RÁDIO CÂMARA

O PLANO SAFRA PRECISARÁ DE 400 BILHÕES DE REAIS EM 2023-2024, SEGUNDO AVALIAM ENTIDADES DO SETOR. EM DEBATE NA CÂMARA, O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DISSE QUE SE ALINHA AO CÁLCULO, MAS RECONHECE QUE PODERÁ FALTAR DINHEIRO. ACOMPANHE OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O Plano Safra 2023-2024 precisará de aproximadamente R$ 400 bilhões para custeio e investimento da produção agropecuária, avaliaram os participantes de debate na Câmara dos Deputados (17). O montante é 17% maior daquele previsto para a safra 2022-2023, que segue até 30 de junho.

O secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wilson Vaz de Araújo, disse que a previsão do governo para o Plano Safra se alinha às da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), mas poderá faltar dinheiro.

“Neste ano, nós temos uma demanda, de um estudo que recebemos, de algo em torno de R$ 400 bilhões para o Plano Safra. Neste momento, não estamos ainda sem orçamento, e as fontes de financiamento não alcançam todas as necessidades do Plano Safra. ”

No debate, a CNA apontou a necessidade de R$ 404 bilhões no próximo Plano Safra; a OCB, de R$ 410 bilhões. Desse total, 70% deveriam ser destinados ao custeio e à comercialização; os 30% restantes cobririam os investimentos.

O subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, informou que o Plano Safra 2023-2024 ainda está em fase de elaboração, após as sugestões de vários setores. O valor será fechado nos próximos dias, e a proposta do governo será anunciada em junho.

O debate foi realizado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, por sugestão do deputado Sergio Souza (MDB-PR). Ele disse que, após o envio do Orçamento da União pelo governo, em agosto, o Congresso poderá fazer ajustes nos recursos públicos para a agropecuária.

“Nós teremos o nosso papel aqui no Congresso. E é sempre assim. O governo encaminha e aí cada ministério vem aqui para gente consertar, trabalhar. ”

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o crédito para a agricultura familiar precisará de R$ 75 bilhões em 2023-2024, ante R$ 47 bilhões na safra anterior. A Contag cobrou medidas para a inclusão produtiva de 1,7 milhão de famílias que hoje produzem só para subsistência.

A redução das taxas de juros também foi pleiteada pela Contag. A secretária de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Patrícia Vasconcelos Lima, informou que a pasta também defende mudanças na regra de enquadramento das famílias, de forma a facilitar o acesso ao crédito.

Durante o debate, vários participantes cobraram reforço nos recursos federais para o seguro rural. O Orçamento deste ano prevê R$ 1 bilhão, e o Ministério da Agricultura já pediu uma suplementação de igual valor. Para a próxima safra, o montante necessário deveria se aproximar de R$ 2,5 bilhões ou R$ 3 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

EM ENCONTRO PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA, ESPECIALISTAS E PARLAMENTARES MOSTRARAM QUE AINDA HÁ MUITA DIVERGÊNCIA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO. O RESULTADO DO SEMINÁRIO SERÁ ENCAMINHADO AO GOVERNO, QUE ABRIU CONSULTA PÚBLICA SOBRE O TEMA. A REPÓRTER É LARA HAJE.

A implantação do novo ensino médio dividiu opiniões tanto de especialistas quanto de deputados em seminário promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (17). Lei de 2017 (13.415/17) prevê a implantação gradual do novo ensino médio, com a flexibilização da grade curricular por meio da oferta de itinerários formativos, inclusive o ensino profissional, e a ampliação da educação integral, com expansão da carga horária. Em abril, o governo editou portaria suspendendo por 60 dias a implementação do novo cronograma.

Professor da Universidade Federal do ABC, Fernando Cássio destacou que, na prática, analisando as mudanças já implementadas em escolas da rede pública estadual de São Paulo no ano passado, verifica-se que estão sendo ofertados poucos itinerários formativos. E existe uma relação clara entre a oferta e o nível socioeconômico da escola, sendo que os estudantes pobres têm menos possibilidades de escolha. Ele apontou ainda a falta de professores para ofertar os itinerários formativos, o que levaria ao descumprimento da carga horária letiva prevista, de 3 mil horas letivas totais.

"Especialmente esta oferta é ainda menor para grupos mais vulnerabilizados. Então as populações carcerárias, estudantes que cumprem medidas socioeducativas, populações indígenas, populações quilombolas, assentados rurais, esses estudantes possuem uma oferta menor de itinerários. Alguns deles inclusive têm apenas um itinerário formativo e não têm acesso nem mesmo às quatro áreas do conhecimento do novo ensino médio. "

Professor da Universidade de São Paulo, Daniel Cara afirmou que a comunidade educacional das escolas públicas, onde estão 88% dos alunos do ensino médio, praticamente de forma unânime rejeita a reforma. Para ele, não é possível implementar a reforma na realidade brasileira, lembrando que 55% dos municípios brasileiros só têm uma escola, e que não existem nem salas de aula disponíveis para implementar os itinerários formativos. Ele defendeu projeto de lei (PL 2601/23) apresentado por 12 deputados, com apoio de especialistas em educação, que revoga o novo ensino médio.

Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Jade Beatriz também considera que o novo ensino médio aumenta a desigualdade social e pediu que os alunos sejam ouvidos.

Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Bruno Eizerik defendeu o novo ensino médio, que, para ele, será mais plural e terá mais protagonismo do aluno, além de expansão da carga horária. Segundo Eizerik, o modelo de itinerários é praticado na grande maioria dos países da Europa e das Américas, com resultados positivos. Ele acredita que o modelo antigo de ensino médio não vem dando resultados, conforme atestam os altos índices de evasão escolar e os resultados do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica.

“Esse exame tem demonstrado, nos últimos resultados, que 95% dos alunos que terminavam o antigo ensino médio não tinham o conhecimento esperado dele de matemática, então 5% apenas aprendiam o que era esperado de matemática. Se nós vamos para português, 69% dos alunos que terminavam o ensino médio não tinham aprendido o que era esperado. ”

Diretor-Geral do Senai, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Rafael Lucchesi chamou a atenção para outro problema do antigo ensino médio: a falta de integração com o ensino profissional. Segundo ele, nos países europeus, o número de estudantes que fazem educação profissional chega a 43%, enquanto no Brasil é de apenas 9%.

O Ministério da Educação abriu uma consulta popular sobre o novo ensino médio. Representante do ministério, Maurício Maia disse que o MEC está ouvindo entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação, o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação, para promover os ajustes que forem necessários na reforma.

Presidente da Comissão de Educação da Câmara, o deputado Moses Rodrigues (União-CE) informou que, após o seminário, será produzido relatório a ser apresentado ao ministro da Educação e ao presidente da Câmara. Ele observou ainda que a comissão criou um grupo para acompanhar a implantação do novo ensino médio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PROFISSIONAIS DE DIREITO DEFENDEM A IMPORTÂNCIA DE UM PLANO DE PARTO PARA A GARANTIA DA AUTONOMIA DAS GESTANTES. FOI DURANTE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA NA CÂMARA PARA TRATAR DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E MORTE MATERNA. OS DETALHES COM AMANDA ARAGÃO.

Em audiência (16) da Comissão Especial de Violência Obstétrica e Morte Materna, na Câmara, profissionais de direito indicaram às gestantes a elaboração de um plano de parto, como forma de assegurar a autonomia das mulheres durante a gravidez.

Tatiana Fortes, da Defensoria Pública de São Paulo, disse que as gestantes têm o direito de serem amplamente informadas sobre questões de saúde, para que, assim, tenham a possibilidade de fazer escolhas. Segundo ela, no cenário de violência obstétrica, é comum a realização de um pré-natal em que as mulheres não recebem informações e, quando recebem, são humilhadas e julgadas por suas escolhas, ou até mesmo têm suas decisões negadas.

Como explicou Tatiana Fortes, o plano de parto é um recurso que mostra, com antecedência, as alternativas da gestante e dá autonomia para que ela planeje, por meio de orientações médicas, como quer o parto.

SONORA TATIANA FORTES

“A gente sabe que existem emergências médicas, que existem coisas que fogem do planejamento, mas existem muitas coisas que são previsíveis e planejadas e que têm que ser explicadas para a mulher para que ela possa tomar essa decisão e fazer as escolhas que ela julgar mais importante. ”

Ruth Rodrigues, presidente do Nascer Direito, coletivo de enfrentamento à violência obstétrica, defendeu que, mesmo havendo a necessidade de realizar algum procedimento médico durante o parto, é necessário consentimento. A advogada disse que muitas mulheres recebem cortes na região períneo, a episiotomia, e não são nem avisadas.

De acordo com ela, o plano de parto é uma diretiva antecipada de vontade, ou seja, indica antecipadamente como uma pessoa quer ser tratada no momento em que estiver incapacitada de se manifestar e de dar consentimento.

A advogada Ruth Rodrigues orienta que as gestantes entreguem o plano de parto no momento que forem internadas, e registrem por escrito no Termo de Consentimento Livre que o plano está em anexo, para que caso sofram algum tipo de violência possam usar o prontuário como prova num possível processo.

SONORA RUTH RODRIGUES

"O erro médico é uma conduta que deveria ter sido feita e não foi feita com a devida perícia e cuidado. A violência obstétrica é uma conduta que não deveria ser feita. Já temos evidências, e aliás, nem precisava de evidência, que não se deve xingar mulher. Ela está lá parindo, por que você vai xingar mulher? ”

Para a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), do PSD de Sergipe, não é necessário criar novas leis para criminalizar a violência obstétrica, já que os crimes de agressão física e verbal, por exemplo, têm previsão legal. O que pode ser discutido é um agravamento da pena. Também é essencial, segundo a parlamentar, que as mulheres saibam o que é esse tipo violência, e de que modo ela ocorre.

SONORA DELEGADA KATARINA

“No consciente coletivo, vamos dizer assim, é normal tudo que acontece naquela sala. É necessário, sim, a conscientização sobre violência obstétrica, de como ela pode ser aplicada, e como a tipificação dessa violência se dá dentro do nosso arcabouço jurídico, daquilo que nós já temos, enquanto legislação criminal. Porque nós já temos. Só precisa, agora, essa hermenêutica. O operador do direito entender o que é violência obstétrica, e ele tem que se apoderar disso.”

Letícia Benevides é doula em regiões da periferia do estado de São Paulo. Ela destacou que os índices de morte materna são maiores entre as mulheres negras e que o racismo contribui com a negação da autonomia da mulher. Como mulher preta, Letícia relatou que, durante o nascimento da filha, ouviu que não precisava receber analgesia, sendo comum que corpos pretos sejam tidos como mais fortes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

O GOVERNO ARTICULA A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE DEFESA CIVIL. EM SESSÃO SOLENE NA CÂMARA, MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL CONFIRMOU QUE PAÍS DEVE CONTAR COM FERRAMENTAS ORGANIZADAS DE PREVENÇÃO E PESQUISA. A REPORTAGEM É DE MARIA SUZANA PEREIRA.

O governo está articulando a criação de um Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, segundo informou o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, em sessão na Câmara dos Deputados em homenagem aos trabalhadores da defesa civil (16/5).

Segundo Goés, a ideia é que o plano seja uma ferramenta de prevenção e pesquisa.

“Política bem definida, com um plano bem definido nós temos as condições criadas para fortalecer bem o sistema. Quantos municípios neste momento estão vivendo desastres que não viviam, eventos que não viviam. Nós temos prospectado no Brasil, pelo serviço geológico do Brasil, que é ligado ao Ministério de Minas e Energia, são 4 milhões de pessoas em 14 mil pontos diferentes do Brasil em áreas de alto ou altíssimo risco. ”

Crimes ambientais como os ocorridos nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho evidenciaram a importância de profissionais que atuam na gestão e recuperação de situações provocadas por desastres.

A comandante geral do corpo de bombeiros do Distrito Federal, Mônica Miranda, é a primeira mulher a ocupar o cargo em todo o país. Ela falou sobre a responsabilidade assumida por esses profissionais diante de situações de angústia e caos.

“Nas tramas intrincadas, nos riscos que afligem nossa sociedade, surgem verdadeiros heróis, cujas ações exemplares são dignas de nosso conhecimento e apreço. Faz-se justo o destaque à nobreza de todos aqueles que sob as insígnias de bombeiros e demais profissionais enfrentam as adversidades com valentia, provendo auxílio, proteção e esperança aos que padecem diante das intempéries. ”

O coordenador da Frente Parlamentar de Gestão dos Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária, criada nesta legislatura, deputado Gilson Daniel (PODE-ES), alertou para o fato de que enchentes, deslizamentos e incêndios florestais poderiam ter menos impacto se existisse uma cultura de prevenção no Brasil.

“Quantas vidas poderiam ter sido salvas? Quanto das nossas matas e rios poderiam estar preservados? Quanto de nossas cidades poderiam ser mais aprazíveis, inclusivas se tivéssemos desenvolvimento? Não podemos seguir no mesmo caminho que nos trouxe até aqui, já perdemos muito. E continuaremos lamentando e contando perdas até que tenhamos por parte dos governantes, das empresas e de toda sociedade um envolvimento genuíno e responsável no enfrentamento dessa questão. ”

A Frente Parlamentar de Gestão dos Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária foi criada a pedido dos deputados Gilson Daniel e também Pedro Aihara (Patriota-MG), que foi o porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais durante as tragédias de Mariana e Brumadinho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

A CÂMARA APROVOU DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS, UM DOS QUAIS PROTEGE PRODUTOS QUE TÊM O VALOR ATRELADO À REGIÃO PRODUTORA, COMO QUEIJOS E VINHOS. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos do Brasil com seus vizinhos do sul. Um deles (PDL 1125/21) trata do fundo que financia empresas da bacia do rio da Prata. O outro (PDL 165/22) estabelece regras para que os países do Mercosul reconheçam produtos ou serviços que têm sua qualidade atrelada a determinada região geográfica, como, por exemplo, os queijos da Serra da Canastra ou os vinhos da Serra Gaúcha.

O acordo do Mercosul tem o objetivo de facilitar a proteção dos produtos atrelados a uma indicação geográfica. Dessa forma, todos os países do bloco passam a reconhecer estes produtos, o que na prática é uma forma de proteção de propriedade intelectual, seja de queijos, vinhos ou outros, que têm sua qualidade baseada na região em que são feito.

O acordo foi defendido pelo governo como uma maneira de agregar valor a estes produtos. O acordo define os critérios para que os países do Mercosul reconheçam estas indicações geográficas, as regras para casos de regiões que tem o mesmo nome e para os procedimentos de reconhecimento e proteção da indicação.

Os países do bloco assumem, dessa maneira, o compromisso de reconhecer como legítimos os produtos atrelados a uma determinada região indicados pelos demais. Entre outras medidas, o acordo proíbe que a indicação geográfica seja usada como marca ou o uso de denominações que levem os consumidores a erro.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o acordo é uma maneira de integrar ainda mais os países do Mercosul.

“Sou a favor desse projeto porque ele é importantíssimo para o Mercosul: Brasil, Uruguai e Argentina. Especialmente para o Rio Grande do Sul, onde nós temos a maior divisa com o Uruguai e com a Argentina.”

O outro acordo modifica o convênio que formou o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. Os países da bacia do rio da Prata são o Brasil, o Paraguai, o Uruguai e a Argentina.

O fundo foi criado em 1974 com o objetivo de promover o desenvolvimento da região, por meio de empréstimos e garantias para empresas. O acordo modifica o convênio anterior para permitir, entre outras coisas, a entrada de novos sócios, com poder de decisão menor que o dos países fundadores.

O fundo tem capital de 3 bilhões de dólares, um terço do qual composto por recursos do Brasil. O acordo não altera o capital social e não exige novos aportes.

Os dois acordos foram aprovados de maneira simbólica e enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA QUE ANISTIA PARTIDOS COM IRREGULARIDADES AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO NA CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (16), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 9/23) que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas eleições passadas. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas.

De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de emenda constitucional (117/22) que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.

A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional.

O texto permite, ainda, a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), os partidos não cumprem as regras na certeza da impunidade.

“Os partidos, que sabem quais são as regras, não as cumprem porque sabem que depois os seus parlamentares as cotas porque sabem que os seus parlamentares vão votar um projeto de lei que garante a autoanistia. Ações afirmativas, cotas, são os principais mecanismos para ampliar a participação política de mulheres e negros em todo o mundo e, pelo fato de o Brasil ter regras ainda muito brandas e, por ano após ano, votar anistias sobre as regras que cria, é que o país é lanterninha na América Latina na representação de mulheres nas casas legislativas.”

O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), por outro lado, argumentou pela necessidade da PEC a partir da emenda promulgada no ano passado, que trata de recursos às candidaturas femininas. Segundo ele, cobrar as cotas no mesmo ano da promulgação da emenda fere o princípio da anualidade

“Esse princípio está expresso no artigo 16 da Constituição de 1988 para o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência. Os conceitos de segurança jurídica, de eficácia normativa e de processo eleitoral estão intimamente ligados ao princípio da anterioridade.”

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) chamou o texto de “vergonha e escárnio”. Ele também destacou que a proposta não trata apenas dos recursos às cotas.

“Não são só as multas relativas às cotas. São também as relativas às ilegalidades nas prestações de contas que se derem anteriormente à promulgação dessa emenda constitucional. Ou seja, toda vez que um partido político usou ilegalmente o seu dinheiro, de qualquer maneira, toda vez que teve uma ilegalidade, essa ilegalidade está perdoada.”

A deputada paranaense Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do PT, destacou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, e que o conteúdo poderá ser discutido em outro momento.

“Essa constitucionalidade não inclui a discussão do conteúdo, porque no conteúdo, sim, nós temos problemas e objeções, e vamos apresentar emendas. E nós teremos uma comissão especial para fazer essa discussão. E acho que essa PEC, em sendo admitida, ela é a oportunidade de nós constitucionalizarmos as cotas de gênero e raça. Hoje nós temos as cotas de gênero na lei, mas as cotas raciais, as cotas étnicas, não estão na lei, estão numa regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, muito frágeis.”

A proposta que anistia partidos com irregularidades na prestação de contas e no cumprimento de cotas de raça e sexo ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

INDÍGENAS VEEM “INSTITUCIONALIZAÇÃO DO GENOCÍDIO” EM PROJETOS DE LEI SOBRE MARCO TEMPORAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

Indígenas denunciaram (em 16/05), na Câmara dos Deputados, o aumento das pressões de setores econômicos para a aprovação de projetos de lei danosos aos povos tradicionais, às vésperas da decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios para a demarcação de novos territórios. O debate ocorreu em audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Amazônia e dos Povos Originários. O principal alvo das críticas é o projeto de lei (PL 490/07) que transfere para o Legislativo a palavra final sobre demarcações e adota a tese do marco temporal, que só considera as áreas ocupadas por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O texto polêmico surgiu em 2007 e é analisado com outras 15 propostas semelhantes, as duas últimas apresentadas em abril e no início deste mês. Um requerimento (REQ 1526/23) com cerca de 260 assinaturas de deputados acaba de pedir urgência para a votação imediata das propostas no Plenário da Câmara. Priscila Terena, assessora jurídica do Conselho do Povo Terena, citou 156 terras, oito etnias e mais de 80 mil indígenas impactados, em caso de aprovação desses textos.

“A aprovação é a declaração do nosso extermínio e o início da institucionalização do nosso genocídio”.

Presidente da Comissão da Amazônia e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) citou outros danos que identificou nas propostas.

“Trata de transformar o marco temporal em lei, com o objetivo de inviabilizar a demarcação dos territórios indígenas; permite a construção de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada aos povos afetados, facilitando a grilagem em terras indígenas”.

Xakriabá apresentou requerimento (REQ 1495/23) para que as propostas, já prontas para votação no Plenário da Câmara, sejam redistribuídas para uma análise prévia da Comissão de Amazônia e dos Povos Originários, recentemente criada. Principal autor do requerimento para votação imediata, o deputado Zé Trovão (PL-SC) disse que a intenção é buscar segurança jurídica e estabilidade das atividades produtivas nas áreas rurais.

“Parece que essa discussão se tornou uma guerra, mas não é. Nós queremos dar aos povos indígenas e também aos produtores rurais tranquilidade nos campos, porque também os produtores rurais estão desesperados. Terras que são ocupadas por produtores há mais de 50 anos e que foram compradas serão tomadas deles”.

Advogados de entidades indígenas (APIB e APOINME) apontaram inconstitucionalidade nas propostas em análise na Câmara. Ex-deputada federal, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, denunciou riscos a direitos fundamentais previstos na Constituição.

“É uma tentativa de inverter os direitos constitucionais que são bastante claros, estão no artigo 231 e garantem aos povos indígenas os seus direitos originários imprescritíveis, indisponíveis e inalienáveis. Esses são princípios fundamentais que tornam o artigo 231 cláusula pétrea”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) avalia que a atual pressão da bancada do agronegócio está ligada à futura decisão do STF sobre os critérios constitucionais para a demarcação de terras indígenas. A retomada do julgamento, interrompido em 2021, está marcada para 7 de junho. A partir de um processo movido contra o povo Xokleng, de Santa Catarina, a Corte decidirá se prevalece a tese do marco temporal de 5 de outubro de 1988 ou o direito originário dos indígenas combinado com a tradicionalidade na ocupação de suas terras. Essa última tese é defendida pelo governo Lula, que anunciou, em abril, seis novas terras indígenas homologadas, após cinco anos de paralisação nos governos anteriores. Para o secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, Eloy Terena, a Constituição já traz os critérios corretos para as demarcações.

“A tradicionalidade é a forma como cada povo se relaciona com o seu território. Isso não tem nada a ver com o tempo, mas tem a ver com o modo de ocupação, o modo de relação de cada povo indígena com o seu território. É por isso que a nossa orientação é concluir a demarcação das terras indígenas que estão pendentes”.

O coordenador do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), Jaime Siqueira, informou que, em média, os processos de demarcação têm durado 20 anos no Brasil. Ele também destacou a correção dos estudos técnicos e antropológicos que fundamentam a delimitação das áreas indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARA DEPUTADOS DO PARLAMENTO EUROPEU, ACORDO COM MERCOSUL DEVERIA SER FECHADO AINDA ESTE ANO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VISITA.

Parlamentares europeus defenderam (16) na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados o fechamento ainda neste ano do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE). Segundo eles, essa seria a melhor oportunidade para os blocos, tendo em vista que a eleição do Parlamento Europeu vai estar no centro das atenções da UE no primeiro semestre de 2024.

Negociado desde 1999, o acordo, ainda sofre entraves sobretudo nas áreas ambiental, agrícola e trabalhista.

O chefe da delegação europeia, deputado José Manuel Fernandes, observou que a maioria da atual composição do Parlamento Europeu  é favorável acordo. Segundo ele, é importante resgatar a parceria estratégica "adormecida" entre Brasil e União Europeia.

"Nós temos de reforçar essa parceria para além disso, é crucial que tenhamos uma estratégia win-win (dois lados ganham). UE e Brasil são 750 milhões de pessoas, são 25% do PIB global, e ainda poderíamos influenciar positivamente outros espaços".

O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) disse que o acordo vai impulsionar o diálogo bilateral em questões relativas ao meio ambiente, aos direitos dos trabalhadores e aos direitos humanos, além de servir de plataforma para modernizar as economias do Mercosul.

"Estou convencido de que este acordo servirá de plataforma para modernizar e diversificar as economias e para desenvolver reformas estruturais e de competitividade tanto no setor público quanto no privado".

Durante a reunião na Câmara, os deputados europeus observaram que além das eleições do Parlamento Europeu que ocorrem em maio de 2024, as eleições presidenciais argentinas, que ocorrem em outubro deste ano, também podem prejudicar as negociações internas do cone sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

DEBATEDORES DEFENDEM PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROJETOS CULTURAIS, PARA GARANTIR INCLUSÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em debate sobre inclusão das pessoas com deficiência por meio da arte, os participantes defenderam que essa inclusão só é possível se for pensada desde o início dos projetos culturais, de forma a levar em conta as diversas formas de deficiência. E, para que a acessibilidade seja efetiva, os produtores devem recorrer à consultoria com as próprias pessoas com deficiência, conforme ressaltou a atriz com baixa visão, Walleria Suri.

Para a artista, é fundamental que os cursos de formação em artes tenham disciplinas sobre inclusão. Dessa forma, os artistas poderiam pensar maneiras de tornar os produtos acessíveis desde a sua concepção. Hoje, segundo Suri, os produtores só pensam no “público que enxerga, escuta e se locomove”, não veem pessoas com deficiência como consumidoras e muito menos como produtoras de cultura.

Para a atriz, cabe ao poder público estabelecer regras para transformar essa realidade.

“Precisam existir regras do poder público para formação cultural, você precisa incluir na grade disciplinas que tratam sobre acessibilidade. Então, na hora que eu procurar esse curso, eu tenho que entender que a minha produção artística, ela tem que servir para atender a todos os públicos. É muito mais difícil depois você mudar a cultura desse artista.”

Suri lembra que o direito à cultura é previsto na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015. E o descumprimento dessa norma pode ser passível, inclusive, de punição. No entanto, destaca que, para excluir pessoas com deficiência, basta não oferecer recursos de acessibilidade, “a discriminação pode ser feita de forma velada”.

Como exemplo dos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência, o produtor do Festival de Cultura para Surdos, Luegio de Souza, afirmou que o Festival de cinema de Brasília tinha mais segurança que o necessário, mas não tinha intérprete de libras. Segundo o ativista, mesmo quando pensam em alguma forma de acessibilidade, ocorrem problemas, como a contratação de intérpretes que não são fluentes e falta de acesso para cadeirantes.

Luegio Souza afirma que solucionar essas falhas seria muito simples, bastaria consultar as pessoas com deficiência. Mesma opinião tem Renata Rezende, atriz e também produtora do Festival de Cultura para Surdos.

Renata também reclamou da dificuldade que pessoas com deficiência encontram quando concorrem a financiamento por meio dos editais de fomento à cultura. Segundo relata, há uma “cota mínima” para esses produtores. E muitas vezes quem não tem nenhum comprometimento físico ou intelectual ainda ganha a concorrência pelas verbas.

Com relação à inclusão de temas sobre acessibilidade nos currículos de formação de produtores culturais e a cotas para pessoas com deficiências em cursos de arte, a deputada Erika Kokay (PT-DF) se comprometeu a levar a proposta ao Ministério da Educação. A parlamentar, que sugeriu o debate, também defende a reserva de vagas para pessoas com deficiência em editais de fomento à cultura, além da aplicação de parte dos recursos destinados ao setor pelas empresas em projetos de inclusão.

Na concepção de Érika Kokay “é preciso que todas as formas de escutar, de falar e de caminhar sejam legitimadas pelo conjunto da sociedade e estimuladas”.

“A cidade não pode ser negada para absolutamente ninguém, às vezes ela é muito negada para as pessoas com deficiência, mas ela também é negada para mulheres à noite, muitas vezes ela é negada para a população LGBTQIA+, o beijo gay, o beijo lésbico, ele também é negado, essas expressões de afeto. Então, portanto, a cidade tem de ser universal, ela tem de nos possibilitar o acesso a ela, e o acesso a todas as manifestações humanas, e em particular, à cultura, que é uma manifestação da nossa própria humanidade.”

Na opinião da produtora cultural, Paula Wenke, criadora do Teatro dos Sentidos em 1997, é preciso organização e mobilização para envolver a comunidade de produtores culturais na causa da acessibilidade. Segundo a produtora, a classe artística é sensível aos problemas sociais, mas a maioria sequer imagina que um quarto da população se declarou com deficiência em 2010.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COM CHAPA ÚNICA, SECRETARIA DA MULHER TEM QUADRO DE COORDENADORAS RENOVADO. A REPORTER MARIA SUZANA PEREIRA ACOMPANHOU.

O aumento no número de pautas a serem debatidas para ampliar os direitos para mulheres será prioridade da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados nesta legislatura. Segundo representantes do grupo, durante a votação e posse de cargos de direção da Secretaria da Mulher.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) é a primeira mulher negra a assumir como Coordenadora-Geral da Secretaria da Mulher. Para a parlamentar, a articulação feita pela bancada com o governo federal será fundamental para combater todos os tipos de violências contra mulheres no Brasil.

“É preciso que essa bancada tenha uma unidade dentro da sua diversidade. Que tenha o compromisso de atuar conjuntamente na possibilidade. Não tendo essa possibilidade, nós possamos trabalhar em defesa uma das outras. Precisa também de paciência, mas além da paciência. O compromisso de dialogar com todas as forças nessa casa e a gente poder discordar democraticamente sem que vire um cavalo de batalha.”

A nova Procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou a representação trazida por meio de uma eleição com chapa única feita com a união de vários partidos. Soraya Santos disse que a busca pela igualdade de direitos entre homens e mulheres é responsabilidade de todos, em especial, dos membros do Congresso.

“Antigamente as pessoas diziam assim: mulher no volante, perigo constante. Mas minha filha não tem problema de dirigir. Porque a gente acabou com essa discussão, mostrando que a mulher não pode criticar outra mulher. A união feminina que não tem nada a ver com conhecimento na área da educação, na área da saúde, na área da segurança, mas na dignidade humana.”

A ministra da Mulher Cida Gonçalves esteve presente na reunião e acredita que o trabalho feito pela bancada feminina é estratégico.

“Estou à disposição dessa bancada, para que nós possamos fazer os debates necessários, para que possamos fazer, construir todos os processos coletivamente, entre executivo, entre legislativo. E construir e consolidar nesse país uma democracia com a participação das mulheres”.

A bancada feminina é um grupo composto por todas as deputadas, eleitas por diversos partidos, e é responsável por decidir os nomes que ficam à frente da Procuradoria da Mulher, da Coordenadoria dos Direitos da Mulher e do Observatório Nacional da Mulher na Política.

Para a nova coordenadora do Observatório, deputada Yandra Moura (União-SE), o órgão serve como suporte para o desenvolvimento de pesquisas em políticas públicas eficientes ligadas às mulheres, dentro e fora do Congresso.

Estiveram presentes na reunião a presidente do Fórum de Mulheres da União Interparlamentar, Cynthia Lópes, deputada no parlamento mexicano, além da vice-governadora do Distrito Federal Celina Leão e também da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, do União de Tocantins, que já foram coordenadoras da bancada feminina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.