamentar mostram que as ameaças aos integrantes do tribunal constitucional eram sérias e críveis, revelando a periculosidade do colega e justificando a sua prisão para impedir a continuidade da prática delitiva. Considero presente caso excepcionalíssimo e julgo atendidos os requisitos constitucionais para a decretação da medida cautelar”.

Preso em um batalhão da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Daniel Silveira pôde se defender por três momentos durante a sessão da Câmara. O deputado atribuiu o vídeo ao desejo de defender o ex-comandante do Exército, general Villas-Boas, diante das polêmicas do livro recentemente lançado pelo militar. Silveira questionou o flagrante de sua prisão e também a classificou de inconstitucional por desrespeito à imunidade parlamentar. Porém, o deputado adotou tom de arrependimento e pediu desculpas.

“A minha fala pode ter sido dura, dura o suficiente. Reconheço e, mais uma vez, peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado com isso. Já me arrependi: em um momento, o ser humano vai de zero a 100 em segundos. Quem nunca fez isso na vida? Qual o deputado, o senador ou um ministro do STF que jamais exageraram em suas falas. De maneira alguma, eu me considero um risco à democracia, como fui classificado pela mídia”.

No entanto, a relatora Magda Mofatto citou outras ações de Daniel Silveira que justificam a prisão do deputado.

“Temos entre nós um deputado que vive a atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício de seu mandato em uma plataforma para a propagação do discurso do ódio, de ataques às minorias, de defesa dos golpes de estado e de incitação à violência contra autoridades públicas”.

Antes da votação, vários deputados se manifestaram em Plenário. A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), lembrou o episódio em que Daniel Silveira quebrou uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro em 2018.

“Somos parte de uma geração que não vai aceitar que os filhotes da ditadura tragam para este tempo uma história que tinha que estar no lixo: que os fascistas de hoje rememorem os ditadores de ontem. Quebraram a placa de Marielle mas não nos quebrarão”.

Já o líder do PROS, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), criticou a Câmara por permitir o que chamou de “excessos” do Supremo.

“Nós estamos abrindo mão do poder revisor, fazendo de um deputado federal boi de piranha para todo o Brasil”.

Do ponto de vista constitucional, o vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, deputado Fábio Trad (PSD-MS), traçou os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar.

“Liberdade de expressão não se confunde com a permissividade para praticar o crime de extermínio da própria liberdade. Foi, na realidade, um libelo e uma exposição raivosa pregando a morte da democracia”.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) interpretou a prisão de Daniel Silveira como autoritarismo do Judiciário.

“Não podemos, daqui a 20 anos, olhar para trás e ver que o nosso direito dos deputados foi cassado por outro poder. Nós, aqui, temos que cuidar dos nossos problemas. E se há quem defenda atrocidades e autoritarismos, não é com autoritarismos de outros poderes que serão corrigidos”.

A partir de terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara começa a analisar a representação da Mesa Diretora da Casa contra Daniel Silveira. Do processo, poderá ocorrer a cassação do mandato ou a adoção de uma pena mais branda para o parlamentar, como sua suspensão da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara retoma nesta semana a votação de propostas. Inicialmente, os deputados tinham sessão marcada para a última quinta (18), logo após o carnaval. Mas, com a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e a necessidade de a Câmara se pronunciar pela manutenção ou não da medida, a análise de propostas foi adiada.

Na pauta desta semana, um dos destaques é a medida provisória (MP 1026/21) que busca facilitar a compra de vacinas, insumos e outros artigos necessários para a vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.

O texto também estabelece que só poderão ser aplicadas nos brasileiros vacinas que tiverem a autorização emergencial ou o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, segundo plano elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde e publicado no site oficial da pasta.

O governo federal se compromete a manter na internet dados atualizados sobre o andamento da vacinação, com indicação dos custos, dos grupos vacinados e do laboratório de origem do imunizante. Esses dados serão fornecidos por estabelecimentos de saúde públicos e privados.

A eficácia do plano também deverá ser monitorada a partir de dados sobre as pessoas infectadas, com suspeita de infecção ou em tratamento. O texto torna obrigatório o compartilhamento dessas informações entre órgãos e entidades das administrações públicas federal e estaduais.

Também podem ser votados nesta semana projetos como o que iguala o teste do pezinho feito na rede hospitalar pública ao da rede privada, que é um teste mais amplo (PL 5043/20); o que prevê que pedidos médicos para realização de exames de pré-natal serão válidos pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19 (PL 2442/20); e o que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, em 18 de fevereiro (PL 5114/2019).

Os deputados poderão votar, ainda, propostas voltadas para a segurança pública e para o combate à violência contra a mulher. Deverá ser pautado projeto (PL 5238/20) que pune com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer dos presentes contra a dignidade de parte ou testemunha, principalmente em processos cuja vítima seja mulher.

Também estão previstos projeto (PL 6298/19) que determina a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, Frida, durante atendimentos à mulher vítima de violência; e o que determina que o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das Polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima (PL 5391/20).

Os deputados poderão votar, ainda, acordo de livre comércio entre Brasil e Chile (MSC 369/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo​