RÁDIO CÂMARA

PROJETOS EM ANÁLISE PELO PLENÁRIO PRETENDEM MUDAR REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO ESTÃO AS PROPOSTAS.

O Plenário da Câmara deve analisar um conjunto de 24 projetos de lei que tratam de mudanças na Previdência Social. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) é autor de um dos projetos (PL 5653/25) que prevê o reajuste de todos os benefícios pelo índice usado para a correção do salário mínimo.

Hoje, o salário mínimo é corrigido pelo INPC acumulado em um ano mais a variação do PIB de dois anos anteriores limitada a 2,5%. Ou seja, existe um ganho acima da inflação.

Atualmente, o piso de benefícios não pode ser menor que o salário mínimo, mas os valores acima disso só têm a garantia do INPC.

Para Pompeo de Mattos, a situação pode acabar igualando alguns benefícios ao mínimo:

“Vai diminuindo, diminuindo, diminuindo; a tendência é que lá na frente todo mundo fique ganhando um salário mínimo. É contra isso que nós nos levantamos, porque é uma grande injustiça contra o aposentado.”

Os benefícios pagos pelo INSS variam entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55.

A proposta resultante dos 24 projetos de lei que tratam de mudanças na Previdência Social já foi analisada em todas as comissões, mas ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA ESTRUTURAS MUNICIPAIS PARA AJUDA EM DESASTRES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto de lei (PL 3306/24) que estabelece a criação, pelos municípios, de estruturas específicas para lidar com situações de emergência e desastres. Pela proposta, os centros de operações seriam implementados com apoio do estado e conforme o grau de risco de cada localidade.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado [[Benes Leocádio]], ao projeto do deputado [[Julio Lopes]], que foi apresentado em 2024. O deputado acredita que a medida reduz as consequências na vida das famílias.

“A grande maioria dos municípios  do país já tem suas comissões de defesa civil, já tem suas estruturas nas suas diversas secretarias, estuturas de políticas públicas em cada território local, mas essa intenção do centro de operações de cidade é reunir nessa estrutura todas as condições que já disponham em cada município e, aí, sirva de instrumento para agilizar junto aos demais órgãos, à comissão de defesa civil nacional, dentro do Ministério da Integração, a questão da burocracia existente no tocante à decretação do estado de calamidade pública para facilitar a liberação de recurso, e eu acho que esse centro de operações facilita muito mais como um arregimentador de soluções que venham realmente dar resposta com a maior brevidade possível.”

Desde 2012, motivado por enchentes e secas na primeira década do século XXI, o então governo Lula sancionou uma lei (Lei 12.608, de 10 de abril de 2012) com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo o texto, os municípios deveriam coordenar as ações com estados e a União. Os municípios deveriam articular, além das ações, o levantamento da identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País. Esses levantamentos, que originariam os Planos, deveriam estar prontos nos primeiros 18 meses da publicação da Lei, e atualizados a cada três anos.

O relator do projeto aprovado na Câmara propôs que a instalação e a manutenção de centros de operação sejam realizadas com apoio dos estados e orientadas conforme o nível de risco de cada município. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA APROVOU UMA PUNIÇÃO AOS BANCOS QUE COBRAREM TARIFAS INDEVIDAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM PARCERIAS PÚBLICAS. O TEXTO PODERÁ SEGUIR PARA O SENADO, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Projeto aprovado na Câmara (PL 3369/24) pune bancos que cobrarem tarifas de organizações da sociedade civil em contas que servem para receber recursos de parcerias com o poder público. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em última instância e pode seguir agora para o Senado.

A proposta muda o marco regulatório das organizações da sociedade civil.

Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto com as mudanças feitas anteriormente pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.

Pelo texto aprovado, a instituição financeira que realizar a cobrança indevida será obrigada a devolver o valor em dobro à organização. Na opinião do deputado Ricardo Ayres, a medida é necessária para proteger os recursos que deveriam ir para a ponta, no atendimento à sociedade.

O relator na Comissão de Administração, deputado Luiz Gastão (PSD-CE),  lembra que a lei já proíbe a cobrança dessas tarifas em contas específicas de parcerias, mas não estabelece punição clara para o descumprimento.

“As organizações sociais já são isentas de pagamento de taxas de banco. O que a lei faz agora é fazer com que, se por acaso os bancos cobrarem de forma indevida, eles terão que devolver em dobro essa tarifa. Todas as organizações sociais que têm contrato público têm que abrir uma conta específica para fazer a gestão desse convênio. Então essa conta tem que ser isenta 100% das tarifas.”

Para garantir segurança jurídica e evitar punições por erros operacionais simples, o texto final estabelece uma condição: a infração só será configurada, e a punição aplicada, se o banco mantiver a cobrança após ter sido comunicado formalmente pela organização sobre a isenção legal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE IMPEDE USO DAS PALAVRAS LEITE E CARNE EM PRODUTOS QUE NÃO SEJAM DE ORIGEM ANIMAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO PODE FICAR O MERCADO.

Quem frequenta supermercados já se habituou a ver nas prateleiras produtos como leite de amêndoa ou carne de soja e similares. Isso pode mudar. Projeto aprovado pela Câmara (PL 10556/18) proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal. Proíbe também o uso da palavra “carne” para designar qualquer produto que não seja extraído de animais abatidos.

O projeto define como leite apenas o produto da secreção mamária das fêmeas mamíferas.

De acordo com a proposta, os nomes queijo, manteiga, leite condensado, requeijão, creme de leite, bebida láctea, doce de leite e iogurte só podem ser usados para designar produtos à base de leite animal.

Da mesma forma, bife, hambúrguer, filé, nuggets, presunto, salsicha e linguiça só poderão denominar produtos feitos de carne animal. E carne, no caso, é palavra que só poderá ser usada para designar os tecidos comestíveis de animais de açougue, como é descrito na proposta.

Dessa forma, os produtos chamados de “plant based”, que parecem carne, mas são feitos a partir de plantas, não poderão mais ser chamados de carne.

O texto final aprovado pelo Plenário é resultado da análise de 16 projetos sobre o mesmo assunto, o primeiro deles apresentado pela ex-deputada e hoje senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura.

O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), disse que a restrição do uso dos nomes evita práticas mercadológicas nocivas que tem o objetivo de iludir o consumidor.

O projeto também obriga os fabricantes a deixarem claro nos rótulos, embalagens e publicidade a real natureza do produto.

As penas para quem descumprir as exigências são a apreensão ou inutilização do produto, a proibição de fabricação e até a interdição, além de multa.

O projeto provocou debate no Plenário. Deputados ligados ao agronegócio disseram que a proposta protege o produtor de leite e de animais destinados ao abate. Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a medida protege o consumidor.

“Juntam diversos produtos e fazem como se fosse a aparência de uma carne, que não é carne. Eu apoio o projeto, compreendo desta maneira o projeto e é como tem que ser. Nós não podemos enganar o consumidor. Leite é leite, soja é soja, trigo é trigo e o leite é de origem animal, a carne é de origem animal e tudo que for diferente é qualquer coisa menos leite e menos carne.”

Para a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), o objetivo da proposta não é proteger o consumidor, que sabe exatamente o que está comprando, e sim aumentar o lucro dos produtores.

“O que é muito grave nesse projeto, senhor presidente, é primeiro porque ele mente. Ele diz que é para proteção ao interesse do consumidor, é para promover informação ao interesse do consumidor. É uma mentira, porque, na verdade, o que esse projeto traz é restringir a utilização de um termo altamente conhecido para o significado de líquido branco viscoso. Leite de coco, que outro nome dar?”

A proposta deixa de fora das exigências os produtos com nomes comuns, já usados no dia a dia dos brasileiros e incorporados aos hábitos alimentares.

O projeto que impede o uso das palavras leite e carne em qualquer alimento que não seja de origem animal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CRIME DE DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, COM PENA QUE PODE CHEGAR A 30 ANOS DE PRISÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6240/13) que cria no Código Penal o crime de desparecimento forçado de pessoa, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão se resultar em morte.

Esse novo tipo penal busca punir os responsáveis pelo desaparecimento de pessoas, conforme estabelecem tratados internacionais assinados pelo Brasil.

A proposta considera esse tipo de crime permanente, até que a vítima seja encontrada ou que haja a conclusão de que ela foi morta. Também considera o crime imprescritível, ou seja, não existe prazo para que os culpados deixem de ser responsabilizados. O crime também passa a ser hediondo.

O novo crime abrange casos como o das Mães de Acari, como ficou conhecido o desaparecimento, em 1990, de onze jovens sequestrados por homens que se diziam policiais. Eles nunca foram encontrados e o Brasil foi condenado por isso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No Plenário, uma emenda apresentada pelo PL pretendia deixar de fora da possibilidade de punição as pessoas beneficiadas pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), durante o regime militar. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), rejeitou a sugestão com o argumento de que o projeto trata de crime de natureza permanente e que a anistia não abrange responsáveis por desaparecimento forçado de pessoas. O Plenário também rejeitou a emenda.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que deixar de fora uma exceção para os beneficiados pela Lei de Anistia pode abrir cicatrizes históricas e promover revanchismo.

“Me parece que a retirada deste artigo poderia comprometer o objetivo do projeto porque poderia voltar aí a todo um processo de questionar pessoas que participaram de um momento da história do Brasil que foi pacificado com uma anistia. Estou me referindo ao período de regimes de exceção, de regime militar, em que nós tivemos, após esse período, uma anistia, lá pelo 79, da qual eu, inclusive, participei e lutei para que houvesse anistia, pacificação do país.”

De acordo com a proposta, a pena para quem cometer o novo crime é de dez a vinte anos de prisão. Mas pode chegar a 24 anos se o autor for funcionário público, caso dos responsáveis pelo desaparecimento de militantes políticos durante o regime militar. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Brasil tem uma dívida histórica.

“É uma dívida da democracia brasileira com a sociedade brasileira. Há desaparecidos na ditadura e isso é pior, se é que pode existir algo pior, do que os que cometeram crime de tortura, de prisão ilegal e que de fato foram anistiados lá atrás, em 79, quando havia uma ordem ditatorial, bem diferente da ordem democrática que vivemos agora.”

O projeto também aumenta a pena em um terço se o desaparecimento durar mais de 30 dias, se a vítima for criança, pessoa com deficiência ou idosa.

O projeto que cria no Código Penal o crime de desparecimento forçado de pessoa seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA VENDA DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS INSTALADAS NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA AS MUDANÇAS NA PROPOSTA JÁ PROVADA TAMBÉM PELO SENADO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2158/23) que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas no interior de supermercados.

A proposta proíbe a venda de medicamentos diretamente nas gôndolas dos supermercados, mas permite a instalação, dentro deles, de uma farmácia ou drogaria completa.

A exigência é que essa farmácia seja separada fisicamente dos outros setores e siga as normas sanitárias da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O projeto original autorizava a venda de medicamentos que não precisam de receita nos supermercados, desde que houvesse a assistência de farmacêutico, presencial ou virtual. O texto foi alterado pelo Senado, que obrigou a separação física da farmácia e a obrigatoriedade do farmacêutico.

Além da exigência do ambiente físico separado e da presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, o projeto cria regras para a venda de medicamentos sujeitos a controle especial. Eles devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa.

O projeto foi criticado por deputados de diversos partidos. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), permitir uma farmácia dentro de um supermercado estimula a automedicação.

“Assim como eu creio que não pode ser a farmácia virar um supermercado, o supermercado não pode virar farmácia. Porque nós estamos incentivando com essa matéria a cultura da automedicação. Diz, inclusive, que se o medicamento for controlado, então pode ser colocado numa sacolinha para ser vendido e pago lá no caixa. Agora o medicamento que é antibiótico não está aqui.”

O relator do projeto na Câmara, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), disse que o projeto é benéfico para o consumidor e contém exigências suficientes para evitar riscos. Ele listou algumas delas.

“A instalação de farmácias e drogarias exclusivamente em espaço físico delimitado, segregado e independente das demais áreas do supermercado, com estrutura própria e acesso controlado. Isso é importante, a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento, cumprimento rigoroso das exigências relativas a armazenamento adequado, controle de temperatura, ventilação, umidade, rastreabilidade e dispensação responsável.”

Como já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas no interior de supermercados seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A EMPRESAS BRASILEIRAS EXPORTADORAS DE BENS E SERVIÇOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6139/23) que cria um sistema de apoio do governo federal às operações de crédito destinadas a empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços. Isso vai valer para empresas que exportam bens industriais, agrícolas, mas também aquelas que realizam obras de engenharia em outros países, entre outras.

O projeto, já aprovado pelo Senado, considera o financiamento e as garantia oficiais à exportação essenciais para a política industrial, de serviços e de comércio exterior.

Além de criar o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, a proposta altera o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, um fundo de direito privado, com mecanismo independente de administração.

O projeto permite que o governo federal transfira recursos do orçamento para o fundo, o que na prática vai aumentar as garantias para o financiamento das empresas exportadoras. Hoje, essa garantia é feita por outro fundo, o Fundo de Garantia à Exportação, que depende exclusivamente de recursos do orçamento.

A proposta também permite que o BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento, financie empresas exportadoras de serviço, como construtoras, desde que essas operações sejam transparentes.

O governo deu apoio à proposta, com o argumento de que o aval do fundo vai melhorar a classificação de risco e diminuir o custo do  crédito para os exportadores brasileiros.

Deputados da oposição criticaram o projeto, em especial o trecho que limita a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nas operações de seguro e financiamento. De acordo com o projeto, eles só serão punidos em caso de erro grosseiro ou fraude proposital. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o projeto permite que o governo escolha as empresas que serão beneficiadas, o que pode provocar irregularidades.

“É óbvio que vão querer usar o dinheiro do povo, que subsidia os empréstimos do BNDES, para fomentar aquelas empresas que depois auxiliam o próprio PT. Olha os escândalos de corrupção todos que aconteceram no passado e que se repetem agora. E, mais uma vez, o PT oferecendo esse tipo de alternativa via BNDES.”

De acordo com o projeto, o limite de operações garantidas pelo fundo terá que ser aprovado pelo Senado. A proposta também prevê tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, com aumento do prazo de pagamento de 180 para 750 dias.

O relator do projeto, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que mais de 90 países têm mecanismos parecidos de apoio às empresas exportadoras, o que obriga o Brasil a fazer o mesmo para ser competitivo.

“O financiamento público à exportação é prática já consolidada nas principais economias do mundo. Estados Unidos e Europa investem dezenas de bilhões de dólares. Auxílio não é doação, vem o auxílio na medida que há um projeto de nação. Bom, todos nós sabemos que a indústria vem perdendo espaço no Brasil, no PIB, a cada ano. Mas aqui não se trata só da indústria. Aqui se trata da indústria, de serviços e também do comércio.”

O projeto que cria um sistema de apoio do governo federal às operações de crédito destinadas a empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ADIANTA PARTES DA REGULAMENTAÇÃO DO ECA DIGITAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU.

O ECA Digital entra em vigor no dia 17 de março, com medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e regras para prevenir violências, abusos e exposição indevida na internet. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a regulamentação da lei em uma audiência pública que antecipou pontos do decreto que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça. O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do ministério, Ricardo de Lins e Horta, explicou que a medida de maior impacto será a aferição de idade nos meios digitais, e defendeu que o acesso à pornografa seja restrito.

“É inconcebível que hoje uma criança ou adolescente não possa ir em um supermercado e comprar uma lata de cerveja, mas possa pedir para um aplicativo de entrega. Ela não possa comprar uma arma, mas você acessa um site que vende arma e munição, que só pergunta se você tem mais de 18 anos, ou sobretudo a questão da pornografia, que cada vez mais os estudos vêm revelando que tem um impacto brutal no desenvolvimento social, cognitivo, emocional e sexual das crianças crianças e adolescentes.”

Na regulamentação do ECA Digital, os conteúdos serão divididos entre impróprios, como já acontece em filmes com cenas de nudez e violência, com uma classificação por idade, conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como acesso a cigarros, apostas e pornografia, que irão pedir aferição de idade, e conteúdos ilegais para todos, como abuso e exploração sexual infantil e incentivo ao suicídio.

A professora da Fundação Getúlio Vargas, Renata Tomaz, argumentou que, para a lei ser eficaz, ao se fazer a comunicação é preciso entender o que as pessoas estão buscando sobre o tema da segurança digital. Por exemplo, a lei fala em supervisão parental, mas as pessoas procuram com mais frequência por controle parental.

“Verificação de idade é muito mais procurado, eu olhei aqui, do que aferição. Aferição não aparece. Então, é só um exemplo, gente, para a gente fazer um exercício de pensar como é que a gente vai identificar o repertório que o brasileiro usa.”

A presidente do Grupo de Trabalho da Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que hoje tudo passa pela vivência digital, sendo fundamental que as famílias tenham acesso à educação para o uso da internet.

“Se eu não tenho a consciência cidadã em ambiente digital dessas famílias que estão com primeira barreira de contenção da problemática, fica complicado.”

Em outubro de 2025, a Câmara aprovou projetos para ampliação da educação digital e midiática, que agora estão em análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

CPMI DO INSS REMARCA PARA QUINTA-FEIRA CONDUÇÃO COERCITIVA DE ADVOGADO SUSPEITO DE IRREGULARIDADES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEPOIMENTO.

CPMI do INSS remarca para quinta-feira condução coercitiva de advogado suspeito de irregularidades

A CPMI do INSS adiou o depoimento do advogado Cecílio Galvão, acusado de receber cerca de R$ 4 milhões de entidades envolvidas em descontos indevidos de aposentados e pensionistas. Ele só foi localizado em São Paulo pela Polícia Federal, nesta segunda-feira, mesmo dia da audiência prevista para Brasília. A defesa do advogado chegou a pedir dispensa do depoimento, sob a alegação de sigilo profissional, mas o presidente da comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, negou o pedido.

“Há manifesto intuito protelatório do depoente e desrespeito às prerrogativas desta comissão. Assim, fica mantida a convocação do senhor Cecílio Galvão e a condução coercitiva para a próxima quinta-feira.

Também foi remarcado para quinta-feira o depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria comparecer à CPMI nesta segunda-feira, mas solicitou adiamento devido a uma viagem à Índia.

Já Aline Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS” e principal investigado, compareceu à CPMI amparada por habeas-corpus. Ela não concordou em firmar o compromisso de dizer a verdade. Disse que trabalhou em empresas de Camilo Antunes entre 2023 e 2025 e se recusou a responder as perguntas mais diretamente ligadas à investigação.

“O Sr. António não tinha o hábito de compartilhar os detalhes de agendamentos de reuniões e assuntos tratados. Considerando que há investigações em curso sobre os fatos tratados nessa CPMI e que eu não tenho acesso a tais procedimentos, por orientação da minha defesa, exercerei o meu direito de permanecer em silêncio.”

O depoimento foi precedido de intenso debate entre governistas e oposição sobre a contagem de votos nos requerimentos da semana passada, sobretudo o que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. O líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), falou em “resultado forjado” e recorreu ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para pedir anulação da votação.

“O presidente Carlos Viana perdeu qualquer condição de continuar conduzindo esta comissão com a isenção necessária que o presidente de uma comissão precisa ter.”

Já o senador Carlos Viana garantiu que a votação ocorreu de acordo com regimento.

“Não houve nenhum erro na votação. Está muito claro que nós seguimos o regimento durante todo o tempo. O governo perdeu porque não se articulou corretamente mais uma vez e se apega nessa questão de que a contagem foi indevida, foi incorreta.”

O prazo de funcionamento da CPMI é até 26 de março, mas há pedido de prorrogação em análise no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO CRIA REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA MARGEM EQUATORIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

Em análise na Comissão de Minas e Energia da Câmara, projeto do deputado Nilto Tatto (PT-SP) cria um regime especial de exploração para o petróleo da chamada região equatorial, no Norte do país. Pela proposta, o óleo desta localidade deverá ser explorado somente no regime de partilha, e todos os recursos arrecadados pelo governo terão de ser investidos em projetos ambientais nas regiões Norte e Nordeste.

A região equatorial se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. Como ressalta Nilto Tatto, essa área representa a nova fronteira de exploração de petróleo e gás natural do país, com reservas comparáveis às encontradas no pré-sal.

No entanto, o deputado ressalta que a região também abriga ecossistemas extremamente sensíveis, que incluem, além da foz do rio Amazonas, recifes de corais e manguezais. Nilto Tatto destaca ainda que essa diversidade natural precisa ser preservada como forma de manter a estabilidade climática, a pesca artesanal e a sobrevivência de comunidades tradicionais.

“Com esse projeto, propomos que a exploração e produção de petróleo e gás nesta região sigam o modelo de partilha, no qual o Estado mantém participação significativa na produção, e que 100% das receitas públicas decorrentes dessa exploração, incluindo a parcela da União no excedente de óleo, royalties e participação especiais, sejam aplicados em políticas públicas socioambientais.”

Pela proposta, as receitas da União decorrentes da exploração do petróleo na margem equatorial deverão ser empregadas em atividades como o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais e o fortalecimento da fiscalização ambiental na região. Também poderá financiar práticas econômicas sustentáveis, como a agricultura de baixo impacto, a pesca artesanal e o ecoturismo, assim como infraestrutura verde e serviços básicos para comunidades tradicionais e vulneráveis.

Se aprovado na Comissão de Minas e Energia, o projeto que institui um regime especial de exploração de petróleo na margem equatorial ainda terá de passar por outras quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves