RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS CELEBRAM ENTRADA EM VIGOR DO ECA DIGITAL. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

Entrou em vigor a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25). A chamada Lei do ECA Digital impõe regras às plataformas digitais para ampliar a proteção às crianças e adolescentes na internet, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a nova legislação estabelece diretrizes claras sobre a proteção de dados e a responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas, ao mesmo tempo em que resguarda o direito fundamental à liberdade de expressão.

Segundo Hugo Motta, a Câmara atuou com rapidez e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger os jovens.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que coordenou o grupo de trabalho sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, explicou que o debate trouxe à tona a regulamentação de uma situação de exposição que já existia, mas que estava à margem.

SONORA Rogéria Santos: “Todo mundo via e tinha ciência de tudo que acontecia porque já não era mais somente na deep web, era uma realidade que você via em todas as plataformas e o ECA veio com a força da legislação, da regulamentação do ambiente digital; portanto, esse é um marco histórico em proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no nosso país.”

Rogéria Santos destacou que o grupo de trabalho ouviu especialistas e visitou as plataformas digitais para garantir que as normas não fossem apenas uma punição para as Big Techs ou para as famílias, mas um instrumento para garantir totalmente proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Estão previstos na nova lei: a verificação de idade e regras de acesso; a supervisão parental reforçada; o combate a conteúdos perigosos; e a proibição da exploração comercial de dados de menores de idade por plataformas e serviços on-line. Em relação a esse ponto, serão proibidos o impulsionamento e a monetização de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou com linguagem adulta. A Agência Nacional de Proteção de Dados será o órgão responsável pela fiscalização do ECA Digital.

A norma foi sancionada em setembro do ano passado, mas só passou a valer seis meses depois, para que governo, empresas e famílias pudessem se preparar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A POLÍCIA LEGISLATIVA VAI INVESTIGAR O VAZAMENTO DE DADOS DE DANIEL VORCARO. O ANÚNCIO FOI FEITO PELO PRESIDENTE DA CPMI DO INSS, SENADOR CARLOS VIANA, APÓS O STF TER DETERMINADO O FECHAMENTO DE SALA-COFRE DA COMISSÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER EXPLICA.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os desvios do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que a Polícia Legislativa vai investigar o possível vazamento de informações sigilosas do banqueiro Daniel Vorcaro, armazenadas em sala-cofre da CPMI.

Em entrevista coletiva à imprensa, nesta terça-feira (17), Viana manifestou apoio à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça que determinou o fechamento da sala-cofre da CPMI e restringiu o acesso a materiais apreendidos. Segundo Viana, a medida visa proteger a investigação e evitar que erros ou vazamentos de informações de foro íntimo - como os ocorridos no caso de Daniel Vorcaro - comprometam o processo ou anulem provas. Alguns desses conteúdos do celular de Vorcaro seriam vídeos íntimos envolvendo autoridades e políticos.

“As informações de foro íntimo do senhor Vorcaro com quem quer que seja não interessam a investigação. Isso somente prejudica o nosso trabalho. O que interessa a nós é o relacionamento dele com entes da República, com o sistema financeiro e o esclarecimento de onde foi parar o dinheiro roubado dos brasileiros.”

Questionado se há algum tipo de blindagem em relação ao pastor André Valadão, responsável pela Igreja Lagoinha, Viana negou e esclareceu que todos os sigilos bancários de pessoas investigadas foram quebrados e que, até o momento, não há prova de que a instituição religiosa tenha recebido dinheiro direto do INSS.

O presidente da CPMI voltou a defender a prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 60 dias. Viana ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para garantir a continuidade dos trabalhos.

“Se a CPMI não for prorrogada, quem vai perder vai ser o Brasil. Eu tenho a consciência tranquila, juntamente com o relator Alfredo Gaspar, que nós estamos cumprindo com o nosso dever, não estamos sendo omissos, muito menos covardes. Se a CPMI não der sequência, ficará a responsabilidade deste parlamento com a história brasileira num escândalo que está entre os mais cruéis de toda a história da República.”

O prazo para funcionamento da CPMI se encerra em 28 de março, se não houver prorrogação dos trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADO PEDE ANÁLISE EM SEPARADO DO PORTE DE ARMA PARA FISCAIS AGROPECUÁRIOS. A REPORTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE A MEDIDA.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou requerimento para fazer com que o projeto (PL 4631/25) que trata do porte de arma de fiscais agropecuários seja analisado separadamente. Hoje, o projeto está sendo analisado em conjunto com outras 281 propostas semelhantes (PL 3722/12) e o deputado acredita que isso pode tornar a votação mais complexa.

O deputado solicitou audiência pública para tratar do projeto na Comissão de Segurança Pública e praticamente todos os participantes defenderam a mudança no Estatuto do Desarmamento. Capitão Alden explicou a necessidade da medida:

“Estamos falando de servidores que não apenas fiscalizam, mas também enfrentam diretamente estruturas de comércio ilegal e organizações criminosas, até mesmo transnacionais. Em diversas operações, além de produtos irregulares, também foram encontradas drogas, armas e outros crimes associados.”

Henrique Pedro Dias, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, disse que os fiscais participam de atividades de inteligência e de vigilância de fronteiras junto com outros agentes que têm porte de arma. Nesta situação, segundo ele, os fiscais acabam dificultando as operações:

“Além do que, a gente acaba sendo, muitas vezes, um peso para as equipes que precisam sempre colocar ali dois ou mais policiais somente para fazer a nossa segurança.”

Dias informou que o programa Vigifronteiras já fiscalizou 309 estabelecimentos com a apreensão de 12 mil toneladas de produtos. Ele citou vários casos de agressões contra os fiscais agropecuários nestas fiscalizações. Ainda este mês, um servidor da defesa agropecuária do Pará foi assassinado em serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PROÍBE EMBARGO DE EMPREENDIMENTOS QUE DESMATAREM, SE ISSO FOR DETECTADO POR SATÉLITES. O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL TRAZ MAIS INFORMAÇÕES

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 2564/25) que proíbe o embargo de empreendimentos responsáveis por desmatamento quando a medida for baseada exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélites.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A proposta, apresentada pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), aprovada há quase 30 anos. O projeto determina que, antes das sanções previstas em lei, os fiscais do meio ambiente terão que aplicar medidas administrativas cautelares, ou seja, preventivas.

O objetivo, no caso, é interromper os danos e garantir a reparação do meio ambiente antes de sanções mais severas. A proposta também obriga notificação prévia do autuado por desmatamento com prazo razoável antes da aplicação de sanção mais severa.

De acordo com Lucio Mosquini, é preciso diferenciar sanções administrativas das medidas cautelares. Segundo ele, muitas áreas têm sido embargadas a partir de apuração remota da infração, sem que o autuado tenha a oportunidade de se defender previamente.

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) defendeu regime de urgência para a proposta.

“Nós vivemos um momento em que as questões ambientais no nosso país estão atropelando. Nós sabemos que precisamos ter segurança jurídica para a fiscalização e dar o direito de ampla defesa, não só o poder de polícia a quem fiscaliza, mas também quem a é fiscalizado ter o poder da ampla defesa e justificar seus atos e suas ações, e assim a justiça posteriormente  julgar.”

Parlamentares da base do governo foram contra o regime de urgência, como explicou o deputado Bohn Gass (PT-RS).

“A leitura de satélite é que permite a identificação de incêndios, desmatamentos. Esse é o controle que é feito. Olha o que o projeto diz: fica vedada a imposição do embargo baseado em detecção remota. Ora, os mecanismos de tecnologia existem para identificar, e quando eles identificarem uma área que foi, digamos assim, houve o desmatamento, não vai poder ser usado o mecanismo da leitura do satélite.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe o embargo de empreendimentos responsáveis por desmatamento quando a medida for baseada exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélites.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA VOTAÇÃO DE NOVO REGIME PARA SOCORRER OU LIQUIDAR BANCOS, O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação essa semana o Projeto de Lei (PLP 281/19) que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises com validade também para o mercado de seguros.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou o parecer na última sexta-feira e está conversando com os partidos para buscar um consenso sobre o texto. Hugo Motta fez um pronunciamento sobre a pauta de votações da semana após reunião com os líderes partidários.

“Esse projeto de resolução bancária traz mais segurança, e cria mecanismo para evitar que fraudes aconteçam. A equipe econômica vai afinar os últimos detalhes desse relatório, e é uma resposta que a Câmara dá para esse momento que o país está enfrentando, inclusive, trazendo parâmetros internacionais.”

Os deputados também devem votar urgência para o projeto que aumenta limite de faturamento para o microempreendedor individual (PLP 108/21). Segundo Hugo Motta, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.

O presidente da Câmara também cobrou do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o texto do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Hugo Motta quer votar uma proposta com garantias mínimas para esses trabalhadores

“Para que possamos ter uma legislação moderna, esses trabalhadores de aplicativos não querem ser celetistas, e queremos um ambiente mínimo de garantias e proteção a esses trabalhadores.”

Hugo Motta também anunciou a inauguração de uma Sala Lilás na Câmara dos Deputados para atender mulheres vítimas de violência. As Salas Lilás são ambientes reservados para atendimento especializado a mulheres em situação de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS COMPLETA 15 ANOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS LEMBRA A IMPORTÂNCIA DA LEI.

O temporal que atingiu a Zona da Mata mineira, nas cidades de Juiz de Fora e Ubá, provocou enchentes e deslizamentos de terra que deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados. Essa tragédia reacendeu novamente o debate sobre os impactos dos eventos climáticos extremos no Brasil.

Dentro desse contexto, o país celebra no dia 16 de março o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. Nessa data, escolas promovem debates, eventos e mobilizações para discutir medidas de proteção aos ecossistemas brasileiros e incentivar a conscientização ambiental entre estudantes.

A lei (Lei n° 12.533/2011) que instituiu o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas teve origem em um projeto de lei (PL 6377/09) aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados em agosto de 2011.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, as mudanças climáticas passaram a fazer parte da preocupação de cientistas, governos e da própria população. Por isso, a criação de uma data nacional pode servir como um importante instrumento de mobilização social e de conscientização sobre o tema, como explica o deputado.

“Então fazer esse debate nas escolas, nas igrejas, em todo canto é lugar. Fazer esse debate, popularizar ele, saber que ele afeta o dia a dia das pessoas, se falta água, se tem uma  tempestade, se perdeu a casa, se perdeu a vida, se perdeu a roça, se aumentou o preço dos alimentos, tem tudo a ver com mudança climática.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou que a data para refletir sobre mudanças climáticas reforça o papel da educação na formação de uma consciência ambiental desde cedo, incentivando escolas e comunidades a debaterem soluções e práticas sustentáveis.

“É importante essa transformação porque essa juventude de agora também quer ter compromisso ambiental. Isso é importante aprender na escola, porque certamente essas crianças de hoje vão ensinar os pais também ao chegar na sua própria casa.”

Ao completar 15 anos de criação, o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas reforça a importância de ampliar o debate público e fortalecer ações de proteção ao meio ambiente.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

OS DEPUTADOS PODEM VOTAR NESTA SEMANA NOVAS REGRAS PARA O SEGURO-DEFESO. NESTA SEGUNDA, OS LÍDERES PARTIDÁRIOS TÊM REUNIÃO MARCADA COM O PRESIDENTE DA CÂMARA PARA DEFINIR AS PRIORIDADES DE VOTAÇÃO. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

O Colégio de Líderes tem reunião marcada para a tarde dessa segunda-feira para definir as votações da semana no plenário. Podem ser incluídas na pauta duas medidas provisórias: a MP 1322, que prorrogou contratos temporários do IBGE e do Ministério da Gestão; e a MP 1323 que concede o benefício de seguro-desemprego aos pescadores artesanais, durante o período de defeso. Segundo o deputado amazonense Fausto Jr. (União-AM), do União, o pagamento está em atraso para 90% dos trabalhadores em função de novas regras estabelecidas pelo governo para o cadastramento dos beneficiários.

"Nós já estamos no último mês do seguro-defeso, e nenhuma parcela foi paga para praticamente a totalidade dos pescadores que residem no Estado do Amazonas. São mais de 120 mil famílias que hoje, por conta da exigência de cadastramento através do Gov.br, não estão conseguindo receber esse auxílio que é a diferença entre a dignidade e a necessidade, a miséria dessas pessoas durante esse período."

Os deputados devem continuar votando projetos indicados pela bancada feminina. Estão na pauta a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas (PL 3813/25);  o aumento da pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, quando praticados por seus cuidadores (PL 6430/09); e medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero (PL 68/25). A coordenadora da Bancada Feminina, deputada capixaba Jack Rocha (PT-ES), do PT, cobrou dos colegas compromisso para o enfrentamento da violência política contra as mulheres.

"É um grande chamamento ao Plenário para termos um pacto, dizendo não à violência política naturalizada, que, muitas vezes, é proferida no próprio microfone desta Casa pelos nossos colegas. Será que eles gritam dessa forma com suas companheiras, com as pessoas com que convivem, com suas secretárias nos gabinetes? Será que é a isso que nós vamos ficar assistindo? Da boca para fora, na rede social, é uma coisa, mas nos bastidores é outra. Chegou a hora de a gente colocar o dedo na ferida, e esse dedo na ferida é comportamental, é cultural. Enfrentar o machismo estrutural, que também está presente nesta Casa, é dizer não à violência política."

O líder do PDT, deputado mineiro Mário Heringer (PDT-MG), defende a aprovação do projeto (PL 68/26) que declara de interesse público os medicamentos à base de tirzepatida. Com isso, as canetas emagrecedoras podem ter a patente quebrada, reduzindo o preço dos remédios ao consumidor.

"Pro Brasil, é um benefício muito grande, do ponto de vista da saúde pública de uma maneira geral. Não é só um remédio de emagrecimento, não é um remédio pras pessoas que estão gordinhas e querem emagrecer. É um medicamento que atua na diminuição do enfarto; na diminuição do AVC; na diminuição da diabetes; na diminuição da apneia do sono; na diminuição das cegueiras, na diminuição das amputações."

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PROJETOS SOBRE IDOSOS E PREVENÇÃO DO CÂNCER. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA OUVIU A RELATORA.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL4729/24) que prevê a suplementação nutricional como parte do tratamento de idosos diagnosticados com desnutrição ou risco de desnutrição durante internações hospitalares. A proposta, apresentada pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), determina que hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ofereçam suplementos nutricionais aos pacientes idosos sempre que houver indicação clínica.

O projeto tem como objetivo assegurar que a suplementação seja parte integrante do cuidado hospitalar e da reabilitação pós-alta. Dessa forma, além de melhorar a recuperação de pacientes idosos, a medida também reduz complicações durante e após a internação, como afirmou a deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora na comissão:

“O PL fortalece a integralidade da atenção à saúde e contribui para a sustentabilidade do sistema ao reduzir custos de sobrecarga hospitalar.”

De acordo com o projeto, todos os pacientes idosos internados deverão passar por triagem e avaliação nutricional na admissão hospitalar, com reavaliações durante a internação e na alta. Caso o idoso ainda apresente desnutrição ou risco nutricional no momento da alta, ele poderá receber suplementação gratuita pelo SUS por até sessenta dias, com acompanhamento das equipes de saúde.

Após passar pela aprovação nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Saúde, a proposta segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Outro projeto aprovado pela Comissão de Saúde institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro. A proposta, apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), amplia as ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e apoio às pessoas acometidas pela doença.

Estão previstas campanhas educativas, incentivo a ações de rastreamento da doença, apoio psicossocial a pacientes e familiares, capacitação de profissionais de saúde e estímulo à pesquisa científica na área oncológica.

A relatora na Comissão de Saúde também foi a deputada Silvia Cristina; Ela destacou que o projeto busca maior visibilidade ao tema e fortalecer a mobilização social e institucional em todo o país.

“Representa passo concreto e necessário para fortalecer a política pública de enfrentamento ao câncer no Brasil - integrando prevenção, atenção, reabilitação e apoio psicossocial, num momento em que os números evidenciam urgência.”

Após a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA DE FRONTEIRAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA OS PONTOS DA PROPOSTA.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 3517/23) que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras. O projeto aprovado destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o fortalecimento da fiscalização e o combate a crimes como narcotráfico e contrabando na faixa de fronteira brasileira.

O relator, deputado José Rocha (União-BA), modificou a proposta inicial para incluir o Ministério da Agricultura e Pecuária nos órgãos de gestão do plano:

“Principalmente dos produtos fitossanitários que entram clandestinamente pelas fronteiras. Há exemplo não só de insumos como também de soja contrabandeada por essas fronteiras.”

A proposta estabelece a atuação integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais. Para viabilizar essa coordenação, serão criados Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e um Centro de Operações Conjuntas, sediado no Ministério da Defesa.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi contrário ao texto, afirmando que a ação nas fronteiras faz parte de várias normas infralegais que precisam ser flexíveis:

“Tem tido iniciativas cuidando do tema. Pode não ser completo, evidentemente, mas cabe ao Executivo essas iniciativas.”

A proposta que cria o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

COMISSÃO ANALISA PERDÃO DE MULTAS DE PEDÁGIO NA FAIXA DE COBRANÇA AUTOMÁTICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE AS PROPOSTAS.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara analisa algumas propostas que podem reduzir o impacto das multas de trânsito para os motoristas. Uma delas (PL 752/25) prevê a suspensão por dois anos da aplicação de multas de pedágio na faixa de cobrança automática.

O projeto também quer perdoar as multas aplicadas no período de um ano antes do texto virar lei. O autor é o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que reclama do alto custo destas multas diante de um sistema que, segundo ele, não é de fácil entendimento:

“Se em 10 dias tu não pagar, tu vai receber uma multa de R$ 195 e mais ainda 5 pontos na carteira. Ou seja, tu deixa de pagar R$ 10 e toma R$ 195 de multa. Quase 2 mil por cento. É uma coisa absurda.”

O texto propõe um sistema unificado de pagamento para que os motoristas possam consultar e pagar seus débitos de maneira centralizada.

Outra proposta (PL 6353/25), do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), busca criar regras únicas para a instalação de radares municipais:

“Nós criamos esse projeto diante de um exemplo que nós percebemos em Caruaru, nossa cidade lá em Pernambuco, onde o número de multas de trânsito cresceu assustadoramente, chegando à cifra de arrecadação da ordem de R$ 12 milhões em 2024, e depois R$ 24 milhões só em 2025.”

Pela proposta, o motorista multado que recorrer de uma notificação só terá que pagar a multa após o julgamento do recurso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto