RÁDIO CÂMARA

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito presidente da comissão especial da PEC da Prisão em Segunda Instância (PEC 199/19). Candidato único, ele recebeu 19 votos. A eleição ocorreu porque Marcelo Ramos (PL-AM), que era o presidente da comissão especial, foi eleito primeiro vice-presidente da Câmara.

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que estabelece a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância foi reinstalada após os trabalhos terem sido interrompidos em 2020 por causa da pandemia da Covid-19. A PEC determina que o réu poderá ser preso ainda que haja recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

O novo presidente da comissão, Aliel Machado, disse que o objetivo do colegiado não é buscar o punitivismo.

“É buscando Justiça. E quando se fala em Justiça, fazer o que é justo, não estamos tratando de prisão em segunda instância. É muito mais do que isso, nós estamos tratando aqui de celeridade, de economia de recursos públicos, de esperanças na vida das pessoas. ”

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a PEC não é casuística ou direcionada a uma ou outra pessoa. A intenção, segundo ele, é a de que o Brasil tenha uma Justiça ágil e eficiente, que não permita a uma classe de poderosos adiar condenações.

“É um absurdo ver o Brasil, o único país vinculado à Organização das Nações Unidas que pode e permite o Direito ser debatido até a quarta instância para iniciar o cumprimento de uma condenação. Essa mudança que nós estamos fazendo aqui dará ao Brasil o sentimento de Justiça. 40% da população brasileira que é condenada em primeira instância não tem condições de recorrer à segunda instância. Ou seja, nós queremos que a Justiça seja igual para todos. ”

A proposta foi apresentada em 19 de novembro de 2019 e os trabalhos da comissão começaram menos de um mês depois, em 4 de dezembro. Desde março de 2020, a comissão ficou seis meses sem se reunir, até que, em setembro, o relator, Fábio Trad (PSD-MS), apresentou um parecer. Ele fez um apelo ao novo presidente da comissão.

“Não há mais razão para retardar a leitura do relatório, bem como a discussão e votação na comissão especial. É verdade, a pandemia teve que suspender os trabalhos e isso foi até prudente, mas agora, com a retomada das atividades, creio que, no sistema semipresencial, alguns remotamente, outros presencialmente, nada impede que eu faça a leitura do relatório e os deputados integrantes da comissão sobre ele se manifestem, discutindo, e, ao final, votando. ”

O presidente da comissão, Aliel Machado, propôs uma reunião com o relator e com autor da proposta para definir a estratégia dos trabalhos no colegiado.

O texto original da PEC modificava os artigos 102 e 105 da Constituição e acabava com o recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal e com o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. Apelações aos tribunais superiores seriam possíveis apenas com novas ações revisionais, mas o relator propôs mudanças na proposta. Pelo relatório de Fábio Trad, são mantidos os recursos extraordinários e especiais, mas a execução da pena fica obrigatória após decisão de segundo grau, em tribunais de Justiça dos estados e tribunais regionais federais. A liberdade após a condenação em segunda instância só seria possível se os recursos aos tribunais superiores tivessem “plausibilidade jurídica”, o que permitiria ao juiz suspender a execução da decisão da segunda instância.

A próxima reunião da comissão que analisa a PEC da Segunda Instância está marcada para o dia 29 de abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Depois de um dia de pausa em decorrência do luto oficial pela morte do deputado Schiavinato (PP-PR), o Plenário da Câmara tem uma pauta extensa nesta quinta (15), com algumas propostas polêmicas.

Um dos projetos a ser votado (PL 5595/20) permite a reabertura das escolas e faculdades durante a pandemia. O projeto, de autoria das deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP), provocou muitas críticas e elogios na última terça (13), quando teve o regime de urgência aprovado.

O texto dificulta a suspensão das aulas presenciais no ensino público e privado e estabelece que o fechamento das escolas só poderá ocorrer em situações excepcionais e baseado em critérios científicos comprovados.

Outro projeto na pauta (PL 795/21) é o que altera a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) para prorrogar o auxílio emergencial destinado a artistas. Além disso, amplia os prazos de utilização de recursos repassados ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.

A urgência na votação da proposta foi defendida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

“Praticamente todas as forças políticas da Casa apoiaram a lei Aldir Blanc e foi fundamental para apoiar a cultura brasileira que naturalmente, num momento dessa crise sanitária de largas proporções, foi a primeira atividade que deixou de ser exercida”.

Em audiência na Comissão de Cultura, o artista plástico e produtor cultural Julimar dos Santos, de Brasília, relatou situações dramáticas vividas por quem vive da arte e destacou o papel do setor durante a pandemia.

“A arte e a cultura se mostraram nessa pandemia essenciais no Brasil e no mundo e ao mesmo tempo é uma economia mais afetada. De longe é uma das economias mais afetadas. Ela colaborou com a saúde mental das pessoas para tentar amenizar este momento de tanta dor e sofrimento, assim como colabora até mesmo para manter as pessoas em casa”.

Também está na pauta do Plenário projeto (PL 4626/20) do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) que aumenta as penas para os crimes de abandono e maus-tratos de incapaz, de idosos e pessoas que estiverem sob a guarda do agressor.

Mas uma proposta que promete muita discussão é o requerimento de urgência para projeto (PL 6764/2002) que revoga a Lei de Segurança Nacional, considerada por muitos deputados uma herança da ditadura.

A proposta vai definir os crimes contra a soberania nacional, como traição, atentado contra o território nacional, espionagem e outros. Vai definir também os crimes contra as instituições democráticas, como golpe de Estado, conspiração, atentado a autoridade e incitamento à guerra civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de juristas, servidores públicos, setor produtivo e outras áreas interessadas. O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta (PEC 32/20), também se deve à orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que as votações de matérias na Casa se concentrem, neste momento, em temas diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Em debate virtual promovido (em 12/4) pelo site Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Darci de Matos fez nova previsão sobre a tramitação da reforma administrativa na CCJ.
“Para que nós possamos realizar não uma audiência pública, mas tantas quantas forem necessárias, porque temos mais de 50 requerimentos e mais de 70 entidades que desejam falar e ser ouvidas nas audiências públicas. Portanto, a gente vai alargar um pouquinho mais para apresentar o nosso relatório, que deverá ser apresentado na primeira quinzena do mês de maio”.

O tema é polêmico e alvo de forte obstrução por parte da oposição na Comissão de Constituição e Justiça. Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial. Mas o relator admitiu que, nesta fase de análise da admissibilidade na CCJ, discute com a equipe técnica alguns questionamentos quanto à possibilidade ou não de extensão da reforma a estados e municípios, de criação ou extinção de órgãos por parte do poder Executivo e de definição das carreiras típicas de Estado na própria proposta de emenda à Constituição ou em futuro projeto de lei complementar. Darci de Matos fez defesa enfática da reforma.

“A reforma não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores. Ela cria um vínculo por prazo determinado para os novos servidores, que não vão ter estabilidade e vão ter um mecanismo para não serem perseguidos politicamente; não vão trabalhar 40 horas, mas 44 horas; não vão ter triênio, nem licença-prêmio, nem progressão automática, nem estabilidade. Terão uma condição similar à dos servidores serviço privado. Eu não vejo nada de errado nisso nas atividades que não são carreiras típicas de Estado”.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), também participou do debate virtual. Ele classificou como “ameaças” ao funcionalismo os itens da proposta que acabam com a estabilidade no serviço público, permitem “formas vulneráveis” de contratação e de terceirização do Estado.

“Essas formas mais vulneráveis de contratação, em um país que ainda não venceu a chaga do patrimonialismo, pode representar maior possibilidade de intervenções políticas nas áreas técnicas, de desmonte de áreas do serviço público e de apadrinhamento político. Além disso, a proposta também traz uma desresponsabilização muito forte do Estado, trazendo a terceirização quase irrestrita para dentro do serviço público”.

Professor Israel Batista também criticou a autorização para o Executivo extinguir órgãos, presente na reforma administrativa. O deputado argumenta que, se já estivesse em vigor, esse dispositivo já teria levado à extinção de órgãos públicos detentores de dados científicos que contestam visões negacionistas do governo, como é o caso do INPE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

Já o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defende uma reforma administrativa de forma isonômica em todos os poderes da República e com métricas de eficiência para os servidores públicos.

“A reforma administrativa não pode ser dura para os servidores do Executivo e aliviar para os servidores do Judiciário, do Ministério Público, militares e servidores do poder Legislativo. Portanto, que se incluam todos na reforma administrativa. E o principal foco dela deve ser criar um critério de avaliação de desempenho dos servidores: estabelecer métricas de desempenho, objetivos e metas a serem alcançadas”.

Um dos organizadores do debate, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, fez críticas à proposta de reforma administrativa que, segundo ele, atende à agenda liberal sem pensar nas necessidades do Estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A secretaria de Transparência foi criada em 2019, e tem por objetivo acompanhar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) pela Câmara dos Deputados.

O novo secretário da Transparência, deputado José Medeiros (Pode-MT), destacou que é fundamental que os cidadãos tenham acesso de forma fácil a todas as informações relacionadas ao trabalho parlamentar.

“Nessa nova gestão continuar o trabalho do deputado Roberto Lucena (Pode-SP), um trabalho extraordinário que foi feito de conversar com o nosso presidente da Câmara para que a gente possa buscar junto com outros órgãos da Câmara criar plataformas amigáveis para que o cidadão possa, com os instrumentos da tecnologia, ter acesso a tudo que acontece em Brasília”.

Já a Ouvidoria Parlamentar foi criada em 2001 para ser um canal por onde o cidadão pode encaminhar suas reclamações, elogios, denúncias ou sugestões administrativas que são encaminhadas para os setores responsáveis dentro da Câmara para que sejam atendidas.

O novo ouvidor, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), destacou a importância da ouvidoria no exercício democrático da cidadania.

“Temos uma enorme expectativa de que esse trabalho aproxime você cidadão do parlamento brasileiro”.

Qualquer pessoa pode entrar em contado com a ouvidoria pelo telefone 0800-0619619 ou pela internet em câmara.leg.br/faleconosco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Representantes da Câmara, do Senado e do Ministério da Saúde anunciaram diversas ações de combate à pandemia, como a antecipação do recebimento de doses da farmacêutica Pfizer para ampliar a vacinação dos brasileiros. A previsão é que 1 milhão de doses já esteja no País no final deste mês. 

 Em agosto de 2020, o governo federal recusou acordo com a empresa, quando foram oferecidas 70 milhões de doses, que já poderiam estar sendo aplicadas desde dezembro passado. O governo alegou que não concordava com as exigências comerciais da Pfizer. Neste ano, após mudança na legislação sobre condições de contratos de imunização, o Executivo fechou a compra de 100 milhões de doses da vacina Pfizer. A maioria dessas doses está prevista para chegar apenas no segundo semestre.

 O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e o deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), representando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participaram da segunda reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Pandemia (14). Dr. Luiz Antônio é o atual presidente da Comissão de Seguridade Social e Família e coordena a comissão externa que acompanha na Câmara as medidas de enfrentamento à Covid-19. O deputado salientou outros projetos focados na superação da pandemia.

 “Um projeto que será votado na semana que vem é a criação da carteira de vacinação online e acaba com essa discussão entre doses enviadas e doses aplicadas. Entre a dose aplicada e a dose informada, há um delay de 15 dias, o que dá uma insegurança sobre o número de doses que estão sendo aplicadas. E vai gerar o passaporte verde da imunidade, que alguns países estão pedindo.”

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender a possibilidade de empresas privadas participarem desde já com a ampliação da vacinação no País, imunizando seus funcionários e doando a outra metade das doses adquiridas ao SUS. Pacheco destacou, no entanto, que a proposta, aprovada pela Câmara, enfrenta resistência no Senado. 

 “Fizemos a súplica ao senhor ministro da Saúde para que possa tratar a antecipação do cronograma e identificação das formas de antecipar o cronograma para que tenhamos a população toda ela vacinada em 2021 da forma mais breve possível. ”

 O ministro Marcelo Queiroga informou que o governo está atento à falta nos hospitais do chamado “kit intubação”, medicamentos sedativos e bloqueadores neuromusculares usados nos pacientes que precisam de ventilação mecânica. Segundo ele, em dez dias, o estoque desses medicamentos já estará regulado. Queiroga também anunciou que será feito um pregão internacional para a compra do kit. 

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier​

A situação das mulheres durante a pandemia e, em especial das que sofrem múltiplas opressões, como as negras e as indígenas, demanda um olhar mais cuidadoso do Poder Público.

Essa foi a conclusão de participantes de debate promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara (em 22/03).

Segundo dados levados pela representante do IBGE na audiência, Luanda Chaves Botelho, em 2019 a taxa de mulheres brancas ocupadas era de 55,7%, frente a 74,1% dos homens. Entre as mulheres pretas e pardas, a taxa era ainda menor: 53,5%, contra 73,4% dos homens.

Quando se fala em afazeres domésticos, por outro lado, as mulheres trabalham o dobro do que os homens: entre brancos, 20 horas por semana em média para as mulheres, e 10 para os homens. Entre pretos e pardos, 22 horas para mulheres e 11 para homens.

Em profissões que tratam de bem-estar e cuidado, muito demandadas agora na pandemia, as mulheres são maioria: por exemplo, 73% dos matriculados em curso de graduação na área de saúde menos medicina são mulheres.

A deputada Vivi Reis (Psol-PA) destacou os efeitos da pandemia sobre a população minorizada.

“A grave pandemia da Covid-19 impactou de modo mais severo a vida das mulheres, principalmente das mulheres negras. Mais de 8 milhões de mulheres perderam os postos de trabalho durante essa pandemia. Tivemos também um aumento da violência doméstica, um aumento do feminicídio, e um aumento da sobrecarga serviço doméstico. ”

Iêda Leal, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado, ressaltou a luta contra a fome resultante da pandemia.

“Hoje, nós do Movimento Negro Unificado, e mais de 200 outras entidades, estamos numa ação de ajuda humanitária para organizar cestas para entregar para o povo negro nesse país porque o nosso povo que está morrendo de fome e esse clamor não é ouvido pelo governo, pelo Estado desse país, então nós precisamos fazer esse trabalho. ”

A secretária geral do movimento de mulheres indígenas do conselho indígena de Roraima, Maria Betânia Mota de Jesus, afirmou que a luta pela terra dos povos indígenas tem sido, também, uma luta de combate à Covid-19, pois é da terra que os povos tiram seu alimento e a matéria-prima para sua medicina tradicional.

Ela falou sobre o trabalho das mulheres na linha de frente.

“E frente à pandemia estamos aí, todos os dias, monitorando e vigiando o nosso território. E aí vem a nossa medicina tradicional que cada vez mais está contribuindo para que as nossas lideranças possam estar saudáveis. Se pegaram Covid, tenham a recuperação. E aí as nossas guerreiras estão lá, mulheres jovens, junto com as lideranças, com os homens também, produzindo não só a medicina, mas também as confecções de máscara. Para que, realmente, a vida se resguarde dentro dos nossos territórios. ”

A deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), enfermeira de formação, chamou atenção para mais uma violência sofrida por mulheres negras.

“A falta de atenção que nós, profissionais da Saúde, damos a uma mulher negra na assistência à saúde, em especial na questão da assistência do pré-parto, parto e pós-parto. As mulheres negras, além de receberem um menor número de consultas numa mesma comunidade, elas têm menor atenção dos profissionais da Saúde durante seu internamento, no comparativo com uma mulher branca da mesma classe social, ou seja, com as mesmas condições econômicas. E isso a gente não aprende na escola, a gente não ensina como professora. ”

Carmen Zanotto sugeriu que a Câmara debata o tema do racismo institucional durante o parto, o pré e o pós-parto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em tempos de pandemia, tem se tornado importante o exercício da chamada diplomacia parlamentar. A diplomacia parlamentar é desempenhada pelos legislativos em todo o mundo como complemento às relações exteriores, para fortalecer as relações diplomáticas.

Recentemente, por exemplo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o do Senado, Rodrigo Pacheco, conversaram por telefone com o secretário-geral das Nações Unidas, Antonio Guterres, e defenderam o aumento do fluxo de vacinas contra a Covid-19 para o Brasil.

Segundo o consultor legislativo da Câmara Vicente Fontanive, que é especialista na área de direito internacional e relações exteriores, essa ação legislativa pode ser decisiva neste momento de pandemia.

“A diplomacia parlamentar pode ser de grande valia nesse momento de carência global de imunizantes em prestar um auxílio fundamental à ação do Poder Executivo. Eu diria que a ação do Poder Legislativo, por meio dos instrumentos da diplomacia parlamentar, tem potencial de ser decisiva nessa hora. E os vínculos pré-existentes de compreensão com parlamentos de outros países podem, sim, viabilizar na obtenção de imunizantes para o Brasil. ”

O consultor acredita que as ações da diplomacia parlamentar podem ser ampliadas com a Câmara e o Senado buscando outras nações amigas, especialmente a China e Índia, para viabilizar a chegada de mais vacinas ao Brasil. O consultor explica que a Constituição estabelece a corresponsabilidade entre os poderes do país. E apesar de a Constituição (o artigo 84) dizer que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a gestão da política internacional e do relacionamento do Brasil com os demais países; ao longo dos últimos 15 anos, a diplomacia parlamentar se consolidou como instrumento complementar de política externa, que rendeu bons frutos.

Na ocasião da saída de Ernesto Araújo do Ministério das Relações Exteriores, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que a política externa do Brasil deveria buscar maior integração com o mundo e lembrou que a longa tradição de respeito, tolerância e equilíbrio da diplomacia brasileira precisava ser reafirmada por uma relação mais ampla com os diversos países em busca da vacinação urgente da população brasileira. Ele acrescentou que o novo ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França, pode representar um novo momento, e a Câmara cumpre um papel nessa tarefa de acabar com o isolamento em que, segundo o deputado Aécio Neves, o Brasil se encontrava.

“Esse novo isolamento impediu, inclusive, na pandemia que vivemos hoje, que nós tivéssemos mais agilidade na busca de medicamentos junto à China, de matérias primas junto à Índia, apenas para citar alguns exemplos. (...) A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados vai atuar no sentido de dar agilidade a essas novas posturas e a nossa expectativa é que a mudança não seja apenas uma mudança de personagens, seja efetivamente uma mudança de fundo, com resgate do multilateralismo, do respeito a quaisquer nações do mundo, independentemente de sua posição ideológica e, acima de tudo, nos permita não ter um alinhamento automático a quem quer que seja. ”

Além da Comissão de Relações Exteriores, a Câmara também conta com uma Secretaria de Relações Internacionais, atualmente comandada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente do Fornatur, Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo, Bruno Wendling, pediu aos deputados da Comissão de Turismo (25/03) apoio junto ao governo para que sejam suspensos por um ano os pagamentos de empréstimos do setor para os fundos constitucionais e para o Fungetur, Fundo Geral do Turismo. Segundo ele, não há como pagar nada este ano por causa do recrudescimento da pandemia:

“Vivemos o pior momento dentro do pior momento já vivido. E o turismo junto com a economia criativa e com o setor cultural e de eventos são os setores mais prejudicados de todos os outros setores econômicos. Nós precisamos de medidas diferenciadas, nós precisamos de equidade. O que é isso? Setores mais prejudicados precisam de maior ajuda. ”

Bruno Wendling disse que o prejuízo do setor de turismo em 2020 foi de US$ 1 trilhão. No caso brasileiro, a última conta foi de R$ 50 bilhões até meados de outubro. O presidente da Fornatur também solicitou que os recursos do Fungetur possam ser emprestados por meio dos bancos de fomento regionais. Ele disse que o fundo tinha R$ 5 bilhões para emprestar, mas não conseguiu repassar tudo por causa de problemas burocráticos.

De maneira geral, Bruno acredita que é necessário ter mais ajuda a custo zero da União para o setor de turismo. Segundo ele, alguns estados estão oferecendo esse tipo de ajuda em valores que variam entre R$ 2 mil e R$ 50 mil. Ele pediu que o projeto (PL 5638) que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, já aprovado no Congresso, não seja vetado pelo governo. E disse que é fundamental reeditar a lei que permitiu a suspensão de contrato de trabalho ou a redução da jornada com redução salarial.

O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) disse que essa reedição deve custar R$ 9 bilhões:

“A palavra de ordem é sobrevivência. Reedição com urgência da medida provisória 936 que suspende contratos, diminui carga horária e permite um oxigênio para a roda prosseguir girando em cada empresa de turismo. Pequena, média ou grande. Em todos os setores que perfazem a cadeia produtiva do turismo. ”

Otávio Leite disse que, no médio prazo, a situação do setor também é ruim porque o orçamento da Embratur para 2021 é insuficiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Após a criação pelo Senado Federal da chamada CPI da Covid, líderes de partidos da oposição decidiram intensificar esforços para a constituição de outra Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara para investigar a responsabilidade do governo federal no enfrentamento da pandemia.

A informação foi prestada pelo líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele disse que a decisão foi tomada após reunião com presidentes e líderes de vários partidos de oposição.

“Aqui na Câmara, os líderes partidários assumimos os compromissos de nos debruçarmos para completar também aqui 171 assinaturas para que a Câmara dos Deputados também cumpra o seu papel e realize uma investigação sobre a responsabilidade do governo no enfrentamento da Covid. Esses fatos precisam chegar ao conhecimento de todos. É necessário que se dê ampla divulgação à negligência, descaso e orientações erradas feitas pelo Ministério da Saúde e pelo próprio governo federal.”

Conforme Renildo Calheiros, os líderes da oposição também decidiram intensificar a mobilização e a articulação com movimentos da sociedade civil e a participação na tribuna da Câmara para denunciar esses fatos. Além disso, vão elaborar nota a ser entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mostrando que a oposição não aceita o que ele chamou de desgoverno. O deputado lembrou que a Covid já vitimou mais de 350 mil pessoas no Brasil e disse que o presidente Jair Bolsonaro continua insensível, promovendo disputas em vez de mobilizar o País para enfrentar a pandemia.

O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), acredita que a ação da oposição “é mais uma que não vai dar em nada”.

“Não vejo nada demais nesse movimento de oposição, é uma reunião para tratar dos seus esforços, até porque o presente momento eles nada fizeram nesta Legislatura, neste governo, não contribuíram em nada nas discussões; pelo contrário, apresentaram pedidos de impeachment desconexos da realidade, que não têm qualquer viabilidade jurídica ou política e têm feito discursos vazios no Plenário da Câmara dos Deputados. O nosso governo, o governo Bolsonaro, tem feito grandes trabalhos para salvar vidas e preservar empregos dos brasileiros.”

Entre essas ações, o deputado citou o pagamento do auxílio emergencial; a ajuda a estados e municípios; e a ajuda a empregados e empresas - propostas aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, mencionou a busca por vacinas pelo governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (13), urgência na tramitação de quatro propostas, o que permite mais rapidez na tramitação dos projetos.

Um desses projetos teve a urgência aprovada em meio a muita discussão e polêmica: é a proposta (PL 5595/20) que permite a reabertura das escolas e faculdades durante a pandemia. O projeto, de autoria das deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF), e Adriana Ventura (Novo-SP), torna a educação básica e superior serviço essencial.

O texto dificulta a suspensão das aulas presenciais no ensino público e privado e estabelece que o fechamento das escolas só poderá ocorrer em situações excepcionais e baseado em critérios científicos comprovados.

Deputados de diversos partidos disseram que a proposta coloca em risco alunos e professores. Mesmo parlamentares favoráveis à volta das aulas consideram que o assunto deve ser mais debatido.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) manifestou preocupação com o projeto.

“As nossas escolas não têm condições de funcionamento, mais de 49% delas sequer têm saneamento básico. Nós vamos retirar autonomia de prefeitos e governadores que, ao olhar a sua realidade, vão poder definir como e em que condições retornar as aulas”.

Do outro lado, defensores da proposta apontaram o risco que o fechamento das escolas representa para as crianças e adolescentes, como explicou a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

“Este texto basicamente atende o que diz a Constituição e a Constituição Federal diz que a educação é direito fundamental. Se querem dados como eu disse há pouco, eu vou trazer alguns dados. Unicef: fechamento de escolas na pandemia fez Brasil regredir duas décadas. Nós estamos condenando essas crianças e não ajudando. Há um abismo gigantesco entre educação pública e privada. ”

Outros três projetos tiveram a urgência aprovada nesta terça (13).

Um deles (PL 4626/20) aumenta as penas para os crimes de abandono e maus-tratos de incapaz, de idosos e pessoas que estiverem sob a guarda do agressor. A urgência foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, e durante a votação os deputados lembraram o a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, crime atribuído ao padrasto e à mãe da criança. O Plenário fez um minuto de silêncio em memória de Henry.

O autor da proposta é o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), que aponta aumento desse tipo de caso durante a pandemia.

“Pois no ano passado, desde o início da pandemia, tivemos um aumento da violência e maus-tratos contra idosos de 59% e 48% contra crianças, dados estes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. ”

Outro projeto que teve urgência aprovada veio do Senado (PL 795/21) e prorroga o auxílio emergencial destinado a artistas. Além disso, amplia os prazos de utilização de recursos repassados ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.

Também teve urgência aprovada o projeto (PL 5222-20) do deputado Luís Miranda (DEM-DF) que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas de trânsito recebidas em serviço.

Todas estas propostas devem entrar na pauta do Plenário nos próximos dias. Inicialmente, estavam previstas para esta quarta-feira (14). Mas, em decorrência do falecimento do deputado Schiavinato, do PP do Paraná, foi decretado luto oficial na Câmara, com a suspensão de todas as atividades em Plenário e nas comissões no dia. Schiavinato morreu vítima da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital