RÁDIO CÂMARA

ATO PÚBLICO DEFENDE A DEMOCRACIA E O PARLAMENTO, UM MÊS APÓS ATOS GOLPISTAS CONTRA OS TRÊS PODERES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Exatamente um mês após os atos golpistas de 8 de janeiro, servidores, parlamentares e representantes de entidades da sociedade civil promoveram (em 8/2) “O caminho inverso: Ato pela Democracia”, no Palácio do Congresso Nacional. O evento foi marcado por homenagens aos policiais legislativos, trabalhadores da limpeza, reparadores de obras de arte e demais servidores e diretores da Câmara dos Deputados e do Senado que trabalharam, às vezes em turnos ininterruptos, para proteger o Parlamento diante dos ataques terroristas e depois devolvê-lo recuperado para os trabalhos legislativos. Os presidentes das duas Casas, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco, também foram citados pela “defesa intransigente” da democracia. O ato público ocorreu no Salão Negro, um dos primeiros pontos da invasão golpista às dependências da Câmara e do Senado. O policial legislativo da Câmara Adilson Paz fez questão de enaltecer a coesão dos companheiros do Depol na defesa do Parlamento um mês atrás.

“Ainda ouvimos o silêncio estridente das bombas que explodiam nas nossas linhas. Não tínhamos noção que o dia 8 de janeiro seria um campo de batalha dentro do maior palco da nossa democracia, o Parlamento. O que mais orgulha naquele dia 8 é a bravura dos meus companheiros: homens e mulheres que não sabiam se voltariam para casa. Foi para proteger um ao outro, mas foi também para proteger física e moralmente a nossa democracia”.

Vários deputados discursaram para elogiar os servidores e o fortalecimento dos vínculos democráticos do país após os atentados de 8 de janeiro. O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Luciano Bivar (UNIÃO-PE), foi um dos representantes da direção da Casa no evento.

“A Mesa Diretora é despida de cor e ideologia. Ela é feita para manter aquilo que diz respeito à toda condução de funcionamento desse palácio que simbolicamente representa o Parlamento. Eu me congratulo com todos vocês que estão aqui em defesa da nossa democracia”.

A segunda-secretária da Mesa Diretora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), manifestou “respeito e gratidão” aos servidores da Câmara e do Senado.

“Neste abraço simbólico que oferecemos aqui queremos dizer que nunca mais ousem com a sede golpista contra a Constituição e contra a democracia aqueles que não têm apreço pelas instituições, pela liberdade e pelos direitos humanos. Nós não abriremos mão do Estado Democrático de Direito. Ditadura nunca mais. Ataque ao Parlamento nunca mais”.

Ao lado da bancada do PSOL, o deputado [[Chico Alencar]], do Rio de Janeiro, disse que o ato público marcava a “ocupação da cidadania e não do fascismo” no Parlamento. Alguns parlamentares seguravam cartazes com a inscrição “sem anistia”, cobrando punição rigorosa a todos que articularam, financiaram e participaram efetivamente dos atos golpistas. A senadora Soraya Thronicke, do União do Mato Grosso do Sul, defendeu uma CPI para a investigação política dos fatos. Na Câmara, oito deputados já apresentaram projetos de lei que transformam 8 de janeiro em dia nacional de resistência da democracia.

O ato público no Parlamento foi organizado pelo Sindilegis, que reúne os servidores da Câmara, do Senado, e do Tribunal de Contas da União. O presidente do sindicato, Alison Souza, destacou a relevância do evento.

“Estar aqui hoje é um dever cívico. A esmagadora maioria dos brasileiras e milhares de pessoas mundo afora repudiaram e repudiam o uso da violência para o alcance de objetivos políticos”.

Entidades internacionais também se manifestaram em defesa da democracia brasileira, como o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, que enviou mensagem de vídeo. A Associação de Ex-membros do Congresso dos Estados Unidos (FMC) divulgou carta de solidariedade aos brasileiros. Já a presidente da Fundação PopVox, a norte-americana Marci Harris, fez questão de comparecer pessoalmente no ato público.

Ela está relembrando aí que a invasão do Capitólio por seguidores de Donald Trump, em 2021, deixou traumas nos servidores, na sociedade e na democracia norte-americana que foram muito além dos danos físicos ao prédio do Capitólio. Harris integra o Capitol Strong, coalizão internacional de defensores da democracia. O ato público em defesa do Parlamento brasileiro ainda contou com diretores de sindicatos dos trabalhadores da Justiça (Sindjus) e do Executivo (Fonacate), além de vários outros representantes sindicais. Um vídeo-manifesto também foi exibido.

“É democracia que nos permite falar sobre democracia. Nós, servidores e representantes do povo, seguiremos adiante para que episódios como o que vivemos em 8 de janeiro de 2023 jamais se repitam”.

O ato público foi encerrado com um abraço simbólico no gramado em frente ao Palácio do Congresso. Durante o evento, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), agradeceu “a resposta imediata dos 3 Poderes” diante dos atos golpistas de 8 janeiro e afirmou que “a democracia não pode ser negociada".

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CRÍTICAS DE LULA AO BANCO CENTRAL E MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA JULGAMENTOS SOBRE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS PROVOCAM DEBATES NO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

As críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à taxa de juros definida pelo Banco Central e a medida provisória que altera o funcionamento do órgão que julga recursos de empresas contra cobranças da Receita renderam os primeiros embates entre governo e oposição no Plenário da Câmara.

As críticas do presidente Lula foram dirigidas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Lula reclamou da manutenção da taxa básica de juros em 13,75%, o que, segundo ele, inviabiliza o crescimento econômico do país.

Desde 2001 o Banco Central tem autonomia para decidir sobre a taxa de juros, sem ouvir o presidente da República ou o ministro da Fazenda. Essa autonomia, prevista em uma lei aprovada pelo Congresso, tem como finalidade o controle da inflação. A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu as decisões técnicas do Banco Central e Roberto Campos Neto.

“É uma pessoa extremamente técnica e que conduz o Banco Central autônomo, independente, que foi uma decisão desta casa, depois de mais de 30 anos em que se tentava fazer esta autonomia. No entanto, este mesmo Banco Central e sua autonomia vem sendo agora objeto de ataques por parte do presidente Lula.”

A bancada do governo apoiou as críticas de Lula às taxas de juros. De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o presidente tem o direito de cobrar juros mais baixos como maneira de aumentar a atividade econômica.

“É corretíssima a reação do presidente Lula em relação aos juros neste país. A política monetária pode definir se nós vamos industrializar ou não o Brasil. Vai definir se nós vamos ou não gerar emprego e nós defendemos o rebaixamento dos juros. É correta a crítica do presidente Lula. Ele é o presidente eleito, vai responder pela política macroeconômica e econômica deste país, e ele será julgado por isto.”

Outra fonte de críticas da oposição ao governo é a medida provisória (MP 1160/23) que aumenta o poder dos representantes da Fazenda Nacional nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.

O Carf é o órgão encarregado de julgar recursos de contribuintes contra o pagamento de impostos. Ele é composto por representantes do governo e da sociedade e a MP dá aos representantes do fisco o poder de decidir a favor do governo sempre que o julgamento terminar empatado.

Para o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), a volta do chamado voto de qualidade, ou voto de minerva, nos julgamentos do Carf é uma maneira de aumentar a carga de impostos.

“Isso traduzindo chama-se aumento de imposto: R$ 80 bilhões de reais que nós vamos pagar a mais de imposto se esta medida for aprovada. Hoje, se existe dúvida, se existe empate entre a Fazenda e o contribuinte, o benefício da dúvida é dado para o pagador de imposto. Ora, se nem a Fazenda sabe se aquele imposto é devido ou não, por que aquele pagador de imposto deve pagá-lo?”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a medida com o argumento de que o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Carf não afeta os cidadãos comuns. Segundo ele, é uma maneira de garantir o pagamento de impostos por grandes empresas que recorrem sistematicamente das autuações.

“O Carf, do jeito que está, só quem ganha são meia dúzia de grandes empresas, que judicializam e, só para se ter uma ideia, hoje, se continuar do jeito que está, o país deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões. E sabe quem é? São 26 empresas. O contribuinte não ganha coisa nenhuma, só ganham os grandes conglomerados, que não querem pagar”.

A MP do Carf é uma das sete editadas pelo governo Lula desde o início do ano. Ao todo, 24 medidas provisórias aguardam votação no congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

BANCADA DA FEDERAÇÃO PT, PC DO B E PV DEVEM APOIAR AS PROPOSTAS DO GOVERNO FEDERAL PARA RECUPERAR ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU O LÍDER DA BANCADA.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) foi escolhido para ser o líder da Federação composta pelo PT, pelo PC do B e pelo PV. O deputado está em seu quarto mandato e vai ser o líder da segunda maior bancada da Câmara, com 81 deputados.

Ele destacou que a prioridade é ajudar o governo federal a tirar de novo o Brasil do Mapa da Fome.

“Para isso nós vamos ter que conduzir medidas na área econômica que contemplem o trabalhador e a trabalhadora, o setor produtivo. Vou dar aqui um exemplo: o pequeno e o médio empresário, o pequeno e o médio agricultor não aguentam mais pagar uma taxa de juros exorbitante. O país precisa iniciar um processo de renegociação de dívidas. O presidente Lula apresentou durante a campanha o ‘’Desenrola’’ cabe ao Congresso estabelecer leis, soluções e medidas que ajudem o governo federal a tirar ações como essa do papel”.

O programa Desenrola já foi apresentado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deve beneficiar 50 milhões de pessoas que ganham até dois salários mínimos e estão endividadas.

Zeca Dirceu afirmou que um dos desafios dessa legislatura é recompor a democracia em um país ainda polarizado, o que para ele só vai ser conseguido com muito diálogo.

"Ficou para trás aquele período de uma aposta permanente no conflito, no ódio, na violência, na intolerância, nós estamos buscando reestabelecer a paz. E aqui na Câmara nós já demos uma prova disso, na reeleição do presidente Arthur Lira, quando a gente estabeleceu um diálogo com quem é e pensa diferente da gente".

Zeca Dirceu disse ainda que a transformação do Brasil passa pelo crescimento da economia, geração de emprego e retomada de programas nas áreas de educação, saúde e moradia, que são essências para o povo brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O NOVO TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA QUER OFERECER SERVIÇOS MAIS RÁPIDOS AOS DEPUTADOS. O DEPUTADO JÚLIO CESAR REFORÇA QUE A REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE UMA DAS PAUTAS MAIS IMPORTANTES DA CÂMARA NESTE SEMESTRE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Iniciando o sétimo mandato na Câmara, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) foi eleito para a Terceira Secretaria da Mesa Diretora, encarregada de emitir as passagens aéreas solicitadas pelos deputados e verificar as justificativas de faltas e requerimentos de licenças. O deputado quer imprimir um ritmo mais rápido nestas questões administrativas para deixar os colegas livres para a pauta diária:

“E nós estamos com a equipe preparada para não demorar. Porque a coisa que mais reclamam é a demora na concessão destas atenções em favor deles. ”

Uma das pautas mais importantes da Câmara neste semestre e que tem no deputado Júlio Cesar um grande defensor é a reforma tributária. Para o deputado, a reforma não é fácil porque impõe perdas para alguns estados, já que a tributação do consumo deve ficar concentrada no destino final das mercadorias:

“Mas há insegurança dos estados, através dos secretários de fazenda, sobre aquilo que possa acontecer. Então, há vários anos, temos vários projetos. Esperamos agora que tenha mais transparência, mais segurança na arrecadação e na distribuição com os entes federados: União, estados e municípios. ”

O deputado Júlio Cesar afirma, porém, que é preciso lidar com estes problemas para reduzir a tributação dos mais pobres. Ele, inclusive, defende a isenção tributária para quem ganha até 5 salários mínimos, hoje R$ 6.510.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE BUSCA GARANTIR SEGURANÇA HÍDRICA A REGIÕES SUJEITAS A FENÔMENOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. A REPORTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

Uma proposta em análise na Câmara estabelece que a segurança hídrica deve ser prioridade nas regiões sujeitas a fenômenos climáticos extremos (PL 1124/22).

O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, também trata de outros itens. Por exemplo, prevê que os operadores públicos de serviços de saneamento básico podem lançar mão de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para alcançar a sustentabilidade econômico-financeira.

E acrescenta entre as diretrizes na formulação dos programas de financiamento de cada um dos fundos o fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, com a concessão de benefícios creditícios e a concessão de financiamento ao Programa Cisternas.

O relator na Comissão de Integração Nacional, deputado João Daniel (PT-SE), explica o que o projeto pretende alterar na prática.

“Nós temos muitas regiões e comunidades e pequenas cidades que têm muitos problemas de recursos hídricos. Então nós temos iniciativas como o Programa de Cisternas, nós temos iniciativas de pequenas barragens, nós temos iniciativas de pequenas adutoras, nós precisamos de um grande projeto de investimento do governo federal, da União, e de todos os fundos possíveis, entre eles esse projeto coloca a questão dos fundos constitucionais, para que possa financiar a questão dos recursos hídricos.”

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A REFORMA TRIBUTÁRIA É O GRANDE DESAFIO DESTA LEGISLATURA, NA AVALIAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA, MARCOS PEREIRA. O DEPUTADO CONVERSOU COM A NOSSA EQUIPE E O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse que o grande desafio deste início de legislatura na Câmara será a reforma tributária.

“Ambos os presidentes, tanto da Câmara quanto do Senado, têm falado no sentido de avançar na aprovação dessa proposta. O governo federal também tem falado, tem discutido sobre o avanço e eu, como fui ministro de Indústria e Comércio no governo do presidente Michel Temer, sempre defendi desde aquela época que a reforma tributária é a mãe de todas as reformas. Então eu acho que no nosso grande desafio será colaborar para o avanço dessa proposição.”

Segundo Marcos Pereira, para que uma boa reforma seja aprovada, é necessário pacificar ou minimizar o debate ideológico na Câmara.

“Nós tivemos aí um governo muito ideológico durante os últimos quatro anos. Esse governo que assumiu agora em 1º de janeiro não deixa também de ser ideológico, só que, penso eu, mais voltado para o diálogo. Então eu acho que o nosso desafio é pacificar ou, pelo menos, tentar pacificar as relações entre o Legislativo e o Poder Executivo.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que um grupo de trabalho irá debater as propostas de reforma tributária já em discussão na Casa desde a Legislatura anterior.

Marcos Pereira afirma que é necessário que os partidos com representação na Câmara também definam com o presidente Artur Lira a composição e a presidência das comissões.

 “Há uma ideia do presidente de criar cinco novas comissões. Essas comissões precisarão ser criadas nessas duas semanas, esta que nós estamos e a próxima, depois vem o período do Carnaval e, então, logo após o Carnaval, instalar as comissões para que a gente possa então atacar as prioridades.”

Marcos Pereira lembra que a importância do cargo de primeiro vice-presidente está, entre outras atribuições, em participar de todas as reuniões de líderes para decidir a pauta da Câmara e do Congresso. Com frequência, o vice-presidente da Câmara, que também é o do Congresso, preside as sessões do Congresso.

Marcos Pereira tem 50 anos e está no segundo mandato como deputado federal. Ele é advogado e presidente nacional do Republicanos. O deputado já ocupou a 1ª vice-presidência da Câmara entre 2019 e 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA TRÊS ACORDOS INTERNACIONAIS, ENTRE OS QUAIS O QUE FACILITA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS ENTRE O BRASIL E O PERU. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou três acordos internacionais. Um deles facilita o trânsito de veículos particulares na fronteira do Brasil com o Peru. O segundo permite trocas de informações e investigações entre o Brasil e a Romênia. E o terceiro prevê troca de experiências e até ações conjuntas com o Marrocos no setor de defesa nacional.

O acordo com o Marrocos (PDL 1101/21), assinado em 2019, permite que os dois países compartilhem conhecimentos e experiências adquiridas em operações das Forças Armadas, incluindo operações internacionais de manutenção da paz. E prevê até mesmo treinamento e exercícios militares conjuntos.

O acordo foi aprovado pela maioria do Plenário, com o voto contrário do PSOL, que apontou violações dos direitos humanos pelo Marrocos, como explicou o deputado [[Chico Alencar]] (Psol-RJ).

“O reino do Marrocos ocupa o Saara ocidental e ali pratica toda sorte de violações dos direitos humanos e do direito internacional. Essa cooperação militar alimenta inclusive o que se faz para inviabilizar a República Árabe Democrática Saarauí, a última colônia existente na África.”

Já o acordo com a Romênia (PDL 776/21), assinado em 2017, permite apreensão de bens e documentos, bem como interrogatórios de testemunhas e outras medidas judiciais penais entre os dois países.

O acordo só não contempla casos de crimes políticos, operações militares ou que afetem a soberania de um dos países. Mas autoriza trocas de informações em processos que envolvam identificação, localização, bloqueio e localização de produtos obtidos mediante crimes.

O terceiro acordo (PDL 930/21) facilita o trânsito de veículos particulares entre o Brasil e o Peru. A proposta foi elaborada pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul e foi assinada pelos dois países em 2009.

O objetivo do acordo é incentivar o turismo e o comércio entre os dois países. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a medida, mas lamentou que acordos parecidos não tenham sido feitos com outros países.

“Traz uma série de facilidades para quem está viajando entre o Brasil e o Peru, que nós não encontramos inclusive em alguns países aqui do nosso Mercosul, o que eu considero uma pena. Nós vivemos um processo de desintegração regional, não de integração regional, que deve começar pelo livre trânsito de pessoas, de bens, de serviços.”

Todos os tratados foram aprovados de maneira simbólica e enviados para análise do Senado. Eles só entram em vigor depois de aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA VAI INDICAR INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NESTA SEMANA. SAIBA QUEM SERÃO OS COORDENADORES DO GT COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou após encontro com a Frente Parlamentar da Agricultura, que vai indicar os integrantes do Grupo de Trabalho para analisar pontos da Reforma Tributária esta semana. Lira já indicou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para coordenador do GT. A ideia, segundo o presidente, é revistar os pontos principais do texto para que os deputados estejam familiarizados com a proposta. Segundo ele, o texto da reforma tributária já está pronto, e não vai começar do zero.

“As matérias já foram exauridas, tivemos comissão mista, o que nós estamos tentando fazer é, junto com o governo, que está disposto a aprovar a reforma, é revisitar a reforma para dar naturalidade, familiaridade aos novos deputados. Não vai começar do zero. O texto está pronto e precisa ser ajustado dependendo da conveniência do momento”.

A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, estão em discussão algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm o propósito modificar as normas de tributação. Três delas (PECs 45/19, 110/19 e 7/20) foram objeto de debate nos últimos três anos. A Câmara dos Deputados também já aprovou, em 2021, o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). Já outra proposta, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), aguarda votação na Câmara.

Lira também foi questionado sobre o projeto que define e criminaliza as chamadas notícias falsas (fake News). Ele defendeu que cabe ao Congresso legislar sobre ao tema. Segundo o presidente, é preciso chegar a um texto de consenso. Lira também se posicionou contrário à proposta do governo de encaminhar uma Medida Provisória sobre o assunto.

“O que eu defino de maneira clara é que o Congresso legisle. Temos comissão de mais de três anos e espero que a gente consiga chegar a um meio termo, de definição do que é, envolvendo todo mundo”.

Lira afirmou ainda que o único acordo fechado para que um partido indique a presidência de comissão foi a CCJ. Segundo ele, não há acordo com nenhum partido para ocupar a presidência de qualquer comissão. Lira informou ainda que as comissões devem começar os seus trabalhos após o carnaval.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA TEM O PAPEL DE APROXIMAR A CÂMARA DAS DEMAIS CASAS LEGISLATIVAS BRASILEIRAS. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

Um dos cargos da Mesa Diretora da Câmara é o de segundo vice-presidente, que é um dos substitutos no caso de ausência do presidente da Casa.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) foi eleito para nos próximos dois anos assumir a segunda-vice, que é responsável pelo gerenciamento das despesas médicas dos parlamentares, e tem entre suas atribuições coordenar o Programa de Interação Legislativa (Prolegis).

Criado em 2013 o programa tem por objetivo aproximar a Câmara das demais casas legislativas, fomentando o debate de questões nacionais e de temas de interesse local.

“Uma das coisas que a gente tem que ter como foco é a agilidade do processo legislativo. Com essa interface nós temos como simplificar porque a gente tem muitas leis redundantes no Brasil. Coisas que são de atribuição do estado que querem ser tramitadas a nível federal e vice-versa, e às vezes até em municípios”.

Para Sóstenes Cavalcante, é preciso simplificar o processo legislativo para desburocratizar o Estado. O deputado criticou também o uso excessivo de Medidas Provisórias por parte do poder executivo que travam a pauta da Câmara e do Senado, prejudicando discussões importantes para o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O COORDENADOR DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO DIZ QUE A QUALIDADE DO SERVIÇO SERÁ PRIORIDADE PARA O GRUPO, A PARTIR DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR E DAS ENTIDADES SINDICAIS. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizou a primeira reunião da atual legislatura para definir as pautas que terão prioridade durante o ano. A Frente agora é presidida pelo deputado [[André Figueiredo]], e a reunião também contou com a presença de sindicatos, organizações e entidades de classe.

Entre as principais pautas estão a reestruturação salarial dos servidores e o financiamento das entidades de classe do funcionalismo. A negociação coletiva, o direito de greve e a organização sindical no serviço público também serão prioridade.

Além disso, serão priorizadas a extensão do mandato classista com ônus para a administração pública e a recomposição da força de trabalho no serviço público.

Para o deputado André Figueiredo, a mudança na gestão do Governo Federal vai facilitar a atuação da Frente, uma vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possui um histórico no movimento sindical. Além disso, o deputado também enxerga facilidade de diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para o avanço das pautas defendidas.

“Que a frente seja escutada pelo presidente Arthur Lira, pelos líderes partidários, pelas comissões aonde tramitarem as nossas proposições. A frente não é apenas para questões salariais, não é apenas para os mandatos classistas, é também, mas é claro que tem que ter como bandeira principal a defesa de um serviço público de qualidade. Essa defesa evidentemente passa pela valorização do servidor, pela valorização das entidades sindicais que defendem os servidores públicos”.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público tem representantes de diversas correntes de opinião política do Congresso Nacional, contando com deputados e senadores, e tem como objetivo discutir o serviço público no Brasil.

A Frente busca o aperfeiçoamento do serviço público, por meio de debates, seminários e a partir da troca de conhecimento com organizações semelhantes e até parlamentos de outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.