RÁDIO CÂMARA

A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVOU PROJETO QUE PROÍBE A VENDA DE CIGARROS EM AMBIENTES EDUCATIVOS. A REPOTRER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo é identificado como uma doença crônica e epidêmica causada pela dependência à nicotina, que tem início muitas vezes na adolescência. Segundo o relatório global da OMS, pelo menos 15 milhões de adolescentes entre 13 e 15 anos já usam cigarros eletrônicos.

Para lidar com o problema, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 1844/2019) que proíbe a venda de cigarros e outros produtos de tabaco em um raio de 100 metros ao redor de instituições de ensino, desde a pré-escola até o ensino superior, em todo o Brasil.

“O consumo do tabaco tradicional em cigarros diminuiu, mas em compensação o consumo de narguilés e cigarros eletrônicos aumentou, principalmente entre jovens e adolescentes.”

A medida proposta na comissão altera a Lei Antifumo e busca reforçar a proteção da saúde de crianças e adolescentes, afastando a oferta desses produtos do ambiente escolar, como afirma o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), relator na comissão. O projeto também inclui outros produtos além do cigarro comum, como charutos, fumo para narguilé e cigarros eletrônicos.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou a importância de promover medidas educativas e protetivas da venda de cigarros e produtos do tabaco visando a saúde pública.

“Portanto, qualquer ação que venha no sentido de inibir o uso, de reduzir o uso, de reduzir a exposição de venda, de orientar a população, sem dúvida é muito bem vindo, sob o ponto de vista da saúde pública e da saúde individual das pessoas.”

A proposta prevê punições para estabelecimentos que descumprirem a regra, como advertência, multa e até interdição, em casos mais graves. A ideia é garantir que a restrição tenha eficácia e seja fiscalizada.

Dentre essas penalidades, a advertência será aplicada por meio de notificação, estabelecendo o prazo máximo de dois dias para que o estabelecimento regularize o comércio. Já em caso de multa, o valor será de R$1.000,00 (mil reais) por descuprimento de advertência e um valor de R$3.000,00 (três mil reais) por reincidência ou infração continuada.

O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), autor do projeto, destacou que “o cigarro muitas vezes é a porta de entrada para o uso de outras drogas, que aniquilam o futuro do jovem, visto que, ao estar dependente quimicamente, não consegue desenvolver suas habilidades sociais, emocionais e profissionais”.

O projeto que proíbe a venda de cigarros e outros produtos de tabaco em um raio de 100 metros ao redor de instituições de ensino, desde a pré-escola até o ensino superior, em todo o Brasil, segue agora para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CBF ESTUDA REGRAS PARA PROFISSIONALIZAR ÁRBITROS DE FUTEBOL, AFIRMA DIRIGENTE AOS DEPUTADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em debate sobre a arbitragem do futebol no Brasil, realizado na Câmara dos Deputados, o presidente do Grupo de Trabalho da Arbitragem da Confederação Brasileira de Futebol, Netto Góes, sustentou que, no início do ano que vem, o órgão começa a implantar medidas para melhorar a atuação dos árbitros. Segundo disse, em janeiro os modelos de contrato de trabalho estarão prontos, assim como a definição dos nomes para integrar um grupo inicial de profissionais que vão atuar de acordo com as novas regras.

Netto Góes explicou que o grupo de trabalho foi formado em outubro para discutir aspectos como a formação dos árbitros, assim como a forma de remuneração desses profissionais e as novas tecnologias aplicadas ao esporte. Ele explicou também que, a partir de 2026, a CBF vai estabelecer um modelo padronizado nacional de formação de juízes de futebol.

“A gente tem discutido modelos de contratos de profissionalização, então é importante frisar que a CBF tem interesse de profissionalizar os árbitros, e a profissionalização vai muito além de uma carteira assinada, muito além de só uma remuneração mensal.”

De acordo com o representante da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF) Charles Hebert Cavalcante Ferreira, a forma de remuneração representa uma das principais preocupações da categoria. Ele explicou que hoje os profissionais são pagos por jogo e, quando cometem um equívoco, são suspensos e ficam sem receber nada.

Na opinião do representante dos árbitros, a solução não é necessariamente a assinatura de uma carteira de trabalho. Pode ser a formalização de contratos de trabalho pelo período de atuação do profissional, por exemplo.

“Não é a maneira como o ato vai receber, se é celetismo, se é a pejotização, é a maneira que o árbitro tenha a garantia de receber, o árbitro receber um contrato, seja ele anual, seja ele semestral, seja ele bianual, o árbitro receber a cota por jogo, e o árbitro receber a bonificação, como é feito nas maiores liga do mundo, que o Brasil está no meio dessas ligas.”

O deputado Juninho do Pneu (União-RJ), um dos autores do pedido para a realização do debate, apresentou um projeto de lei para formalizar a atuação dos árbitros (PL 3303/24). Pela proposta, o contrato de trabalho deve ser firmado com a entidade organizadora da competição ou com as entidades de administração do desporto.

A coordenadora de Direito Laboral Desportivo da Escola de Direito da Universidade do Minho, em Portugal, Patrícia Sousa Borges, explicou que países europeus adotam de diferentes maneiras de formalizar o trabalho dos juízes de futebol. Segundo ela, nos Países Baixos o contrato de trabalho ocorre entre árbitros e federação. Já Alemanha e Inglaterra criaram entidades externas, na forma de sociedade empresarial, para reconhecer o vínculo empregatício desses profissionais.

Patrícia Borges relatou ainda que França, Espanha e Itália equiparam o árbitro ao atleta de alto rendimento. Para a professora portuguesa, esse poderia ser um modelo seguido pelo Brasil.

O vice-presidente da Comissão do Esporte, deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), considera necessário dar aos árbitros as mesmas condições de preparo que se dá aos atletas profissionais como parte da profissionalização.

“Ele tem que ter a parte psicológica, tem que ter a parte técnica, tem que ter a parte física, ele tem que ter todo o aparato para que ele possa exercer da melhor forma. Em todos os estados, você vai ter que fazer um local capacitado, com profissionais a sua disposição diariamente, como é feito no time de futebol.”

Netto Góes relatou que, atualmente, o Brasil conta 734 profissionais de arbitragem, 326 árbitros e 408 assistentes. Desse total, apenas 134 são do sexo feminino. De acordo com o representante da CBF, este ano, o grupo atuou em 2 mil 730 partidas oficiais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APRESENTA RELATÓRIO PRELIMINAR SOBRE ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER MONICA THATY ACOMPANHOU.

A Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul, em 2023 e 2024, apresentou o relatório preliminar das suas atividades.

A comissão está funcionando há dois anos. Foi criada em novembro de 2023, quando houve a primeira grande enchente no Vale do Taquari. Os trabalhos foram ampliados para acompanhar os danos causados pela maior tragédia climática que atingiu o estado, em maio do ano passado.

O assessor parlamentar Artur Lorentz, que auxiliou nos trabalhos da comissão, listou os principais danos que o Rio Grande do Sul enfrentou, como o trânsito prejudicado em mais de duzentas rodovias, a interdição de aeroportos e ferrovias, as perdas na economia, principalmente no setor rural, e a falta de moradias.

Artur Lorentz explicou que, dos 129 bilhões de reais em recursos prometidos, apenas 78 bilhões foram pagos, o que significa apenas 61 por cento do montante.

“Em termos de infraestrutura, nós temos aqui 22 trechos de rodovia com trânsito prejudicados, sendo cinco ainda com bloqueios totais, 11 bloqueios parciais e seis bloqueios liberados. Pode ter alguma atualização aqui, porque essa informação é de 18 de setembro. Nós temos hoje de moradias... o governo federal prometeu 22.000 e entregou até agora 6.000 27% e o governo estadual de 3.200 entregou 520, ou seja, 16%”.

O relator da comissão externa, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), destacou algumas iniciativas do Congresso e dos governos e que ajudaram na reconstrução, como a declaração do estado de calamidade, que permitiu o envio imediato de recursos e a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses.

No entanto, Pompeo de Mattos lembrou que ainda há muito para ser feito, como o desassoreamento dos rios da região, para prevenir futuras tragédias. Segundo o parlamentar, a prevenção é a única arma para evitar que mais pessoas percam a vida ou a própria história.

“Quanta coisa que a enchente levou, isso não tem como repor, mas economicamente tem como repor as pontes, as estradas, escola, os postos de saúde. Agora, uma coisa nós temos que fazer. É prevenir. Se não tirar isso como lição, e repetir os mesmos erros, com as mesmas práticas, com as mesmas ações, com as mesmas atitudes, nós vamos ver outras enchentes tão assustadoras quanto essas”.

A Comissão Externa que acompanha os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul deve apresentar relatório final para apontar o que ainda falta ser feito para recuperar o estado e com sugestões para a prevenção de acidentes climáticos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

FIM DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE ANIMAIS PODE TRAZER GANHOS AO BRASIL. ESSE FOI O TEMA DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, QUE O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU

Exportar bovinos já processados em vez de gado vivo poderia gerar ao Brasil mais empregos formais e aumento em arrecadação tributária, afirma participante de audiência pública na Câmara. Bois transportados pelo mar em condições insalubres e cruéis são parte do cenário atual da exportação brasileira de animais vivos, uma realidade que não existe em diversos países, seja pela mudança de modelo de exportação de carne ou por regras mais rígidas de transporte. O assunto foi discutido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados em audiência pública para discutir os impactos e riscos desse tipo de exportação.

O transporte em más condições é uma questão de saúde pública, pois pode provocar doenças nos animais, nos trabalhadores dos navios e nos moradores dos locais onde os animais vão aportar, segundo a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vania Plaza Nunes, que lembra que o Brasil tem apenas três portos que fazem esse tipo de exportação, o que exige logística para transportar em estradas animais abrigados em locais insalubres com péssimas condições sanitárias e superlotação antes do embarque marítimo. Cada caminhão leva 40 animais por centenas de quilômetros em trajetos que duram até 8 horas.

16m23 “Antes de chegar no porto e entrar para uma viagem marítima eles já sofrem uma série de situações que vão comprometendo todo aspecto não só físico, mas mental desses animais.”

A dor é o de menos. Os tombos durante a viagem podem provocar fraturas e rompimento de vísceras. Os animais habitualmente chegam ao destino mergulhados nas próprias fezes. A baixa quantidade de oxigênio com a superlotação pode provocar morte encefálica, pânico e desmaio. Ou apenas sofrimento. Doenças podem estar associadas ao transporte marítimo de gado vivo, como brucelose, tubercuclose bovina e leptospirose, que podem contaminar os seres humanos envolvidos na atividade. A gripe aviária, gripe suína e o coronavírus em animais são facilitados pelo confinamento.

Para piorar, existe apenas um veterinário para cada 2 mil e setecentos animais, segundo a coordenadora do Grupo de Advocacia Animalista Voluntária, Leticia Filpi, que afirma que as condições atuais violam um dispositivo constitucional que (artigo 225, paragrafo 1, inciso VII) aponta a necessidade do meio ambiente equilibrado, e a lei de crimes ambientais (Lei 9605/98, artigo 32, parágrafo 1º), que pune quem realiza experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo.

Na opinião do diretor de relações governamentais e políticas públicas da Mercy For Animals no Brasil, George Sturaro, existem razões ambientais e econômicas para impedir o transporte. Os 44 navios usados para transportar animais vivos do Brasil estão em más condições. Eles têm média 39 anos de uso, a maioria são considerados navios-sucatas. Apenas 1 entre 10 viagens é feita em navios de risco baixo. Mesmo assim, navios que transportam animais têm duas vezes mais risco de sofrer acidentes do que outros navios mercantes, segundo Organização Marítima Internacional e a seguradora Alliance.

37m32 “O Brasil já foi palco de um desses acidentes. Em outubro de 2015, pouco mais de dez anos, o navio Haidar perdeu a estabilidade, adernou e afundou no porto de Vila do Conde, no Pará. Milhares de animais ficaram presos dentro da embarcação, morreram afogados. As carcaças e o óleo que vazou do Haidar deixaram um rastro de contaminação que alcançou a cidade de Belém, 60 quilometros rio abaixo.”

O Conselho Nacional do Meio Ambiente criou a câmara técnica de bem-estar animal e foi criada a vaga para um representante da pauta dos direitos animais no Conselho de Participação Social da Presidência da República, lembra a diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, que afirmou que a Comissão de Meio Ambiente poderia interceder junto à câmara de comércio exterior.

1h46m56 “A Camex é o órgão responsável por formular e implementar políticas de comércio exterior. É a Camex que define as regras e estratégias de importação e exportação de bens e serviço, ou seja, se hoje a gente tem tarifas que é mais vantajoso exportar o animal porque ele é exportado como in natura, dentro da Camex é onde é definida essas estratégias, qual é o produto eu vou taxar mais, em quantos porcento eu taxar, é um caminho também para esse diálogo.”

A reunião foi presidida pela deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais, que tem um projeto (PL 2627/25) que institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate.

1h50m56 “Um terceiro encaminhamento é convocar aqui na Comissão de Meio Ambiente, não é nem convidar, é convocar na Comissão de Meio Ambiente o ministro Carlos Fávaro, que é o minstro da Agricultura e da Pecuária para ele explicar e justificar por que o ministério dele tem causado tanto impacto econômico, ambiental no Brasil e de saúde também.”

A comissão também vai fazer um pedido de visita técnica aos navios que fazem transporte de animais e uma reunião com a Marinha, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e com a Câmara de Comércio Exterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O PRESIDENTE DA CAMARA ELOGIOU OS BONS RESULTADOS OBTIDOS PELA ADOÇÃO DO ARCABOUÇO FISCAL . ELE FALOU SOBRE O TEMA EM EVENTO QUE COMEMOROU DOIS ANOS DA MEDIDA ECONÔMICA DE CONTROLE DE GASTOS. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso permitiu maior segurança ao planejamento do setor público e melhores condições para que o setor privado tenha bases mais sólidas.

Em evento que comemorou os dois anos da aprovação do arcabouço, que substituiu o antigo teto de gastos, Motta afirmou que os resultados já são visíveis. Um deles, segundo o presidente, é a recomposição do investimento público, antes comprimido pelo teto.

“A combinação entre limite de despesa e metas fiscais cria condições mais realistas para programar políticas de saúde, educação e infraestrutura. Isso significa gastar bem, com critério, com metas claras e supervisão permanente”

Na avaliação de Hugo Motta, a norma busca impedir ciclos de expansão insustentável do gasto público, ao mesmo tempo em que garante previsibilidade no aumento de recursos para investimentos.

“Cumprimos nosso dever institucional quando abrimos espaço para debates sérios, baseados em dados e transparência. É assim que fortalecemos a credibilidade das instituições e garantimos que a responsabilidade fiscal caminhe junto com a responsabilidade social”, afirmou o presidente.

O arcabouço fiscal é um conjunto de regras que substitui o antigo teto de gastos e limita o aumento das despesas públicas a 70% do crescimento real das receitas do ano anterior. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas públicas e estabilizar a dívida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

PLENÁRIO MANTÉM O MANDATO DA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI, CONDENADA A DEZ ANOS DE PRISÃO PELO STF. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por uma diferença de 30 votos, o Plenário da Câmara manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada em definitivo a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal e atualmente presa na Itália, onde aguarda decisão de processo de extradição.

Horas antes, a perda do mandato foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Mas, no Plenário, eram necessários 257 votos para que o mandato fosse cassado. A perda de mandato foi aprovada por apenas 227 deputados.

Além da prisão, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo à perda do mandato pela acusação de ter ordenado a violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. A invasão do sistema, de acordo com a sentença, foi executada a mando dela pelo hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.

Segundo a acusação, os dois inseriram no banco de dados do CNJ documentos falsos, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O relator do parecer pela perda de mandato na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Claudio Cajado (PP-BA), não entrou no mérito da acusação e justificou a medida a partir da impossibilidade da deputada exercer o mandato, já que está presa.

“Como pode alguém exercer o mandato parlamentar, estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, exige comparecer a este plenário, exige participar das comissões, fiscalizar o executivo. Manter o mandato de um parlamentar que por uma decisão judicial definitiva e transitada em julgado está impedido de exercer a sua liberdade de ir e vir, seria criar uma ficção jurídica.”

No Plenário, o advogado de Carla Zambelli, Fábio Pagnozzi, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal viola as prerrogativas do parlamento. Já o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que deu parecer contrário à perda de mandato na Comissão de Constituição e Justiça, disse que não há provas contra a deputada.

“A única prova que existe contra a deputada Carla Zambelli é o depoimento do hacker, que a Polícia Federal, no seu relatório, declarou como mentiroso compulsivo. Não sou eu que estou dizendo isso. É o relatório da Polícia Federal. É o relatório da Polícia Federal que reconhece que ele alterou pelo menos seis vezes o depoimento.”

Antes da votação, deputados do PL, o partido da deputada, tentaram adiar a decisão pelo Plenário e defenderam que ela perdesse o mandato por faltas. O líder do partido dela, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pediu prazo para que a perda do mandato fosse declarada pela Mesa Diretora da Câmara.

“Deputada Carla Zambelli é uma mulher honesta, íntegra. Nós gostaríamos de fazer um apelo a este plenário. Daqui pouco mais de uma semana, vencerá a quantidade de faltas necessárias para a Mesa resolver o caso da deputada Carla Zambelli. Eu faço um apelo aos meus colegas, começando pelas deputadas mulheres: vamos respeitar o mandato da deputada e daqui uma semana deixar que a mesa resolva este assunto.”

A Mesa Diretora da Câmara informou que o número de faltas necessário para que Carla Zambelli perca o mandato só será alcançado no final de fevereiro, já que, antes de ser presa na Itália, ela se afastou por licença médica.

Deputados de partidos aliados ao governo defenderam a perda de mandato da deputada, como Rogério Correia (PT-MG).

“A deputada Carla Zambelli, ela já deveria ter sido cassada e o mandato já não deveria estar com ela, porque já transitou em julgado dois casos em que ela foi condenada. Um da invasão da justiça brasileira, junto com o hacker, nos computadores e nos arquivos da justiça brasileira. Por isso ela foi condenada, um crime grave.”

Depois de não alcançar o mínimo de votos necessários, o parecer pela perda de mandato da deputada Carla Zambelli foi arquivada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO APROVA SUSPENSÃO POR SEIS MESES DO MANDATO DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA NO LUGAR DA CASSAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por 318 votos a 141, depois de quatro horas de sessão, o Plenário da Câmara decidiu suspender por seis meses o mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). A pena proposta pelo Conselho de Ética era a cassação do mandato, com perda de direitos políticos, e o resultado foi comemorado por deputados de partidos aliados ao governo.

Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter agredido e expulsado da Câmara, em abril do ano passado, o militante Gabriel Costenaro, integrante do Movimento Brasil Livre.

Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo, na Câmara dos Deputados e, segundo Glauber, ofendeu a mãe dele, Saudade Braga, ex-prefeita de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro. Ela estava internada na UTI, com Alzheimer, e viria a morrer quinze dias depois.

O Conselho de Ética tinha aprovado o pedido de cassação de mandato por recomendação do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que manteve a posição no Plenário. A pena foi substituída pela suspensão com a aprovação de emenda apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

A pena proposta pelo relator rendeu muito debate na sessão. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu a perda de mandato.

“Se a gente vai legalizar, vai normalizar um parlamentar poder dar um chute dentro dessa casa numa outra pessoa, expulsar desta casa um cidadão a pontapés, então tudo bem, se essa será a nova regra e ele será salvo em razão de ter feito isso, amanhã, quando eu fizer com alguém, com um militante de um partido de esquerda, não vou querer que nenhuma reclamação seja feita.”

Deputados da base do governo defenderam pena alternativa para Glauber Braga, com o argumento de que a cassação do mandato era desproporcional ao motivo do processo. Foi o que disse a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

“O deputado Glauber reagiu fisicamente e, na minha opinião, equivocadamente, a uma provocação reiterada. Essa figura atacou a mãe dele. A mãe do deputado faleceu, inclusive, na semana seguinte. O nosso regimento prevê, colegas, várias punições para quebra de decoro. Prevê que haja afastamento, suspensão do mandato. E o que foi aplicado para essa reação a uma provocação à mãe? Cassação do mandato, isso é uma loucura!”

Deputados do Novo e do PL defenderam a cassação do mandato de Glauber Braga e lembraram outros episódios envolvendo o deputado, como a greve de fome no interior da Câmara depois da aprovação do pedido de cassação pelo Conselho de Ética e a ocupação da cadeira de presidente, no Plenário, no dia anterior. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), havia motivos para cassação.

“Ele, no seu DNA, o atavismo quando nasceu é de ódio, é de desrespeito, não é pelo chute que ele deu lá fora, quem não lembra as confusões que ele fazia aqui no plenário, desrespeito com o presidente Lira, olha o que ele fez ali na Comissão de Ética, querendo fazer greve de fome, olha o que ele fez ontem aqui.”

Glauber Braga, ao se defender no Plenário, disse que agiu para proteger a honra da mãe e que o real motivo do processo é sua postura combativa nos embates políticos.

“Podem achar que a minha ação foi destemperada, ação destemperada de quem aguentou por sete vezes consecutivas um provocador indo atrás de mim e dizendo tudo o que disse de minha mãe. Eu não posso pedir desculpas por defender uma mulher honrada que naquele momento não podia se defender pessoalmente porque estava com Alzheimer e que veio a falecer alguns dias depois.”

Depois de aprovada a suspensão do mandato de Glauber Braga pelo período de seis meses, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promulgou o resultado, com aplicação imediata da decisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO ESPECIAL APROVA NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM DETALHES SOBRE A PROPOSTA QUE JÁ PODE SEGUIR PARA O SENADO.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou o parecer final do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos a partir da sua aprovação final pelo Senado.

Após acordo entre os partidos, Moses Rodrigues apresentou nova versão para o Projeto de Lei (PL 2614/24) apresentado pelo Poder Executivo, ajustando vários tópicos.

Aprovado na comissão, o projeto pode seguir diretamente para o Senado, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer porque o texto final foi aprovado por unanimidade.

Após a aprovação da proposta de novo PNE, diversos parlamentares elogiaram a construção do texto pelo relator Moses Rodrigues e a condução dos trabalhos pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que explicou o trabalho:

“O foco o tempo todo foi aprovar o melhor PNE possível para que a gente pudesse transformar a educação brasileira. E eu tenho certeza que, daqui a 10, 20 anos, vão olhar para essa construção e vão dizer: ‘Graças ao bom Deus, num momento tão conturbado da política brasileira, alguns parlamentares dedicados à educação conseguiram ir na outra direção’.”

Esta é a terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos, que vão da educação infantil ao ensino superior, indicando metas e prazos. O texto também prevê a valorização dos profissionais da educação.

Para Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. O texto amplia os investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos, chegando a 10% ao final do decênio. Relator prevê investimento de R$ 280 bilhões para implantar o novo plano.

“Isso é uma grande conquista. Mostra que o Congresso Nacional, com muito diálogo, consegue sim manter o equilíbrio e a moderação para a aprovação de matérias superimportantes, como o Plano Nacional de Educação, que trata das políticas públicas para os próximos dez anos.”

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) celebrou o resultado, mas alertou que será preciso fiscalizar a aplicação dos recursos.

“Nós acreditamos numa educação com financiamento. Viva os 10% do PIB para a educação, que estão mantidos no PNE. Então há muito o que a gente se orgulhar do trabalho feito. É claro que o desafio vem agora: colocar em prática cada um dos sonhos e desejos que expressamos nesse projeto de lei”.

Para conseguir o acordo e aprovar o texto, o relator retirou a obrigação de entes federativos (estados e municípios) apresentarem informações sobre o investimento público em proporção aos respectivos PIBs, medida que foi considerada complexa, porque alguns dados são de difícil obtenção.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ao defender o texto, elogiou o esforço político.

“Ninguém saiu 100% satisfeito, todo mundo cedeu de todos os lados, mas então eu agradeço bastante. Hoje a gente vota o principal instrumento da educação brasileira para os próximos dez anos. Isso eu acho que é uma responsabilidade enorme, eu acho que é por isso que todos, direita, esquerda, centro, e todos que estão aqui fizeram um esforço adicional para ceder em alguns pontos.”

O relator também substituiu expressões específicas por termos mais abrangentes de respeito aos direitos humanos e combate a discriminações, com a retirada de menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”. Além disso o relatório focou na defesa da escola pública, deixando de fora a regulamentação do homeschooling (educação domiciliar).

Mas houve um reforço na gestão democrática das escolas, assegurando que a escolha de diretores por critérios técnicos seja uma condição para o repasse de recursos. E o novo Plano Nacional de Educação prevê metas para combate à violência no ambiente escolar e ao bullying, que é intimidação sistemática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

RELATOR APRESENTA NOVO TEXTO PARA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS TRAZ OS DETALHES.

O relator da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um texto que determina a criação do Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo é integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. Entre outras medidas, o relator também propõe a instituição do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência e prevê novas fontes de financiamento para a segurança.

Mendonça Filho afirmou ter aproveitado a oportunidade oferecida pelo Executivo federal ao apresentar a proposta para propor uma nova estrutura de segurança para o país.

“O projeto original manteve o enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer plenamente a capacidade executiva dos estados. Nosso substitutivo avança na direção inversa aposta, em descentralização com ordem, na organização federativa articulada e no fortalecimento da atuação junto à população, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes, que efetivamente executam a segurança pública.”

O projeto do Governo Federal, apresentado em abril deste ano, tinha como objetivo principal conceder à União poder para coordenar as atividades de segurança pública e propor leis gerais sobre o tema. Hoje a responsabilidade pelo combate à criminalidade é praticamente exclusiva dos estados.

No modelo proposto por Mendonça Filho, a competência para propor leis gerais sobre segurança serão do Executivo federal. Estados também poderão legislar sobre o assunto, mas as leis estaduais serão subordinadas à legislação federal. A coordenação das atividades integradas de segurança pública, quando houver cooperação entre a União e os estados, será de quem sugerir a ação conjunta.

Na opinião do deputado Jorge Solla (PT-BA), o texto do relator contempla os pontos principais propostos pelo governo. O parlamentar sustentou ainda que Mendonça Filho aprimorou o texto.

“Sobre financiamento, acho que avançou da proposta original, lá já tinha a constitucionalização dos fundos, lá já tinha não contingenciamento, mas agora a gente avança para ter um ponto fundamental, que é a fonte financiamento. Acho importante quando aponta a origem das Bets como fonte financiamento, e o Fundo Social, o Fundo Social precisa e deve ser utilizado, e acho que utilizá-lo para viabilizar as políticas de segurança pública vai ser uma aplicação importante, e a gente já vinha discutindo também isso anteriormente.”

Como forma de garantir recursos para o sistema de segurança pública, Mendonça Filho prevê a destinação de 15% das verbas do Fundo Social do pré-sal à área. O texto ainda prevê que uma fatia de 6% da arrecadação com loterias sejam aplicados ao setor.

De acordo com o relator, essas novas fontes de financiamento vão triplicar os recursos para a segurança. Segundo disse, esse ano o governo gastou 1 bilhão e 200 milhões de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública, valor que seria elevado para algo em torno de 6 bilhões de reais por ano.

“O governo constitucionalizou dois fundos, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen, o Fundo Penitenciário. Ele constitucionalizou, mas eram dois fundo sem fundo, porque não tinham recurso. Então, nós provisionamos fundos para os fundos, a gente garantiu recursos financeiros para que possa-se aumentar o financiamento.”

A proposta apresentada traz ainda outras alterações constitucionais. Determina, por exemplo, que o Congresso deverá editar lei para endurecer o regime de penas para organizações criminosas de alta periculosidade e para crimes cometidos com violência ou ameaça à pessoa.

Como houve pedido coletivo dos deputados para avaliarem melhor o texto, a votação foi adiada. Segundo Mendonça Filho, deve ocorrer na próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARECER SOBRE REGRAS PARA TRABALHO POR APLICATIVO MANTÉM AUTONOMIA E CRIA NOVAS GARANTIAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES SOBRE A VOTAÇÃO QUE FOI ADIADA.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo adiou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta. Os deputados disseram que precisariam de mais tempo para analisar as mudanças feitas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e que só foram disponibilizadas na terça-feira (9).

O texto apresentado pelo relator confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma.

Mesmo mantendo a autonomia como eixo central da relação, o texto cria um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas, acesso prévio às informações de cada serviço e possibilidade de revisão humana em casos de bloqueio ou penalidades.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a autonomia proposta pelo relatório:

“Eu alerto aos trabalhadores que nos ouvem, quando o relatório coloca essa modalidade de emprego com autonomia subordinada significa enterrar a possibilidade jurídica e política de busca por direitos”

Em resposta, o relator, deputado Augusto Coutinho disse que o texto confirma demanda dos trabalhadores e tem a chancela do Tribunal Superior do Trabalho:

“O texto tem o apoio do Tribunal Superior do Trabalho, então essa questão de dizer que a relação do trabalho está sepultada, não. O próprio tribunal identifica que isso é uma realidade atual.”

A proposta do relator estabelece em 30% o limite máximo que a plataforma pode cobrar do trabalhador por serviço (taxa única). Se a empresa optar por cobrar essa taxa máxima, ela estará sujeita à alíquota máxima de 23% de contribuição social, além dos 2% de acidente de trabalho, sobre a parcela remuneratória do trabalhador.

O texto também cria um piso de remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para serviços de curta distância, exceto para mototáxis. Além disso, o parecer fixa em 12 horas diárias o tempo máximo de conexão às plataformas, seja realizando corridas ou entregas, seja aguardando chamadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.