RÁDIO CÂMARA

Os impactos da futura decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios para a demarcação de terras indígenas foram alvo de intenso debate na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 04/05). No dia 7 de junho, a corte vai retomar o julgamento do chamado “marco temporal”, que só permite a demarcação de áreas que já estavam ocupadas por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O governo Lula, que acaba de homologar seis novas terras indígenas após cinco anos de paralisação nas gestões anteriores, espera a derrubada da tese do marco temporal. O secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, Eloy Terena, defendeu a prevalência de outra tese: a do “direito originário” nas terras tradicionalmente ocupadas.

“Nós estamos trabalhando para destravar muitos outros procedimentos de terras indígenas que estão parados. A orientação do Ministério dos Povos Indígenas é fazer a promoção da política indigenista, fazer a proteção do território e cumprir a determinação constitucional de demarcar e proteger as terras indígenas. É claro que queremos fazer isso com segurança jurídica, observando o rito demarcatório e o devido processo legal, além de seguir as orientações jurisprudenciais consolidadas no Supremo”.

Eloy Terena lembra que a Constituição já estabelece os critérios para a definição de “terra indígena tradicionalmente ocupada”. Eles dizem respeito às áreas necessárias à habitação permanente, reprodução física e cultural, preservação de recursos ambientais e manutenção das atividades produtivas e do bem-estar dos povos. Para o governo, a fixação de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 inviabiliza novas demarcações e abre a possibilidade de questionamento das terras já homologadas.

Visão totalmente oposta foi manifestada pelo produtor rural Norberto Junior, que também é vereador na cidade de Brasnorte, no Mato Grosso.

“O município de Brasnorte já tem 10,1% do seu território demarcado, homologado e tradicionalmente ocupado pelos povos com base no 5 de outubro (de 1988). Isso tem que ser respeitado. Mas, em 2002, 2007 e para frente, entraram estudos de ampliação dessas reservas, tirando o direito constitucional de produtores que têm escritura e certidão e que estavam lá muito antes da homologação das áreas homologadas. Mato Grosso não vai admitir ampliar ou criar mais um milímetro de reserva indígena. Estaremos juntos com todo o agronegócio e a nossa população lutando”.

Vários parlamentares ligados ao agronegócio discursaram com críticas aos critérios de demarcação e até denúncias de supostas fraudes nos estudos técnicos da FUNAI que orientam o processo de criação de terras indígenas. O deputado Pezenti (MDB-SC) vê riscos de agravamento dos conflitos no campo em caso de derrubada no marco temporal.

“Se o STF, em uma ação arbitrária, acabar com o marco temporal, os povos indígenas – ou, então, as ONGs que têm utilizado os povos indígenas como massa de manobra – poderão requerer mais áreas. Mas, poderão perder também. Ou vocês acham que as investidas virão só de lá para cá. O impasse pode resultar em um banho de sangue em todo o nosso Brasil”.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou proposta (PL 1740/23) de submeter à votação no Congresso Nacional as homologações de terras indígenas feitas pelo presidente da República. O deputado Zé Trovão (PL-SC) também protocolou projeto de lei (PL 1654/23) para exploração econômica dos recursos naturais em terras indígenas, com teor semelhante à proposta encaminhada no governo Bolsonaro (PL 191/20).

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) rebateu as ações contra as demarcações e defendeu a derrubada da tese do marco temporal.

“Ao se discutir a questão do marco temporal, pretende-se inviabilizar as demarcações das terras indígenas, possibilitar à União a retomada de áreas reservadas aos indígenas quando verificada a alteração de traços culturais da comunidade e retirar a proteção das terras adquiridas por meio de compra e venda. O STF deve dar um não ao marco temporal e decidir de vez”.

Organizador da audiência na Comissão de Agricultura, o deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT) ressaltou a necessidade do debate desse tema no Parlamento.

“Acredito que o foro ideal para essa discussão de ambos os lados é justamente a Câmara dos Deputados. Afinal, os impactos serão de grandes proporções no setor produtivo e também na segurança jurídica do país”.

O STF analisa o caso por meio de recurso extraordinário (RE 1.017.365) de 2016, que trata de um processo de reintegração de posse movido contra o povo Xokleng, em Santa Catarina. A decisão terá repercussão geral, ou seja, passará a orientar o julgamento de conflitos semelhantes em todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

UMA NOVA LEI DETERMINA A PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito à proteção imediata ao denunciar as agressões. Mudança recente na Lei Maria da Penha (11.340/2006) determina a concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia à autoridade policial ou a partir de alegações escritas, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Uma das medidas protetivas na Lei Maria da Penha pode ser o afastamento do agressor da casa da vítima.

As novas regras (14.550/23), sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos, têm origem em projeto aprovado pela Câmara e o Senado. A proposta foi apresentada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, quando ainda era senadora.

Na Câmara, a relatora do projeto foi a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que destacou casos em que juízes deixaram de aplicar as medidas previstas na Lei Maria da Penha por considerarem que não se tratava de violência doméstica, e sim disputas por guardas de filhos, disputa patrimonial ou quando a vítima era irmã, mãe ou neta do agressor.

Durante a votação da proposta no Plenário, Jandira Feghali citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em 2015, listou as condições para aplicação da lei Maria da Penha. Uma dessas condições era que a violência tivesse sido praticada numa relação familiar. Outra era que a mulher fosse dependente financeiramente do agressor. Isso, segundo a relatora, permitia interpretações contrárias à proteção das mulheres.

Ainda segundo Jandira Feghali, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deixava de aplicar medidas para proteger mulheres em quase 90% das ações que envolviam irmãos, sob a alegação de que não haveria violência de gênero nesses casos.

Em Plenário, a deputada Delegada Ione (Avante-MG) defendeu a necessidade de mudança na lei.

“E posso dizer como delegada de mulheres: quantas vezes eu requeri medida protetiva e foi indeferida. Foi indeferida: não é uma situação de violência, é uma situação referente à guarda de filhos, é uma situação referente ao patrimônio, é uma situação que não cabe a violência doméstica. E não cabe a nós ou ao juiz de forma nenhuma questionar se é ou não razoável deferir a medida protetiva. Defere a medida protetiva, dá segurança para a mulher e depois abre o procedimento. ”

A nova lei estabelece que a medida protetiva poderá ser indeferida se ficar constatado que não há risco à mulher. E, quando for concedida, vai valer enquanto houver risco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA PROJETO QUE SUSPENDE TRECHOS DE DECRETOS PRESIDENCIAIS COM BENEFÍCIOS A EMPRESAS PÚBLICAS NO SETOR DE SANEAMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 11/23) que susta trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Decretos 11.466/23 e 11.467/23) relativos à participação de empresas públicas no setor de saneamento.

Na prática, o projeto dificulta a contratação de empresas públicas nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

O projeto, aprovado por 295 votos contra 136, susta, entre outras, duas medidas previstas nos decretos presidenciais. Uma delas permite a prorrogação de contratos de prestação de serviço por empresas estatais de saneamento em aglomerados urbanos, microrregiões ou regiões metropolitanas, sem licitação.

Outra estende até 2025 o prazo para as empresas estatais comprovarem capacidade técnica e financeira para fazer investimentos.

Dois anos atrás, o Congresso aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026) que, entre outras coisas, obrigava as empresas públicas a comprovarem capacidade de investimento e concorrerem em igualdade de condições com empresas privadas em licitações para serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), deu parecer favorável ao projeto, que tramitava junto com outros onze com teor parecido, todos sustando os trechos dos decretos que beneficiavam empresas públicas.

A maioria do Plenário concordou ainda com a justificativa de que um decreto não pode alterar lei aprovada pelo Congresso.

A votação provocou intenso debate no Plenário. A bancada do governo defendeu os decretos presidenciais como fundamentais para garantir a participação de empresas públicas no setor de saneamento.

Já os favoráveis à derrubada das alterações no Marco Legal do Saneamento argumentaram que as empresas estatais não atenderam a necessidade de universalização de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“O que foi feito pelo governo Lula, atacando o marco do saneamento, é uma afronta à população mais pobre. Vamos lembrar que no nosso país se fala tanto de desigualdade, se fala tanto de pobreza e de defesa aos mais pobres, e 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada, 100 milhões de pessoas não tem acesso a coleta de esgoto.”

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), as empresas privadas só terão interesse em áreas lucrativas e os decretos de Lula retomavam dispositivo aprovado pelo Congresso.

“Porque aqui está se acabando com a possibilidade de contratação das agências públicas para regionalizar o saneamento do país. Parte do decreto foi o artigo 16, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e vetado pelo Bolsonaro. Para proteger a possibilidade de descentralizar, regionalizar e garantir que o povo mais pobre tenha direito ao saneamento. Que as empresas públicas não sejam impedidas de participar.”

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos que estava sendo analisado junto com o projeto aprovado, justificou a derrubada dos decretos com o argumento de que as alterações no Marco do Saneamento prejudicavam as empresas privadas, que anunciaram investimento de mais de R$ 80 bilhões de reais em 21 leilões de concessão de serviços desde 2021.

Fernando Monteiro disse que tentou negociar com o governo alterações no decreto, mas não obteve resposta.

“O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo. Mas hoje quero aqui, de forma um pouco triste, porque aprendi na minha vida a construir pontes e essa ponte hoje não foi colocada porque o governo ficou calado e este calado foi um não ao acordo.”

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), tentou sem sucesso adiar a votação do projeto com o argumento de que estava negociando com o governo um acordo sobre o assunto. Depois que o Plenário aprovou regime de urgência para a proposta, apontou interesses econômicos na derrubada dos decretos presidenciais.

“Aqueles que estão defendendo e defenderam este novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam porque o que prevaleceu foi o interesse econômico para as grandes que ajudaram, que financiaram e, portanto, é isso que está em jogo. O que está em jogo não é o saneamento rural nem a água rural não. O que está em jogo é isso: há interesses econômicos por trás.”

O Marco do Saneamento estabelece metas para o setor, como a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.

O projeto que susta trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a participação de empresas públicas no setor de saneamento seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

NA CCJ, DEBATEDORES DIVERGIRAM SOBRE LIMITES À IMUNIDADE PARLAMENTAR. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Deputados e profissionais do direito divergiram sobre a extensão da imunidade parlamentar para ambientes externos ao Congresso Nacional, em audiência (03) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Há consenso de que a imunidade é indispensável ao exercício do mandato. O ponto de divergência é que, se estendida às palavras e votos pronunciados fora do contexto parlamentar, como nas redes sociais, será difícil fazer a moderação do conteúdo. Isso poderia funcionar como uma blindagem para eventuais crimes, como o racismo.

Já os defensores de que a imunidade deve ser exercida de forma absoluta afirmam que a Constituição já garante que os parlamentares não podem ser punidos por suas opiniões.

Para a advogada criminal, Dora Cavalcanti, a imunidade será “próxima do termo absoluto” quando vinculada à função parlamentar. Entretanto, ela reconheceu que esse direito deve ter limites nas plataformas para permitir o controle contra abusos.

“Será que seria viável de fiscalizar e de controlar uma eventual quebra de decoro parlamentar de tudo o que é postado, de tudo o que circula no ambiente virtual ou neste caso nós estaríamos a equiparar essa imunidade mais ampla a uma terra de ninguém, a uma terra sem controle?”

Favorável à moderação, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu o recurso ao Supremo Tribunal Federal, quando há divergências sobre os limites à imunidade.

“Não há direito absoluto, havendo colisão de direitos, nós temos que ver como menos um dele pode ser prejudicado. E quem pode solucionar quando há uma colisão de direitos é o poder imparcial, que é o poder judiciário”.

Já o deputado Marco Feliciano (PL-SP), que solicitou o debate, criticou a judicialização sobre o tema.

“Quando nós colocamos nas mãos do STF uma ação que deveria ser nossa, nós nos diminuímos, a Casa se diminui”.

Durante a reunião na CCJ, a advogada criminal, Dora Cavalcanti também disse ser contrária a uma lista prévia que proíba temas de serem discutidos pelos parlamentares, o que avalia como uma "censura prévia" à liberdade de expressão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

MINISTRO DE MINAS E ENERGIA DIZ QUE GOVERNO VAI COBRAR MODERNIZAÇÃO DAS REFINARIAS DA PETROBRAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER FALA SOBRE O QUE MAIS FOI DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse aos deputados (3) que o governo vai cobrar da Petrobras a modernização de suas refinarias como medida para a autossustentabilidade na produção de gasolina. Hoje, parte da gasolina usada pelos consumidores é importada.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, onde apresentou as prioridades da pasta. Segundo Alexandre Silveira, o governo precisa fazer uma interlocução firme com a Petrobras.

“Eu acho que nós temos que investir nas refinarias, nos tornarmos autossustentáveis. A Petrobras ela tem que ser reconhecida pela sua natureza jurídica de empresa de economia mista, de respeito aos minoritários, mas o governo tem que ter a coragem de falar em alto e bom tom que o governo é controlador da empresa, e ele vai respeitar a governança da empresa, mas ele não vai abrir mão que ela cumpra o seu dever com país e que es tá na Constituição, está na lei das estatais que é um dever social”.

A afirmação do ministro foi feita em resposta ao deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Cristino afirmou que hoje as 12 refinarias da Petrobras operam com quase 30% de ociosidade .

“Por que que as refinarias do nosso país estão operando com apenas 70% da sua capacidade e nós estamos comprando, por exemplo óleo diesel, a dólar? Essa equação eu fico assim sem entender.”

O ministro de Ministério de Minas e Energia abordou outros assuntos levantados pelos deputados. Alexandre Silveira defendeu a indicação do advogado Raul Lycurgo para a presidência da Eletronuclear, estatal que comanda as usinas nucleares brasileiras. A indicação é questionada por alguns parlamentares.

Mas para o ministro, Raul Lycurgo reúne experiência para o cargo, por ter atuado em outras empresas do setor elétrico, como a Cemig, a distribuidora de Minas Gerais. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é um dos que questionam a indicação.

“O profissional indicado é capacitado em outros setores, porém não possui conhecimento técnico sobre usinas nucleares, e sabemos que esse segmento é bem especifico, que envolve altas tecnologias, e que em constante desenvolvimento. Causa espanto a indicação de alguém sem nenhuma experiência prévia na área para assumir o setor tão estratégico para o nosso país.”

O ministro afirmou ainda que o governo pode mandar um projeto de lei de reestruturação administrativa da Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é reforçar os quadros do órgão, que opera hoje com dificuldade. Diversos parlamentares cobraram a medida, como o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

A lei que criou o órgão foi aprovada pelo Congresso Nacional com medidas para fortalecer a agência de mineração, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou os artigos alegando vício de inconstitucionalidade. O ministro Alexandre Silveira disse que o projeto deve aproveitar os artigos vetados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher

MINISTRA DEFENDE VETOR ECONÔMICO DA CULTURA; OPOSIÇÃO QUESTIONA CRITÉRIOS DE PROJETOS CULTURAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A ministra da Cultura Marageth Menezes apresentou balanço dos primeiros meses à frente da pasta e as próximas prioridades, durante audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (em 03/05). Ela lembrou que o setor envolve 7,5 milhões de trabalhadores e movimenta cerca de R$ 230 bilhões, equivalentes a 3,1% do PIB e semelhantes, por exemplo, ao PIB da construção civil e do transporte. Diante de tais números, Margareth estabeleceu a diretriz de fortalecer o vetor econômico da cultura.

“É importante a gente entender que podemos tirar um viés econômico dessa potência da cultura brasileira, resgatar a importância da cultura para a economia, fortalecer as cadeias produtivas da cultura, formalizar e garantir direitos dos trabalhadores da cultura e promover a cultura brasileira no mundo”.

A ministra anunciou investimentos nas políticas públicas de fomento cultural e economia criativa; audiovisual; direitos autorais; política nacional das artes, cidadania e diversidade cultural; formação, livro e leitura; museus, memória e patrimônio cultural. Só na retomada do apoio aos pontos de cultura, estão previstos R$ 600 milhões ao longo dos próximos quatro anos. Segundo Margareth Menezes, “o ministério renasce como uma fênix” depois de encontrar um quadro de queda de 86% no orçamento do setor desde 2016, contratos administrativos defasados, programas descontinuados e 83% das atividades suspensas na pandemia de Covid-19. A ministra ainda ressaltou o histórico orçamento de quase R$ 8 bilhões que a Cultura terá neste ano, resultado de recursos originais (R$ 1,1 bilhão) e os oriundos das Leis Aldir Blanc (Lei 14.399/22) e Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22).

“É a primeira vez que se tem a possibilidade desse orçamento. A Lei Paulo Gustavo só está sendo executada agora porque não foi possível executá-la durante a pandemia. O setor cultural ainda não se recuperou: muitas casas fecharam, artistas e músicos venderam seus instrumentos. Estamos falando dessa coletividade”.

Uma das organizadoras da audiência, a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) lembrou o impacto orçamentário das Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

“A recuperação do orçamento teve participação fundamental do Parlamento brasileiro: R$ 6,8 bilhões foram garantidos pelas duas leis”.

Já a oposição questionou normas internas do ministério para pagamento de cachês e liberação de recursos da Lei Rouanet (Lei 8.313/91). O deputado Abílio Bruni (PL-MT), por exemplo, citou suposto privilégio a critérios LGBTQIA+ em projetos culturais e cobrou o montante de recursos investidos em arte sacra. Secretário da cultura no governo passado, o deputado Mário Frias (PL-SP) também manifestou preocupação com a fiscalização.

“Em momento algum, o governo Bolsonaro foi contra investimento na cultura. Só que me preocupa, ministra, é saber se cada projeto desse vai obedecer o devido processo legal ou se vai haver inexecução de projeto, superfaturamento, projetos duplicados”.

Margareth Menezes citou 1.946 projetos destravados desde o início de sua gestão, com a injeção de cerca de R$ 1 bilhão na economia cultural e garantiu atenção à fiscalização.

“Acho que não podemos ir na prerrogativa de que os artistas e seus agentes querem fazer malversação do dinheiro público. O que existe é uma legislação de prestação de contas que não está adequada ao fazer cultural. Nós vamos ter, sim, uma fiscalização adequada”.

A ministra pediu a aprovação do chamado marco regulatório do fomento à cultura (PL 3905/21), que estabelece regras mais claras para o repasse de recursos e a descentralização dos investimentos. O presidente da Comissão de Cultura Marcelo Queiroz (PP-RJ) anunciou que vai organizar uma audiência para superar eventuais riscos da reforma tributária, em discussão na Câmara, sobre a Lei Rouanet e outras leis estaduais de incentivo à cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA TOMARÁ MEDIDAS CONTRA AS CHAMADAS BIG TECHS PELOS ATAQUES AO PL DAS FAKE NEWS. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que acionará a advocacia da Casa para adotar as medidas cabíveis contra as chamadas big techs - grandes empresas de tecnologia como Facebook, Twitter e Google - pelos ataques ao chamado PL das Fake News (PL 2630/20).

“Estamos colecionando relatos. Os deputados se comunicaram comigo por mensagem refletindo ameaças físicas, por meio das redes sociais, pessoais, de seus assessores, por seus articuladores. Deputados que foram ameaçados por outros deputados dentro da Casa. Estamos angariando todas as informações. Já pedimos à advocacia da Câmara, ao corpo técnico da Câmara para, em detrimento do que pensam, do que politicamente os deputados pensam, as big techs ultrapassaram todos os limites da prudência. Se a gente puder comparar, é como se elas tivessem impedido o funcionamento de um poder. ”

Arthur Lira concedeu entrevista à emissora de TV Globo News, nesta quarta-feira (3). Ele não deu uma nova data para discussão do projeto das Fake News. A proposta, entre outros pontos, pretende combater a disseminação de notícias falsas na internet por meio da fiscalização e previsão de sanções a plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas.

Segundo o presidente da Câmara, o clima de discussão do tema não está fácil de ser conduzido no Parlamento por diversos motivos, como a polarização. Para Lira, não há risco de a proposta impactar a garantia de imunidade parlamentar. Ele defendeu, ainda, que seria melhor o Parlamento legislar sobre a questão antes de o Supremo Tribunal Federal julgar algumas das ações relacionadas ao tema.

Questionado sobre o projeto que trata do novo regime fiscal (PLP 93/23), Lira afirmou que o arcabouço fiscal está sendo preservado da polarização entre governo e oposição. O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso com o objetivo de substituir o chamado teto de gastos públicos e em atendimento à Emenda Constitucional 126, conhecida como PEC da transição. A proposta estabelece regras para o crescimento dos gastos públicos e investimentos nos próximos anos.

“Essa polarização no arcabouço, na conversa com os líderes, nós estamos preservando. Lógico que, com as alterações necessárias, mas estamos preservando. A matéria é importantíssima para o País. O Brasil todo anseia pela diminuição dos juros, com ambiente mais agradável, com mais previsibilidade, com mais segurança jurídica. ”

Arthur Lira cobrou que as medidas sobre as matérias tributárias do governo sejam enviadas como projeto de lei com urgência constitucional e não como medidas provisórias. De acordo com ele, com essa tramitação, as propostas terão um tratamento mais rápido e menos doloroso na análise pelo Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Tiago Miranda, Ana Raquel Macedo

O MINISTRO DA AGRICULTURA PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, ONDE CONDENOU INVASÕES DO MST E DEFENDEU A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PASTA. CARLOS FÁVARO FOI COBRADO SOBRE RECURSOS DO PLANO SAFRA, DE FINANCIAMENTO DA ATÍVIDADE AGRÍCOLA DO PAÍS. ACOMPANHE OS DETALHES COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que é dever do Estado apoiar, por meio da Reforma Agrária, quem tem o sonho de ser produtor rural, mas condenou as invasões de terras praticadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), ressaltando que o atual governo é aberto ao diálogo com os movimentos sociais. Em audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara (nesta quarta, 3), vários parlamentares criticaram as ocupações feitas pelo MST.

Diante das críticas pelo compartilhamento de órgãos como a Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, entre os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, o ministro Carlos Fávaro defendeu a transversalidade de ações entre os ministérios e lembrou das diferenças entre os diversos tipos de produtores rurais, que justificam essa ação de mais de um órgão.

“Qual a diferença e qual a necessidade de ter dois ministérios de Agricultura, um voltado aos pequenos e outros aos médios e grandes produtores? É que o médio e grande produtor tem capacidade de contratar engenheiro agrônomo, tem capacidade de contratar engenheiro ambiental, tem capacidade de buscar crédito, senão do Plano Safra, mas de recursos internacionais, de trades. Têm mecanismos próprios de tocar a sua propriedade e dependem menos do Estado para desenvolver sua atividade, já o agricultor familiar não. ”

Parlamentares como o deputado Coronel Meira (PL-PE)  temem que a divisão provocada por esse rearranjo administrativo prejudique as políticas públicas.

“A gente não entende, a gente não quer, a gente não aceita essa divisão de Mapa, de MDA, de Ministério da Integração Regional. O produtor rural que está na sua gleba, na sua fazenda, no seu sítio produzindo, criando, ele é o início de todo esse processo que existe no Brasil. ”

O ministro foi cobrado por alguns parlamentares sobre os recursos para o Plano Safra. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), foi um deles.

“As entidades que estão junto conosco lá apresentaram uma demanda de praticamente R$ 460 bilhões, estamos falando em R$ 25 bilhões só de equalização de juros e a gente precisa buscar o espaço fiscal e a possibilidade para executar esse Plano Safra tão importante. ”

O ministro reconheceu que é preciso ter mais recursos para o Plano Safra e pediu a ajuda dos congressistas para garantir mais orçamento.

“Os recursos disponíveis do Plano Safra 2022/2023 para o Ministério da Agricultura, que era um só, foram da ordem de R$ 12,5 bilhões, R$ 13 bilhões para a equalização e previsão de R$ 2 bilhões para o seguro agrícola. Se a gente separar as estruturas como foi, se fossem dois ministérios como é agora, desses quase R$ 13 bilhões, R$ 3,4 ou R$ 3,5 bilhões para médios e grandes produtores e algo em torno de R$ 9 bilhões para pequenos produtores. ”

O ministro da Agricultura salientou que a agropecuária forte, que gera empregos e oportunidades, é um legado de várias pessoas e também de entidades de classe bem organizadas e apontou ainda o papel fundamental do Congresso nesse processo. Também enfatizou a importância de que o país diminua a dependência do exterior em produtos como os fertilizantes.

“É fundamental o investimento na busca, não de uma autonomia, mas de uma segurança aos produtores, que nós temos disponibilidade. O Brasil tem reservas minerais importantes, por exemplo, de cloreto de potássio em Altazes, no Amazonas. Reservas minerais de cloreto de potássio talvez tão grandes ou maiores do que as reservas canadenses, que não estão em operação hoje simplesmente por demandas judiciais e falta de licenciamento ambiental. ”

O ministro Carlos Fávaro informou que, em 120 dias de trabalho, foram abertos mercados para a agropecuária brasileira. Ele também elogiou o desempenho produtivo do país e deu o exemplo da carne bovina: citou um relatório do USDA, o ministério da Agricultura norte-americano, que mostrou que, enquanto o aumento médio mundial de exportações foi de 0,3%, o crescimento brasileiro de vendas de carne bovina ao exterior foi de 3,9%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

 

DEPUTADOS QUESTIONAM MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE COMBATE À CORRUPÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA E NOS CONTA SOBRE OUTROS TEMAS DEBATIDOS.

Questionado pelo deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) sobre o combate à corrupção no governo Lula, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o combate continua, mas “sem espetáculo”. E citou as operações da Polícia Federal, inclusive a que foi realizada nesta quarta-feira e que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro participou de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

Em Brasília, os policiais fizeram buscas na casa do ex-presidente, apreenderam celulares e seis pessoas foram presas. A suspeita é a de que o grupo tenha agido para fraudar cartões de vacinação, inclusive de Bolsonaro.

Deltan Dallagnol disse que a escala dos casos investigados antes do atual governo era maior:

“Antes eu via um Estado processando e investigando corrupção de bilhões de reais e hoje eu vejo um Estado processando e investigando uma falsificação de carteira de vacinação. Não que não deva ser investigado. Todos devem ser colocados embaixo da lei. Mas a questão é a proporção e a gravidade dos fatos”.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) rebateu, afirmando que o caso não é menor e pode resultar em mais denúncias:

“Vamos nos lembrar que Al Capone, depois de ter assassinado, assaltado, organizado máfia... foi preso por sonegação de imposto. Às vezes um fio solto faz com que tudo venha à tona e apareça e espero que seja assim neste caso”.

Dallagnol voltou a citar a ida de Dino à favela da Maré no Rio de Janeiro em 13 de março, pedindo que ele respondesse se houve acordo com criminosos para permitir a sua visita. O ministro voltou a dizer que não.

Vários deputados também questionaram o ministro sobre as ações preventivas em relação aos ataques do dia 8 de janeiro, principalmente se ele tinha conhecimento do potencial de periculosidade dos manifestantes. O ministro disse que encaminhou os avisos que recebeu às forças de segurança do Distrito Federal.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) quis saber sobre as ações do ministério contra as plataformas digitais que emitiram pareceres contrários ao projeto de regulamentação das redes sociais (PL 2630/20) na Câmara:

“Vários jornais trouxeram no dia de ontem editoriais, que é do próprio jornal, favoráveis ao texto do PL. Eles também foram notificados para publicarem o contraditório? Se foram notificados como o Google para criarem esse espaço para o contraditório”.

Flávio Dino disse que a ideia é apenas fazer com que as plataformas caracterizem essa atividade como publicidade, já que não são meios de comunicação:

“Quem faz editorial é meio de comunicação. Plataforma de tecnologia não faz editorial. É exatamente essa a distinção legal. Porque são leis diferentes. No caso da plataforma, nós temos publicidade cifrada e essa foi a razão da ação do Ministério da Justiça”.

O ministro anunciou ainda que terminou o prazo para recadastramento de armas no país e, segundo ele, 99% compareceram. Ele explicou que cerca de 10 mil armas não recadastradas serão alvo agora de ações policiais. E explicou que uma nova norma sobre o tema deve ser editada ainda este mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PESQUISADORES E CIENTISTAS BRASILEIROS COMEMORARAM EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA OS RECURSOS LIBERADOS PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SÃO MAIS DE 4 BILHÕES DE REAIS DEVOLVIDOS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, APÓS APROVAÇÃO DO CONGRESSO. OS DETALHES COM A REPÓRTER LARA HAJE.

Representantes do setor de ciência, tecnologia e inovação celebraram a aprovação recente pelo Congresso Nacional da proposta (PLN 01/23) que recompõe integralmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promoveu debate sobre a aplicação dos recursos (3), a pedido da presidente do colegiado, deputada Luísa Canziani (PSD-PR).

O secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luis Fernandes, explicou que, com a aprovação da proposta, serão disponibilizados mais de R$ 4 bilhões do fundo, para investimentos em projetos estruturantes em ciência, tecnologia e inovação. O projeto ainda será sancionado pelo presidente da República. Segundo o secretário, o conjunto de recursos bloqueados do FNDCT nos últimos seis anos totalizam R$ 20 bilhões, que deixaram de ser investidos na ciência e tecnologia do País.

Luis Fernandes também comemorou a sanção recente pelo presidente Lula da lei (14.554/23) que reduz os juros dos empréstimos do fundo.

“É uma perspectiva muito otimista que se abre para a área de ciência e tecnologia, depois de um colapso no sistema federal de fomento à área, então é um momento de muito otimismo para a comunidade científica, acadêmica e empresarial. E sabemos – e esta deve ser a preocupação principal aqui da senhora e da comissão – que temos que alocar bem esses recursos, investir bem esses recursos. ”

Segundo o secretário-executivo do ministério, as decisões do plano de investimento do fundo são tomadas em duas instâncias: no conselho diretor do FNDCT, que tem representação de várias áreas da sociedade civil e do governo; e nos comitês gestores dos fundos setoriais. Ele informou que ainda em maio serão convocadas reuniões desses conselhos para aprovar os planos de investimento de 2023.

Vice-Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a SBPC, a professora Fernanda Sobral afirmou que nos últimos anos a ciência brasileira sofreu com a falta de planejamento estratégico, que agora precisa ser retomado de forma transparente e democrática, com a participação do maior número de atores possíveis do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. Um dos fóruns importantes de discussão, na avaliação dela, será a Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação, prevista para o primeiro semestre do ano.

Na visão da professora, o plano estratégico para a ciência brasileira também deve envolver a descentralização da capacidade de pesquisa, hoje concentrada no Sudeste, para todo o território nacional. Além disso, ela chamou a atenção para importância da recuperação da capacidade das universidades e institutos federais para a pesquisa básica, que, para a professora, é tão importante quanto aquela voltada para a inovação.

Já o assessor da Presidência da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Edward Brasil, destacou a importância do apoio da Finep para as empresas.

“Empresas apoiadas pela Finep, em média, ofereceram 21% a mais de empregos do que as não apoiadas; 13% a mais na remuneração das pessoas que trabalham nessas empresas. Essas empresas investiram 104% a mais em pesquisa, desenvolvimento e inovação do que as não apoiadas, e geraram 244% a mais de patentes do que as empresas não apoiadas. ”

Por sua vez, o presidente do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, o Funttel, Pedro Lucas Araújo, pediu que a comissão apoie o projeto (PLP 81/22) do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que proíbe o bloqueio dos recursos orçamentários do fundo de telecomunicações, da mesma forma que se fez com o fundo de desenvolvimento e tecnológico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje