RÁDIO CÂMARA

O DIA DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS FOI COMEMORADO EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O ANIVERSÁRIO DA PEC DAS DOMÉSTICAS TAMBÉM FOI LEMBRADO. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO ACOMPANHOU.

A Câmara realizou sessão solene em homenagem pelo dia das trabalhadoras domésticas, comemorado em 27 de abril. Participantes lembraram que no mês de abril, a PEC das domésticas, que garantiu direitos trabalhistas aos trabalhadores desse segmento, completou 10 anos.

Creuza Maria Oliveira, presidenta de honra da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, celebrou a PEC e os 80 anos de movimento sindical das domésticas.

“A gente chega como escravas e hoje nós dizemos, somos cidadãs, queremos direitos. Estamos tendo avanços, mas demorou. Há 20 anos atrás a gente não podia pensar numa auditoria no local de trabalho”.

Porém, o presidente da Câmara Arthur Lira lembrou que, mesmo com a mudança na legislação, segundo o IBGE, 3 em cada 4 trabalhadores domésticos não possuem carteira assinada.

Para Bob Everson Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, é necessário que o governo invista em melhorar a fiscalização das condições trabalhistas dos domésticos, por meio da contratação de mais auditores fiscais.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi a relatora da PEC das domésticas em 2013, foi quem solicitou a solenidade. Para ela, é uma sessão de reconhecimento da resistência, principalmente das mulheres.

A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, disse que o Ministério vai discutir formas de valorização das trabalhadoras domésticas.

Segundo Vanessa Gomes Sampaio, representante da ONU Mulheres no Brasil, é essencial falar sobre gênero e raça, já que 92% das pessoas que fazem trabalho doméstico são mulheres e 62% são negras.

“É uma categoria que ainda sofre bastante com a informalidade, sofre com baixa remuneração, sofre desafios como situações de trabalho análogo à escravidão, que foram intensificados no contexto da pandemia e pós pandemia”.

Josefina Serra dos Santos, representante da OAB, deu o seu relato pessoal. A advogada maranhense quis, por meio de sua fala, representar todas as mulheres negras quilombolas, como a sua mãe e sua avó, que trabalharam com atividade doméstica.

“Eu comecei escravizada com 5 anos de idade, passei mais de 16 anos trabalhando na casa de uma família onde eu não recebia nada. E o que foi me imposto quando criança? Falaram para mim: se você receber, você não estuda. E eu preferi estudar.”

Luiza Batista Pereira, da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, criticou a falta de amparo das pessoas resgatadas do trabalho análogo a escravidão. Segundo ela, o apoio financeiro que elas recebem não é suficiente.

Além disso, outras reivindicações foram feitas pelos participantes da sessão: como o aumento do piso salarial dos trabalhadores domésticos e a garantia de direitos trabalhistas também para as diaristas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

PLENÁRIO APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE GARANTE PAGAMENTO DA BOLSA-ATLETA PARA ESPORTISTAS GRÁVIDAS ATÉ SEIS MESES APÓS O PARTO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram, no Plenário da Câmara, projeto (PL 1084/23) do governo, que garante o pagamento da Bolsa-Atleta para aquelas esportistas grávidas ou que estão dentro do período de seis meses após o parto.

Hoje, na prática, o recebimento da Bolsa-atleta durante a gravidez ou após o nascimento da criança é comprometido pela impossibilidade de a atleta manter os resultados e o desempenho exigidos na prestação de contas.

A proposta suspende a exigência de comprovação da atividade esportiva durante o período da gestação e até seis meses após o parto. Este período adicional do recebimento da bolsa, porém, não poderá ultrapassar 15 meses.

Além do recebimento normal da bolsa durante a gravidez e no período de licença-maternidade, o projeto dá prioridade às atletas gestantes na renovação do benefício, como acontece hoje com os medalhistas olímpicos e paraolímpicos, de alto rendimento.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), que fez apenas pequenas alterações de redação no texto original. A proposta acabou aprovada por unanimidade, de maneira simbólica.

A deputada Dandara (PT-MG), defendeu a iniciativa do governo e disse que a partir de agora as atletas também terão direito à licença-maternidade.

”As mulheres atletas agora poderão ter direito à licença maternidade, sem deixar de receber o Bolsa Atleta. Vão receber durante todo o período da gestação, sendo prorrogado até seis meses depois do nascimento da criança. As mulheres grávidas também terão o seu rendimento, olhado o do ano anterior, para garantir que ela não caia no rendimento e nos indicadores.”

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta reduz as desigualdades ente homens e mulheres no esporte.

“Evidentemente aqui nós avançamos no direito para as mulheres atletas: o direito à licença-maternidade para as mulheres que estão no esporte. E obviamente esta matéria é muito importante para a gente ir garantindo igualdade e ir combatendo o machismo estrutural.”

Ao justificar a proposta, o governo informou que as novas regras vão aumentar em apenas 1% os custos da bolsa, valor que ficará condicionado à disponibilidade de recursos no orçamento.

O projeto permite ainda que a atleta grávida use os resultados obtidos no ano anterior à gravidez em competições internacionais para pedir a renovação a bolsa.

O projeto que garante o pagamento da Bolsa-Atleta para as esportistas grávidas ou que estão no período de seis meses após o parto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

VOTAÇÃO DE PL DAS FAKE NEWS É ADIADA A PEDIDO DO RELATOR, DEPOIS DE PROVOCAR DEBATES ACIRRADOS NO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A pedido do relator da proposta, e com a concordância de líderes de diversos partidos, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) adiou a votação do projeto (PL 2630/20) conhecido como PL das Fake News.

O projeto pretende coibir a propagação de notícias falsas na Internet por meio da fiscalização e previsão de sanções a plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas.

O Plenário aprovou regime de urgência para a proposta, o que permite que ela seja votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões, mas o texto não obteve consenso e provocou debates acirrados na sessão prevista para a votação.

Para a bancada da oposição, o projeto compromete a liberdade de expressão e vai permitir censura nas redes. Já deputados favoráveis à proposta defenderam fiscalização do conteúdo para prevenir crimes causados pela propagação de discursos de ódio.

Foi o que disse o deputado Carlos veras (PT-PE).

“O que vocês querem proteger? As plataformas, que ganham bilhões e bilhões com o conteúdo do ódio, com conteúdos estimulando estupro virtual, com conteúdos estimulando ataques nas escolas? Se regulamentar essas plataformas, quantas vidas de crianças, de adolescentes, nós não podemos salvar?

O argumento foi rebatido pela deputada Bia Kicis (PL-DF).

“O que este Congresso irá fazer hoje, se aprovar este projeto, é legitimar a perseguição, a censura e o rompimento com o devido processo legal. E nós não podemos fazer isso. Isso realmente seria o verdadeiro crime. Outra coisa: eu vi hoje pessoas com cartazes: regulamentar para proteger. E aí eu quero falar aqui como mãe, como cidadã, dizer que este projeto não protege aqueles que diz proteger.”

A falta de consenso já tinha feito o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), modificar o texto original, a partir de críticas feitas por deputados da Frente Parlamentar Evangélica. Ele retirou, por exemplo, a previsão de uma entidade autônoma com a atribuição de fiscalizar as plataformas.

Orlando Silva pediu o adiamento da votação com a justificativa de que precisa analisar sugestões apresentadas por líderes de diversos partidos.

“Eu retirei a ideia de termos uma entidade autônoma de supervisão e especulamos hoje durante todo o dia sobre alguns caminhos alternativos para que a lei tenha um mecanismo de fiscalização e que se faça cumprir a lei, aplicando inclusive sanções. Mas ocorre, presidente, que mesmo após todos esses encontros e ouvindo todas as bancadas, nós não tivemos, e eu assumo como minha responsabilidade de relator, tempo útil para examinar todas as sugestões.”

No Plenário, os líderes do PP, Republicanos, PT, PDT, Psol, PCdoB e Patriota concordaram com o adiamento da votação, contra as posições do Novo e do PL. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) criticou a retirada de pauta.

“Se colocasse para votar, este PL hoje seria derrotado. Não colocaram para votar porque sabem que iam perder. Sabe por que o PL da Fake News não foi pautado hoje? Porque aqui nesta Câmara tem uma bancada de deputados conservadores de direita que não vão aceitar censura neste país.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira, justificou o adiamento com a necessidade de se chegar a um texto por meio do diálogo entre os diversos partidos. Ele defendeu a regulamentação das redes sociais e criticou a atuação das grandes empresas da internet, conhecidas como big techs, que tem feito campanha contra a aprovação do projeto.

“É este que o relator está pedindo hoje: mais tempo para discutir texto. Urgência foi aprovada na terça, nós demos os oito dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. E eu não vi aqui ninguém defendendo a Câmara Federal. Num país com um mínimo de seriedade, Google, Instagram, Facebook, Tiktok, todos os meios, Rede Globo quem quiser, todos os meios tinham que ser responsabilizados.”

Ainda não há uma nova data para a votação do projeto que estabelece regras para o funcionamento das plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, com previsão de punições e combate à propagação de notícias falsas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS DEFENDEM PAINEL SOLAR EM PROJETOS DO MINHA CASA, MINHA VIDA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Especialistas defenderam (02) o uso de painéis solares nas construções do Minha Casa, Minha Vida, como forma de diminuir a conta de energia dos moradores. O assunto foi tratado na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 1162/23) que trata do programa habitacional.

Com o relançamento do programa, o governo federal espera entregar 2 milhões de moradias. Se em cada uma dessas casas forem instalados 2 módulos fotovoltaicos, com 1kW de potência por casa, seria possível reduzir em 70% o valor da energia elétrica.

O investimento exigido seria da ordem de R$ 9,5 bilhões de reais para instalação de 2GW de potência, que corresponde ao total de casas projetado pelo governo. Isso teria impacto de 60 mil empregos locais e uma arrecadação de R$2,4 bilhões de reais em impostos.

As estimativas são do presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia, que defendeu a fonte sustentável:

“Essa tecnologia que no passado era considerada uma tecnologia de rico, não é. E nada melhor do que um programa como o Minha Casa, Minha Vida para ajudar a reduzir o maior peso no orçamento das famílias de baixa renda com energia limpa e renovável”.

Durante a reunião, os deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Marangoni (UNIÃO-SP), relator da MP, alertaram para o eventual encarecimento de projetos de construção, em razão do custo de manutenção dos painéis fotovoltaicos.

Marangoni chamou atenção para o aumento de custos com a instalação de usinas longe de empreendimentos habitacionais. Neste caso, a energia gerada é injetada na rede e pode ser aproveitada por terceiros por meio da compra de créditos.

"A implementação desse modelo atrelado a um programa habitacional é muito difícil, é preciso investimento público maciço, é diferente do benefício na unidade familiar".

O representante da Absolar esclareceu que, no caso de painéis instalados em telhados, o custo de manutenção foi mínimo, na faixa de 1% do total do investimento por ano.

Já nas usinas solares, o executivo apontou a vantagem de que a manutenção pode ser terceirizada à construtora responsável pela obra, ou a empresas especializadas em energia solar. Ele reforçou que os equipamentos têm vida útil de 25 anos.

O texto da medida provisória já prevê que as obras do programa habitacional devem incluir a instalação de equipamentos de energia solar, bem como estabelece prioridade para projetos com uso de fontes de energias renováveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

PARLAMENTARES DEFENDEM EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA QUE RECRIOU O BOLSA FAMÍLIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Deputados e senadores questionaram técnicos do governo sobre o cumprimento das condicionalidades do Bolsa Família e sobre as oportunidades de qualificação profissional para os beneficiários. Em audiência da comissão mista que trata da Medida Provisória que recriou o programa (MP 1.164/23), eles também defenderam algumas das 257 emendas apresentadas ao texto.

Carlos Augusto Gonçalves Júnior, secretário de Proteção ao Trabalho do Ministério do Trabalho, disse que houve uma queda muito grande dos recursos para qualificação profissional nos últimos anos e até perda de memória por falta de pessoal. Já Márcia Brandão, coordenadora do programa no Ministério da Educação, disse que uma das condicionalidades do Bolsa Família, a frequência escolar de até 75%, é acompanhada por cerca de 90 mil profissionais e apurada pelo governo a cada dois meses.

O Bolsa Família é pago para famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo com renda mensal de até R$ 218 por pessoa. São R$ 600 mais R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 para menores de 18 anos e gestantes.

Segundo Eliane Aquino, secretária de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social, 54% da população está inscrita no cadastro único. Cerca de 21 milhões de pessoas recebem o Bolsa Família. Eliane disse que existe um grande esforço para reestruturar o Bolsa Família como um programa de proteção social:

“Então nós estamos fazendo realmente que essa articulação para que o Bolsa Família volte a ser acompanhado não como uma parte punitiva dentro das condicionalidades; mas que a gente tenha muito mais uma proteção social destas famílias. Que a gente trabalhe em conjunto para fazer a proteção chegar lá na ponta”.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pediu ao relator da MP que recriou o programa, deputado Dr. Francisco (PT-PI), que analise uma emenda de sua autoria para ampliação do Bolsa Família:

“Tenho certeza que foi apenas um equívoco. A gente devia incluir além da gestante, as nutrizes. Porque elas também, em determinado momento, precisam muito mais dos recursos que as gestantes porque vão estar amamentando seus filhos”.

Já o senador Beto Faro (PT-PA) disse que o pagamento do programa não deveria ser suspenso para os pescadores que recebem o seguro defeso:

“O programa trata de questões distintas. Estamos garantindo a reprodução das espécies de pescado. Então na nossa avaliação não há porque eles não receberem estes benefícios”.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou emendas para excluir o BPC, Benefício de Prestação Continuada, da soma das rendas da família que pretende receber o Bolsa Família e para a criação de um Grupo de Trabalho para estudar a implantação da renda básica da cidadania, que seria um programa mais amplo. Já o deputado Alberto Mourão (MDB-SP) quer garantir um benefício maior para que o estudante do ensino médio em período integral não largue a escola.

Muitas perguntas enviadas por internautas para a comissão mista pediram a volta do empréstimo consignado para quem recebe o BPC. Os técnicos do governo disseram que a medida ainda está em estudo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

GOVERNO E DEPUTADOS DIVERGEM SOBRE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA SOBRE O ASSUNTO E TEM OS DETALHES.

Representantes do governo e deputados da Comissão de Segurança Pública discordaram sobre as políticas de prevenção e combate à violência em escolas em audiência pública na Câmara dos Deputados (2). Enquanto o governo defende, sobretudo, ações contra a disseminação de discurso de ódio e incitação à violência nas redes sociais, a maior parte do colegiado pede a presença de forças de segurança pública nas escolas.

 

Representante do Ministério da Educação, Erasto Fortes Mendonça destacou que as redes sociais têm participação decisiva na propagação de discurso de ódio e da violência e defendeu a discussão pelo Congresso Nacional do controle social das redes sociais, por meio chamado PL das fake news (PL 2630/20).

 

Ele lembrou de algumas ações do governo após os recentes ataques às escolas em Blumenau (SC), como a formação de grupo de trabalho interministerial para discutir o tema, e a formulação de cartilha com recomendações para a proteção e segurança no ambiente escolar. Além disso, foi disponibilizado um telefone e WhatsApp para receber denúncias de ataques contra escolas, entre outras ações. O representante do MEC não considera efetivas as políticas de pessoal armado nas escolas, citando a experiência norte-americana.

 

“Pesquisa realizada nos Estados Unidos revisando 179 episódios de tiroteios em escolas entre os anos de 1999 e 2018 demonstra que a manutenção de guardas armados no interior das escolas não reduziu o número de vítimas em massacres. ”

 

Já o presidente do Instituto Nacional de Ensino, Estudos, Pesquisas e Projetos sobre Segurança Pública, Proteção e Promoção dos Direitos Humanos, Reinaldo Monteiro da Silva, defendeu que as guardas municipais sejam utilizadas na segurança das escolas. Segundo ele, existem mais de 130 mil guardas municipais no País, que deveriam atuar para proteger bens, serviços e instalações, inclusive escolares, e deveriam andar armadas.

 

O deputado Capitão Alden (PL-BA) citou o exemplo do município baiano de Luís Eduardo Magalhães, que colocou vigilantes armados em todas as escolas, o que para ele pode ajudar na prevenção da violência. Para Capitão Alden, o governo se utiliza do chamado PL das fake news (PL 2630/20) para perseguir opositores. O deputado cobrou atuação efetiva do governo contra os criminosos e defendeu o agravamento de penas para quem pratica esse tipo de crime.

 

“Não se fala em agravar ou se atuar de forma permanente contra as fações criminosas que estão atuando dentro das escolas. As redes sociais, me perdoem a colocação, são apenas uma ferramenta de externar possíveis pensamentos e ideias, mas antes o faziam nas pichações nas escolas, às vezes idolatrando facções. ”

 

Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira avalia que não dá para comparar o impacto de pichações e de publicações em redes sociais. Ele informou ainda que, após os recentes ataques em Santa Catarina, o governo determinou ação integrada entre os órgãos de segurança federais, estaduais e municipais, para promover, por exemplo, o acompanhamento das redes sociais.

 

“Graças a essa atuação, nós tivemos algo em torno de 359 prisões e apreensões, 1.579 conduções, mais de 360 buscas e apreensões, mais de 3.600 boletins de ocorrência registrados, mais de 2.800 investigações implementadas. ”

 

Marivaldo acredita, porém, que não é a segurança pública que vai resolver o problema. Ele defende ações para promover a escola como local de aprendizagem, de interação, de acolhimento e de esperança. Para o secretário, é preciso retomar, por exemplo, políticas de combate ao bullying e a adoção da mediação de conflitos dentro das escolas.

 

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que pediu a audiência, disse que é preciso promover a prevenção da violência a partir de políticas públicas integradas. Para ela, é preciso colocar de lado ideologias e radicalismos e encontrar um meio-termo na discussão. Ela parlamentar defende tanto a promoção da cultura da paz como cursos de autodefesa e detectores de metal nas escolas.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O CONGRESSO ANALISA O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E A REVISÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. AS MEDIDAS JÁ ESTÃO VALENDO, MAS PRECISAM SER CONFIRMADAS PELOS PARLAMENTARES. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.
O Congresso Nacional vai analisar medidas provisórias (1.171 e 1.172) que reajustam o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 agora em maio; e aumentam o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda de 1.903,98 para R$ 2.640, também a partir dos salários de maio.

O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Airton Faleiro (PT-PA), elogiou as medidas; mas, em sessão solene relativa às empregadas domésticas, sugeriu uma revisão da reforma trabalhista de 2017:

“Eu disse para o ministro Luiz Marinho [Trabalho] que esteve aqui conosco, fez uma visita, de que nós, do Parlamento, e o governo Lula temos que fazer uma revisão naquela reforma trabalhista. Eu acho que vocês têm que pautar esse assunto para a comissão e eu fico à inteira disposição para conversarmos. ”

A última atualização da tabela do Imposto de Renda foi em 2015, mas agora só a faixa de isenção foi elevada. O governo criou um desconto mensal simplificado de R$ 528 para todos os salários; mas ele só será aplicado se for maior que a soma das deduções habituais com dependentes e previdência.

Para compensar a correção da tabela do Imposto de Renda, o governo sugeriu a tributação de ativos financeiros detidos no exterior por brasileiros em até 22,5%. Também foi dada a opção de os brasileiros atualizarem o valor de bens no exterior com o pagamento de 10% sobre a diferença para o custo de aquisição.

O governo, porém, vem afirmando que vai enviar uma proposta de reforma do Imposto de Renda no segundo semestre e o presidente Lula voltou a dizer que pretende elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil até o final de seu mandato.

Também deverá ser enviada uma proposta de valorização do salário mínimo com aumentos anuais acima da inflação caso haja crescimento econômico.

Outra medida provisória enviada pelo governo ao Congresso (1.173) prorroga em um ano o prazo para a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. O Executivo ainda criou grupos de trabalho para elaborar propostas relativas à regulação das atividades trabalhistas executadas por plataformas tecnológicas; e à criação de um plano de igualdade salarial entre homens e mulheres.

As medidas provisórias sobre o salário mínimo, a tabela do Imposto de Renda e as regras de programas de alimentação do trabalhador já estão valendo, mas precisam ser confirmadas pelos deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

AGORA É CRIME ADULTERAR PLACAS E CHASSIS DE VEÍCULOS NÃO AUTOMOTORES COMO, REBOQUES. A LEI FOI SANCIONADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

Foi sancionada a lei que torna crime adulterar sinais de identificação, como placas e chassis, de reboques, semirreboques ou combinações. Antes, o Código Penal apenas considerava crime as alterações realizadas em veículos automotores, como carros e motos.

A mudança foi proposta em 2019 pelo então deputado Paulo Ganime, que considerava a legislação desatualizada.

O projeto de lei foi aprovado no Plenário da Câmara em dezembro de 2021. E na época, o relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse que como a lei não considerava reboques e semirreboques, deixava uma brecha que fomentava a prática de crimes, já que no comércio de peças e veículos roubados, é comum a adulteração de placas e chassis.

“70% dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos. A não tipificação da adulteração de veículos não automotores tem feito com que a Justiça brasileira decida pelo trancamento de ações penais relacionadas à conduta de adulteração de reboques e monoblocos, por exemplo, dificultando sobremaneira a punição de organizações criminosas que comercializam esses objetos provenientes de roubo ou furto.”

A lei que criminaliza a adulteração de sinais de identificação de reboques prevê pena de reclusão de três a seis anos e multa para quem cometer o delito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

 

BIBLIOTECA DA CÂMARA OFERECE ACERVO DE MAIS DE 200 MIL OBRAS À POPULAÇÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Em um país cada vez mais carente de bibliotecas públicas, a biblioteca da Câmara conta com um acervo de mais de 200 mil obras, além de mais de 2 mil títulos de revistas, disponíveis a toda a população. Além de poder consultar os livros, estudos e periódicos em meio físico, o público ainda pode acessar a biblioteca digital e baixar gratuitamente artigos, estudos de órgãos técnicos da Casa, obras raras e produção acadêmica dos servidores.

Na contramão do Plano Nacional de Cultura em vigor até o ano que vem, que previa a implantação de bibliotecas em todos os municípios brasileiros até sua expiração, o país perdeu quase 800 dessas instituições entre 2015 e 2020. Este foi o último ano em que o levantamento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas foi atualizado.

Além disso, desde 2010, o Brasil conta com uma lei que prevê a universalização de bibliotecas em escolas públicas e privadas (Lei 12.244/10). Apesar disso, o Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2021, elaborado pelo movimento Todos Pela Educação, mostra que apenas 57% das escolas de ensino fundamental e 88,4% dos estabelecimentos de nível médio contavam com biblioteca ou sala de leitura em 2020.

Bibliotecária, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamenta que a lei ainda não seja cumprida por considerar as bibliotecas um espaço indispensável à aprendizagem.

“Ter bibliotecas é um passo fundamental no processo de ensino e aprendizagem, como espaço na escola que ajuda o corpo de professores, que ajuda os estudantes, e como espaço de fruição, de lazer, eu gosto de usar, aliás, gosto de leitura, para que a gente possa ter uma biblioteca ativa, com materiais que vão dar suporte à pesquisa escolar, com hora do conto, com feira do livro na escola, com encontro do escritor.”

Na opinião da deputada gaúcha, o Parlamento tem um papel fundamental de cobrar a aplicação da lei.

“Então, nós temos um papel muito importante para cobrar, pressionar, fazer projetos de lei que tragam punição também para aqueles gestores, sejam públicos ou privados, que não cumprem essa legislação.”

Para Fernanda Melchiona, além de serem espaço de aprendizagem e lazer, as bibliotecas também podem ser local de formação das pessoas para identificarem fonte confiáveis de informação. A parlamentar ressalta que, nessa era digital é cada vez mais necessário combater as fake news, que têm “sido um método da extrema direita”.

Quanto à biblioteca da Câmara, o acervo físico fica disponível a qualquer cidadão de segunda a sexta-feira. Faz parte do catálogo aberto ao público uma coleção de obras raras composta por mais de 6 mil volumes. Parte desse material, inclusive, já está disponível também na biblioteca digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PROJETO DE COMBATE ÀS FAKE NEWS SERÁ VOTADO NESTA TERÇA PELOS DEPUTADOS. O  RELATOR, DEPUTADO ORLANDO SILVA, APRESENTOU UM NOVO PARECER; MAS CONTINUA CONVERSANDO COM AS BANCADAS EM BUSCA DE ACORDO PARA A PROPOSTA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM OS DETALHES.

Se a semana começa com feriado do trabalhador na segunda-feira (1/5), a terça promete ser quente no Plenário da Câmara, com a perspectiva de votação do chamado PL de combate às fake news, cuja urgência foi aprovada em meio a debates acalorados. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet.

Após negociar ajustes no texto com líderes dos partidos, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou novo parecer, recuando num dos pontos mais polêmicos da proposta: a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei, com poder de tirar do ar contas e conteúdos considerados criminosos.

Quando da votação da urgência, Orlando Silva destacou que a proposta fortalece a liberdade de expressão e a democracia.

"A liberdade de expressão tá fortalecida com a definição de um processo que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado. É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas plataformas e ter mais transparência pra que a sociedade saiba como ela funciona. E tudo isso pra fortalecer a democracia."

A oposição, por outro lado, teme os reflexos negativos que a legislação possa vir a ter na economia, como alerta o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

"Quantos negócios no nosso país não surgiram por causa das redes sociais? Se isso for tolhido e se se restringir esse impulsionamento, abrindo o segredo, o algoritmo, o Brasil se tornará um lugar hostil para as redes sociais, poucos vão ter acesso. Você em casa, para acessar o Facebook, o Instagram, o Tik Tok, daqui a pouco, vai ter que pagar para ter acesso às redes sociais."

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o PL das fake news não prevê controle sobre conteúdo, mas sobre empresas que disseminam discursos de ódio.

"Não é controle sobre conteúdo, deputados e deputadas, é controle sobre as empresas e sobre quem divulga e compartilha coisas que estimulam o ódio, o crime, a violência neste país! Essa é a questão. O tema que é abordado como se fosse censura ou confusão e liberdade de expressão não pode virar liberdade de agressão, liberdade de violência, estímulo ao crime."

Já o deputado Raimundo Santos (PSD-PA)  aponta que a proposta transfere poder de polícia a particulares, na medida em que plataformas terão de classificar o potencial criminoso de perfis e postagens.

"O PL prevê censura prévia no momento em que, de forma flagrantemente inconstitucional, confere o poder de polícia, que é competência constitucional do estado, para particulares, porque determina que os provedores, uma vez notificados por usuários, vão examinar conteúdos que tenham a ver com crime."

Entre os tipos de conteúdo que as redes sociais terão de sinalizar ou retirar da internet, estão a incitação a: golpes de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação, preconceito e violência contra a mulher. As empresas poderão ser multadas caso descumpram decisão sobre retirada de conteúdo criminoso, e responder judicialmente por danos decorrentes da veiculação de material impróprio na forma de publicidade. Sob um clima de intensa polarização, a certeza é a de que a primeira semana de maio deve ser agitada no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.