RÁDIO CÂMARA

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (8/12) da Câmara cria o Estatuto dos Direitos do Paciente, com o objetivo de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos ou privados (PL 5559/16).

Entre os direitos previstos na proposta, está o de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento por meio de registro no prontuário. A presença do acompanhante só será negada se o médico a entender como prejudicial à saúde ou à segurança do internado.

O estatuto também dá ao paciente o direito de ser informado sobre a procedência dos medicamentos que lhe são destinados e de verificar, antes de recebê-los, informação sobre a dosagem prescrita.

Outro direito assegurado ao paciente é não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência de atendimento baseados em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra forma de discriminação que provoque restrições em seus direitos.

Ainda segundo o texto, o paciente tem direito de ter acesso a cuidados em saúde de qualidade, no tempo oportuno, e de ser atendido em instalações físicas limpas e adequadas, bem como por profissionais de saúde adequadamente formados e capacitados. Ele tem o direito de ser transferido para outra unidade de saúde, quando se encontrar em condições clínicas que permitam a transferência em segurança, respeitada a disponibilidade de leitos.

O Estatuto dos Direitos do Paciente também trata dos direitos de buscar segunda opinião; de ter acesso ao seu prontuário; além de garantir ao paciente a decisão final sobre seu tratamento, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente.

Morrer com dignidade, livre de dor e escolher o local de sua morte também estão entre os direitos previstos.

O relator na CCJ, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressalta que a proposta avança no sentido de superar uma visão hierárquica entre médico e paciente.

“Cuida-se de importante marco legal, que proclama o caráter dialógico da relação médico-paciente, afastando a superada visão paternalista do profissional sobre o doente, incompatível com os ditames do estado democrático de Direito”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos, destacou que muitos desses direitos já são assegurados, mas ainda não há uma legislação ordenada a respeito do tema.

“Aqui se busca preencher uma série de lacunas para assegurar os direitos da pessoa que é atendida na rede de saúde. Nós não estamos falando apenas na rede de saúde pública, mas em todas as instituições que prestam assistência à saúde. Aqui se reafirma direitos que, via de regra, já são implementados no dia a dia, mas que não compõem uma legislação”.

A proposta que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente foi apreciada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o relatório de atividades da Subcomissão Permanente de Assistência Social (15/12). O documento traz um apanhado das políticas governamentais na área de assistência e mostra deficiências, como, por exemplo, o fato de que apenas 44,6% dos municípios são assistidos por CREAS – Centros de Referência em Assistência Social. De acordo com o autor do relatório, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), os números mostram que o Brasil ainda precisa avançar no auxílio aos mais necessitados.

(6’22”) “ Esses dados mostram para gente que é uma política ainda embrionária, né, onde a questão dos serviços essenciais que nós precisamos para fazer valer a política de assistência ainda está longe de poder ser alcançado”. (6’38”)

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A presidente da Subcomissão de Assistência Social, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destacou que a área de assistência precisa de mais atenção do governo, principalmente na questão dos recursos financeiros.

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SONORA DEP FLÁVIA MORAES

(2’50”) “ Todo ano, quando a gente chega na votação do orçamento que a gente enfrenta cortes do orçamento, uma das primeiras áreas que sofre o maior corte sempre é a assistência social. A gente sofreu cortes significativos nos últimos dois anos, o que nos preocupa muito, porque a gente não tem só que ampliar, a gente tem que manter os serviços que já foram implementados”. (3’09”)

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O relatório da Submissão de Assistência Social apurou que existem 238 proposições sobre o tema na Câmara. Uma delas é a proposta de emenda à Constituição que vincula as verbas destinadas à área e obriga o governo federal a destinar 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados e dos municípios para o orçamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

A Câmara dos Deputados aprovou o trecho modificado pelo Senado e que não tinha sido promulgado da PEC dos Precatórios (PEC 46/21). A proposta reduz pela metade o pagamento de precatórios judiciais pelo governo no ano que vem, como maneira de abrir espaço no orçamento para o Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas judiciais do governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. O texto estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem.

O texto aprovado estabelece que, em 2022, os recursos economizados no pagamento de precatórios deverão ser empregados exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

A proposta permite ainda que quem tem precatório a receber possa optar por receber tudo à vista, com desconto de 40%.

Deputados da oposição classificaram a proposta como a “PEC do calote” e disseram que a medida, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais, vai aumentar o valor desses débitos a médio prazo, como disse o deputado Enio Verri (PT-PR).

“No que se refere aos R$ 89 bilhões desse ano, menos da metade será paga no ano que vem, e isso será transformado numa bola de neve. Como dizer que isso é bom? Concretamente, não vai pagar as pessoas que ganharam a sua ação no Supremo Tribunal Federal e estão, neste momento, esta Casa, tentando alterar a Constituição para favorecer o governo”.

Seguindo o que já havia sido aprovado pela Câmara, o texto garante prioridade para o pagamento de precatórios de pequeno valor, assim como os devidos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Da mesma forma, prevê o pagamento das dívidas do governo federal com os municípios relativos ao Fundef, antigo nome do Fundeb, o fundo destinado ao pagamento de salários de professores e funcionamento de escolas. De acordo com a proposta, ela será paga em três vezes: 40% no ano que vem e o restante nos dois anos seguintes.

Além disso, a PEC garante que 60% deste total serão destinados ao pagamento de professores.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), vice-líder da Maioria, disse que a medida é fundamental para garantir o pagamento do auxílio Brasil, programa social que o texto transforma em permanente e previsto na Constituição.

“O que nós estamos votando neste momento aqui, tem que ficar claro para o Brasil, vai garantir recursos para que nós possamos bancar o Auxílio Brasil de 400 reais, a partir do ano que vem, para matar a fome de milhões de brasileiros, de crianças, de idosos. A PEC dos Precatórios é fundamental porque nós tínhamos um problema na nossa mesa, um aumento absurdo de R$ 54 bi para quase R$ 90 bilhões de 2021 para 2022, e nós estamos resolvendo este problema no momento exato para o Brasil.”

O texto votado foi o que tinha sido alterado no Senado, depois de aprovado pelos deputados no início de novembro. O restante da PEC, mantida sem alterações pelos senadores, já foi promulgado e permitiu a abertura de um espaço final de R$ 67 bilhões no orçamento a partir de mudanças na forma de calcular o teto de gastos.

Esta foi uma das críticas feitas à proposta em Plenário, como apontou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Fura sim o teto de gastos. Ele tem várias disposições em que ele, por artimanhas contábeis, faz com que diversas despesas fujam do teto de gastos. Diversas. Como se não bastasse, no ano de 2022 sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal vai poder ser respeitada. É um cheque em branco para o governo gastar dinheiro a rodo. Gastar dinheiro a rodo. Se no ano passado, tendo que respeitar, foi um déficit enorme, imagine no ano que vem. É um absurdo.”

Outros pontos alterados pelo Senado foram considerados um avanço pelo relator da PEC inicial, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Entre eles a criação de uma comissão mista que vai acompanhar a evolução das dívidas judiciais e o uso do espaço fiscal a ser aberto no orçamento exclusivamente para o pagamento do Auxílio Brasil e da seguridade social.

“A comissão permanente de acompanhamento de precatórios que o Senado está criando e nós vamos manter é muito positiva. A renda básica permanente, garantindo assim que não teremos mais programa social deste ou daquele governo, tenha o nome que tiver. E sim: estamos garantindo que as famílias mais carentes serão priorizadas. Outro ponto positivo: a vinculação desse espaço fiscal à área social, à saúde e às despesas previdenciárias. Isso também foi um ponto positivo para garantir a boa aplicabilidade desses recursos.”

A única alteração feita pelos deputados na proposta foi a retirada do trecho que estabelecia datas para o pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano. O restante da proposta, já aprovada pelos senadores, seguiu para promulgação, quando será incluída na Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PL 4199/20) que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar. Cabotagem é como se chama o transporte de cargas entre portos dentro de um mesmo país.

Os deputados analisaram as mudanças feitas pelo Senado ao projeto, que já tinha sido aprovado pela Câmara em 2020. A proposta libera progressivamente o uso de navios estrangeiros neste tipo de transporte, sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

O Plenário acompanhou o parecer do relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), que acatou 19 emendas dos senadores e rejeitou outras sete.

Entre as emendas rejeitadas, está a redução do número de tripulantes brasileiros dos navios de carga. O texto original, aprovado pela Câmara, estabelecia um mínimo de dois terços de trabalhadores brasileiros nos navios, quantidade que foi reduzida para um terço no Senado.

Esta mudança rendeu debate no Plenário. Para o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), a obrigação de contratação de dois terços de brasileiros na tripulação vai afastar empresas estrangeiras.

“Quando a bandeira é brasileira, o navio brasileiro não vai contratar estrangeiros. Então esta emenda do Republicanos é para impedir que nós percamos navios de bandeira estrangeira de virem ao Brasil por terem que contratar mais brasileiros. ”

Os deputados, porém, rejeitaram a alteração do Senado e mantiveram a obrigação mínima de dois terços de marinheiros brasileiros. O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) disse que é uma questão de soberania.

“O ideal seria, como os países que têm soberania fazem, que de costa a costa só nacionais, mas já fizeram a concessão de um terço para os estrangeiros e agora o destaque pretende reduzir de dois terços de nacionais para um terço. Quer dizer, é o absurdo maior. ”

O projeto estabelece ainda regras para uso do Fundo da Marinha Mercante, que poderá ser empregado também na manutenção preventiva das embarcações. Também prorroga até o final de 2023 o prazo do Reporto, benefício tributário destinado à modernização de portos e que acabou no fim de 2020.

Deputados da oposição criticaram o projeto, mas votaram a favor do texto do relator por considerarem que as mudanças do Senado abriam ainda mais o setor para navios estrangeiros, com impacto na indústria naval do país. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“BR do Mar abre, de forma absurda, para o mercado estrangeiro. Destrói, não apenas a bandeira nacional, como também a indústria brasileira. No entanto, eu disse, nós estamos agora entre dois textos e nós queremos aprovar o texto do relator, deputado Gurgel. ”

A maioria do Plenário concordou com o parecer do relator, que considerou o projeto importante para incentivar a concorrência, ampliar a frota para a navegação de cabotagem e aumentar os investimentos nos portos. Segundo o deputado Darci de Matos (PSD-SC), a proposta vai baratear o frete.

“O projeto do transporte de cabotagem é um sonho para o Brasil. É um sonho do governo liberal, do Congresso liberal de muitos anos. Ou seja, nós, com isso, vamos baratear o custo do frete, com maior número de embarcações estrangerias e brasileiras. Isso é fundamental porque nós estamos baixando o custo Brasil. ”

O projeto da BR do Mar segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Enquanto algumas escolas públicas brasileiras ostentam índices invejáveis de desempenho dos alunos, outras não têm banheiro ou água potável para os estudantes. A proposta (PLP 25/2019) do Sistema Nacional de Educação tem como um dos objetivos criar um padrão para a educação brasileira, reduzindo essas desigualdades e aumentando a qualidade do ensino.

Pelo projeto, já aprovado pela Comissão de Educação da Câmara, o Sistema Nacional de Educação será coordenado pela União. Entre as diretrizes, estão a igualdade e a equidade de condições para o acesso e permanência na escola, a promoção dos direitos humanos e da diversidade sociocultural, a equidade na alocação de recursos e a valorização dos profissionais de educação.

A colaboração entre União, estados e municípios se daria a partir das diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, que tem a duração de 10 anos. Está prevista também a participação da comunidade educacional e da sociedade civil, por meio das Conferências de Educação. A proposta aponta ainda a criação de conselhos e fóruns.

Durante as discussões do projeto, a autora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), comparou o Sistema Nacional de Educação aos sistemas de saúde e de assistência social. Ela ressaltou as sugestões feitas pela sociedade civil.

“Ele vai organizar, desde o município até a União, as responsabilidades das instâncias deliberativas, que hoje já funcionam muito bem no SUS, que já está passando por reformulação, assim como o próprio SUAS. O que eu acho que é muito importante é que as instituições que se debruçaram sobre o tema do SNE enviaram contribuições. ”

Alguns deputados reclamaram, no entanto, que tiveram pouco tempo para discutir a proposta. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi um dos que fizeram ressalvas ao texto que, segundo ele, poderia ser aprimorado.

“Vários dos órgãos que estão sendo criados, nós temos receio de sobreposições que pode acontecer entre eles. Nós temos receio aqui de eventuais decisões que possam imputar a outros entes federados, como a União, obrigações inclusive financeiras, em torno de decisões desses conselhos que podem ser prejudiciais. ”

O relator, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), argumentou que recebeu várias entidades ligadas à educação para discutir a proposta e que houve três reuniões com o Ministério da Educação, que fez sugestões ao projeto.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) acrescentou que a criação do Sistema Nacional de Educação, que regulamenta o artigo 23 da Constituição, está sendo discutida ao longo dos últimos 40 anos.

“Precisamos de um sistema para garantir, na legislação brasileira, uma relação harmônica entre os entes e a clareza de quais são os papeis para que a gente possa ofertar educação básica e superior no Brasil”.

O projeto também fala sobre o financiamento da educação, tendo como parâmetro o Custo Aluno Qualidade (CAQ), e sobre os sistemas de avaliação da educação básica, do ensino superior e da educação profissional e tecnológica. A proposta ainda tem que passar por duas comissões antes de ser examinada em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno o texto principal da PEC dos Precatórios (PEC 46/21). O texto votado foi o que tinha sido alterado no Senado. A proposta reduz pela metade o pagamento de precatórios judiciais pelo governo no ano que vem, como maneira de abrir espaço no orçamento para o Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas judiciais do governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. O texto estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem.

A proposta permite ainda que quem tem precatório a receber possa optar por receber tudo à vista, com desconto de 40%.

Deputados da oposição classificaram a proposta como a “PEC do calote” e disseram que a medida, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais, vai aumentar o valor desses débitos a médio prazo, como disse o deputado Enio Verri (PT-PR).

“No que se refere aos R$ 89 bilhões desse ano, menos da metade será paga no ano que vem, e isso será transformado numa bola de neve. Como dizer que isso é bom? Concretamente, não vai pagar as pessoas que ganharam a sua ação no Supremo Tribunal Federal e estão, neste momento, esta Casa, tentando alterar a Constituição para favorecer o governo”.

Seguindo o que já havia sido aprovado pela Câmara, o texto garante prioridade para o pagamento de precatórios de até R$ 66 mil, assim como os devidos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Da mesma forma, prevê o pagamento das dívidas do governo federal com os municípios relativos ao Fundef, antigo nome do Fundeb, o fundo destinado ao pagamento de salários de professores e funcionamento de escolas. De acordo com a proposta, ela será paga em três vezes: 40% no ano que vem e o restante nos dois anos seguintes.

Além disso, a PEC garante que 60% deste total serão destinados ao pagamento de professores.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), vice-líder da Maioria, disse que a medida é fundamental para garantir o pagamento do auxílio Brasil, programa social que o texto transforma em permanente e previsto na Constituição.

“O que nós estamos votando neste momento aqui, tem que ficar claro para o Brasil, vai garantir recursos para que nós possamos bancar o Auxílio Brasil de 400 reais, a partir do ano que vem, para matar a fome de milhões de brasileiros, de crianças, de idosos. A PEC dos Precatórios é fundamental porque nós tínhamos um problema na nossa mesa, um aumento absurdo de R$ 54 bi para quase R$ 90 bilhões de 2021 para 2022, e nós estamos resolvendo este problema no momento exato para o Brasil.”

O texto votado foi o que tinha sido alterado no Senado, depois de aprovado pelos deputados no início de novembro. O restante da PEC, mantida sem alterações pelos senadores, já foi promulgado e permitiu a abertura de um espaço final de R$ 67 bilhões no orçamento a partir de mudanças na forma de calcular o teto de gastos.

Esta foi uma das críticas feitas à proposta em Plenário, como apontou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Fura sim o teto de gastos. Ele tem várias disposições em que ele, por artimanhas contábeis, faz com que diversas despesas fujam do teto de gastos. Diversas. Como se não bastasse, no ano de 2022 sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal vai poder ser respeitada. É um cheque em branco para o governo gastar dinheiro a rodo. Gastar dinheiro a rodo. Se no ano passado, tendo que respeitar, foi um déficit enorme, imagine no ano que vem. É um absurdo.”

Outros pontos alterados pelo Senado foram considerados um avanço pelo relator da PEC inicial, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Entre eles a criação de uma comissão mista que vai acompanhar a evolução das dívidas judiciais e o uso do espaço fiscal a ser aberto no orçamento exclusivamente para o pagamento do Auxílio Brasil e da seguridade social.

“A comissão permanente de acompanhamento de precatórios que o Senado está criando e nós vamos manter é muito positiva. A renda básica permanente, garantindo assim que não teremos mais programa social deste ou daquele governo, tenha o nome que tiver. E sim: estamos garantindo que as famílias mais carentes serão priorizadas. Outro ponto positivo: a vinculação desse espaço fiscal à área social, à saúde e às despesas previdenciárias. Isso também foi um ponto positivo para garantir a boa aplicabilidade desses recursos.”

Os deputados ainda vão votar oito destaques que podem mudar a proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que propõe destinar R$ 1,7 bilhão para obras inacabadas na Educação. O relatório sugere que os recursos para obras inacabadas tenham execução obrigatória. As sugestões ainda terão que ser confirmadas no relatório final do projeto de lei orçamentária do ano que vem, que deve ser votado nesta sexta-feira.

"São mais de 24 mil obras paralisadas em nosso País. Só na área de Educação são mais de 3.600 obras. Nós levantamos, procuramos responder e encaminhar com sugestões ao nobre relator, que pode adotar muitas sugestões, dar uma resposta à sociedade brasileira desta CMO para que possamos definitivamente enfrentar este grave problema de desperdício de recurso público. Porque na grande maioria delas, por exemplo, nessas obras de educação, mais de 2 bilhões de reais já foram investidos. E as pessoas sem ter nenhum benefício, por que as obras estão aí sem poderem ser usufruídas pela população"

A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas, afirmou que os parlamentares devem manter um trabalho contínuo de acompanhamento das obras inacabadas. Rose de Freitas mostrou preocupação especial com as creches que não foram entregues.

"É muito difícil acreditar que o País toca de qualquer maneira sua agenda, não olhando para o lado deste País do desperdício e o desrespeito à cidadania quanto às mulheres. Foram muitos movimentos que se manifestaram na esperança de que nós pudéssemos ter uma solução para concluir as obras inacabadas, principalmente a obra que diz respeito à segurança da família, ao trabalho da mulher, ao cuidado com as crianças.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou outro relatório que fiscaliza e controla a execução de gastos. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) alertou para a queda de recursos no programa de habitação popular e no crédito para micro e pequenas empresas atingidas pela pandemia de coronavírus.

“O Ministério esclareceu que no exercício de 2019 não realizou novas contratações nas modalidades de produção habitacional subsidiada, ou seja, a faixa 1, que é a faixa mais precária. A maior densidade na mais baixa renda, operacionalizada com recursos do Orçamento-Geral da União em razão das restrições de natureza orçamentária e financeira. Por consequência, os recursos disponibilizados nesse período foram destinados a honrar a continuidade da execução dos empreendimentos habitacionais já contratados e ainda pendentes de finalização.”

A Comissão Mista de Orçamento ainda aprovou o bloqueio de recursos no Orçamento do ano que vem para três obras com indícios de irregularidades graves:

- a construção de novo trecho da BR 040 para a subida da Serra de Petrópolis no Rio de Janeiro;

- obra de ampliação da BR 290 no Rio Grande do Sul;

- e a ampliação de recursos federais na ferrovia Transnordestina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Uma comissão especial da Câmara aprovou a proposta conhecida como "portabilidade da conta de luz", que amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais.

Como já ocorre com industrias e outros grandes consumidores, os pequenos também poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas da distribuidora à qual estão conectados.

A migração entre os mercados se dará em até 72 meses após a entrada em vigor da lei, que prevê um plano para a mudança com orientações para os consumidores a ser feito pelo governo.

Relator da proposta, o deputado Edio Lopes (PL-RR) acredita na modernização do setor a partir da mudança, além de benefícios para o consumidor.

“Que de uma forma gradativa poderá ter a opção de migrar de um mercado cativo, onde ele está preso a uma única companhia de fornecimento de energia elétrica, ele poderá migrar para o mercado livre, e com isso estaremos incentivando a concorrência sadia.”

Pelo texto aprovado, os consumidores residenciais vão comprar energia elétrica de agentes varejistas, que serão intermediários junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade que centraliza todos os contratos de compra e venda de energia no País. A distribuidora se encarregará da distribuição da energia contratada e receberá um valor pelo serviço, cobrado na conta de luz.

O texto permite que os agentes varejistas ofereçam a seus clientes tarifas diferenciadas por horário e serviço pré-pago (à semelhança da telefonia celular).

A expectativa do relator e dos defensores da proposta é que a nova forma de comercialização aumente o nível de competição na oferta de energia elétrica, contribuindo para a redução de custos e do preço final pago pelo consumidor.

“Nós esperamos que tenhamos, a exemplo do que aconteceu na telefonia, sobretudo na telefonia móvel, nós tenhamos com essa concorrência um ganho para o consumidor brasileiro”.

Houve muita negociação em torno da proposta, e o relator apresentou ajustes ao texto que ficou pronto em novembro, a partir de negociação com o governo e representantes do setor elétrico.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que o Plenário da Câmara também se pronuncie sobre a matéria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher

Durante seminário na Câmara (em 14/12), médicos, advogados e professores reclamaram da falta de políticas públicas efetivas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. As principais carências estão nas áreas de saúde, educação e mercado de trabalho, mesmo diante da lei federal (Lei 12.764/12) que, desde 2012, estendeu aos autistas vários direitos reconhecidos às pessoas com deficiência. Outra lei mais recente (Lei 13.861/19) obriga o IBGE a incluir perguntas sobre o autismo no atual censo demográfico exatamente em busca de orientação para políticas públicas e para a descoberta do número real de autistas no país, hoje estimado em cerca de 2 milhões de pessoas.

O debate ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e reuniu parte dos autores do livro “Legislação, Jurisprudência e Políticas Públicas”, coordenado por especialistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Na área de saúde, o advogado Edilson Barbosa, da OAB do Distrito Federal, reclamou da falta de centros de referência para atendimento especializado aos autistas em quase todos os estados brasileiros.

“Temos várias crianças, adolescentes e adultos que não têm o laudo porque, no sistema de saúde, não temos os profissionais prontos para fazer esse diagnóstico e os tratamentos. Mesmo com plano de saúde, há essa dificuldade de ter as terapias. Então, precisamos dos centros de referência”.

Também houve críticas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por manter um rol muito limitado de terapias, o que, segundo os especialistas, alimenta a recusa dos planos de saúde no atendimento das pessoas com autismo. Médico de hospitais pediátricos em Miami, o neuropediatra Carlos Gadia informou que, nos Estados Unidos, todos os tratamentos cientificamente reconhecidos como eficazes passaram a ter cobertura dos planos de saúde após ações judiciais.

Advogada e fundadora do Coletivo Autimais, Fabiani Borges ainda apontou falta de fiscalização do que chamou de “messias e vendilhões de cura” que se aproveitam do drama das famílias para a propagação de “pseudociências e procedimentos antiéticos”.

“Nós vimos, diuturnamente, a venda ozonioterapia pela via retal, a venda de óleos essenciais em sistema de esquema de pirâmide, sessões de câmara hiperbárica, suplementos vitamínicos e MMS, o famoso ‘mineral miracle solution’, a solução mineral milagrosa, que nada mais é do que água sanitária aplicada via enema retal ou ingerida por crianças. São práticas já banidas mundialmente ou já comprovadas como ineficazes, mas que continuam a ser vendidas no país”.

Quanto à educação das pessoas com autismo, a principal carência está na efetiva inclusão dos alunos. Psicopedagoga e neurocientista, a professora Viviani Guimarães disse que o foco deve estar em um processo de aprendizagem que identifique e reforce as potencialidades de cada autista.

“A permanência (em sala de aula) foi garantida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), mas ela não significa inclusão. Só existe inclusão se há aprendizagem e é isso que devemos buscar na nossa sala de aula”.

Uma das organizadoras do seminário, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a deputada Rejane Dias (PT-PI) aumentou o coro dos que defendem a efetivação de políticas públicas de Saúde e Educação já previstas em lei.

“Ainda temos grandes desafios para a inserção deles no ambiente escolar. E vejo que essa questão da batalha judicial não acontece só no âmbito do Brasil: nos Estados Unidos, para acesso aos tratamentos dos planos de saúde, também houve uma longa batalha judicial”.

Os especialistas também apontaram dificuldades de inserção dos autistas no mercado de trabalho. Representante da OAB de Minas Gerais, o advogado Washington Lana citou dados da ONU para lembrar que, dos cerca de 70 milhões de pessoas com autismo no mundo, 85% estão desempregadas e 70% sofrem de depressão e ansiedade. O Brasil não tem números oficiais com esses dados, mas, diante da evidência diária, Lana defendeu a aprovação de um projeto de lei (PL 1259/21) que concede benefício tributário a empresas que empregam autistas. Fotógrafo e escritor de livros infantis, Nicolas Brito tem 22 anos de idade e se mostrou como exemplo claro de uma pessoa com autismo devidamente inserida no cotidiano da família e da sociedade.

“Desde criança, eu fui bastante estimulado pelos meus pais para eu conseguir me comunicar com as pessoas. E, desde então, comecei a minha carreira de escritor, como esse livro aqui, ‘Ivana e a cura para o preconceito’. E outra coisa muito importante que eu também queria falar para vocês: não fiquem comparando as pessoas com autismo porque cada autista é único. Nem todo ser humano é autista, mas todo autista é ser humano”.

A advogada goiana Maira Tomo resumiu a esperança das famílias quanto a bons resultados de políticas públicas de saúde e educação dirigidas a pessoas com autismo.

“O autismo não tem cura, mas tem tratamento e é aí que travamos uma verdadeira batalha contra o tempo. Espera-se, dia após dia, que daquele olhar distante, nasça um contato visual; que daquele insistente silêncio ou daqueles gritos descontrolados, surja uma única palavrinha; que daquela aparente timidez, nasça o brincar e o interesse por outras pessoas para que essa criança cresça, se desenvolva e se torne um adulto independente e produtivo”.

O seminário na Câmara foi realizado em parceria com Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB, presidida pela advogada Marlla Mendes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/12) projeto que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público (PL 2317/15).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Além disso, acrescenta item à Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.

Segundo o autor do projeto, deputado Aliel Machado (PSB-PR), essa é uma maneira barata de economizar e trazer transparência aos recursos públicos.

“É possível nós termos economia de dinheiro público junto com a transparência exigida pela população. É inadmissível a população vendo o dinheiro sendo jogado no ralo, quando um veículo público está sendo utilizado para fins particulares, pessoas. Quando nós vemos o preço que está o combustível. Tenho certeza de que essa lei trará milhões de reais em economia ao poder público.”

A proposta foi aprovada de forma conclusiva, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.