RÁDIO CÂMARA

Parlamentares de vários partidos expressaram indignação pelas agressões verbais dirigidas à deputada Natalia Bonavides (PT-RN) pelo apresentador de rádio e televisão Carlos Massa, o Ratinho.

Em programa radiofônico em emissora de sua propriedade, ele discordou da proposta apresentada pela deputada (PL 4004/21) que modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) para retirar a expressão “marido e mulher” dos termos da declaração do casamento civil.

A intenção da parlamentar é abarcar outros tipos de casamento, como as uniões entre pessoas do mesmo sexo ou transexuais. Ao criticar o projeto, Ratinho fez comentários considerados machistas, perguntando se a deputada não tinha o que fazer e não iria ocupar seu tempo lavando roupas ou costurando as cuecas do marido. Classificou a proposta como uma “imbecilidade” e questionou: “não dá pra pegar uma metralhadora?”, referindo-se a uma suposta ação para eliminar a autora do projeto.

A deputada Natalia Bonavides protestou contra a agressão e declarou que como sua integridade física foi colocada em risco, vai recorrer à Justiça. Ela acionou a Polícia Legislativa, a Procuradoria Parlamentar e a Procuradoria da Mulher da Câmara, para que sejam feitas uma representação criminal e uma ação cível tanto contra o apresentador quanto contra a manutenção da concessão pública da emissora de rádio. Ratinho deve ser investigado por injúria e difamação.

Os comentários feitos pelo apresentador repercutiram negativamente no plenário da Câmara e muitos deputados manifestaram solidariedade à deputada Natalia Bonavides. Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a parlamentar é qualificada e traduz a voz da juventude do seu tempo no exercício do primeiro mandato.

“Ela jamais poderia ser ameaçada pelo conteúdo de qualquer matéria, inclusive com requintes de ameaça, covardia e infelizmente de machismo absolutamente inaceitável. A agressividade desferida contra a deputada Natalia merece proteção à sua vida e, ao mesmo tempo, uma exaltação à liberdade de opinião do parlamentar”.

Mesmo se opondo radicalmente ao projeto apresentado pela parlamentar, Otoni de Paula (PSC-RJ) também condenou com veemência as agressões.

“Apesar de toda divergência que podemos ter nesta Casa, esta Casa é plural, assim como a sociedade é plural. Cada um de nós temos direitos, temos a prerrogativa de apresentar qualquer projeto de lei dentro dessa Casa, ainda que alguém ache um absurdo. E vamos vencer no voto, no voto e não com esse discurso de ‘vamos metralhar’ A, B ou C”.

Danilo Forte (PSDB-CE) ressaltou a importância do respeito e da preservação do direito democrático ao lamentar o episódio de violência verbal.

“Isso inclusive vulgariza a violência que nós todos combatemos. O nosso debate é no campo das ideias e não no campo da agressão e nem do estímulo e da banalização da violência, num país em que o feminicídio já permeia os índices alarmantes que nós vivemos”.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) salientou que os comentários agressivos foram feitos em uma emissora de rádio, que é uma concessão pública.

“Não é possível a gente ter esse tipo de agressão de um apresentador em cadeia nacional. Não se pode usar uma concessão pública para fazer ameaças e agressões desse tipo. Essas concessões têm que ser penalizadas também”.

Em nota, a Secretaria da Mulher da Câmara repudiou veementemente as ofensas sofridas pela deputada Natalia Bonavides feitas pelo apresentador Ratinho. O texto ressalta que os insultos demonstram como, a cada dia, proliferam atitudes machistas e de ódio às mulheres. A Secretaria acrescentou que vai cobrar as medidas legais cabíveis dos órgãos responsáveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3846/21) que permite aos laboratórios inserirem código QR nas embalagens de medicamentos para acesso a uma bula digital. A proposta foi aprovada depois que o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), modificou o texto original, do deputado André Fufuca (PP-MA), para que a bula escrita continue sendo exigida. Ela somente poderá ser dispensada em casos a serem definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) elogiou o acordo que possibilitou a manutenção da exigência da bula escrita.

“Você não exclui as pessoas que estão excluídas do mundo digital ou que não portam nem celular. Você, portanto, acrescenta a bula digital e estabelece uma avaliação da Anvisa, que, diga-se de passagem, era contra o projeto, como estava posto inicialmente. Agora a Anvisa vai atribuir quais são os medicamentos para os quais não se existe prescrição.”

O relator, Isnaldo Bulhões, acrescentou que a proposta não trata apenas da bula digital, mas também abre a possibilidade de inserção de outras informações pelo laboratório farmacêutico, além de permitir a conversão do texto em áudio ou vídeo por meio de aplicativo apropriado.

“As novas tecnologias têm permitido cada vez mais restringir o uso de recursos naturais como o papel, ao mesmo tempo em que permitem condensar grandes quantidades de informação em um espaço virtual, permitindo que as acessemos a qualquer momento e de qualquer lugar, com aparelhos hoje em dia praticamente onipresentes, os smartphones. É apenas natural que se busque empregar essa possibilidade à máxima extensão. ”

A proposta aprovada também modifica a lei (Lei 11.903/09) para prever que o laboratório deverá possuir sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição de medicamentos, identificando os quantitativos de comercialização e distribuição para cada lote e os destinatários das remessas.

Esse mapa e as embalagens deverão conter, obrigatoriamente, o número de lote do medicamento; a data de fabricação; e a data de validade. Após a conclusão da regulamentação, as demais etapas do sistema deverão ser implantadas em até 12 meses, segundo cronograma da Anvisa.

O projeto que permite aos laboratórios inserirem código QR nas embalagens de medicamentos para acesso a uma bula digital deverá ser votado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PL 5829/19) que estabelece um período de transição para a cobrança de encargos e tarifas daqueles consumidores que têm um pequeno gerador de energia elétrica de fonte alternativa, como a solar, e que hoje conseguem gerar mais do que consomem e devolver o excedente para a distribuidora de energia elétrica, em troca de um abatimento na conta de luz.

O projeto prevê a manutenção, até 2045, das regras de compensação de energia desses consumidores que já estão ligados à rede e um período de transição, até 2027, para novos projetos. Nesse período, os custos do uso da rede de distribuição de energia elétrica por estes consumidores geradores, sistema chamado de geração distribuída, serão cobertos por um fundo setorial com recursos do orçamento, e destinado a subsidiar tarifas de energia, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Os deputados já tinham analisado a proposta, apresentada pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e aprovada na forma sugerida pelo relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). No entanto, como os senadores modificaram o texto, houve necessidade de uma nova votação pelos deputados.

O relator recomendou a rejeição de todas as emendas do Senado, com exceção de uma.

“Apenas uma emenda do Senado estamos acatando, de um tema que não tinha sido abordado, que é tratando de usinas híbridas, ou seja, placas fotovoltaicas em espelhos d’água. Como é um tema que não tinha sido abordado aqui, essa emenda estamos acatando. Toda as demais estavam, em certo aspecto, desvirtuando o que já havia sido aprovado aqui na Casa.”

Desde o início do ano, o projeto tem sido alvo de debates de representantes dos dois lados da questão: os geradores e os distribuidores. Entidades ligadas às distribuidoras de energia alegavam que o modelo atual, em que a geração distribuída recebe pela energia que gera, sem pagar vários encargos da distribuição, tem custos arcados pelos demais consumidores, aqueles que não têm uma placa de energia solar e não devolvem o excedente para a rede. Já os defensores da geração distribuída alegam que o modelo atual é um estímulo para investimentos em energias alternativas, principalmente em época de crise hídrica e encarecimento da conta de luz.

O texto aprovado resultou de um acordo entre as entidades representativas dos geradores e das distribuidoras de energia. No ano passado, o Tribunal de Contas da União publicou um acórdão que pedia o fim dos subsídios para quem gera a própria energia, por meio de energia solar ou outras fontes, e devolve o excedente para a distribuidora. Essa regra foi estabelecida pela Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica e, de acordo com o tribunal, fez com que os demais consumidores arcassem com um custo de R$ 315 milhões apenas em 2019.

Mas, para o relator, a geração distribuída não prejudica os demais consumidores. Ele explicou que as energias alternativas, como a solar, diminuem a pressão pelo uso de usinas térmicas, especialmente em momentos de escassez hídrica. Lafayette de Andrada lembrou que a energia gerada pelas térmicas é mais cara.

O projeto que estabelece um período de transição para a cobrança de encargos e tarifas daqueles consumidores que têm um pequeno gerador de energia elétrica de fonte alternativa será enviado agora à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 46/21) que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

O projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O programa prevê descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019. Ou seja, durante o início da pandemia de Covid-19.

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses. Menos as dívidas com a Previdência Social, que terão que ser pagas em 60 meses. As parcelas mínimas serão de R$ 300 reais por mês, mas para os microempreendedores individuais serão de R$ 50 reais.

Para aderir ao Relp, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo.

O projeto teve origem no Senado e o texto foi mantido pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Ele disse que as micro e pequenas empresas foram as mais afetadas pela pandemia e precisam do benefício para se manter.

“Colocamos em discussão o projeto do Refis específico das micro e pequenas empresas do nosso Brasil, que foram as empresas mais sacrificadas nos últimos dois anos durante a nossa pandemia, que ceifou mais de 617 mil vidas no nosso Brasil. Foram as micro e pequenas empresas que foram fechadas neste período e não tiveram agilidade nem temporária nem financeira para a migração para o comércio digital, como fizeram as grandes empresas e os magazines do nosso Brasil.”

Estava prevista ainda a pauta do Plenário a votação de projeto (PL 4728/20), também do Senado, que reabre o prazo para empresas maiores aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A maioria dos partidos obstruiu a votação por considerar que a proposta estabelece condições melhores de negociação para as grandes empresas que as oferecidas para as micro e pequenas no projeto anterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Em meio a muita discussão, deputados e deputadas aprovaram regime de urgência e começaram a discutir, em Plenário, o projeto (PL 442/91) que legaliza jogos, inclusive cassinos, no Brasil.

O texto discutido foi apresentado por um grupo de trabalho que teve como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e tem como base projeto que está em tramitação há 30 anos na Câmara.

A proposta apresentada pela comissão permite o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo. Fica ainda definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.

A proposta estipula regras de funcionamento do setor: prevê um órgão regulador federal, estabelece como serão cobrados os impostos, define regras de segurança e propõe a criação de tipos penais na legislação para punir crimes ligados aos jogos.

O projeto permite o funcionamento de no máximo três cassinos por estado, dependendo do número de habitantes. Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter um estabelecimento deste tipo. Estados que tem entre 15 e 25 milhões de habitantes poderão ter dois e aqueles com mais de 25 milhões poderão ter três.

A empresa que quiser explorar um cassino terá que ter capital mínimo de R$ 100 milhões de reais.

Em relação a bingos, poderá ser autorizado um estabelecimento para cada 150 mil habitantes por município, com número de até 400 máquinas de video-bingo. Já o jogo do bicho será autorizado mediante licitação.

A legalização dos jogos foi criticada por deputados da Frente Parlamentar Evangélica. Para o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), a proposta é prejudicial à população, vai aumentar o índice de crimes e não vai aumentar a arrecadação do setor de turismo.

“Esta doença faz com que a pessoa jogue reiteradamente, trazendo problema de endividamento para a família, trazendo problema de separação familiar, trazendo problemas de comprometimento de salário por toda a vida. Este é um turismo canibal. É um turismo canibal porque ele apenas muda o eixo e, na verdade, não traz maiores economias para o país.”

A proposta foi defendida em Plenário com o argumento de que vai permitir a regulação e o controle de um setor que já funciona na clandestinidade, como disse o deputado Herculano Passos (MDB-SP).

“Aqui na América Latina só em dois países não é legalizado o cassino: Cuba e Brasil. Então nós estamos perdendo. E outra coisa: quem vai receber os recursos dos impostos, pelo relatório do nosso relator Felipe Carreiras: os municípios, os estados, a segurança, a saúde, o social. Então é muito importante que seja aprovada esta matéria.”

O relator do projeto, Felipe Carreras, defendeu a legalização dos jogos como forma de disciplinar o funcionamento de estabelecimentos que já estão em operação sem pagar impostos. Ele disse que o projeto tem mecanismos de proteção a ludopatas, como são chamados os viciados em jogos, com a previsão de uma lista de pessoas proibidas de entrar nos cassinos.

A discussão do projeto é a primeira fase da votação em Plenário, o que deve ocorrer após o recesso parlamentar, em 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 200/16) que concede isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, mesmo no caso em que os imóveis sejam alugados.

A imunidade tributária para templos já é garantida pela Constituição, e desde 2016 os deputados analisam essa proposta para deixar patente que a imunidade se estendia também a imóveis alugados.

A medida motivou debate em Plenário. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que a Constituição é clara ao prever imunidade tributária para as igrejas. Segundo ele, o que a proposta aprovada faz é reforçar entendimento, já expresso pelo Supremo Tribunal Federal, de que a imunidade diz respeito à igreja e não ao imóvel físico.

“A Constituição é expressa em relação ao não pagamento de impostos, e o IPTU é um imposto. E o Supremo entendeu que esta extensão é uma imunidade tributária. O que está em jogo, e esta PEC tenta resolver, é algo que as decisões judiciais, que a jurisprudência, já estão absolutamente consolidadas, que são as hipóteses em que os templos religiosos funcionam em prédios alugados.”

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a Constituição prevê a imunidade para as igrejas, mas a PEC tira o poder dos municípios de decidir sobre a cobrança de impostos sobre os imóveis alugados, o que terá consequências na arrecadação.

“Ela já permite imunidade tributária para templos de qualquer culto. O que está se discutindo aqui é a ampliação para imóveis que são alugados. A gente, votando esta PEC, também vai tirar das prefeituras a atribuição de fazer a cobrança quando o imóvel é alugado. Isso amplia ainda mais a imunidade de templos, com a qual nós divergimos, além de retirar a competência dos municípios em definir se vão tributar ou não o IPTU de templos, com consequências relevantes em termos de arrecadação fiscal.”

A PEC que acrescenta na Constituição a isenção de pagamento de IPTU por imóveis alugados por igrejas foi aprovado em dois turnos e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A falta de acesso a equipamentos e apoio pedagógico prejudicou os alunos, principalmente do Ensino Médio, durante os anos de 2020 e 2021.

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, Inesc, em parceira com o Instituo Vox Populi ouviu 1500 alunos do ensino médio da rede pública e 500 da rede particular de ensino para saber quais os principais desafios enfrentados por eles durante a pandemia de Covid19.

A representante do INESC, Cleo Manhas, participou de audiência da comissão de educação que debateu o tema, e destacou que durante a pandemia 51% dos alunos das escolas públicas tiveram que assumir outras atividades, seja trabalho doméstico ou trabalhos fora de casa.

Para Cleo Manhas, a pandemia só piorou um problema que já existia, e por isso é preciso pressionar o governo federal para que a meta 20 de financiamento da educação prevista no Plano Nacional de Educação, PNE, seja cumprida, ao invés dos cortes que são verificados anualmente.

“Temos uma petição que vamos levar ao Congresso no próximo ano para a gente pressionar para que os entes da federação, em especial o governo federal, atenda a meta 20 do PNE que é o financiamento adequado para que se tenha educação de qualidade e para que a gente vá atrás de resolver tantas mazelas que nós já tínhamos e que foram muito aprofundadas”.

Já o representante da Articulação dos Povos Indígenas, Weibe Tapeba, lamentou que em muitas localidades não vai haver a volta do ensino presencial porque as escolas não têm os requisitos mínimos para proteção dos alunos.

“Nesse período se escancarou ainda mais essas desigualdades sociais. A falta de internet, a falta de formação para os professores indígenas. Muitos professores que conseguiram, nas comunidades que têm acesso à Internet, muitos professores se viram na situação de terem que elaborar seus planos de aula, gravarem suas aulas sem ter um curso de edição de vídeo. As secretarias de educação e os sistemas de ensino abandonam os profissionais de educação e isso de fragilizou o processo de ensino nas nossas comunidades”.

O representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Danilo Melo de Souza, afirmou que a pandemia trouxe além do empobrecimento material um empobrecimento intelectual, em que os alunos, além de não terem aprendido coisas novas, ainda esqueceram o que já haviam estudado.

“O empobrecimento intelectual de parte da nossa população precisa ser sanado com uma coordenação nacional. Nós entendemos que não será uma política pontual de auxílio, de recomposição de perdas e de renda das comunidades que irá reverter essa questão. É preciso que nós tenhamos na escola um espaço focado nesse acolhimento”.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) criticou o governo federal que vetou a lei (14172/21) que destinava 3,5 bilhões de reais para que estados e municípios garantissem o acesso dos alunos à Internet para fins educacionais. Ela lembrou que o veto foi derrubado, mas uma Medida Provisória (MP 1060/21) editada pelo governo eliminou o prazo previsto para o cumprimento da lei.

“Apenas protelações que prejudicam os alunos que mais precisam. Temos os recursos, temos a legislação o governo não dá as garantias. A maior parte de nossos estudantes têm a compreensão de que estudaram menos, tiveram menos condições e foram submetidos a mais desigualdades”.

A representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Givânia Silva, afirmou que a falta de investimentos e a situação precária, principalmente das escolas rurais, fez que mesmo antes da pandemia 20 mil alunos quilombolas deixassem o ambiente escolar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa cumpriu seu papel ao atender as demandas da população brasileira em 2021. Lira fez um balanço do primeiro ano de sua gestão à frente da Câmara, e afirmou que, apesar dos efeitos duros da pandemia, os deputados aprovaram importantes reformas estruturantes e propostas importantes relacionadas à vacinação.

“Muitas reformas estruturantes, a câmara encerra o ano cumprindo seu papel de atender a população brasileira, a sociedade brasileira e suas demandas. Passamos um momento muito duro em relação aos efeitos sanitários, mas com o advento, compra, distribuição das vacinas, vamos ser o País que mais vai vacinar no mundo”

Lira lembrou que o ano que vem é ano eleitoral e que os trabalhos no Congresso terão um ritmo mais reduzido, com votações feitas com esforço concentrado e pautas voltadas para o interesse da população, além das propostas que sejam temas da eleição do próximo ano. Em relação ao fundo eleitoral, Lira voltou a defender o financiamento público das campanhas para evitar que outros tipos de atores políticos financiem as eleições.

“Sem milícias, sem tráfico. É preciso que tenhamos clareza quanto (à necessidade) do financiamento público”.

Em relação à Proposta de Emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, cujo relatório foi retirado de pauta antes da votação, Lira afirmou que a atitude do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), foi antiregimental. Segundo ele, a Mesa vai decidir sobre o tema.

“Foi uma atitude inusitada e a decisão da Mesa será soberana”

Já em relação à PEC que restringe o chamado foro privilegiado, Lira afirmou que o tema não foi pautado ainda pelo Plenário porque os líderes partidários não demonstraram interesse de que o tema fosse votado.  O presidente destacou ainda a votação da PEC dos Precatórios como um texto consensuado e harmônico entre as duas casas do Legislativo. Lira também afirmou que projetos polêmicos, como a regulamentação dos jogos no País, serão discutidos. Segundo ele, é importante que o debate seja feito de forma clara com todos os pontos de vista sobre o assunto, sem versões falsas do texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 150/20) que permite que os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública do governo federal, estados e municípios, tenham o tempo de serviço contabilizado normalmente no período da pandemia para fins da concessão de benefícios como quinquênios, anuênios, triênios e licenças-prêmio

O tempo de serviço que dá direito a estes benefícios foi suspenso em maio de 2020, quando foi aprovada a lei complementar que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Esta lei suspendeu a contagem desse tempo para efeitos de benefícios para todas as categorias de servidores públicos

O projeto, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), prevê uma exceção para os servidores da saúde e da segurança pública, mas proíbe o pagamento retroativo dos atrasados e a concessão dos benefícios até 31 de dezembro de 2021, quando termina oficialmente o programa de enfrentamento à Covid.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), e rendeu discussão em Plenário. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) questionou a exceção dada aos servidores de saúde e segurança pública. Ele disse que reconhece a importância dessas categorias no combate aos efeitos da pandemia, mas reforçou a necessidade de reduzir o aumento de gastos públicos no período.

“Este Congresso assumiu o compromisso de reduzir o aumento das despesas públicas, congelando aumento de salários dos servidores até o fim deste ano, uma vez que os servidores não tiveram perda de renda ao longo da pandemia, ao contrário da grande maioria dos brasileiros, e também interrompendo o prazo de contagem dos benefícios de anuênios, quinquênios, de férias-prêmio, e por aí vai.”

O autor do projeto, deputado Guilherme Derrite, defendeu a medida como justa para categorias profissionais que atuaram diretamente no combate à pandemia.

“Este projeto nada mais faz do que corrigir uma grande injustiça com os profissionais da saúde e da segurança pública no Brasil, estes profissionais que não pararam de trabalhar, trabalharam ininterruptamente durante o período da pandemia. Mais do que isso: são os profissionais que estiveram na linha de frente quando o coronavírus ainda era uma grande dúvida, ninguém sabia como seria tratado, se o tratamento precoce funcionaria, se as vacinas chegariam. Estes profissionais não deixaram de executar suas missões nas ruas.”

O projeto que permite a contagem de tempo de serviço durante a pandemia para efeito de benefícios como quinquênios e licenças-prêmio para servidores das áreas de saúde e segurança pública segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (16/12) proposta que muda o nome da data celebrada em 19 de abril, de “Dia do Índio” para “Dia dos Povos Indígenas”.

O projeto também revoga o decreto que criou o Dia do Índio (Decreto-Lei 5540/43).

Segundo a autora, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), o objetivo com a mudança é “ressaltar não o valor do indivíduo estigmatizado ‘índio’, mas sim o valor dos povos indígenas para a sociedade brasileira, e reconhecer o direito desses povos de, mantendo e fortalecendo suas identidades, línguas e religiões, assumir tanto o controle de suas próprias instituições e formas de vida quanto de seu desenvolvimento econômico”.

“Quero aqui agradecer em nome dos povos indígenas brasileiros que já há muitos anos reivindicam uma terminologia correta em se reconhecer o 19 de abril não o Dia do Índio, porque houve erro na hora em que chegaram ao Brasil, mas sim a sua coletividade em serem chamados de povos indígenas.”

O relator na CCJ, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ressaltou que já há alguns anos, termos como “índio” e “tribo” vêm sendo questionados pelos povos originários, categorias que “foram criadas pelos colonizadores como forma de reduzir a pluralidade” das etnias.

A análise do projeto foi conclusiva, o que significa que o texto poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.