RÁDIO CÂMARA

A Câmara avança em dois projetos que combatem as causas que podem levar à decisão pelo suicídio. Um deles (PL 4755/2023) obriga conselhos profissionais a atuarem na prevenção ao suicídio e outro (PL 2652/2024) cria um protocolo para atender vítimas de tentativa de suicídio e obriga os serviços de saúde de urgência e emergência a definirem regras para esse atendimento.

O objetivo do projeto do deputado Fausto Pinato (PP-SP), do PP de São Paulo, é criar um padrão nas instituições públicas e privadas de saúde com regras para triagem e primeiros socorros, a fim de identificar riscos à vida e novas tentativas de suicídio. A proposta também inclui diretrizes para intervenções clínicas e de saúde mental, um plano individualizado de segurança do paciente, com a participação da família; e o registro e monitoramento dos casos atendidos.

Além de identificar os serviços de referência para atender pacientes, o texto autoriza parcerias entre órgãos de saúde pública e instituições de ensino, ONGs e associações profissionais para treinar profissionais que lidam com a violência autoprovocada. E prevê campanhas de conscientização e pesquisas sobre a eficácia do protocolo.

O texto da relatora na Comissão de Saúde, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, incluiu as medidas na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e não em uma nova lei. Na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro.

“Ninguém chega ao momento suicídio se não estiver passando por um momento difícil de alguma maneira, né? O mérito do deputado Fausto Pinato foi criar esses elementos, criar esse protocolo para garantir a esse paciente, a essa pessoa que atentou contra a sua vida, que ela tenha garantias de acolhimento de todas as formas, não só, como eu disse, físicas, mas especialmente mental, quer dizer, especialmente o acompanhamento psicológico. Além do rastreamento, além do acompanhamento pós, a idéia é que você tenha dados. Se você acompanha esse paciente, você vai entender o que está acontecendo com ele, você vai cuidar dele e, de alguma maneira, você pode evitar outros casos que estiverem na mesma natureza.”

O projeto (PL 2652/24) será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde também vai ser votada proposta (PL 4755/23) que cria programas de prevenção para identificação precoce de riscos ao suicídio e automutilação e oferece ajuda psicológica. Segundo o relator na Comissão de Saúde, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), do Podemos de São Paulo, a implantação dos programas reduz o estigma de transtornos mentais. Os programas seriam instituídos pelos conselhos profissionais com campanhas, eventos e atividades educativas e canais acessíveis para apoio em crises emocionais.

Pelo texto do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD de Minas Gerais, uma equipe de psicólogos e psiquiatras deve criar, coordenar e comunicar o conteúdo de forma adequada, evitando sensacionalismo. O texto prevê que os conselhos devem publicar um relatório anual com essas atividades. Os dois projetos que estão na Comissão de Constituição e Justiça precisam ser aprovados também pelo Senado Federal.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, anualmente 800 mil pessoas se matam. Dados da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde revelam um aumento de 43% no número de suicídios no Brasil de 2010 a 2019, elevando-se de 9.454 para 13.523 casos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A mortalidade materna continua sendo um dos mais graves problemas de saúde pública nas Américas e o Brasil segue nessa realidade. Em 2021, a Razão de Morte Materna no país chegou a 107,5 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos. Diante desse cenário, a Comissão de Saúde da Câmara aprovou o projeto de lei (11.008/2018), que torna obrigatório o rastreamento de fatores de risco para mortalidade materna e neonatal durante o pré-natal.

O projeto, relatado pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) (PT-MG), determina que, ao serem identificados fatores de risco, a gestante seja encaminhada imediatamente para unidades de referência.

Para que uma morte seja considerada materna, o óbito precisa ocorrer durante a gestação, no parto ou até 42 dias após o nascimento, e estar relacionado ou agravado pela gravidez.

Entre as principais causas estão a hipertensão, que provoca a pré-eclâmpsia e a eclâmpsia, hemorragias graves, especialmente no pós-parto, infecções, complicações durante o parto e na realização de abortos.

A deputada Ana Pimentel destacou a importância de assegurar um pré - natal de qualidade tanto no Sistema único de Saúde, o SUS, quanto na rede privada em todo o país. 

“ A gestação possui alterações fisiológicas que o organismo da mulher experimenta e elas precisam ser acompanhadas de forma adequada para evitar qualquer complicação. Por essa razão, assegurar a toda gestante um pré-natal de qualidade tem sido uma das principais prioridades, tanto no Sistema Único de Saúde, quanto na rede privada”

Em 2025, o Ministério da Saúde anunciou a criação do Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil. A iniciativa tem como objetivo diagnosticar a situação atual, monitorar políticas públicas e propor estratégias intersetoriais que promovam a equidade e qualifiquem a atenção à saúde em todo o país. O compromisso assumido pelo Brasil é reduzir o número da Razão de Morte Materna para 30 mortes por 100 mil até 2030.

De acordo com a Organização Pan-Americana  da Saúde (OPAS), mais de 90% das mortes maternas poderiam ser evitadas com acesso adequado e igualitário a serviços de saúde de qualidade. A organização destaca também a importância de enfrentar as desigualdades no acesso à saúde sexual, reprodutiva, materna e neonatal, além de fortalecer os sistemas de saúde e prevenir as principais complicações obstétricas.

O texto aprovado segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes. 

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 3351/24) que cria regras para o atendimento e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas de situações análogas à escravidão ou ao tráfico de pessoas.

A proposta original é da deputada [[Carla Ayres]] (PT-SC), que também pretende batizar a futura lei de Sônia Maria de Jesus, em homenagem à mulher negra, surda, separada da família desde a infância e que trabalhou na casa de um desembargador catarinense até os 49 anos de idade, quando foi resgatada.

O texto prioriza a apuração das responsabilidades pela violência contra as vítimas e orienta ações administrativas e judiciais com foco na interrupção imediata da violência e na reconexão familiar. A proposta foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com relatoria da deputada [[Benedita da Silva]] (PT-RJ), que destacou outros pontos previstos no texto.

“A proposta visa assegurar para essas pessoas o direito à informação, ao apoio psicossocial, à reintegração familiar e à justiça reparatória, com especial atenção às trabalhadoras com deficiência. Além disso, a proposta está alinhada com compromissos nacionais e internacionais de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, assim como a promoção dos direitos humanos.”

Ex-empregada doméstica, Benedita da Silva concordou com alterações no projeto original feitas pelo deputado [[Geraldo Resende]] (PSDB-MS) durante a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“O substitutivo reforça a proteção jurídica das trabalhadoras com deficiência, assegura salvaguardas e, além disso, amplia a articulação com o ordenamento jurídico já existente”.

Uma das alterações prevê o respeito à vontade das pessoas com deficiência, com os apoios necessários, e o acesso à informação sobre as situações de violência e exploração vividas. O texto ainda suspende as ações judiciais movidas pelos suspeitos do crime com a finalidade de adotar ou reconhecer a paternidade e maternidade socioafetiva sobre as vítimas.

Se houver dívida trabalhista, o bem de família do devedor poderá ser penhorado para pagar créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias devidas às trabalhadoras resgatadas. A aprovação final na Câmara ainda depende da análise das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Já está em vigor a lei que regulamenta a profissão de multimídia. A nova categoria terá entre suas atribuições a produção de textos e vídeos para os diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento. Pelo texto, poderá exercer a função profissional de nível superior ou técnico.

A nova legislação nasceu de um projeto da deputada [[Simone Marquetto]] (MDB-SP), apresentado em 2023. A parlamentar ressalta que o trabalho de multimídia já é exercido na prática, mas ainda não tinha reconhecimento formal. Para ela, a nova lei vai facilitar, inclusive, a formação dos profissionais.

“Nós temos em TV, em rádio, um profissional que faz tudo, que monta um dicionário, que produz um vídeo e que também lança esse vídeo. Nós temos os influenciadores, que muitos influenciadores estão mostrando conteúdo, mas não têm uma profissão, não está regulamentada. Nós estamos também conversando com as universidades, cursos técnicos, para que ofereçam também o multimídia como conteúdo aí. Mas, aquele que já tem experiência, juntar o seu material, comprovar que já é um profissional atuante, ele vai poder ter o registro.”

A lei que entra em vigor define que a atuação do profissional de multimídia engloba desde a produção até a criação de conteúdos digitais que combinem texto, imagem, som e vídeo. O trabalho pode ser exercido, por exemplo, em sites, redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos ou agências de publicidade.

Profissionais que já atuam na área poderão pedir ao empregador que adicione ao contrato de trabalho o exercício da profissão de multimídia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Arboviroses, com o objetivo de combater doenças como a dengue e a chikungunya. Pelo texto, União, estados e municípios deverão desenvolver estratégias como visitas domiciliares para eliminação de mosquitos, além de promover a mobilização social para ações preventivas.

O texto original, do deputado [[Luiz Carlos Hauly]] (Podemos-PR), previa somente a prevenção de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti – dengue, zika, chikungunya e febre amarela. A relatora, deputada [[Dra. Alessandra Haber]] (MDB-PA) ampliou a proposta para englobar todas as arboviroses. Essa categoria inclui outras enfermidades transmitidas por mosquitos e carrapatos.

O texto aprovado também cria um gabinete nacional de crise para enfrentar as arboviroses de forma permanente. Esse órgão será responsável por coordenar as ações emergenciais e reunirá representantes do governo federal e da sociedade civil.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly, a ação coordenada do poder público é fundamental para a eficiência das ações de combate às doenças transmitidas por mosquitos e carrapatos.

“O Brasil tem sofrido ao longo de décadas com essas endemias que matam milhares de pessoa, deixam sequelas que acabam diminuindo a qualidade de vida e a longevidade da população. Então nós queremos que o gabinete de crise nacional dos estados, dos municípios, seja permanente, uma troca de informações em tempo real, tudo organizado, tudo sincronizado para que a responsabilidade seja conjunta.”

Ainda de acordo com a proposta, o Programa Nacional de Enfrentamento às Arboviroses será coordenado pelo Ministério da Saúde e terá um orçamento anual específico.

Para garantir a colaboração de todos os envolvidos, o projeto prevê, por exemplo, a notificação obrigatória de todos os casos de arboviroses por profissionais de saúde. O profissional que não fizer a comunicação ficará sujeito a multa. Além disso, determina que servidores públicos deverão atuar de forma integrada no combate às doenças. Do contrário, incorrem em infração de dever funcional.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Entregadores de aplicativo poderão passar a ter direito assegurado de usar banheiros e bebedouros, além de carregar os celulares em estabelecimentos comerciais. O descumprimento da norma geraria processo, além de advertência na primeira infração e, na reincidência, multa de até R$ 10 mil reais. O projeto (PL 3683/24) foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara (em 26/8/25).

O relator da proposta na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP), do União de São Paulo,  mudou o projeto original, da deputada Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal. O texto previa multa vinte vezes maior e mais facilidades aos entregadores, como acesso a internet, chuveiros individuais, espaço para refeições e para estacionar bicicletas e motos, o que seria garantido apenas se já existisse estacionamento para funcionários e clientes. O relator justificou a redução de benefícios pela eventual falta de estrutura nos estabelecimentos fornecedores.

“Não é razoável negar o acesso a um sanitário ou a água potável a uma pessoa que, ainda que indiretamente, está prestando serviços ao estabelecimento e contribuindo para o funcionamento e sucesso do seu negócio. A negativa desse tipo de assistência básica a quem coopera ativamente para a dinâmica comercial representa uma falta de reconhecimento inaceitável da importância desses profissionais. O trabalhador tem, como qualquer pessoa, necessidades fisiológicas básicas, mas diferentemente dos demais trabalhadores, opera sem uma base fixa com facilidades acessíveis para a satisfação dessas necessidades. Nossa opinião é que os estabelecimentos devem garantir o essencial à operação do entregador e que, em geral, não se encontra à sua disposição naturalmente. Nesse sentido, optamos por garantir aos trabalhadores acesso a sanitários, água potável e pontos de recarga de aparelhos celulares.”

O projeto foi aprovado em meio à discussão que está sendo feita pela Câmara sobre a regulamentação do trabalho de transporte por aplicativo. A comissão especial está para votar o projeto (PLP 152/25), relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), do Republicanos de Pernambuco, que confirma esses trabalhadores como autônomos, o que afasta o vínculo empregatício e garante que não sejam obrigados a aceitar serviços ou cumprir jornada determinada pela plataforma.

Estudos recentes do Cebrap, Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, de junho do ano passado e do IBGE, feito em outubro, mostram que o Brasil tem cerca de 2,2 milhões de trabalhadores por aplicativos, sendo 1,7 milhão de motoristas e 450 mil entregadores. Para 3 entre 5 deles, é a única fonte de renda.

A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisa passar pelo plenário antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que ampliam a proteção e a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Uma das propostas (PL 2179/24) garante o uso de pulseira lilás por pacientes autistas e seus familiares durante atendimentos em instituições de saúde públicas e privadas.

A outra (PL 1758/22) endurece as punições contra quem praticar ou incentivar a discriminação contra pessoas com autismo.

Segundo o IBGE, mais de 2 milhões de brasileiros são diagnosticados com autismo. A legislação brasileira já prevê punição para a discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo os autistas. A pena varia de um a três anos de reclusão, além de multa.

O novo projeto amplia essas medidas ao prever advertências, aplicação de multas a pessoas físicas e empresas e até a suspensão da participação em licitações públicas quando forem identificadas práticas discriminatórias. A proposta também determina o encaminhamento dos infratores para palestras educativas sobre o transtorno do espectro autista.

Os dois textos foram relatados pelo deputado Marangoni (União-SP) (União-SP). Para ele, as ações têm caráter punitivo e, ao mesmo tempo, educativo no combate ao preconceito.

"Prever punições administrativas que vão desde multa, e encaminhamento a palestras, e material, multas acompanhadas de material explicativo sobre o que é o autismo, né, para que a gente tenha, principalmente, é as boas informações e a conscientização das pessoas, né”

Já sobre o projeto que trata do uso voluntário da pulseira lilás durante atendimentos de saúde, o parlamentar destacou que o acessório facilita a identificação do paciente pelo profissional e contribui para um ambiente mais seguro e acolhedor. Ele explicou ainda que, diferentemente da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a pulseira será usada apenas durante a permanência do paciente na unidade de saúde.

“Inclusive, é para risco de fuga e eventual crise, né? Os todos os funcionários da unidade de saúde já conseguem observar ali de longe que é uma pessoa autista que eventualmente precisa ser conduzida para uma sala de apoio, né, em caso de crise, enfim, para garantir efetividade aos direitos do autista.”

As duas propostas, que ampliam os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e alteram a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seguem agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Foi sancionada pelo presidente Lula a lei (Lei n° 15326/26) que inclui professores da educação infantil na carreira do magistério. A norma garante que profissionais que atuam em creches e pré-escolas, com crianças de zero a cinco anos, e que exerçam atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, tenham direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

A lei vale para professores aprovados em concurso público, independentemente do nome do cargo que ocupam.

A medida teve origem no projeto de lei (PL 2387/23), de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) (Psol-SP) e do deputado Reimont (PT-RJ) (PT-RJ), aprovado na Câmara e no Senado. 

A deputada Professora Luciene Cavalcante destacou a forte presença feminina na educação infantil e a importância do reconhecimento profissional.

“Hoje é um dia de muita alegria, muita alegria. Vocês podem ter certeza que milhares de mulheres estão emocionadas como eu tô aqui hoje. Porque é muito difícil você fazer o seu trabalho, você trabalhar mais de 40 horas por dia e não ter sequer o seu trabalho valorizado no nome que ele é.”

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, apontam que, em 2021, o Brasil tinha cerca de 595 mil docentes atuando na educação infantil. Já segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, publicado em 2025, quase 20% desses professores ainda não possuem ensino superior completo.

A lei que inclui os professores da educação infantil na carreira de magistério permite a atuação de profissionais com formação mínima em nível médio ou com curso superior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes. 

Com a sanção do presidente da República, entra em vigor a lei que proíbe descontos em aposentadorias e pensões do INSS para pagamento de mensalidades de associações, sindicatos ou qualquer outra entidade de aposentados e pensionistas. A nova lei também condiciona a concessão de empréstimos consignados à autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.

Além disso, sempre que um empréstimo for concedido, o INSS deverá bloquear novas operações financeiras para o mesmo beneficiário. Para uma nova operação, a lei exige um novo desbloqueio, que deve ser feito por meio de biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital, ou assinatura eletrônica qualificada. A nova legislação proíbe contratação de crédito consignado ou desbloqueio do benefício por meio de procuração ou central telefônica.

Mesmo com todas essas medidas de segurança, sempre que houver a contratação de um empréstimo, o aposentado ou pensionista deverá ser comunicado. Caso não concorde ou não reconheça a operação de crédito, ela deverá ser imediatamente cancelada.

A nova lei nasceu de um projeto do deputado [[Murilo Galdino]] (Republicanos-PB) apresentado em 2024, já no contexto das denúncias de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. Como lembrou o relator, deputado [[Danilo Forte]] (União-CE), ao defender a proposta no final do ano passado no plenário da Câmara, as investigações estimam que o esquema pode ter desviado entre 6 milhões e meio e 40 milhões de reais de beneficiários da Previdência.

Na opinião do deputado, a nova lei é essencial para evitar que fraudes desse tipo voltem a se repetir.

“Os aposentados do Brasil foram roubados, e o Estado brasileiro precisa proteger seus aposentados. E o papel da Câmara dos Deputados, o papel do Congresso Nacional, neste momento, é criar uma legislação capaz de inibir a repetição dos mesmos erros, porque já não é a primeira vez que a gente ouve falar em roubo na Previdência Social. De novo, aproveitadores usam da fragilidade ou, muitas vezes, do desconhecimento, da ignorância digital de aposentados e pensionistas para buscar o enriquecimento ilícito.”

Ainda de acordo com a norma que entra em vigor, sempre que o INSS verificar a ocorrência de desconto de mensalidade associativa ou concessão de crédito irregular, o valor deverá ser devolvido integralmente ao aposentado ou pensionista em 30 dias.

O texto aprovado no Congresso determinava que, se o INSS não conseguisse cobrar da associação ou banco que fez o desconto, o valor seria coberto pelo Fundo Garantidor de Crédito. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo era inconstitucional por criar despesa de caráter continuado para a União sem apresentar a fonte de recursos para compensar o novo gasto. Essa compensação é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto também altera o decreto sobre sequestro de bens de pessoas que cometam crime contra as contas públicas para incluir a possibilidade de bloqueio de propriedades também de quem realizar descontos indevidos de aposentados e pensionistas. Pela nova lei, a Justiça poderá sequestrar não apenas bens diretamente ligados ao investigado, mas também patrimônio transferido a terceiros ou vinculado a empresas usadas para a prática das irregularidades.

Outro trecho vetado pelo presidente da República obrigava o INSS a realizar a busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos. Segundo a justificativa apresentada, a medida também iria gerar custos sem a estimativa de impacto orçamentário correspondente.

O presidente também vetou partes que obrigavam o instituto de seguro social a manter estrutura biométrica em todas as unidades de atendimento presencial. As exigências foram consideradas desconectadas do objetivo central da norma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

20260108 JL CCJC PLP 454/14 APOSENTA SERVIDOR DEFICIENTE

A aposentadoria de servidores públicos com deficiência pode passar a seguir regras específicas. A proposta (PLP 454/14) , de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ela estabelece critérios próprios para servidores da União, juízes federais e membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

Atualmente, a aposentadoria do servidor com deficiência segue, em grande parte, as mesmas regras gerais aplicadas aos demais servidores públicos, com exigências de idade mínima e tempo de contribuição. O projeto aprovado na comissão muda esse cenário ao criar critérios diferenciados de idade e de tempo de contribuição, além de regras específicas para o cálculo do benefício.

O texto também prevê uma avaliação realizada por equipe multiprofissional, que vai definir o grau da deficiência entre leve, moderada ou grave. Outro ponto é a atualização das remunerações usadas no cálculo da aposentadoria e a garantia de que o valor do benefício não seja inferior ao salário mínimo.

A proposta considera servidor público com deficiência aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para a relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, a proposta reforça a necessidade de políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades.

"Estas proposições que asseguram direitos, que asseguram que as especificidades, as subjetividades, elas não podem ser anuladas, mas elas elas não podem, elas têm que ser consideradas e a partir daí se construir políticas públicas que sejam políticas públicas que assegurem a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos.”

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), incluiu no texto o conteúdo de outras propostas sobre o tema. O projeto segue agora para análise final no plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.