RÁDIO CÂMARA

CÂMARA DEBATE FIM DA ESCALA 6 POR 1 E PROPOSTA AVANÇA NO SENADO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Os impactos do fim escala de trabalho 6 por 1 foram discutidas em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com presença de representantes de entidades patronais e do ministro da secretaria-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A mudança está em discussão na Câmara e no Senado em diferentes propostas e o governo decidiu apoiar o projeto (PL 67/25) relatado na Câmara pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), que defende uma redução paulatina da jornada de trabalho, com limite de 40 horas semanais. O projeto está na Comissão de Trabalho e prevê que, em 2027, a jornada seja reduzida de 44 para 42 horas semanais e no ano seguinte, para 40 horas semanais.

Atualmente a lei trabalhista prevê jornada máxima de 44 horas semanais. O presidente em exercício da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional do Comércio, Ivo Dall´Acqua Junior, tem restrições à mudança. Ele teme a rigidez de uma regra em um universo diverso e fragmentado como é a atividade econômica de um país. O representante da CNC citou dados que apontam que, no Brasil, há um alto custo do descanso concedido e que, reduzir mais a jornada sem aumento correspondente da produtividade pode levar a economia ao limite.

“Empregar custa muito. O nosso custo para o trabalho é uma injustiça para com o trabalhador, é muito elevado. Então a gente precisa também tratar dessas questões. Isso tudo tem que estar no pacote, no debate. Quem não quer uma condição de vida melhor? Não adianta a gente conversar aqui em Brasília. O problema acontece lá onde as pessoas estão vivendo, na cidade.”

Ele afirma que o Brasil não tem ganho de produtividade desde os anos 80. O valor da produção por hora trabalhada no Brasil é de 17 dólares, enquanto na Argentina é de 27 dólares e, no Uruguai, 30 dólares. Em países da Europa e nos Estados Unidos passa de 60 dólares. O especialista em Políticas e Indústria da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Pablo Rolim Carneiro, lembrou outro aspecto da questão.

“99% das empresas no país são pequenas e médias. Micro, pequenas e médias, que representam 52% dos empregos formais, às vezes dá um pou pouquinho mais, às vezes dá um pouquinho mesmo, mas essa é a média. E essas empresas não têm a condição tão fácil para fazer as adaptações internas.”

Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência Guilherme Boulos definiu o avanço do tema no Congresso como uma das prioridades do governo e citou dados que reforçam boas consequências com a mudança. Ele afirma que, nos Estados Unidos, houve redução de 35 minutos da jornada diária de trabalho média nos últimos quatro anos e a produtividade aumentou 2%. Em 1998 a França reduziu a jornada para 35 horas semanais e depois foram criados 300 mil empregos. Em 2022, um estudo da OCDE em 46 países apontou o Brasil como a quarta jornada de trabalho mais elevada, com média de 39 horas, enquanto na Coréia do Sul é de 38 e na Alemanha é de 34.

“Se fala muito ‘ah, não se pode diminuir a jornada, não se pode acabar com a escala 6 por 1 porque nosso nível de produtividade não é o mesmo dos países que reduzem jornada. Ora, como nosso nível de produtividade vai ser o mesmo se não deixam um momento para o trabalhador para fazer um curso para se qualificar? Se não deixa um momento o trabalhador descansar e chegar no trabalho com melhores condições de trabalho e de produtividade?”

A Câmara dos Deputados e o Senado reúnem uma série de propostas que tratam do tema. O debate foi pedido pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), que anunciou o avanço do tema no Senado.

“A Comissão de Constitução e Justiça do Senado aprovou hoje, nesta quarta-feira, agora, com parecer do senador Rogério Carvalho, a PEC da jornada 6 por 1. Do fim da jornada 6 por 1, claro. E agora vai direto para o plenário do Senado. Então provavelmente, eu tinha perguntado para o Boulos qual vai chegar primeiro, parece que essa vem do Senado pra cá.”

A proposta analisada no Senado (PEC 148/15) acaba com a jornada de trabalho 6 por 1 e reduz a jornada de trabalho semanal de forma gradual de 44 para 36 horas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO CONCLUI VOTAÇÃO DOS 16 RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Com a votação de 5 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), a Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quarta-feira a aprovação dos 16 relatórios setoriais. Com isso, o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que o relatório final deve ser publicado na segunda-feira para votação na terça.

Desta forma, o Orçamento do ano que vem poderá estar pronto para o Plenário do Congresso Nacional para votação no dia 17.

Foram votados os relatórios de Mulheres e Direitos Humanos; Cidades; Turismo; Infraestrutura, Minas e Energia; e Saúde.

Quase 32% das 7.408 emendas parlamentares feitas ao Orçamento de 2026 foram para o relatório setorial da Saúde. O valor destas emendas é de R$ 21,4 bilhões, o que deixou um total de R$ 262 bilhões para o Ministério da Saúde no ano que vem.

O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), disse que, mesmo com as emendas aprovadas, os recursos para o cumprimento do piso constitucional de ações de saúde ficou R$ 2,7 bilhões abaixo do necessário. Mas ele explicou que o relatório final ainda deverá acolher cerca de R$ 6 bilhões em emendas de comissões:

“Buscamos atender todas as emendas apresentadas. As emendas com menor atendimento, destinamos um milhão. Possibilitando aos seus autores buscarem reforços de dotações.”

No relatório de Mulheres e Direitos Humanos, a proposta inicial do governo veio com R$ 2,2 bilhões para os quatro ministérios do setor: Mulheres; Igualdade Racial; Direitos Humanos e Cidadania; e Povos Indígenas. O total é R$ 169,2 milhões menor que o autorizado para 2025.

Por isso mesmo, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora, fez um apelo para que não houvesse tentativas de cancelamento de despesas do setor:

“Nós temos quatro pastas e quatro ministérios com pouquíssimos recursos e com temas que são muito sensíveis. E eu faço questão de destacar o analfabetismo funcional e digital, faço questão de destacar os índices pandêmicos que o Brasil enfrenta - e não é mais só a violência contra a mulher - os índices de violência contra o idoso; e a questão de moradores de rua.”

Com 30 emendas de bancadas estaduais para obras em rodovias, o relatório de Infraestrutura, Minas e Energia foi um dos que mais recebeu acréscimos de emendas parlamentares. O relator, deputado José Nelto (União-GO), acolheu um total de R$ 756 milhões.

As emendas de bancadas estaduais e as individuais são de execução obrigatória e, no ano que vem, um ano eleitoral, terão que ser empenhadas rapidamente para que não sejam impedidas pelo período eleitoral.

Os relatórios setoriais serão agora incorporados ao relatório final pelo relator-geral, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS VALORES.

Os profissionais técnicos da área de educação podem ter direito a um piso salarial. É o que prevê projeto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta fixa o piso da categoria em 75 por cento do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), acredita que o projeto vai aumentar a qualidade das escolas públicas em todo o país. Na opinião do parlamentar, os estudantes não têm ensinamentos apenas na sala de aula.

“Para uma formação plena, todo o ecossistema escolar precisa funcionar em harmonia. Profissionais precarizados não constroem vínculo com as escolas e muito menos com as famílias, não se comprometem com o projeto pedagógico e não fazem parte da comunidade escolar. São mais de 1,5 milhão de pessoas são impactadas diretamente pelo estabelecimento do piso salarial dos profissionais técnicos da educação. Esses profissionais, com isso, deixam de ser invisíveis e recebem sua justa valorização pelo trabalho essencial que realizam”.

Em seu relatório, Danilo Forte lembra que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação prevê que o custeio da despesa adicional será feito com recursos do Fundeb, sem prejuízo à remuneração dos demais profissionais da educação.

O texto aprovado também retirou a previsão de que o piso salarial seja atualizado anualmente usando o mesmo índice de reajuste dos profissionais do magistério público da educação básica.

O projeto que prevê a instituição do piso salarial dos profissionais da educação poderá seguir direto para o Senado, se não houver pedido de deputados para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ PENAS DOS CONDENADOS PELO 8 DE JANEIRO E GOLPE DE ESTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por 291 votos favoráveis e 148 contrários, em uma sessão que entrou pela madrugada, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2162/23) que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado e pela depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de reduzir penas, a proposta diminui o tempo de cumprimento em regime fechado e permite que o tempo cumprido em regime domiciliar seja contabilizado para redução da pena, no caso de trabalho ou atividades como leitura, o que hoje não é consensual nos tribunais.

A alteração feita no Código Penal estabelece que as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não podem ser somadas, como aconteceu no caso dos presos condenados pelo 8 de janeiro.

Hoje, a pena para Abolição Violenta do Estado democrático de Direito é de quatro a oito anos de prisão. Já para Golpe de Estado é de quatro a doze anos. O texto aprovado determina que apenas uma das penas, a maior, pode ser aplicada para os condenados.

A proposta também prevê que as penas para esses crimes, quando praticados em contexto de multidão, como ocorreu na depredação das sedes dos três poderes, serão reduzidas de um a dois terços. A única condição é que o condenado não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

O projeto prevê ainda que pessoas condenadas à prisão terão direito a progressão para regime aberto ou semi-aberto quando cumprirem um sexto da pena.

O texto estabelece exceções para crimes praticados com violência ou se o condenado for reincidente. Nesses casos o tempo na cadeia para ter direito a progressão é de 20% a 70% da pena.

O projeto original, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), previa anistia para os condenados pelo 8 de janeiro. O texto foi alterado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ele disse que consultou juristas renomados e líderes dos diversos partidos para apresentar uma proposta que pacifique o país.

“Esse projeto não é um gesto de esquecimento, é um gesto de reconciliação. É o reconhecimento de que o país não pode viver eternamente prisioneiro do seu passado recente. A justiça existe para corrigir, não para perpetuar divisões. Estamos propondo um caminho de equilíbrio, de dosimetria, de humanidade. Um caminho que devolva à nação o direito de respirar um novo tempo.”

Deputados aliados do governo criticaram a proposta. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que a redução das penas fragiliza a democracia.

“Nós também não podemos aceitar que aqueles que ousam atacar a nossa, ainda que frágil, democracia, sejam anistiados ou tenham sua pena reduzida. E não estamos falando daqueles que nem sabiam direito que estavam fazendo. Estamos falando de Bolsonaro, da alta cúpula das Forças Armadas, que num marco histórico foram julgados e condenados e serão presos em breve sem anistia.”

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, defenderam o projeto. Um deles foi o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Hoje, com os novos deputados, podemos fazer história: libertar os inocentes do 8 de janeiro. Não houve golpe algum. Libertar Jair Messias Bolsonaro, não cometeu crime algum. Libertar o general Heleno Braga Neto, tirar essa condenação absurda do delegado Ramagem, do delegado Anderson Torres, a mesma coisa. Condenados à prisão por um golpe que não existiu. Isso é um absurdo.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o projeto fere a Constituição.

“Eu quero aqui me solidarizar com as famílias de mortos e desaparecidos políticos que, nesse momento, assistindo a essa sessão, devem estar com profunda dor, porque é a dor de quem assiste essa turma que apoia a tortura, assassinato e ditadura ter uma vitória neste plenário para proteger, defender, reduzir pena e perdoar os que golpeiam a democracia, que golpeiam a Constituição brasileira, num julgamento ainda em curso. Vocês venderam a democracia por um acordo eleitoral, o que é vergonhoso.”

O projeto que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREMIA BONS PAGADORES E PUNE EMPRESAS QUE SONEGAM PARA TER VANTAGENS NO MERCADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA QUAIS SÃO AS MEDIDAS.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 125/22) que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes, como são conhecidas as empresas que sonegam impostos como estratégia de negócios e assim prejudicam o mercado e a concorrência.

A proposta também cria critérios para separar o devedor contumaz daquele outro tipo de devedor, que deixou de pagar tributos em função de dificuldades financeiras. Para estes, o texto estabelece instâncias de negociação com a Receita.

O projeto considera devedor contumaz a empresa que tem dívida com a Receita Federal  superior a R$ 15 milhões de reais e que seja pelo menos duas vezes maior que seu patrimônio.

Já em relação às dívidas estaduais e municipais, o devedor contumaz é aquele que tem dívidas durante quatro anos seguidos ou seis alternados em um período de doze anos.

Esses critérios poderão deixar de ser considerados no caso de estado de calamidade ou prejuízos, desde que não existam indícios de fraude ou má fé.

A proposta prevê punições para o devedor contumaz, que não terá direito a benefícios fiscais, nem poderá participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. Os processos administrativos para estes casos terão rito simplificado, com prazo mais curto para análise de recursos.

Já os bons pagadores terão direito a benefícios como prazo mais curto para processos administrativos que envolvam devolução de tributo pago a mais. O projeto também cria programas de autorregularização, de adesão voluntária, como maneira de prevenir litígios e oferecer benefícios para grandes contribuintes.

Entre as vantagens para quem paga os impostos em dia está o direito a um desconto de até 3% no pagamento à vista da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, com limite máximo de R$ 1 milhão de reais.

O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tinha sido analisado pelo Senado e foi aprovado sem alterações pelos deputados, a partir de parecer do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A proposta foi aprovada com apoio de todos os partidos.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto é defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e vai ter impacto na economia.

“Ela é fundamental para o país, porque combate a sonegação, privilegia àqueles que pagam, que contribuem. Essa matéria é importantíssima para o país, e isso tem um impacto grande nas contas públicas.”

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto pune as empresas que sonegam para ter vantagens junto à concorrência.

“Aqui se está premiando o bom pagador de impostos. Além disso também, tem aqui a conceituação correta do que é o devedor contumaz. O devedor contumaz é aquele que cria empresa para não pagar impostos. Ao não pagar impostos, ele consegue vender com uma margem de lucro menor. E ele maltrata as outras empresas que pagam corretamente os impostos.”

O projeto também prevê medidas para coibir fraudes praticadas por organizações criminosas, como as descobertas pela operação Carbono Oculto, da ReceitaFederal. Uma delas dá à ANP, a Agência Nacional do Petróleo, a atribuição de estabelecer valores mínimos de capital social para distribuidoras de combustíveis como maneira de inibir a atuação de laranjas.

O projeto que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelllo Larcher

APÓS DESOBSTRUÇÃO DO PLENÁRIO, HUGO MOTTA CLASSIFICA OCUPAÇÃO DA MESA POR DEPUTADO COMO DESRESPEITO À DEMOCRACIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) desrespeitou a Casa e a democracia ao ocupar a cadeira de presidente, no Plenário. Glauber Braga se recusou a deixar a cadeira e foi retirado pela Polícia Legislativa, o que provocou a suspensão da sessão e grande debate no Plenário.

O presidente da Câmara disse que sua obrigação é proteger a democracia de gestos autoritários e classificou a atitude de Glauber Braga como intimidação disfarçada de ato político.

“A cadeira da presidência não pertence a mim, ela pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. O extremismo testa a democracia todos os dias. Todos os dias a democracia precisa ser defendida. É isso que estou fazendo. É isso que continuarei a fazer. Porque nenhum deputado é maior do que esta casa.”

Glauber Braga justificou a atitude como protesto por ter sido pautada a votação do processo que pede a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado pelo partido Novo de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, um integrante do Movimento Brasil Livre. Glauber Braga alegou que o manifestante ofendeu sua mãe.

“Eu vou ficar aqui calmamente, com toda tranquilidade, exercendo o meu legítimo direito político de não aceitar como fato consumado uma anistia para um conjunto de golpistas, diminuição de pena para Bolsonaro de dois anos, mantendo os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro e gerando, para mim, que fiz esse enfrentamento, oito anos de ineligibilidade. Ah, não é por mim, é por muita gente que está acompanhando essa sessão nesse momento e sabe que não é razoável essa ofensivas golpista que estão tentando impor.”

A ação para desobstruir a Mesa Diretora dividiu o Plenário, com criticas de deputados do PSol, do PT e do PDT, que tentaram evitar a retirada de Glauber Braga.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a operação.

“Nada justifica o uso de força, nada justifica a agressão física, nada justifica a gente evacuar o plenário, tirar a imprensa, colocar policial, nada justifica fazer farofa e festa e lacração com imagens em rede social. Isso é vergonha para o Brasil, isso é vergonha para o Parlamento.”

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a ação da Polícia Legislativa.

“Os deputados, como representantes do povo brasileiro, atuam para promover o bem geral do povo brasileiro. A conduta do deputado Glauber, ao causar tumulto propositadamente para impedir a apreciação de uma matéria, constitui uma tentativa de embaraçar o livre exercício do poder.”

Hugo Motta afirmou que seguiu rigorosamente os protocolos de segurança e o Regimento Interno, e justificou a medida com base em ato da Mesa (Ato 145) que prevê que o ingresso, a circulação e a permanência nos edifícios da Câmara dos Deputados estão sujeitos a interrupção ou suspensão por questão de segurança.

Ele disse que determinou também a apuração de todo e qualquer excesso cometido contra a cobertura da imprensa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA DEVE VOTAR PROCESSOS DE CASSAÇÃO CONTRA QUATRO DEPUTADOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA SOBRE A PAUTA DE VOTAÇÕES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que, a partir desta quarta, o Plenário vai analisar os processos contra quatro parlamentares. Dois deputados, Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ) receberam condenações pelo Supremo Tribunal Federal. O processo contra Zambelli será finalizado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, e o parecer será encaminhado ao Plenário imediatamente.  Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça e à perda do mandato parlamentar.

No caso do deputado Delegado Ramagem, Motta explicou que o Plenário vai avocar a decisão sem passar pela CCJ para abreviar o rito de análise.  Ramagem foi chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de tentativa de golpe de estado e sua pena inclui a perda do mandato.

“Nós estamos publicando hoje o processo do deputado Ramagem no Diário Oficial para que ele tenha o prazo de defesa de cinco sessões e vamos levar o caso do deputado Ramagem direto ao plenário já na próxima semana, na próxima quarta-feira, que é quando se cumpre esse prazo.”

Hugo Motta afirmou que também vai pautar amanhã o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar foi acusado pelo partido Novo de ter faltado ao decoro parlmentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, um integrante Movimento Brasil Livre (MBL) .

Já em relação à cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) o processo deverá ser deliberado via ato da Mesa Diretora. O parlamentar deve ser cassado após mudar-se para os Estados Unidos e faltar a mais de um terço das sessões da Câmara.

“O deputado Eduardo Bolsonaro, ele já tem o número de faltas que são suficientes para a cassação do seu mandato. O deputado Eduardo Bolsonaro, como todos sabem, está no exterior por decisão dele, ele foi para os Estados Unidos, não tem frequentado as sessões da Casa, é impossível o exercício do mandato parlamentar fora do território nacional e com esse cumprimento de faltas”

Motta informou que se reuniu com a equipe econômica do governo, entre eles o ministro da Fazenda Fernando Haddad, para organizar as matérias de interesse do Executivo para fechar o orçamento do próximo ano. Entre eles estão que trata dos devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa, e o que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24).

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADES NA FAIXA DE FRONTEIRA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países.

A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais devolutas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano.

O projeto beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplificados para aqueles de até 15 módulos fiscais.

Já a ratificação do registro de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional. Se o registro não for aprovado em um prazo de dois anos, o próprio interessado pode encaminhar ao cartório o pedido de averbação.

O projeto também prorroga, sem prazo definido, a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades. Desde 2016, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis com área superior a cem hectares. Desde 2023, isso vale também para imóveis entre 25 e cem hectares. E, desde novembro, a exigência também vale para imóveis com menos de 25 hectares.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em junho e depois disso foi alterado pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores.

Uma das alterações dá prazo de cinco anos para que o governo federal conteste a averbação do registro de imóvel no caso de suspeita de fraude nos documentos de origem da propriedade ou de não cumprimento da função social da terra, o que permite que seja desapropriada para a reforma agrária.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a alteração.

“É absolutamente indevido que neste texto aqui seja mantido esta possibilidade de a má fé na documentação impedir o governo de contestar a documentação e, portanto, acabar por favorecer e entregar áreas de fronteira, que são áreas importantes, para a reforma agrária.”

Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a proposta e disseram que o projeto regulariza mais de 15% do território nacional e beneficia 11 milhões de pessoas em onze estados.

Foi o que disse o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

“É um projeto que traz segurança jurídica para o agro do Brasil todo. Mais de 11 estados, mais de 15% do território nacional hoje, que traz a garantia do título e da segurança jurídica.”

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

RELATOR AUMENTA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL E INCLUI MEDIDAS CONTRA EMPRESAS ENVOLVIDAS EM CRIMES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA SOBRE O RELATÓRIO FINAL.

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer aos líderes partidários em reunião nesta terça-feira (9). O relatório será apresentado na quarta-feira (9) na comissão especial e votado na próxima semana (PEC 18/25).

Entre as propostas previstas no seu texto estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas. O relator também afirmou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) deve ter caráter consultivo e também deve ter obrigatoriamente representantes dos estados. O texto original do governo federal sugeria um Conselho Nacional de Segurança Pública com um papel mais amplo e integrado, que incluiria representantes dos entes federados (estados e municípios). Havia a preocupação de que isso pudesse levar a um órgão com poder deliberativo ou normativo, o que gerou resistência por parte de parlamentares e governadores

“Quem cabe legislar é o Congresso Nacional, e nós estamos dando recado claro e objetivo e o debate para alterar leis e estabelecer regramentos para serem cumpridos pela sociedade é do parlamento e não conselhos específicos com escolhas a partir de um olhar ideológico por um governo atual ou futuro. Para ter legitimidade é preciso o voto e o respeito de uma instituição que é a representação do povo que é o parlamento brasileiro.”

Em seu texto, o relator também prevê um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. Na proposta, Mendonça Filho prevê ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios, entre outras medidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

VEÍCULOS COM 20 ANOS OU MAIS DE FABRICAÇÃO PASSAM A TER IMUNIDADE NO IPVA. A REPÓRTER JULIA LOPES ACOMPANHOU A INSERÇÃO DA MEDIDA NA CONSTITUIÇÃO.

Foi promulgada a Emenda Constitucional 137 que concede imunidade de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.

Com a nova regra, carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques passam a ter isenção garantida diretamente na Constituição. Uma medida que, segundo parlamentares, representa justiça fiscal.  

Para o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP),a aprovação é uma mudança simples, mas que promete aliviar o bolso de milhões de brasileiros, principalmente a população de baixa renda, que costuma utilizar carros mais baratos e com mais tempo de uso.

Sonora Davi Alcolumbre: "ajudará muito essas milhares de famílias brasileiras a economizar um pouco mais para fazer desse recurso do IPVA mais uma fonte de renda para a sobrevivência daqueles mais humildes que mais precisam."

O texto aprovado é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que lembrou que muitos brasileiros dependem do carro para trabalhar e se deslocar diariamente e que o IPVA acabava pesando justamente sobre quem possui os veículos mais antigos.

A emenda também uniformiza a legislação e beneficia estados que ainda não concediam a isenção: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Na Câmara dos Deputados, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), parabenizou a iniciativa e reforçou que a imunidade agora vale para todo o território nacional, garantindo  alívio financeiro para todos os brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes