RÁDIO CÂMARA

Responsável por cerca de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, a agricultura familiar teve a comercialização dos seus produtos prejudicada desde o início da pandemia do coronavírus. As restrições no funcionamento do comércio e as medidas de isolamento social atingiram o faturamento dos pequenos produtores rurais e muitos estão com dificuldades de quitar dívidas.

Projeto aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara (PL 944/21) tenta amenizar os efeitos econômicos da crise sanitária sobre este setor, determinando a suspensão da cobrança dos débitos e abrindo espaço para a renegociação do pagamento das parcelas.

Diante do estado de calamidade pública, a proposta original, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), prorrogava o pagamento das dívidas de operações contratadas até 2019 junto aos bancos do Nordeste, do Brasil e da Amazônia com recursos do Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Nova versão do texto feita na Comissão de Agricultura ampliou o benefício para todas as dívidas no âmbito do Pronaf contratadas até 31 de dezembro de 2020. Os saldos devedores ficam livres de multas, juros de mora ou outros acréscimos decorrentes da falta de pagamento, mas os demais encargos financeiros serão mantidos.

O prazo para o pagamento das parcelas que venceriam em 2020 e 2021 fica automaticamente prorrogado para 2022 e 2023. O relator, o deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), também incluiu a proibição da cobrança de duas prestações ao mesmo tempo.

O parlamentar ressalta que os agricultores familiares querem pagar suas dívidas e só precisam de mais prazo.

“Com essas medidas, nós queremos restabelecer a agricultura familiar através da comercialização dos seus produtos, atingir mercado, ter as feiras livres, organização da produção. O que nós queremos é que o agricultor familiar agora, passado esse momento de pandemia, ele volte às suas atividades normais, gerando emprego, gerando renda e produzindo alimento para abastecer o mercado, porque hoje todo mundo está reclamando por que os alimentos estão caros. É porque o agronegócio, ele é importante para a balança comercial, para as commodities, para a exportação, mas quem abastece o mercado interno é a agricultura familiar. ”

O projeto que prorroga o pagamento das dívidas no âmbito do Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, está sendo examinado agora pela Comissão de Finanças e Tributação e depois vai para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que tem o objetivo de dar mais segurança para uma alternativa de crédito que pode oferecer condições melhores para quem precisar obter um empréstimo ou investir. É o projeto (PLP 27/20) que reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

A proposta altera a lei (Lei Complementar 130/09) que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e regula as atividades dos diversos tipos de cooperativas de crédito, as singulares, as centrais e as confederações.

As cooperativas singulares de crédito podem ser formadas por no mínimo 20 pessoas físicas, mas também por pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Três cooperativas desse tipo podem formar uma cooperativa central. E três cooperativas centrais podem formar uma federação.

A proposta disciplina a distribuição de bônus e prêmios em campanhas de captação de novos associados. Além disso, estabelece que tipo de operações poderão ser feitas por municípios e por empresas municipais com as cooperativas.

O projeto prevê ainda medidas para proteger os cooperados no caso de cooperativas em situação de dificuldade financeira. Nesse caso, o Banco Central poderá autorizar a cooperativa central de crédito ou a confederação a assumir temporariamente a administração.

O projeto veda a participação da União, estados e municípios nas cooperativas singulares, bem como a participação de pessoas que trabalhem em empresas concorrentes.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O autor do projeto original, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comemorou a aprovação e falou da evolução do papel das cooperativas de crédito desde a provação da lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, projeto relatado por ele na Câmara.

“Neste período de dez anos o cooperativismo de crédito, que era responsável pela oferta de cerca de 3% do crédito no país atinge hoje 9% do crédito oferecido. Nós queremos vê-lo ainda mais ampliado e este projeto possibilitará isso. Ele possibilita uma modernização das formas de participação do cooperado, aprimora regras de governança, atualiza o conceito de área de atuação, possibilita a oferta de novos produtos.”

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que altera o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Imagine se você tivesse um cartão de crédito sem limite. Qual o tamanho da dívida que você poderia acumular, e quanto poderia pagar? Os pagamentos da dívida pública para o ano que vem chegam a quase dois trilhões e meio de reais. É mais da metade de todos os gastos do governo previstos no projeto de lei do orçamento de 2022.

Deputados e representantes da sociedade civil criticaram a gestão da dívida durante audiência pública da Comissão Mista de Orçamento. Eles disseram estar preocupados com o crescimento descontrolado do endividamento, especialmente após a crise gerada pela pandemia de coronavírus. Em um momento em que a atividade econômica caiu, e o governo perdeu a arrecadação, o Tesouro Nacional emitiu quase 700 bilhões de reais em títulos para arcar com as despesas do auxílio emergencial, socorro a estados e municípios, benefícios previdenciários e crédito para micro e pequenas empresas.

No entanto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) nota que, agora que a economia voltou a crescer e o governo passou a receber mais dinheiro dos impostos, o Tesouro continua a emitir títulos além do que precisa. Como exemplo, ele cita projeto de lei encaminhado pelo governo para o Congresso autorizar a emissão de 164 bilhões de reais. Como relator, Hildo Rocha negou o pedido. Tempos depois, o governo reconheceu que só precisaria de 40 bilhões de reais.

“Por aí nós podemos perceber que a gestão da dívida pública brasileira é muito frágil. O que eu estou falando aqui, o que eu queria chamar a atenção do povo brasileiro é que se nós tivéssemos autorizado a contrair a dívida, no valor de 164 bilhões de reais, nós iríamos pagar no próximo ano algo em torno de 19 bilhões de reais de juros só em função desta dívida. Isso, 19 bilhões de reais, é o que nós precisamos para acabar com o déficit habitacional do nosso País. Porque daria para construir mais de 400 mil casas populares.”

Além da emissão excessiva de títulos, os participantes da audiência pública criticaram o aumento dos juros da dívida pelo Banco Central, a destinação dos recursos obtidos com os créditos e o sigilo sobre os detentores dos títulos. O subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Otávio de Medeiros, rebateu as críticas. Ele afirmou que as normas de sigilo bancário protegem os dados dos detentores de títulos públicos e notou que 105 bilhões de reais dos recursos gerados com a emissão se destinam à Previdência Social.

“Nós como sociedade, por meio de nossos representantes, estamos complementando dez anos de déficit primário. Como que a dívida não é crescente? Como que ela não pode ser crescente nesta situação?”

O diretor do Tribunal de Contas da União Joaquim de Albuquerque nota que a trajetória de déficits primários recorrentes desde 2014 pode acabar no ano que vem. O TCU projeta um superávit primário de até 42 bilhões de reais graças ao crescimento do PIB e ao aumento das receitas do governo.

“Existe sim a possibilidade de um resultado primário positivo. Evidentemente que a PEC dos Precatórios que está sendo apreciada pode trazer outras informações que por enquanto não estão sendo consideradas."

O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo governo ainda calcula um déficit primário de quase 50 bilhões de reais no ano que vem. A proposta deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento até sexta-feira, para depois passar pela análise do Plenário do Congresso até terça-feira, antes do início do recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Representantes da Anvisa e do Ministério da Saúde e virologistas que participaram de uma audiência na Câmara dos Deputados destacaram a vacinação como principal eixo no enfrentamento da Covid-19, inclusive no que diz respeito à nova variante ômicron do coronavírus. Mas eles frisaram que a vacinação deve ser combinada com outras medidas, como uso de máscara, distanciamento social e higienização das mãos.

A variante ômicron, detectada pela primeira vez na África do Sul, acendeu o alerta entre autoridades de saúde do mundo todo, em razão de uma possível maior capacidade de transmissão e de risco aumentado de reinfecção pela nova cepa.

O debate foi realizado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com a participação da comissão externa destinada a acompanhar o enfrentamento à pandemia no Brasil, a pedido da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

“O que se imagina dessa nova variante com a cobertura vacinal que nós temos no País, o que precisamos fazer ainda? Não só nas medidas de cobertura vacinal, mas também na manutenção dos procedimentos e dos cuidados não farmacológicos, como o uso da máscara e o distanciamento, em especial porque estamos entrando nas festividades de Natal e de ano novo”.

Todos os convidados da audiência defenderam a vacinação cada vez mais ampla contra a Covid-19. Um deles foi o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres.

“O Brasil vai entrando, cada vez de maneira mais marcante, em um status invejável por todos os países do mundo, ao atingir os níveis de vacinação que está atingindo. Essa vitória não pode ser perdida.”

De acordo com dados do Ministério da Saúde, 92% dos brasileiros com mais de 18 anos tomaram a primeira dose da vacina contra a Covid e 85%, completaram o ciclo de duas doses ou dose única.

A dose de reforço é a principal recomendação da biomédica e virologista Lorena Chaves para evitar a disseminação da ômicron.

“É muito importante que a gente foque na terceira dose, na dose de reforço, neste momento. A gente tem algumas ações que podem ajudar: campanha nacional de conscientização para a dose de reforço. Mostrar que a gente tem uma variante nova e que a dose de reforço pode evitar a doença sintomática de uma forma melhor. Disponibilidade de vacina para essa campanha, incluindo crianças, tudo isso tentando prevenir os estragos da variante ômicron.”

A diretora da Secretaria de Enfrentamento à Covid (Secovid) do Ministério da Saúde, Rosana Leite de Melo, respondeu que a pasta tem trabalhado em campanhas de orientação e de estímulo à vacinação. Além disso, segundo ela, o ministério elaborou um plano de monitoramento contínuo, de forma a realizar o sequenciamento genético do coronavírus em todos os estados brasileiros.

Ela ressaltou que o Ministério da Saúde está ciente de que a pandemia não acabou, e foca neste momento nas doses de reforço para as pessoas com mais de 60 anos e na segunda dose para o público mais jovem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3819/20) que muda regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

O texto apresentado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), exige capital social mínimo de R$ 2 milhões de reais para a empresa de ônibus prestar o serviço.

A proposta prevê a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de autorização, mas estabelece condições que foram criticadas em Plenário.

Além do capital mínimo de R$ 2 milhões, o projeto prevê que a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, vai analisar as condições operacionais da empresa, como a capacidade técnica e operacional e a capacidade econômica da empresa.

A análise da capacidade econômica como condição para autorização da operação da empresa de ônibus foi criticada em Plenário por deputados de vários partidos.

Para o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), esta exigência é descabida e vai impedir que empresas como as de aplicativo entrem no mercado e disputem o transporte de passageiros.

“Era só o que faltava o Estado dizer se eu posso abrir o meu negócio ou não, se eu posso abrir minha lanchonete ou não, minha empresa de ônibus, minha oficina, qualquer negócio que eu queira abrir. Quem vai fazer as contas e dizer se é viável economicamente sou eu. Não é a agência.”

O relator, deputado Hugo Motta, disse ter atendido reivindicações de diversos segmentos do transporte de passageiros e alterou a proposta que teve origem no Senado. Mas manteve a atribuição da ANTT para avaliar a capacidade das empresas e a exigência de capital mínimo, que segundo ele é fundamental para garantir segurança para os passageiros.

“Nós termos um setor com alto índice de acidentes e quem garante o ressarcimento às vítimas é o capital social da empresa. Se você baixa muito, além de todos os outros problemas, nós estamos deixando estes usuários, os passageiros, sem nenhuma garantia, caso venham a precisar em uma situação de acidente. Por que? Porque o comprometimento dos sócios vai até o valor do capital social.”

Como o projeto foi alterado pela Câmara, volta para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1953/21) que distribui um percentual da arrecadação de loterias para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.

De acordo com a proposta, o comitê ficará com uma parte dos recursos destinados atualmente ao Comitê Brasileiro de Clubes e à Fenaclubes.

Essa distribuição foi uma maneira encontrada para solucionar o problema causado pela não implantação da Lotex, uma loteria do tipo raspadinha criada em 2015 para arrecadar recursos usando marcas e símbolos de clubes de futebol.

Partiria da Lotex a arrecadação de recursos dirigidos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, mas a loteria não chegou a ser implantada depois que o consórcio vencedor da licitação, ocorrida em 2019, desistiu.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR) e incluiu um acordo pelo qual o Comitê Brasileiro de Clubes se compromete a repassar para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos 15% da sua parte na arrecadação das loterias obtida entre 2018 e 2020.

Estes repasses eram previstos no período, mas não chegaram a ser feitos.

A aprovação da proposta foi comemorada por deputados de vários partidos. O deputado Luiz Lima (PSL-RJ) parabenizou o relator, Aroldo Martins

“O senhor está possibilitando associações e clubes, que investem no esporte paraolímpico, a se capacitarem, a terem recursos para viagem, para treinamento.”

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a necessidade de fontes de recursos para o esporte paraolímpico.

“O Brasil tem avançado cada vez mais no esporte paraolímpico, e nós precisamos buscar fontes de financiamento.”

Como o projeto, que teve origem no Senado, foi alterado pela Câmara, volta para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Dados da Associação Brasileira de Shoppings Centers, Abrasce, mostram que o movimento de pessoas nesses centros comerciais em 2021 foi de 341 milhões de frequentadores por mês.

Por outro lado, foram registrados nos últimos cinco anos 303 roubos a esses estabelecimentos. O alvo principal dessas ações são as joalherias e as lojas de telefonia celular.

Para discutir formas de tornar a segurança nesses locais mais eficiente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara realizou audiência virtual.

O ex-subsecretário da polícia civil do Rio de Janeiro, Rodrigo Teixeira, afirmou que, como se trata de crimes premeditados, que são realizados pelas mesmas quadrilhas em diferentes localidades, é preciso criar um banco de dados nacional e unidades especializadas nesse tipo de crime.

“Esse cadastro nacional ele é fundamental, tratar isso em unidades especiais de polícia judiciária me parece uma situação que é mais factível, de mais fácil consecução e um sistema integrado, que eu acredito que já exista na grande maioria, de comunicação entre os shoppings e principalmente as unidades de polícia militar porque são as que tem mais capilaridade e conseguem chegar mais rápido para atender esse tipo de ocorrência”.

O delegado de polícia do Rio de Janeiro, Márcio Franco, afirmou que, com a organização de uma força tarefa, a polícia carioca conseguiu coibir as ações dentro de shoppings antes que elas acontecessem. Para ele, seria mais fácil evitar essas ocorrências se o reconhecimento facial fosse adotado nos shoppings.

“Nós temos atuado aqui de uma forma bastante contundente. Várias quadrilhas foram identificadas. Algumas quadrilhas até com certo planejamento, com certa organização e nós temos identificado muito fazendo o monitoramento disso”.

O deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) afirmou que é preciso discutir formas de proteger os lojistas e os frequentadores dos shoppings que procuram aqueles estabelecimentos em busca de um lugar seguro para realizar suas compras.

“O que nós queremos é unir as nossas visões, ainda que elas eventualmente sejam divergentes, para buscar uma forma de conter esse avanço da criminalidade”.

O representante da Abrasce, Sérgio Vieira, afirmou que o sistema de vigilância dos shoppings, que é baseado em circuito fechado de câmeras e vigilantes, tem funcionado bem para inibir as ações de bandidos dentro dos estabelecimentos.

“A existência desse sistema de vigilância é de uma certa forma inibitória porque as imagens são registradas. Os shoppings geralmente se conectam com as inteligências das polícias. Eles têm uma aproximação muito grande de informações visando a aprimoração do sistema e a manutenção de uma vigilância constante. Essas imagens gravadas no shopping em caso de furto ou roubo são compartilhadas com as autoridades policiais para fins de apuração, de investigação”.

Sérgio Vieira disse que existe também vigilância armadas nas áreas externas dos shoppings, e no período em que não há circulação de pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O grupo de parlamentares formado para propor a modernização do Código de Mineração (Dec. Lei 227/67) tem enfrentado divergências internas na reta final do trabalho. Em busca de consenso, a relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG) já apresentou duas versões de parecer, enquanto outros parlamentares manifestaram a intenção de formalizar votos em separado já contando com a rejeição do relatório final. Na reunião desta quarta-feira (15), Greyce chegou a pedir mais tempo para aperfeiçoar seu relatório, mas o coordenador do grupo de trabalho, deputado Roman (Patriota-PR), manteve nova tentativa de votação do texto para a manhã desta quinta-feira (16).

“Eu tinha gerado compromisso olho no olho com todos de que votaríamos neste ano. A maioria que está aqui quer que vote, dê o resultado que der. Existem artifícios regimentais que a senhora pode usar e pode não sair (a votação)”.

O atual Código de Mineração está em vigor desde 1967. Nas duas versões de seu relatório, Greyce Elias procurou não tocar em temas muito polêmicos, como mineração em terras indígenas e alterações na CFEM, a contribuição financeira que funciona como royalties pela exploração de recursos minerais.

“Esse grupo tem o objetivo de atualizar a legislação mineral para se adequar às novas práticas realizadas pelo setor, trazendo mais segurança jurídica para os investidores e mais desenvolvimento para o setor, além de melhorar a sustentabilidade das ações minerais do país, beneficiando o empreendedor e a sociedade. A revisão do código que apresentamos aqui apenas pontuou os novos procedimentos para a obtenção do título minerário, com maior agilidade por parte do órgão, colocando prazos, definindo novos ritos por parte da ANM e aumentando a responsabilidade por parte do minerador”.

Em busca de consenso, a relatora disse ter incluído no texto a responsabilidade do minerador por eventuais impactos dos rejeitos e estéreis descartados e o fortalecimento do princípio do poluidor pagador, que estabelece que os custos decorrentes da reparação dos danos ambientais não evitados sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica. Também há previsão de “leilão social” exclusivo para permissões de lavra garimpeira (PLG) com foco nas pequenas cooperativas; previsão de indenização trabalhista entre as obrigações do titular de direito minerário extinto; e utilização de direitos minerários como garantia para a obtenção de crédito. Os ajustes, no entanto, não reduziram as críticas ao texto. O deputado Airton Faleiro (PT-PA) foi o primeiro a apresentar formalmente um voto em separado.

“Não há discordância de que temos que alterar o código, que tem muita coisa burocratizada e defasada. Temos divergência sobre o conteúdo do relatório da deputada Greyce. O nosso voto em separado faz uma análise crítica do relatório e indica proposições para a continuidade – ou por meio de uma comissão especial - de construção do projeto de lei”.

Líderes partidários (PSB, PT, PV, REDE, PC do B, PSOL e PDT), coordenadores de oito frentes parlamentares ligadas a meio ambiente, direitos humanos e comunidades tradicionais, além de várias entidades da sociedade civil já haviam divulgado uma carta aberta “em defesa de um novo Código de Mineração popular e socioambientamente sustentável”. A carta diz que o relatório final traz medidas que “liberam a atividade minerária de forma automática e sem o devido controle da Agência Nacional de Mineração; conferem primazia à exploração mineral e garimpeira atribuindo a ela prioridade em relação à proteção ambiental, aos direitos territoriais, a outras formas e modalidades de uso do solo e destinação de terras”. Parte dessas críticas foram reproduzidas pela AMIG, Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, inclusive quanto à ligação de alguns parlamentares do GT a grandes grupos de mineradores. Nesta quarta, Greyce Elias leu uma “nota de repúdio” para rebater as críticas e garantir que as doações para as campanhas eleitorais foram legais e referendadas pela Justiça Eleitoral.

“Causa-nos estranheza que uma instituição como a AMIG venha a dar conotação de irregularidade a uma ação estritamente legal. Dirigentes valeram-se desse mesmo instrumento e fazem parte hoje da diretoria da AMIG. Os municípios mineradores tiveram muitos de seus pleitos incluídos no relatório, como, por exemplo, o de dar anuência na licença ambiental”.

Diante das polêmicas, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) prevê o encerramento do grupo de trabalho neste ano e a retomada dos debates por meio de comissão especial em 2022, com representação regimental de todos os partidos, diferentemente do que ocorreu no GT.

“Devemos votar esse relatório e derrotá-lo. E aí, sim, vamos criar uma comissão especial, no ano que vem, para debater essa questão amplamente porque não houve consenso. O que não pode acontecer é que um relatório aprovado vire substitutivo ou projeto de lei que, de repente, ganhe regime de urgência (no Plenário) em um tema de impacto monumental”.

O grupo de trabalho da mineração foi criado em junho, realizou 17 audiências públicas e ouviu cerca de 70 especialistas e representantes das entidades envolvidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A ausência do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em reunião da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, foi criticada por deputados de diferentes partidos, inclusive de partidos governistas, nesta quarta-feira (15/12). Queiroga foi convidado para falar sobre a posição do governo federal a respeito do passaporte da vacina e também sobre as ações de contenção do ômicron, a nova variante do coronavírus. Mas não compareceu à audiência, sob a justificativa de que havia sido convocado para uma reunião com o presidente da República.

Para o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), no atual cenário da pandemia, a presença de Marcelo Queiroga no Parlamento era importante.

---

SONORA DEP. FELÍCIO LATERÇA

(2’18”) “Eu quero enfatizar que eu sou base do governo, mas, muitas vezes aqui, nós ficamos numa saia justa (2’27”) CORTA E EMENDA EM (2’35”) “com a ausência do senhor ministro Queiroga, salvo engano pela segunda vez um convite para ele vir. Estamos findando os trabalhos da Comissão de Seguridade Social e Família e não temos a presença do ministro num momento tão grave que estamos passando, para dar os esclarecimentos que são tão necessários”. (2’51”)

---

Na ausência do ministro da Saúde, quem compareceu à audiência foi o vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde. Nésio Fernandes de Medeiros, que é titular da pasta no Espírito Santo, criticou a ausência de uma coordenação central do governo federal no combate à pandemia de Covid. E também reforçou a importância do passaporte da vacina, por se tratar de uma ferramenta de convencimento para a população se vacinar. Nésio afirmou que a vacina ainda é a melhor arma contra o vírus.

---

SONORA NÉSIO FENANDES

(10’00”) “Nós estamos falando que uma agenda séria, robusta para cobertura plena de duas e três doses em 2022 será capaz de fazer que o Brasil, em 2022, tenha menos de 1.000 óbitos pela Covid-19”. (10’11”)

---

O secretário de saúde de Pirenópolis, cidade história e turística do estado de Goiás, alertou para a importância da realização de testes para definir as medidas que precisam ser adotadas no combate à pandemia. Hisham Hamida, que participou da audiência como representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de saúde, lembrou também que, mesmo com ampla cobertura vacinal, é preciso manter medidas como o isolamento social e o uso de máscaras.

----

SONORA HISHAM HAMIDA

(3’02”) “ Nós temos que entender que uma medida não exclui a outra. Não é porque estou vacinado que eu não tenho de seguir as medidas não farmacológicas e que eu não tenho que continuar com a minha programação de testagem”. (3’14”)

Diante da ausência do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, na audiência, deputados de diferentes partidos disseram que pretendem convocá-lo para uma reunião na Comissão de Seguridade Social e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silverio  Rios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (8/12) que permite ao empregado alterar seu dia de descanso semanal por motivos religiosos. Por exemplo, em vez de folgar no domingo, o trabalhador poderá optar por descansar no sábado (PL 3346/19).

O texto aprovado estabelece que a mudança deverá ser acordada com o empregador, sem perdas ou ônus para o empregado.

Além de permitir a escolha do dia de descanso, o texto autoriza o empregado a compensar o período não trabalhado por meio de acréscimo de horas diárias ou de turnos.

Hoje segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, todo empregado tem direito à folga semanal de 24 horas consecutivas aos domingos, podendo ocorrer em outras datas apenas por “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”.

O texto aprovado estabelece ainda que a comunicação da ausência por motivo religioso deverá ser feita antecipadamente. Caso o empregador não aceite o pedido, o empregado poderá rescindir o contrato sem prejuízo do tempo trabalhado e dos direitos assegurados.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou que a diversidade de credo deve ser protegida pelo Estado.

“Não podemos esquecer que pelo fato de o Estado brasileiro ser laico, como mostra o art. 19 da Carta Maior, esta não lhe impõe uma conduta negativa diante da proteção religiosa. De forma que a separação entre o Estado brasileiro e a religião não é absoluta. Assim, o Estado brasileiro deve proteger a diversidade em sua mais ampla dimensão, dentre as quais se inclua a liberdade religiosa e o direito de culto.”

O texto aprovado também garante ao empregado o direito de utilizar, no local de trabalho, adereço associado ao seu credo, salvo se houver incompatibilidade ou impedimento legalmente justificável. Orlando Silva comentou o item.

“Objetos estes que guardam em si simbolismos identitários de forte ligação ao credo de inúmeros trabalhadores e trabalhadoras, como é o caso de véu para as mulheres islâmicas, das guias de proteção para os praticantes de culto afrodescendente, do kipá para os judeus e do crucifixo para os católicos, por exemplo.”

A proposta que permite ao empregado alterar seu dia de descanso semanal por motivos religiosos foi analisada em caráter conclusivo. Por isso, poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.