RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/12) projeto do Poder Executivo que substitui a fiscalização agropecuária por programas de autocontrole por produtores rurais e indústria, e incentivo a modelos de fiscalização on-line a partir do compartilhamento de processos (PL 1293/21). O projeto também altera regras de controle sanitário e o valor das multas aplicadas por infrações.

Segundo o Executivo, o projeto tem o objetivo de conferir maior suporte à fiscalização agropecuária, a partir da obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos próprios agentes regulados, e a implantação do programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária.

Conforme a proposta aprovada, os agentes privados regulados pela defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, como os produtores rurais, mas eles poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

O texto aprovado deixa a definição dos programas de autocontrole sob responsabilidade do setor produtivo, com orientação do Ministério da Agricultura. Caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa, que será definido pelo estabelecimento privado e deve atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.

Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter ainda medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.

O texto aprovado permite ainda concessão automática de registro para produtos agropecuários que possuam parâmetros ou padrões normatizados. A regra não vale para defensivos agrícolas ou agrotóxicos, que são regulados por legislação específica.

Parlamentares de oposição votaram contra a proposta. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG) o projeto estabelece uma omissão estatal.

“Esse projeto faz com que os produtores rurais, e aqui nós estamos falando sobretudo do agronegócio, da grande produção rural, se tornem seus próprios fiscais. Eles passam a controlar suas próprias atividades, com a total ausência, com a total omissão do Estado. É um projeto que coloca o setor privado acima do Estado.”

Já para o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a proposta é inteligente e reduz a burocracia.

“O nosso agronegócio é pujante e nós temos um país de dimensões continentais. Achar que só os agentes públicos vão conseguir dar conta dessa dimensão do nosso país é querer ficar no atraso. O projeto é muito inteligente, traz a iniciativa privada, para participar dessa fiscalização, dá multas pesadas para quem não cumprir [as regras], reduz burocracia.”

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/12) a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/21) que permite que estados e municípios descumpram o mínimo previsto na Constituição de investimento em Educação.

Segundo o texto, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

O texto também deixa claro que a regra impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes no que se refere a convênios e partilha de recursos da União, que têm o mínimo de investimento em Educação como pré-requisito. A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação.

Durante o debate da proposta na CCJ, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que quem não gastou o mínimo devido com a manutenção e desenvolvimento do ensino “teve má gestão”, pois a pandemia, em sua visão, exigiu mais gastos do setor. Para a parlamentar, a proposta abre portas para uma “flexibilização geral”.

“Estou cada vez mais convencida de que a PEC 13 abre um precedente perigosíssimo para o mínimo constitucional na Educação. Mais convencida de que há possibilidades de gastos com a garantia do abono salarial dos educadores, convencida de que esses recursos poderiam pagar a licença prêmio, muitas vezes vencida para trabalhadores em Educação, poderiam financiar as reformas tão almejadas de escolas que não têm ginásio, de escolas que não têm computador, de escolas que não têm biblioteca.”

O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), por outro lado, defendeu que o objetivo é garantir boa governança aos gastos com educação.

“Não adianta a gente de última hora obrigar os prefeitos a gastar esses recursos só para cumprir os 25% da educação, muitas vezes gastando de forma equivocada. Ninguém está tirando dinheiro da educação, pelo contrário: a gente está fortalecendo a educação brasileira porque a gente está preservando a boa qualidade do gasto público. O que a gente está dando é a oportunidade de o prefeito, se gastar 22% esse ano, ele terá 3% que serão gastos no próximo ano, de maneira correta e com planejamento.”

A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário, em dois turnos de votação. Mas, segundo Silvio Costa Filho, é possível que, por acordo, o texto seja enviado diretamente ao Plenário, para garantir sua aprovação ainda neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1067/21) que obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos de uso oral contra o câncer, inclusive a domicílio, mesmo que o tratamento tenha começado durante internação no hospital.

Entre os medicamentos que passam a ser de fornecimento obrigatório pelos planos estão os usados para controle de efeitos colaterais, radioterapia e hemoterapia.

A aprovação da MP faz parte de um acordo que prevê a manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 6330/19) do Senado que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer.

A MP também define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos de saúde. Essa decisão ficará a cargo de uma comissão com representantes dos médicos, dos consumidores dos planos de saúde, das empresas, entre outros.

E a proposta também estabelece prazos para isso, um dos avanços apontados pela relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PDT-RO).

“O texto do PLV não resolve apenas a problemática do fornecimento da químio oral para os pacientes com câncer. Asseguramos também uma nova metodologia para incorporação de todos os medicamentos, reduzindo prazos de mais de três anos de incorporação para até 180 dias, já contando inclusive com a prorrogação. Uma grande evolução para o país, para a regulamentação do setor, e principalmente a certeza do paciente que será atendido”.

O Plenário rejeitou dois destaques apresentados pelo PT, que pretendiam limitar reajustes dos planos de saúde em decorrência da obrigação de fornecer o tratamento oral contra o câncer, inclusive a domicílio.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados. Mas, para o deputado Weliton Prado (Pros-MG), é preciso que o SUS também forneça o mesmo tratamento a domicílio.

“É fundamental que a gente garanta a quimioterapia oral. É uma quimioterapia, no caso do câncer de mama, que está se mostrando muito mais eficaz do que a quimioterapia venosa, a tradicional, mas nós vamos ter que avançar mais pra frente em outros projetos para garantir a quimioterapia para todos os pacientes do SUS, para que todos realmente tenham acesso à quimioterapia oral”.

A MP que obriga os planos de saúde a fornecerem tratamento oral contra o câncer, inclusive a domicílio, seque para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A Comissão de Esportes da Câmara realizou audiência pública para saber como estão os preparativos da equipe brasileira para os jogos de inverno de 2022.

O presidente da comissão, deputado Luiz Lima (PSL-RJ) destacou que a cada edição os jogos de inverno ganham mais visibilidade entre os brasileiros, com um maior número de atletas participando em diversas modalidades.

O presidente da Confederação Brasileira de Desporto na Neve, Karl Anders, destacou que atualmente vários atletas brasileiros disputam vaga para as Olimpíadas de Inverno, e para a próxima edição o país já tem quatro atletas classificados: 3 em cross coutry e um em esqui alpino.

Karl Anders destacou os investimentos que vêm sendo realizados pelas confederações nos últimos três ciclos olímpicos na formação de atletas de alto rendimento.

“Muitos dos nossos atletas agora têm por volta de vinte anos, tem alguns até abaixo de 20 anos, temos alguns mais experientes, mas a idade média de cada atleta competindo está caindo bastante. A diferença para os melhores do mundo, para os países top está anualmente diminuindo, ainda há uma distância muito grande obviamente, mas a distância para os medalhistas, para os principais países do mundo a cada ano diminui”.

O presidente da Confederação Brasileira de Desportos no Gelo, Matheus Figueiredo, destacou a criação do Arena Ice, centro de treinamento de esportes de gelo em São Paulo, como uma entre as ações de fortalecimento dos esportes olímpicos de inverno que vêm sendo realizadas há oito anos.

“Nos últimos dois ciclos que a gente vem nesse novo cenário do esporte de gestão esportiva no Brasil de mais profissionalismo, de itens como governança, planejamento estratégico. E todo o nosso plano esportivo ele se baseia hoje num plano estratégico que a gente converte em oportunidades para os atletas”.

O secretário nacional de esportes de alto rendimento, Bruno Souza, lembrou que uma das funções do governo é fortalecer o esporte, apoiando possibilidades de crescimento com parcerias internacionais, que permitem o treinamento dos atletas em centros de excelência por todo o mundo. Ele destacou também o pagamento de bolsas que possibilitam a dedicação integral dos atletas a suas modalidades.

“Hoje o governo federal patrocina 16 atletas das modalidades desportivas de gelo e 33 atletas nas modalidades esportivas na neve”.

A presidente da comissão de atletas da confederação da neve (CBDN), Jaqueline Mourão, ressaltou a importância do apoio das confederações para que os atletas tenham acesso a treinamentos e apoio de preparadores em centros de treinamento de excelência. A atleta destacou ainda que os investimentos nos esportes de inverno já estão dando resultado, e o Brasil vai participar dos Jogos em Pequim com a delegação mais forte da história.

“Eu acredito que essa delegação vai ser a mais forte que já teve na história. Nós temos atletas muito fortes, muito competitivos que eu acredito que nossa representação lá vai ser uma representação de performance. Muito feliz de ter, com nosso resultado no campeonato mundial, nós conseguimos pela primeira vez duas atletas na categoria feminina no cross coutry e isso é muito interessante também”.

Atleta de skeleton, um esporte de descida em pista de gelo sobre trenó, Nicole Silveira ficou em oitavo lugar no evento teste em Pequim, e afirmou que a presença do Brasil nos jogos de inverno faz com que esses esportes, que não fazem parte da tradição brasileira, ganhem visibilidade, o que acaba atraindo novos talentos para as modalidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Coletivo Intervozes manifestou aos deputados da subcomissão da Câmara que acompanha a implantação da tecnologia 5G no Brasil preocupação com a falta de prazo para a definição das metas de investimento das empresas que venceram o leilão. Entre as contrapartidas das empresas, está o aumento da conectividade das escolas públicas. A subcomissão faz parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Flávia Léfèvre, advogada do Intervozes, lembrou que o leilão da nova frequência arrecadou apenas R$ 4,8 bilhões para o governo, pois a maior parte, R$ 42 bilhões, é de investimentos. Deste total, R$ 3,1 bilhões devem ser usados para a conectividade das escolas públicas com o 5G e a ampliação do 4G.

Mas Flávia explicou que as metas vão ser definidas por um grupo de executivos das empresas vencedoras e sem participação da sociedade civil:

“Ou seja, a gente está em um cenário de muita indefinição ainda. Porque o edital não prevê um prazo para definição dos programas de investimento, programas que deverão ser desenvolvidos com o MEC e a EACE (Entidade Administradora da Conectividade de Escolas). Portanto, transparência e accountability – e essa subcomissão terá um papel fundamental nisso – devem ser perseguidas e cobradas da EACE e da Anatel, que também tem o papel de garantir o cumprimento dos compromissos de abrangência que foram contratados com o 5G. ”

A preocupação da advogada do Intervozes é que já no programa “Banda Larga nas Escolas”, lançado em 2008, as empresas teriam se comprometido com investimentos, mas não realizaram tudo. Inclusive algumas escolas estariam tendo que custear agora uma infraestrutura que havia sido prometida com o leilão. Outra questão que deve ser monitorada, na opinião de Flávia Léfèvre, é a qualidade da internet oferecida.

Alguns bairros da periferia de São Paulo, segundo ela, enfrentam a competição de 18 mil usuários por antena. O resultado é que, no país, apenas 20% das escolas informam que têm uma conectividade considerada “boa”.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que requereu a audiência, citou o exemplo do satélite geoestacionário brasileiro, lançado em 2017, e que não teria toda a sua capacidade utilizada:

“Então é preciso muito acompanhamento e muita fiscalização para que essa implementação do 5G não vire as consequências que a gente está vendo hoje no satélite geoestacionário subutilizado. E, nesse sentido, esta comissão e a subcomissão 5G, nós vamos monitorar e acompanhar. ”

Ana Caroline Vilasboas, do Ministério da Educação, disse que das 137.787 escolas públicas do país, 74% têm acesso à internet.

Outra parte da audiência da subcomissão discutiu os equipamentos necessários para a implantação do 5G. Carlos Marins, do Instituto Nacional de Telecomunicações, disse que a nova tecnologia permitirá o uso na educação de ferramentas como a realidade aumentada, que é a integração entre elementos virtuais e elementos reais; além de imagens tridimensionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável entregou os prêmios aos três projetos vencedores do Primeiro Concurso Inovação e Sustentabilidade da Câmara dos Deputados. A presidente da Comissão destacou a importância da premiação para aproximar a sociedade e o parlamento na busca por soluções para o desenvolvimento sustentável. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) também lembrou que, ao contrário do que se possa pensar, a sustentabilidade não representa o contrário de desenvolvimento.

“Saber que pessoas imbuídas na importância em preservar e de buscar sustentabilidade nos dá muita alegria. E principalmente saber que tem como fazer sustentabilidade, preservação, aliada ao desenvolvimento”.

O terceiro lugar no Concurso coube ao projeto que utiliza plástico biodegradável para produzir embalagens que não poluem o solo, nem os oceanos. O autor do projeto Thiago Matos, do Rio de Janeiro, falou sobre as vantagens da embalagem plástica criada a partir de produtos naturais.

“Como a gente não precisa de reciclagem – ele é 100% biodegradável e não gera nenhum microplástico -, a gente pode descartar em qualquer lugar. Tanto na água quanto aterrar. Não vai ter nenhum problema. Reduz o custo porque não recicla e tem toda a praticidade do plástico convencional”.

O vencedor do segundo lugar, Fernando Brucoli, de São Paulo, que criou uma solução para economizar energia no chuveiro, explicou que o sistema desenvolvido racionaliza o aproveitamento da água aquecida usada para tomar banho.

“Nós desenvolvemos um sistema para trabalhar em cima do desperdício. É um dispositivo de reciclagem de energia. Fica integrado à edificação, ou seja, é material de construção, fica embutido no piso e reaproveita o calor que está indo embora”.

O primeiro prêmio foi para o projeto que usa resíduos sólidos, como os descartados por hospitais, para produzir combustíveis, como bio-óleo, gás de síntese e biocarvão. Uma das autoras do sistema, Bruna Hryniewicz, da Universidade Federal do Paraná, demonstrou as vantagens do método.

“Nós envolvemos um tratamento com menos impacto ambiental, conseguimos então produzir produtos com maior valor agregado e que podem ser aplicados em novas tecnologias”.

O concurso Inovação e Sustentabilidade da Câmara dos Deputados premia projetos nas áreas de soluções em destinação de resíduos sólidos, em materiais biodegradáveis, energia limpa e bioeconomia. O objetivo é estimular projetos voltados para soluções tecnológicas, inovadoras que promovam o desenvolvimento sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PL 3754/21) que facilita a exploração de ferrovias pela iniciativa privada. O projeto permite um novo modelo para essa exploração, a autorização, além da que já está em vigor, a concessão.
A diferença é que a concessão prevê licitação e exige o pagamento de outorga da empresa vencedora para o governo. Já o modelo de autorização vai permitir que empresas particulares explorem as ferrovias a partir de um simples requerimento ou mediante modalidade de seleção mais simples que as licitações, conhecida como chamamento público.

A proposta, do Senado, já foi batizada de Lei das Ferrovias. De acordo com o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), o sistema de autorizações é menos burocrático e vai permitir o aumento da oferta de ferrovias e novos investimentos em infraestrutura, que podem chegar a R$ 100 bilhões de reais.

“Talvez o maior projeto de infraestrutura que nós vamos votar nesta legislatura. Para muitos é o renascimento da ferrovia, para outros é o fortalecimento, mas para muitos estados brasileiros é o surgimento das ferrovias. O nosso sim aqui é um sim à eficiência, aos investimentos, é um sim aos novos empregos, é um sim à competitividade, ao menor custo de produção, é um sim ao abastecimento interno, inclusive é um sim ao comércio de produtos, inclusive alimentos mais baratos para a população. ”

O projeto permite ainda que as próprias empresas privadas que explorarem as ferrovias criem uma entidade para autorregular o setor. E estabelece condições para a devolução dos trechos concedidos para exploração privada antes de 2017.
Deputados da oposição obstruíram a votação do texto principal e criticaram o modelo, mas um acordo avalizado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez com que fossem retirados destaques que alteravam o texto e o projeto fosse aprovado, mediante o compromisso de que o governo editaria em janeiro uma medida provisória para dar mais garantias à proposta.

Pelo acordo firmado em Plenário, esta MP deverá aprimorar pontos criticados por partidos como o PT e por representantes do agronegócio. Deve definir critérios de desempate para o caso de duas empresas disputarem a autorização para explorar a mesma ferrovia. Deve tratar ainda do licenciamento ambiental para novos projetos. E deve estabelecer penas para a empresa que ganhar a autorização, mas não investir.

A garantia de que uma MP vai aprimorar o texto diminuiu as resistências, mas não acabou com as críticas. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) apontou problemas no modelo de autorizações.

“A dispensa da concessão, que é o que configura a autorização, implica dispensa de licitação. Isso significa que não vai haver ampla concorrência. Além disso, no regime de autorização, não tem o pagamento de valor de outorga ao governo pelo direito de exploração. Não há obrigação de compartilhar uso de ferrovia com outros operadores, o que infelizmente incentiva o monopólio. Não possui obrigação de realizar investimentos mínimos. Então, do ponto de vista do interesse público, a gente entende que a autorização é um péssimo negócio. ”

O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da Minoria, foi na mesma linha.

“A partir desse projeto da autorização no lugar da concessão: ele não paga um valor de outorga ao governo pelo direito de exploração; não é obrigado a compartilhar o uso da ferrovia com outros operadores; não precisa praticar tarifas máximas definidas pela ANTT pelos serviços ferroviários; e não precisa realizar investimentos mínimos. ”

Mas o modelo foi defendido por deputados ligados ao agronegócio, principalmente após o acordo. Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta pode aumentar a oferta de ferrovias e melhorar o transporte de mercadorias no país.

“Nós somos a favor de que se institua o regime de autorização para poder se construir ferrovias no nosso país e isso já gerou resultado muito importante. Nós temos 23 solicitações de ferrovias e as especulações são de que somam quase 40 outros regimes de autorização solicitados. ”

Como o projeto que cria a possibilidade de exploração de ferrovias mediante autorizações já tinha sido aprovado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Defensores do movimento antimanicomial acusam o governo de dificultar a realização da V Conferência Nacional de Saúde Mental, prevista para maio de 2022. Em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (10/12), André Ferreira, do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial, resumiu os problemas.

“A gente vem aqui reafirmar nossa preocupação com esses entraves que têm surgido; primeiro, para gente conseguir o agendamento para conferência, e agora a gente vê que o próprio processo de colocar a engrenagem para funcionar também tem sido dificultado. ”

Os participantes da audiência também disseram que o governo está promovendo ações contrárias à lei da Política Nacional de Saúde Mental, em vigor desde 2001 (Lei 10.216/01). Segundo eles, o investimento público está sendo direcionado para hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, em vez de instituições como os Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS.

De acordo com Francisco Cordeiro, da Associação Brasileira de Saúde Mental, a internação do paciente não é o recurso mais adequado.

“A maior parte dos recursos está indo para qualquer tipo de dispositivo que preveja a internação. E nós sabemos que isso não é o mais efetivo, o mais adequado e o mais razoável do ponto de vista tanto sanitário quanto dos direitos humanos. ”

As críticas foram reforçadas por Simone Paulon, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

“Já vai para o quarto ano do seu governo numa operação de desmonte, deliberadamente contrária à legislação vigente. Nós temos um SUS subfinanciado e, dentro do SUS, a gente sabe que mais subfinanciado é saúde mental. ”

Mas, segundo a assessora técnica da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde Giselle Nunes Mendes de Souza, as falas estão equivocadas. Ela destacou que o governo Bolsonaro investiu em saúde mental R$ 100 milhões em um ano, contra R$ 33 milhões em 2018. Ela acrescentou que a gestão atual apoia, sim, a realização da V Conferência Nacional de Saúde Mental.

“A respeito da realização da conferência, ela vai acontecer em maio de 2022 e por decisão também do próprio ministro e do governo federal. A respeito do financiamento, nós não recebemos formalmente nenhum pleito de providências orçamentárias até o momento para a realização da conferência. ”

Autora do pedido para a realização da audiência, a deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que vai formalizar ao governo um pedido de financiamento da conferência.

“Nós vamos fazer um requerimento de informação, solicitando ao governo o financiamento da Conferência, que aqui houve um compromisso de que ela seria financiada pelo Ministério da Saúde. ”

Érika Kokay também informou que vai solicitar ao governo o detalhamento dos recursos destinados à política de saúde mental, bem como do processo de credenciamento dos Centros de Atenção Psicossocial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Dourivan Lima, Ana Raquel Macedo

Servidores públicos com deficiência visual, principalmente os das áreas administrativa e jurídica, muitas vezes têm dificuldades de consultar processos e documentos digitalizados que não estão em formato acessível. Eles acabam dependendo de colegas que enxergam para poder fazer o trabalho. O mesmo problema acontece com a parcela da população com deficiência visual que precisa ter acesso à documentação de órgãos públicos.

Um projeto (PL 4190/20) aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara pretende corrigir esta distorção. A proposta é que documentos públicos e oficiais só sejam digitalizados em formatos acessíveis, como PDF, Doc e similares. A norma serviria para documentos de uso interno ou externo e o cuidado com a acessibilidade seria obrigatório nas fases de confecção, salvamento e disponibilização do documento.

O autor do projeto, o deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), defende que a mudança vai beneficiar principalmente a pesquisa de textos por parte das pessoas com deficiência visual. Ao passar pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o texto não foi modificado pelo relator, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Mas ele deixou explícito que a proposta modifica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

O relator lembrou que a Constituição brasileira trabalha com o princípio da impessoalidade e o atendimento ao interesse público, com a recomendação de que não sejam criadas discriminações a grupos específicos. Durante a leitura do seu parecer, ele acrescentou que as novas tecnologias permitem que se atenda a essa parcela da população.

“Se trata de um projeto bem simples, mas que, sem dúvida alguma, promoverá um grande ganho para as pessoas com deficiência no nosso país. Grande parte dos documentos publicados ainda é escaneada de qualquer forma, de modo a inviabilizar a leitura pelas pessoas com deficiência visual. A gente sabe que hoje existem diferentes softwares que dão apoio de forma automatizada a permitir esse tipo de inclusão”.

A proposta que exige a digitalização de documentos no serviço público em formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual está sendo examinada agora pela Comissão de Trabalho e ainda precisa passar por duas outras comissões, mas não há obrigatoriedade de ir a Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 712/19), do Senado, que prevê o uso de um fundo setorial destinado a custear políticas públicas do setor elétrico, a Conta de Desenvolvimento Energético, conhecida como CDE, para baratear as tarifas de consumidores de energia elétrica de pequenas distribuidoras que operam mercados de até 350 gigawatts por hora.

O objetivo da proposta, que teve como relatora a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), é fazer com que os consumidores de municípios atendidos por estas distribuidoras não paguem mais pela conta de luz que aqueles de municípios vizinhos atendidos por empresas maiores, que oferecem 700 gigawatts de energia por hora.

A relatora acatou ainda emenda apresentada pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) que prorroga, até 2040, a compra de energia elétrica gerada por termelétricas movidas a carvão mineral em Santa Catarina.

A emenda incorporada ao texto prorroga a autorização do funcionamento do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina, até 2040, bem como a aquisição do carvão mineral produzido no estado durante este período.

A medida tem como objetivo preparar a região carbonífera de Santa Catarina para o encerramento da atividade de geração termelétrica a carvão mineral, o que foi chamado no projeto de Programa de Transição Energética Justa.

A deputada Geovania de Sá justificou o uso da CDE para equilibrar o tratamento tarifário dos moradores atendidos por pequenas distribuidoras de energia.

“Os consumidores atendidos pelas pequenas concessionárias pagam a tarifa de energia elétrica elevada, em contraste com aquelas mais razoáveis aplicadas por outras distribuidoras vizinhas, tornando evidente aos cidadãos afetados o tratamento desigual que a legislação do setor elétrico concedeu a situações equivalentes.”

O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados, mas recebeu críticas por ampliar o subsídio para tarifas por meio da CDE. Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), os demais consumidores é que vão arcar com este custo.

“Aqui a gente está fazendo mais uma vez que o restante da população pague esta conta. O que a gente faz é sempre resolver um problema imediato criando problemas de médio e longo prazo para todo mundo. A gente está falando aqui de tabelamento de preços. A gente está falando aqui mais uma vez de encarecer a CDE e quem paga esta conta no final é toda a população brasileira.”

Por ter sido alterado pelos deputados, o projeto que permite o uso da CDE para diminuir a conta de luz de consumidores atendidos por pequenas distribuidoras e que prorroga o uso de termelétrica movida a carvão mineral em Santa Catarina voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital