RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 200/16) que concede isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, mesmo no caso em que os imóveis sejam alugados.

A imunidade tributária para templos já é garantida pela Constituição, e desde 2016 os deputados analisam essa proposta para deixar patente que a imunidade se estendia também a imóveis alugados.

A medida motivou debate em Plenário. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que a Constituição é clara ao prever imunidade tributária para as igrejas. Segundo ele, o que a proposta aprovada faz é reforçar entendimento, já expresso pelo Supremo Tribunal Federal, de que a imunidade diz respeito à igreja e não ao imóvel físico.

“A Constituição é expressa em relação ao não pagamento de impostos, e o IPTU é um imposto. E o Supremo entendeu que esta extensão é uma imunidade tributária. O que está em jogo, e esta PEC tenta resolver, é algo que as decisões judiciais, que a jurisprudência, já estão absolutamente consolidadas, que são as hipóteses em que os templos religiosos funcionam em prédios alugados.”

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a Constituição prevê a imunidade para as igrejas, mas a PEC tira o poder dos municípios de decidir sobre a cobrança de impostos sobre os imóveis alugados, o que terá consequências na arrecadação.

“Ela já permite imunidade tributária para templos de qualquer culto. O que está se discutindo aqui é a ampliação para imóveis que são alugados. A gente, votando esta PEC, também vai tirar das prefeituras a atribuição de fazer a cobrança quando o imóvel é alugado. Isso amplia ainda mais a imunidade de templos, com a qual nós divergimos, além de retirar a competência dos municípios em definir se vão tributar ou não o IPTU de templos, com consequências relevantes em termos de arrecadação fiscal.”

A PEC que acrescenta na Constituição a isenção de pagamento de IPTU por imóveis alugados por igrejas foi aprovado em dois turnos e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A falta de acesso a equipamentos e apoio pedagógico prejudicou os alunos, principalmente do Ensino Médio, durante os anos de 2020 e 2021.

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, Inesc, em parceira com o Instituo Vox Populi ouviu 1500 alunos do ensino médio da rede pública e 500 da rede particular de ensino para saber quais os principais desafios enfrentados por eles durante a pandemia de Covid19.

A representante do INESC, Cleo Manhas, participou de audiência da comissão de educação que debateu o tema, e destacou que durante a pandemia 51% dos alunos das escolas públicas tiveram que assumir outras atividades, seja trabalho doméstico ou trabalhos fora de casa.

Para Cleo Manhas, a pandemia só piorou um problema que já existia, e por isso é preciso pressionar o governo federal para que a meta 20 de financiamento da educação prevista no Plano Nacional de Educação, PNE, seja cumprida, ao invés dos cortes que são verificados anualmente.

“Temos uma petição que vamos levar ao Congresso no próximo ano para a gente pressionar para que os entes da federação, em especial o governo federal, atenda a meta 20 do PNE que é o financiamento adequado para que se tenha educação de qualidade e para que a gente vá atrás de resolver tantas mazelas que nós já tínhamos e que foram muito aprofundadas”.

Já o representante da Articulação dos Povos Indígenas, Weibe Tapeba, lamentou que em muitas localidades não vai haver a volta do ensino presencial porque as escolas não têm os requisitos mínimos para proteção dos alunos.

“Nesse período se escancarou ainda mais essas desigualdades sociais. A falta de internet, a falta de formação para os professores indígenas. Muitos professores que conseguiram, nas comunidades que têm acesso à Internet, muitos professores se viram na situação de terem que elaborar seus planos de aula, gravarem suas aulas sem ter um curso de edição de vídeo. As secretarias de educação e os sistemas de ensino abandonam os profissionais de educação e isso de fragilizou o processo de ensino nas nossas comunidades”.

O representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Danilo Melo de Souza, afirmou que a pandemia trouxe além do empobrecimento material um empobrecimento intelectual, em que os alunos, além de não terem aprendido coisas novas, ainda esqueceram o que já haviam estudado.

“O empobrecimento intelectual de parte da nossa população precisa ser sanado com uma coordenação nacional. Nós entendemos que não será uma política pontual de auxílio, de recomposição de perdas e de renda das comunidades que irá reverter essa questão. É preciso que nós tenhamos na escola um espaço focado nesse acolhimento”.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) criticou o governo federal que vetou a lei (14172/21) que destinava 3,5 bilhões de reais para que estados e municípios garantissem o acesso dos alunos à Internet para fins educacionais. Ela lembrou que o veto foi derrubado, mas uma Medida Provisória (MP 1060/21) editada pelo governo eliminou o prazo previsto para o cumprimento da lei.

“Apenas protelações que prejudicam os alunos que mais precisam. Temos os recursos, temos a legislação o governo não dá as garantias. A maior parte de nossos estudantes têm a compreensão de que estudaram menos, tiveram menos condições e foram submetidos a mais desigualdades”.

A representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Givânia Silva, afirmou que a falta de investimentos e a situação precária, principalmente das escolas rurais, fez que mesmo antes da pandemia 20 mil alunos quilombolas deixassem o ambiente escolar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa cumpriu seu papel ao atender as demandas da população brasileira em 2021. Lira fez um balanço do primeiro ano de sua gestão à frente da Câmara, e afirmou que, apesar dos efeitos duros da pandemia, os deputados aprovaram importantes reformas estruturantes e propostas importantes relacionadas à vacinação.

“Muitas reformas estruturantes, a câmara encerra o ano cumprindo seu papel de atender a população brasileira, a sociedade brasileira e suas demandas. Passamos um momento muito duro em relação aos efeitos sanitários, mas com o advento, compra, distribuição das vacinas, vamos ser o País que mais vai vacinar no mundo”

Lira lembrou que o ano que vem é ano eleitoral e que os trabalhos no Congresso terão um ritmo mais reduzido, com votações feitas com esforço concentrado e pautas voltadas para o interesse da população, além das propostas que sejam temas da eleição do próximo ano. Em relação ao fundo eleitoral, Lira voltou a defender o financiamento público das campanhas para evitar que outros tipos de atores políticos financiem as eleições.

“Sem milícias, sem tráfico. É preciso que tenhamos clareza quanto (à necessidade) do financiamento público”.

Em relação à Proposta de Emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, cujo relatório foi retirado de pauta antes da votação, Lira afirmou que a atitude do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), foi antiregimental. Segundo ele, a Mesa vai decidir sobre o tema.

“Foi uma atitude inusitada e a decisão da Mesa será soberana”

Já em relação à PEC que restringe o chamado foro privilegiado, Lira afirmou que o tema não foi pautado ainda pelo Plenário porque os líderes partidários não demonstraram interesse de que o tema fosse votado.  O presidente destacou ainda a votação da PEC dos Precatórios como um texto consensuado e harmônico entre as duas casas do Legislativo. Lira também afirmou que projetos polêmicos, como a regulamentação dos jogos no País, serão discutidos. Segundo ele, é importante que o debate seja feito de forma clara com todos os pontos de vista sobre o assunto, sem versões falsas do texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 150/20) que permite que os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública do governo federal, estados e municípios, tenham o tempo de serviço contabilizado normalmente no período da pandemia para fins da concessão de benefícios como quinquênios, anuênios, triênios e licenças-prêmio

O tempo de serviço que dá direito a estes benefícios foi suspenso em maio de 2020, quando foi aprovada a lei complementar que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Esta lei suspendeu a contagem desse tempo para efeitos de benefícios para todas as categorias de servidores públicos

O projeto, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), prevê uma exceção para os servidores da saúde e da segurança pública, mas proíbe o pagamento retroativo dos atrasados e a concessão dos benefícios até 31 de dezembro de 2021, quando termina oficialmente o programa de enfrentamento à Covid.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), e rendeu discussão em Plenário. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) questionou a exceção dada aos servidores de saúde e segurança pública. Ele disse que reconhece a importância dessas categorias no combate aos efeitos da pandemia, mas reforçou a necessidade de reduzir o aumento de gastos públicos no período.

“Este Congresso assumiu o compromisso de reduzir o aumento das despesas públicas, congelando aumento de salários dos servidores até o fim deste ano, uma vez que os servidores não tiveram perda de renda ao longo da pandemia, ao contrário da grande maioria dos brasileiros, e também interrompendo o prazo de contagem dos benefícios de anuênios, quinquênios, de férias-prêmio, e por aí vai.”

O autor do projeto, deputado Guilherme Derrite, defendeu a medida como justa para categorias profissionais que atuaram diretamente no combate à pandemia.

“Este projeto nada mais faz do que corrigir uma grande injustiça com os profissionais da saúde e da segurança pública no Brasil, estes profissionais que não pararam de trabalhar, trabalharam ininterruptamente durante o período da pandemia. Mais do que isso: são os profissionais que estiveram na linha de frente quando o coronavírus ainda era uma grande dúvida, ninguém sabia como seria tratado, se o tratamento precoce funcionaria, se as vacinas chegariam. Estes profissionais não deixaram de executar suas missões nas ruas.”

O projeto que permite a contagem de tempo de serviço durante a pandemia para efeito de benefícios como quinquênios e licenças-prêmio para servidores das áreas de saúde e segurança pública segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (16/12) proposta que muda o nome da data celebrada em 19 de abril, de “Dia do Índio” para “Dia dos Povos Indígenas”.

O projeto também revoga o decreto que criou o Dia do Índio (Decreto-Lei 5540/43).

Segundo a autora, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), o objetivo com a mudança é “ressaltar não o valor do indivíduo estigmatizado ‘índio’, mas sim o valor dos povos indígenas para a sociedade brasileira, e reconhecer o direito desses povos de, mantendo e fortalecendo suas identidades, línguas e religiões, assumir tanto o controle de suas próprias instituições e formas de vida quanto de seu desenvolvimento econômico”.

“Quero aqui agradecer em nome dos povos indígenas brasileiros que já há muitos anos reivindicam uma terminologia correta em se reconhecer o 19 de abril não o Dia do Índio, porque houve erro na hora em que chegaram ao Brasil, mas sim a sua coletividade em serem chamados de povos indígenas.”

O relator na CCJ, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ressaltou que já há alguns anos, termos como “índio” e “tribo” vêm sendo questionados pelos povos originários, categorias que “foram criadas pelos colonizadores como forma de reduzir a pluralidade” das etnias.

A análise do projeto foi conclusiva, o que significa que o texto poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, especialistas sugeriram mudanças no texto da proposta que cria o Sistema Nacional de Qualidade do Ar (PL 10.521/2018). Hélio Wicher Neto, da Coalizão Respirar, criticou a retirada da participação da sociedade civil nos planos de gestão da qualidade do ar que deverão ser elaborados pelos estados.

A mudança veio no substitutivo do relator na comissão, deputado [[Zé Vitor]]. Em sua justificativa, o deputado disse que apenas tentou simplificar o texto, reduzindo o total de artigos de 44 para 26.

Hélio Wicher Neto também defendeu as referências à Organização Mundial da Saúde que constavam do texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Por este texto, seriam utilizados os parâmetros de concentração de poluentes da OMS. Carlos Dora, presidente da Sociedade Internacional para a Saúde Urbana, também defendeu a referência à OMS:

“Porque ela traz ciência de todo mundo, cientistas de todos os países de uma forma muito neutra. E clareia o que é ar limpo e quais são os impactos na saúde de uma forma ímpar e muito independente”.

Mas Maria Helena Martins, gerente do Departamento de Qualidade Ambiental da Cetesb, acredita que, mesmo que não conste do texto, os índices da OMS deverão ser discutidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que deverá definir os padrões nacionais. Maria Helena sugeriu que os estados possam estabelecer padrões mais restritivos se quiserem. E também defendeu que os inventários das fontes poluentes de cada região sejam atualizados periodicamente.

O deputado [[Rodrigo Agostinho]] disse que a aprovação da lei é urgente:

“Nós temos regiões do Nordeste brasileiro onde ainda existe cultivo de cana com prática de queimada. Essas áreas precisam ser abandonadas, são áreas de encosta, áreas de morros, onde não deveria estar sendo utilizada essa prática. Então temos vários debates para fazer, mas espero que ano que vem a gente possa ter um texto de consenso. E tenho certeza que o bom senso vai prevalecer e vamos avançar em relação a isso”.

Hélio Wicher Neto, da Coalizão Respirar, disse que apenas 11 das 27 unidades da federação têm algum tipo de monitoramento da qualidade do ar. Os convidados também citaram a importância de a União financiar a implementação do sistema nos estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou (em 16/12) a Emenda Constitucional (EC 114/21) com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da chamada “PEC dos Precatórios” (PEC 23/21). Em conjunto com outra emenda (EC 113/21) promulgada na semana anterior, o texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família e deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias. Pacheco ressaltou a importância do texto.

“Temos aqui um dos resultados mais significativos da atividade legislativa de 2021. Entregamos ao povo brasileiro uma norma constitucional que certamente ajudará a trazer novo alento para todos no próximo ano”.

Na mesma linha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia que a nova emenda constitucional aperfeiçoa os mecanismos de gestão para o país lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais.

“O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao país uma emenda que torna a nossa Constituição ao mesmo tempo realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial”.

Por acordo, Câmara e Senado decidiram fazer a votação “fatiada” da PEC dos Precatórios. A promulgação também foi dividida de modo que os pontos em que havia acordo pudessem entrar em vigor imediatamente, enquanto se buscava consenso para os demais itens.

Precatórios são dívidas judiciais do governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. A emenda constitucional estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem. Esses recursos economizados deverão ser empregados, em 2022, exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. Lira destacou que, a partir da emenda promulgada, a Constituição reconhece o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social a uma renda básica familiar garantida por programa público permanente.

“A emenda, logo em seu primeiro artigo, torna a transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado. Conseguimos não apenas equacionar as questões urgentes dos precatórios e do Auxílio Brasil, mas também aperfeiçoamos o mecanismo de adequação financeira e orçamentária às decisões judiciais futuras”.

O presidente da Câmara também ressaltou a criação de uma comissão mista de deputados e senadores para examinar, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis medidas legislativas que ampliem a segurança jurídica em torno dos atos, fatos e políticas públicas com maior potencial de gerar precatórios e sentenças judiciais contrárias à União.

“A ideia é classificar os tipos de risco e chamar atenção para os temas capazes de causar maior impacto financeiro. Quando for o caso, as conclusões serão encaminhadas ao Poder Judiciário, de modo a que ele tome medidas de sua competência em prol da maior previsibilidade e melhor gestão das contas públicas. Temos aqui a possibilidade de alcançarmos importantes avanços institucionais”.

A emenda promulgada também cria novas prioridades de pagamento de precatórios para pessoas com 60 anos de idade, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, com base nas chamadas requisições de pequeno valor (RPV), que são aquelas de até R$ 66 mil, e na natureza alimentícia do precatório.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 333/20) que suspende uma portaria (377/20|) da Secretaria do Tesouro Nacional relativa ao cálculo de despesas de pessoal do governo federal, estados e municípios.

Esta portaria incluiu as despesas com pessoal de entidades da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação permite a contratação deste tipo de entidade pelos governos estaduais, municipais e federal para prestação de serviços terceirizados de gestão em diversas áreas da administração pública.

De acordo com a relatora do projeto, deputada Leandre (PV-PR), a contabilidade dos trabalhadores destas entidades no limite de gastos permitido representa riscos para a continuidade de parcerias essenciais nas áreas de Saúde, Ciência, Tecnologia e Assistência Social.

Para o autor do projeto, deputado Afonso Florence (PT-BA), se o pagamento dessas parcerias for contabilizado como gasto de servidores ativos, muitos estados ou municípios poderiam ultrapassar o máximo de despesas permitidas.

“Este PDL sustou uma decisão da Secretaria do Tesouro Nacional que imporia, já para 2022, contabilização, como gasto de pessoal, de todas as parcerias com organizações da sociedade civil. Imaginem filantrópicas, Santas Casas, APAE, comunidades terapêuticas, organizações da agricultura familiar, tudo em 2022 ser contabilizado como gasto de pessoal.

O projeto foi aprovado por ampla maioria. Mas a portaria do Ministério da Economia foi defendida como maneira correta de contabilizar os gastos com servidores, como disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

“Ao não contabilizarmos o custo de pessoal dessas organizações terceiras, estaremos mascarando o verdadeiro custo de pessoal dos governos, sejam eles estaduais, governo federal ou governos municipais, por isso a portaria da Secretaria do Tesouro é correta. É correto contabilizar o pessoal terceirizado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, se não a gente vai estar maquiando estes números.”

O projeto que suspende portaria do Ministério da Economia sobre gastos de estados e municípios com entidades da sociedade civil segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 32/21) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, no destino nos casos de compras feitas pela internet.

Hoje, o estado do consumidor que adquire a mercadoria fica com parte do valor do ICMS, mas esta arrecadação, em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, só vale até 31 de dezembro. Depois desse prazo, a cobrança terá que ser feita com base na publicação de uma lei complementar, justamente o que propõe o projeto.

A cobrança do ICMS no estado de destino da mercadoria está em vigor desde 2015, a partir da aprovação de uma emenda constitucional (EC 87/2015) que deu ao estado do consumidor a parte do ICMS calculada após o desconto da alíquota interestadual cobrada na origem, conhecida como Difal.

O texto apresentado pelo relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), além de regulamentar esta cobrança, estabelece que o sistema de pagamento será centralizado, por meio de um site na internet, o que segundo ele vai simplificar a arrecadação para o consumidor e para o estado de destino do produto.

A proposta foi elogiada em Plenário. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), o sistema atual é caótico e gera ações judiciais.

“A complexidade é tal que é um verdadeiro gerador de contenciosos tributários, o Difal. Quantos caminhões não ficam parados nas barreiras fiscais pelo Brasil afora porque houve um cálculo errado feito, em função de que não se sabe se o contribuinte é ou não inscrito, se devia estar na origem ou no destino. Essa confusão toda tem que acabar. E que fique agora para o contribuinte um sistema mais fácil, intuitivo, um sistema unificado.”

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) cobrou uma reforma tributária para unificar os impostos sobre consumo e disse ser justo que, enquanto isso não acontece, parte do ICMS fique com o estado de destino da mercadoria, uma maneira de acabar com a guerra fiscal.

“É muito justo que, enquanto não se unifica as alíquotas dos impostos indiretos, ICMS e outros impostos no país, é que de fato nós sempre devemos priorizar a tributação no destino”.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que regulamenta a cobrança no destino do ICMS de produtos adquiridos pela Internet volta para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

As denúncias de violência física e psicológica, de negligência e de abuso financeiro contra idosos, inclusive em instituições de acolhimento, aumentaram durante a pandemia e preocupam parlamentares e defensores dos direitos dessa parcela da população. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara (16/12).

A coordenadora geral da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Emanuele Gomes da Costa, afirmou que a situação piorou no último ano.

“No ano de 2020, durante a pandemia, aumentou muito o número de violações das pessoas idosas, em especial também nas instituições. Então estão aqui os dados mais recentes. A gente está falando aí de uma média de 230 mil denúncias na ouvidoria nacional. ”

Uma ampla legislação protege os direitos dos idosos no Brasil, desde a Constituição Federal até o Estatuto do Idoso. Mas, ao justificar a necessidade de uma audiência sobre o tema, o autor do pedido, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), apontou que ainda “são muitos os casos de denúncias de violações aos direitos das pessoas idosas residentes nas instituições de acolhimento particulares e do estado”. A assistência a essa camada da população cabe ao Estado por meio de instituições próprias ou pelo financiamento por meio de subsídios a conveniadas.

Fernanda Dutra, representante do Conselho Nacional do Direito da Pessoa Idosa, demonstrou preocupação com muitas das condições encontradas nas instituições de acolhimento do País.

“ A gente encontra uma série de violações de direitos fundamentais, elementares, existenciais de uma condição humana nesses espaços”.

Maercia Mello, que é promotora de Justiça no Distrito Federal e Coordenadora do Central do Idoso, apontou a existência de instituições clandestinas como um problema a ser solucionado.

“ A população procura instituições mais baratas porque não consegue arcar com os custos das instituições e também não se enquadra nos requisitos para conseguir instituições conveniadas”.

A presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Cristiane Branquinho, defendeu uma maior participação do governo no financiamento das instituições conveniadas.

“O SUS oferece em âmbito federal um repasse mínimo, um repasse mensal mínimo como nós sabemos. A gente sempre toca nesse assunto da necessidade do poder público federal, da União Federal, aumentar o quantitativo de valores no cofinanciamento”.

O disque 100 é canal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para denunciar abusos e violações aos direitos das pessoas idosas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Silvério Rios.