RÁDIO CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4811/24) que reconhece a profissão de cuidador de pessoa com deficiência como essencial para a garantia de acessibilidade. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, o Brasil tem mais de 14 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que o cuidador é responsável por prestar acompanhamento e assistência diária à pessoa com deficiência com foco na independência e autonomia, além de zelar pelo bem-estar geral, incluindo cuidados com saúde, alimentação, higiene, lazer e cultura. O texto também proíbe a contratação de menores de dezoito anos para a função e permite que o empregador exija certidão de antecedentes criminais dos candidatos.

De autoria da deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), o projeto tem como objetivo assegurar a importância de políticas públicas que garantam acessibilidade, autonomia e inclusão social, como afirmou o deputado [[Duarte Jr.]] (PSB-MA), relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Por entender que a valorização e o reconhecimento dos profissionais cuidadores de pessoas com deficiência são medidas urgentes e indispensáveis à consolidação de uma sociedade inclusiva e à efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência.”

Segundo o Ministério da Saúde, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por isso, o parecer da deputada [[Rogéria Santos]] (Republicanos-BA), lido pelo deputado Vicentinho (PT-SP) na Comissão do Trabalho, ressaltou o papel fundamental dos cuidadores como elementos chave na qualidade de vida das pessoas com deficiência. 

“De fato, os cuidadores desempenham papel estratégico na efetivação das políticas de inclusão, ao atuarem diretamente na superação das barreiras que limitam a autonomia das pessoas com deficiência.”

A proposta reconhece o cuidado como parte fundamental das políticas de acessibilidade e está alinhada a outras iniciativas aprovadas pela Câmara dos Deputados, como a Política Nacional do Cuidado. Para a autora do projeto, deputada Laura Carneiro, o reconhecimento da profissão contribui para a organização social do cuidado e para a ampliação da proteção às pessoas com deficiência.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto que reconhece a profissão de cuidador de pessoa com deficiência como essencial para a garantia de acessibilidade segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 1442/24)  que concede prioridade a mulheres vítimas de violência na realização de perícia médica. Com isso, o projeto da deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ) pode seguir para análise do Senado.

Na versão aprovada, da Comissão de Segurança Pública, as mulheres que sofrerem violência deverão ser atendidas depois de outros grupos que já contam com prioridade por lei. São eles pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, obesas ou com mobilidade reduzida e maiores de 60 anos. Também integram o contingente gestantes, lactantes o pessoas com crianças de colo; e doadores de sangue.

Laura Carneiro argumenta que a proposta é fundamental para assegurar o direito de mulheres vítimas de violência à Justiça.

“A investigação dos casos de violência doméstica, de violência contra mulher, principalmente a violência sexual, é de muito difícil prova. E, se ela não recebe a possibilidade de fazer a perícia quase que imediatamente, dificilmente ela vai conseguir provar o que aquele agressor fez com ela.”

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o Brasil registrou quase 260 mil casos de lesão corporal contra mulheres no contexto de violência doméstica. O número é praticamente o mesmo observado em 2023, com uma queda inexpressiva de 0,02%.

O país também teve número recorde de tentativas de feminicídio, com quase 3 mil e 900 casos, um aumento de 19% em relação ao ano anterior. As tentativas de homicídio contra mulheres cresceram mais de 13%. Isso em um contexto em que a violência letal apresenta redução no país. Caiu mais de 5% em relação a 2023.

Outro crime que acomete principalmente as mulheres e teve recorde no ano passado foi o estupro, em especial de vulneráveis. No total, foram mais de 107 mil e 500 casos. Destes, 87 mil e 200 contra vulneráveis. Esse grupo é composto por menores de 14 anos e pessoas com alguma condição mental que dificulte o discernimento para consentir de forma válida com o ato sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 5464/20) que prevê abrigo para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta original foi apresentada pela ex-deputada Iracema Portella a fim de garantir que as vítimas fossem imediatamente afastadas de seus agressores, sobretudo nos casos de abuso registrados dentro de casa.

Relatora nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, a deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ) fez ajustes no texto para permitir que União, estados e municípios mantenham espaços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes por meio de contratos de locação ou adaptação de imóveis, com dispensa de licitação.

“A ideia é de uma Casa da Mulher Brasileira para crianças e adolescentes, porque, na verdade, você não tem nada específico para crianças que sofrem abusos sexuais. Você não tem nenhum tipo de atendimento específico para aquela criança e essa é a ideia desse projeto, transformando a cada dia a legislação para que a gente possa proteger a criança e o adolescente brasileiro."

O texto esclarece que, na modalidade institucional, o abrigo deverá oferecer acolhimento provisório para crianças e adolescentes até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar. Se isso for impossível, a criança deverá ser encaminhada, futuramente, para uma família substituta. Laura Carneiro cita números para mostrar a gravidade da violência sexual no Brasil.

“O boletim epidemiológico do Ministério da Saúde de 2023 mostra que, entre 2015 e 2021, foram 202 mil casos notificados, fora os não notificados, porque são crianças muito pequenas que às vezes são abusadas pelos padrastos ou mesmo pelos pais ou pelos irmãos e tios. Nós temos 41,2% de crianças e 58,8% de adolescentes. Essa é uma dinâmica absolutamente odiosa.”

A proposta que cria abrigo para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi aprovada conclusivamente em três comissões da Câmara. Por isso, não precisa passar pelo plenário. Para virar lei, falta apenas a votação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (PL 2093/24) determina que o preso seja filmado e fotografado de ano em ano. O texto muda a Lei de Execução Penal e tem o objetivo de facilitar a captura do condenado que fugir, com uma imagem atualizada para rápida identificação.

Por sugestão do relator na comissão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), do PL de São Paulo, foi aprovada a versão do texto feita pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2024. O relator na comissão foi o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, que afirma que quanto mais imagens houver de um preso, mais transparência no sistema penitenciário e maior o desincentivo para tentativas de fuga, porque o detento sabe que o arquivo está sendo atualizado constantemente.

“Essa medida promove segurança, eficiência e transparência no sistema penitenciário. Com base em práticas bem sucedidas no Exterior, o Brasil dará um passo significativo em sua modernização, contribuindo para a redução da criminalidade.”

O deputado lembra que países como Estados Unidos e Reino Unido adotam práticas semelhantes que têm dado bons resultados. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de outubro do ano passado, pouco mais de 940 mil pessoas cumpriam pena no Brasil (941.752), sendo 705 mil (705.872) dentro de celas e pouco menos de 236 mil (235.880) em prisão domiciliar.

O projeto aprovado é do deputado Bibo Nunes (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, que, em sua justificativa, afirma que medidas como a atualização de um banco de dados visual melhora ações de busca e reforça a segurança. A proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 415/2025) que atualiza a legislação sobre arquivamento de documentos particulares e autoriza a destruição do original físico após a digitalização, desde que seja garantida a fiel reprodução das informações em meio eletrônico.

A proposta altera a Lei nº 5.433, de 1968, que hoje regula a microfilmagem de documentos. Pela legislação em vigor, documentos particulares e oficiais podem ser microfilmados, por meio de um processo fotográfico que gera um filme físico com valor jurídico equivalente ao do original. Nesses casos, a própria lei autoriza a eliminação do papel, por incineração ou outro meio adequado, desde que haja registro formal do procedimento. 

Essa autorização não se estende de forma clara aos documentos digitalizados, que são convertidos em arquivos eletrônicos, como PDFs, mesmo com o uso de tecnologias modernas. Durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada [[Erika Kokay]] (PT-DF) manifestou que os avanços tecnológicos garantem segurança suficiente para essa mudança.

“Então portanto, as tecnologias modernas, e este é um dos argumentos da proposição de digitalização, elas oferecem muita segurança para que permitam a eliminação dos documentos originais físicos e, a partir daí, se estabelecer um processo mais dinâmico.”

Pelo texto, documentos particulares originais poderão ser destruídos após a digitalização, desde que o meio eletrônico assegure a reprodução fiel de todas as informações. Nesses casos, o documento digital passa a ter validade jurídica, dispensando a guarda do papel inclusive para fins de prova e de prescrição prevista no Código Civil.

Na justificativa, o autor da proposta, o deputado [[Luiz Carlos Hauly]] (Podemos-PR), argumenta que as tecnologias atuais de digitalização já superaram, em muitos casos, a própria microfilmagem, garantindo segurança, economia e maior eficiência na gestão documental, como destacou a deputada Erika Kokay durante a comissão.

“Uma modernização, uma modernização no serviço público, incorporando estas possibilidades que a tecnologia nos oferece para que nós possamos colocá-las a serviço do conjunto da população.”

A proposta deixa claro que a mudança não se aplica a documentos públicos ou de valor histórico, que continuam protegidos por legislação específica.

Agora o projeto que atualiza a legislação sobre arquivamento de documentos particulares e autoriza a destruição do original físico após a digitalização segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, proposta (PL 4476/23) traz regras para a emissão e a circulação das chamadas “moedas sociais”. Elas são definidas no texto como “instrumento de pagamento de circulação restrita à área territorial de atuação de sua instituição emissora”.

O foco está no microcrédito comunitário, ou seja, na distribuição de riqueza e no estímulo ao consumo, à produção e ao desenvolvimento socioeconômico da localidade. A emissão da moeda social poderá ser feita apenas de forma eletrônica por organização da sociedade civil sem fins lucrativos e devidamente habilitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Secretaria Nacional de Economia Solidária, existem hoje cerca de 180 moedas sociais espalhadas pelo país, com impacto em 250 mil pessoas e movimentação anual em torno de R$ 1 bilhão. Relator do projeto de lei em três comissões da Câmara, o deputado [[Sidney Leite]] (PSD-AM) destaca a importância da regulamentação.

“Durante a relatoria desse projeto, muitas pessoas me perguntaram: ‘mas, se tem o real, por que usar a moeda social? Por que não usar o real?’ Mas, as organizações comunitárias, os movimentos sociais e o microcrédito muitas vezes não chegam na ponta. E isso tem que ser uma preocupação permanente nossa.”

A proposta original do deputado [[Caio Vianna]] (PSD-RJ) recebeu sugestões de várias entidades e de outros parlamentares consolidadas em um texto bem mais amplo (substitutivo) apresentado por Sidney Leite. A previsão é de que a moeda social tenha paridade com o real. A instituição emissora deverá manter recursos em reais correspondentes aos saldos emitidos em moedas sociais em contas na Caixa Econômica Federal ou em outras instituições autorizadas pelo Banco Central.

Cada pessoa física ou jurídica poderá ser titular de apenas uma conta de pagamento de moeda social, com acesso por reconhecimento biométrico ou instrumentos de segurança da plataforma gov.br. Há um limite máximo para conversão mensal do real em moeda social, a fim de reduzir o risco de uso desse instrumento para fins criminosos.

A proposta também traz mecanismos de transparência, fiscalização e prevenção a fraudes. Caberá ao Ministério Público dos estados verificar que os recursos sejam efetivamente aplicados em benefício da comunidade. O deputado Sidney Leite aposta nas moedas sociais para ampliar o empreendedorismo em pequenas comunidades.

“Ali na divisa do Norte com o Nordeste e em grande parte da Amazônia, a gente sabe da diferença que faz esse recurso. A gente sabe da diferença que fazem esses arranjos produtivos locais para o conjunto da estruturação, da educação, do desenvolvimento, da gestão e do empreendedorismo de quem muitas vezes tem muito pouco além da vontade e do seu conhecimento, que muitas vezes é empírico.”

A regulamentação das moedas sociais já foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação. Também acaba de receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A erva-mate é um produto de grande consumo no Brasil e faz parte tanto da economia quanto da cultura do país. Suas folhas são utilizadas na produção do chimarrão, do tereré e do chá-mate, produtos que simbolizam tradição e união, especialmente nas regiões Sul e Centro-Oeste.

Diante dessa importância, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei 148/19 que proíbe o corte de árvores de erva-mate produtoras de sementes, com o objetivo de preservar essas plantas.

A proposta é de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) (PSB-RS) e o texto final aprovado pela comissão foi apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) , do PSDB também do Rio Grande do Sul(PSDB-RS). O projeto define como área de preservação permanente um raio de dez metros ao redor das árvores de erva-mate e autoriza os estados a manterem cadastros próprios para garantir a preservação da espécie.

Além disso, o texto  permite o corte das árvores apenas em situações específicas, como quedas por causas naturais, mediante autorização dos órgãos ambientais ou em casos de obras de interesse social.

Segundo o autor do projeto, deputado Heitor Schuch, a proposta é fundamental para a conservação das chamadas árvores matrizes, que vêm sendo perdidas ao longo dos anos, e para o desenvolvimento de pesquisas.

“O nosso projeto, ele trabalha na perspectiva de que nós possamos preservar geneticamente as melhores árvores para que elas possam se perpetuar, produzir sementes de qualidade e que essas sementes possam ser plantadas para fazer a multiplicação dos plantéis que nós temos para que nunca falte erva-mate”

A erva-mate é uma planta nativa da América do Sul. Atualmente, o Brasil é um dos maiores produtores da região. A  maior parte da produção vem de campos de ervais nativos, embora as áreas cultivadas estejam crescendo nos últimos anos.

O projeto que garante a preservação das árvores de erva mate segue agora para análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes 

Projeto que obriga a União, estados e municípios a divulgarem, em instituições de ensino, cartilhas com orientações sobre pedofilia na internet pode seguir para análise do Senado (PL 5810/19). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que prevê a entrega do material em todas as escolas públicas e privadas.

De acordo com a relatora do texto, deputada [[Chris Tonietto]] (PL-RJ), o poder público deve produzir o material, impresso ou em meio virtual, e entregar diretamente nas escolas. Segundo a parlamentar, o mais importante é que cada aluno ou família tenha acesso ao material como forma de prevenir abusos por meio da rede de computadores.

“A cartilha funciona com uma espécie de prevenção. Ela explica os riscos da internet, mostra os sinais de perigo, e também ensina como agir e denunciar também esses casos. Quanto mais informados estiverem os alunos, os pais, os professores, mais difícil será para os pedófilos enganarem e também aliciarem as crianças.”

Ao apresentar o projeto, a então deputada Edna Henrique ressaltou que a internet facilitou a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Além disso, ela argumentou que, como a rede mundial de computadores não tem fronteira, os estados têm dificuldade para combater crimes praticados em meio virtual.

Por isso, a parlamentar defende que o fornecimento de informação adequada no ambiente escolar pode diminuir as chances de sucesso dos pedófilos por meio da internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 6133/23) que possibilita ao SUS, o Sistema Único de Saúde, assegurar a realização de diálise peritoneal ao paciente com doença renal.

A diálise peritoneal é um tratamento que substitui a função renal e é indicado para pessoas com insuficiência renal crônica. O procedimento filtra o sangue por meio de uma membrana da cavidade do abdome chamada peritônio. No processo, uma solução é introduzida no abdome por um cateter e fica ali por algumas horas até que as impurezas e o excesso de líquidos sejam removidos do organismo por meio do dreno e substituídos por uma nova solução.

As principais vantagens da modalidade são permitir maior autonomia ao paciente, reduzir deslocamentos frequentes a clínicas e hospitais e melhorar a qualidade de vida, principalmente de quem mora em locais distantes das grandes cidades. Apesar de o Sistema Único de Saúde oferecer esse tipo de tratamento gratuitamente, por meio de serviços próprios, contratados ou conveniados, o projeto aprovado cria regras para distância mínima entre os pacientes e as clínicas e hospitais com esse tipo de tratamento.

O texto original limitava a 100 quilômetros a distância entre o paciente e a unidade de hemodiálise, mas a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), do PP de Rondônia, alegou inviabilidade da medida, porque exigiria a construção de um número elevado de unidades, muitas vezes para atender poucos pacientes ou ninguém.

“E nesses casos, especificamente o Norte, por exemplo, tem distritos que ficam a 300 quilômetros, como é o caso de Porto Velho a Ponta do Abunã, para que se garanta essa oportunidade de eles fazerem em casa, que é a diálise peritonial, onde faz em casa, no conforto de sua casa. É claro que ainda vai passar pela Comissão de Finanças, pela CCJ, mas a primeira vitória foi garantida aqui nessa Casa, a gente fica extremamente feliz, né?”

Segundo a deputada, ao incluir esse direito na legislação, busca-se garantir segurança jurídica e ampliar a equidade no acesso aos tratamentos renais, reconhecendo a importância de políticas públicas que deem prioridade ao conforto, dignidade e continuidade do cuidado aos pacientes.

O custo de instalação de um serviço de hemodiálise está entre 600 mil e 1,3 milhão de dólares. Além disso, é também necessário contratar profissionais especializados, com alta remuneração.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional começa a valer gradativamente a partir deste ano. Desde primeiro de janeiro, por exemplo, a maioria das empresas está obrigada a emitir notas fiscais com os valores dos novos impostos: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, substituta dos tributos federais PIS, Cofins e IPI; e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que entrará nos lugares do ICMS estadual e do ISS municipal.

O novo sistema está em fase de teste: a contabilidade será registrada, mas ainda não haverá cobrança efetiva dos novos tributos. Simplificação e transparência são as principais marcas da reforma tributária, destacada pelo deputado [[Aguinaldo Ribeiro]] (PP-PB), relator da proposta (PEC 45/19) que deu origem à emenda constitucional (EC 132/23) sobre o tema.

“Essa reforma vai de fato impactar o nosso país sobremaneira, porque nós vamos ter nela a simplificação tributária. Nós estamos trazendo a eliminação da cumulatividade e trazendo transparência para o nosso país, porque hoje o nosso cidadão não sabe quanto paga de imposto.”

A CBS e o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado” por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, só terão cobrança efetiva a partir de 2027. Em 2029, vai começar a transição para o IBS até o fim efetivo das cobranças de ICMS e ISS, previsto para 2033. Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, o deputado [[Reginaldo Lopes]] (PT-MG) destaca o efeito prático da medida, regulamentada por lei (LC 214/25) no ano passado.

“Nós estamos fazendo um novo sistema tributário que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização, reduzindo a carga tributária para todos setores da economia: um novo modelo que não vai permitir mais os 26 estados praticarem a guerra fiscal que prejudicou toda a sociedade brasileira.”

O deputado [[Mauro Benevides Filho]] (PDT-CE) foi o relator de outra parte da reforma tributária (PLP 108/24) já aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas ainda pendente de sanção presidencial. Benevides projeta os benefícios à população quando toda a reforma estiver plenamente em vigor, em 2033.

“Isso vai significar uma diminuição de custo de produção e isso vai significar também um aumento do emprego na economia brasileira”.

Entre as novidades da reforma tributária, está o chamado “cashback”, que prevê a devolução de tributos a pessoas de baixa renda registradas no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, e com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo. Os produtos da cesta básica de alimentos terão alíquota zero de tributos de consumo.

Ao longo da votação da reforma tributária, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou o trabalho conjunto de Legislativo e Executivo em busca de um novo modelo com “menos burocracia, mais agilidade e menos custo para o cidadão pagador de impostos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira