RÁDIO CÂMARA

REPRESENTANTES DE ESCOLAS PEDEM A DEPUTADOS O FIM DO PROGRAMA CÍVICO-MILITAR NAS ESCOLAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Em debate na Comissão de Educação, representantes de instituições de ensino fundamental e médio defenderam o fim das escolas cívico-militares. Para a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Fátima Silva, a presença de militares nas escolas, com sua “natureza disciplinar, de obediência e hierarquia, fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar”.

O diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do ministério, Alexsandro do Nascimento Santos, afirmou que o órgão já decidiu não financiar mais o programa de escolas cívico-militares. No entanto, explicou que cabe aos estados e municípios decidir o que fazer as escolas que já foram militarizadas.

Outro problema apontado pelos participantes da audiência pública foi a disparidade de remuneração entre os profissionais da educação e os militares da reserva que atuam nas escolas. Conforme mostrou o diretor do MEC, um oficial recebe entre 8 mil 343 e 9 mil 553 reais pela atuação na rede pública de ensino, além do que ganha das forças armadas. A remuneração básica de um profissional do magistério com ensino superior é de 4 mil 420 reais.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que sugeriu a realização da audiência pública, concorda com os debatedores que pediram o fim do programa de escolas cívico-militares. Também para o parlamentar, é fundamental separar os debates sobre educação e segurança pública, que “é direito de todo cidadão, mas deve ficar da porta da escola para fora”.

Para resolver os problemas da escola, na concepção de Uczai, além de combater as desigualdades sociais, se faz necessário valorizar os profissionais da educação.

“Pensar um pouco a construção de políticas públicas que diminuam a desigualdade social no nosso país, a educação integrada e integral, eu acredito que esse é o futuro, não é a presença de militar na escola, para professor ter tempo de ficar em uma única escola, para que tenha tempo para a cultura, a arte o esporte. Colocar militar na escola é, de certa forma, nos chamar de incompetentes, que a gente não consegue lidar com o tema educacional, social, cultural e da diversidade e pluralidade que são os estudantes nas escolas desse país.”

Segundo ex-diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do MEC, Gilson Passos de Oliveira, em consulta pública com 24 mil participantes da comunidade de escolas que aderiram ao programa, 75% se disseram satisfeitos com os resultados alcançados. Ainda conforme o ex-diretor, houve avanços na avaliação de desempenho em 40 das 202 escolas que aderiram ao modelo cívico-militar.

Defensora do programa, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) questionou exatamente sobre as pesquisas de desempenho acadêmico dos alunos.

O diretor do MEC, Alexsandro Santos, respondeu que, como o modelo foi adotado em 2020, ainda não há como avaliar o desempenho dos alunos. Segundo esclareceu, o sistema de avaliação da educação básica, Saebe, é realizado no final do quinto e do nono ano do ensino fundamental e no final do ensino médio.

“Como o Pecim começou a ser implementado em 2020, nós não temos uma geração de alunos que tenha passado um ciclo escolar a ponto de serem avaliados pelo Saebe. Quem diz que o programa tem impacto na aprendizagem não está considerando essa medida, e tem que explicar qual medida está considerando. Nós não temos, a partir da medida oficial do Estado brasileiro, como dizer se o programa Pecim gerou ou não, por seus méritos, melhoria do desempenho dos estudantes.”

Criado por decreto presidencial em 2019, o programa nacional de escolas cívico-militares, ou Pecim, foi implantado em 202 escolas de ensino fundamental e médio a partir de 2020. O Brasil conta com 138 mil instituições de educação básica. O pagamento das despesas decorrentes do programa sai do orçamento da Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DISCUTE PROPOSTA PARA LIBERAR COBRANÇA DE OPERADORAS DE TELEFONIA EM COMUNICAÇÕES PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

Projeto de lei (PL 5203/19) prevê gratuidade para mensagens curtas de texto e áudio feitas para serviços públicos de emergência. Pela proposta, as operadoras de telefonia móvel não poderão fazer cobranças. A intenção da proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é atender essa população, que nem sempre consegue fazer ligações.

A proposta original incluía na gratuidade apenas mensagens curtas de texto, mas por sugestão da deputada Amália Barros (PL-MT), a relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), incluiu também mensagens curtas de áudio, no relatório final votado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“A humanidade é uma só, mas tem várias formas de ver, várias formas de escutar, tem várias formas de amar, inclusive, então, portanto tem pessoas que escutam com os olhos, que falam com as mãos, então nós agregamos não só as mensagens, mas também mensagens de texto e áudio.”

Para a relatora, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a acessibilidade aos serviços de telefonia de emergência vai aumentar, já que o texto estabelece uma resposta das empresas de comunicação móvel em situações de localidades com ausência de serviços de emergência, como o corpo de bombeiros.

O projeto foi criado em 2019 pelo ex-deputado Pedro Augusto Bezerra, mas já foi rejeitado pela Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. O argumento dos integrantes é de que já existem medidas com o mesmo objetivo do projeto, por exemplo, uma determinação de 2011 da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, que estabelece o encaminhamento gratuito de mensagens aos serviços públicos de emergência pelas operadoras.

Para ser discutida no Senado, a proposta que estabelece gratuidade em mensagens de texto e áudio para serviços de emergência precisa ainda ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS SÃO LEMBRADOS NA SESSÃO EM HOMENAGEM AOS 80 ANOS DA CLT. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Deputados, juízes do trabalho e sindicalistas que participaram de sessão solene em homenagem aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho no Plenário da Câmara afirmaram que os trabalhadores contratados por plataformas digitais querem direitos, mas não associam essas reivindicações à CLT.

O presidente da CUT, Rodrigo Rodrigues, disse que alguns destes trabalhadores reproduzem o discurso de que a negociação é melhor que a legislação. Para Rodrigues, a lei deve ser um piso para a negociação:

“O capataz deste novo patrão que não tem rosto é um algoritmo que exclui eles das relações de trabalho sem nenhuma justificativa. Uma das maiores queixas destes trabalhadores e entregadores por aplicativos é a exclusão que eles sofrem das plataformas sem nenhuma justificativa dada pela qual ele foi excluído”.

Rodrigo citou a experiência da sua categoria, a de professores:

“Vários cursos estão sendo oferecidos em plataformas em que um professor fica 12, 16 horas sentado diante de um computador, aguardando receber um aluno para poder receber por alguns minutos que trabalha”.

Também o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Corrêa, citou pesquisas de opinião que mostram uma rejeição destes trabalhadores à CLT como uma questão que merece ser investigada:

“O que se tem visado é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na própria Constituição cidadã de 88. Tem-se buscado aniquilar a essência do direito do trabalho, corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadores e trabalhadoras em fase dos abusos do capital”.

O deputado Vicentinho (PT-SP), um dos deputados que propôs a sessão, informou que está organizando uma Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. Ele afirmou que também deve relatar os projetos sobre trabalhadores de plataformas na Comissão de Trabalho:

“E a CLT tem tudo a ver com isso. Porque é a CLT que faz o combate ao trabalho escravo, a CLT que surgiu para garantir um mínimo de direitos. Para colocar no Estado brasileiro, como estrutura do Estado, o direito a sermos tratados bem, o respeito”.

Rodrigo Rodrigues, da CUT, defendeu a revisão da reforma trabalhista de 2017 porque os trabalhadores, por exemplo, não querem mais acionar a Justiça em busca de direitos com medo de ter que arcar com os custos da ação em caso de derrota.

Vários convidados defenderam a Justiça do Trabalho, pois, ao longo dos anos, já existiram muitas tentativas de extinguir a instituição, repassando os casos para a Justiça comum. A CLT foi criada pelo decreto-lei 5.452 de primeiro de maio de 1943 e tem 922 artigos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSERE NANISMO NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em mais uma conquista para as pessoas com nanismo, a Comissão de Educação aprovou projeto que insere a condição na Lei Brasileira de Inclusão. O texto aprovado – a versão da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência – deixa explícito na lei que a pessoa com nanismo é considerada pessoa com deficiência.

A proposta original pretende obrigar as escolas a oferecer acessibilidade às pessoas com nanismo. A lei brasileira de inclusão, no entanto, já determina que as instituições escolares sejam inclusivas para todas as pessoas com deficiência.

O nanismo é considerado deficiência por meio de decreto. Para o relator do projeto na Comissão de Educação, Diego Garcia (Republicanos-PR), a previsão em lei vai dar mais segurança à pessoa de baixa estatura.

“A iniciativa proposta pelo autor do projeto, no nosso ver, é extremamente positiva, por isso meu parecer foi pela aprovação, porque isso vai trazer maior segurança jurídica para as pessoas com nanismo no nosso país. É uma pauta importantíssima, uma pauta que envolve a pessoa com deficiência.”

De acordo com informações do Ministério da Saúde, mais de 200 condições podem levar à baixa estatura. As duas mais comuns seriam alterações metabólicas e hormonais, e uma condição genética chamada acondroplasia. Considerada doença rara, a acondroplasia é responsável pelo tipo mais comum de nanismo.

Segundo o Instituto Nacional de Nanismo, o Brasil não conta com estatísticas relativas a pessoas com essa condição. A estimativa da instituição é que cerca de 25 mil pessoas vivam com o nanismo no país. No mundo, seriam 360 mil casos.

O nanismo é caracterizado como um transtorno de deficiência no crescimento, que resulta em uma pessoa com baixa estatura, se comparada com a média da população de mesma idade e sexo. De acordo com o Ministério da Saúde, os homens adultos chegam a uma altura máxima de 1 metro e 45, e as mulheres não alcançam 1 metro e 40, em média.

Ainda conforme o ministério, pessoas com algum tipo de nanismo podem ter uma ligeira redução na esperança média de vida, em comparação com a população geral, provavelmente devido a doenças cardiovasculares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

LEI PELÉ PODE SER ALTERADA PARA ASSEGURAR QUE ATLETAS EM PERÍODO DE GESTAÇÃO TENHAM GARANTIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO.

As atletas gestantes passarão a receber remuneração total durante a gravidez e até cinco meses após o parto, caso projeto de lei (PL 3726/20) seja aprovado no Congresso.

Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, onde a proposta já foi aprovada, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) disse que a medida impacta diretamente a sociedade, já que é uma maneira de ajudar as esportistas a voltarem ao ambiente de trabalho.

“Muitas vezes quando ela engravida, ela, atleta profissional tem uma renda, um rendimento e por causa da gravidez ela deixa, ela perde um pouco da condição de competir e com isso ela perderia a renda, então esse projeto ele garante que durante a gravidez ela tenha preservada essa renda como atleta profissional.”

A proposta altera a Lei Pelé para que o contrato especial de trabalho desportivo e o contrato de direito de imagem da atleta profissional continuem valendo, mesmo após a confirmação da gravidez e de terminarem os prazos dos acordos de trabalho.

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra, destacou que a legislação atual nesses casos é contrária ao direito estabelecido na Constituição Federal, garantindo proteção à maternidade e à infância de todos os brasileiros.

O tema começou a ser discutido no Congresso após o caso da jogadora de vôlei Tandara Caixeta. Quando a atleta engravidou, em 2015, perdeu a remuneração por direito de imagem previsto no contrato e passou a receber só o salário, cerca de R$ 800 por mês. Tandara recorreu, e a Justiça do Trabalho considerou como fraude a finalização do contrato de direito de imagem.

Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto precisa passar apenas pelas comissões de Esporte e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

COM URGÊNCIA APROVADA, O PROJETO QUE CRIA UM NOVO ARCABOUÇO FISCAL PARA O PAÍS É O DESTAQUE DA PAUTA DA CÂMARA DOS PRÓXIMOS DIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ EXPLICA ESSA E OUTRAS PROPOSTAS QUE PODEM SER VOTADAS PELOS DEPUTADOS.

O destaque do Plenário nos próximos dias é a votação do projeto de lei complementar (PLP 93/23) que fixa um novo regime fiscal para as contas da União, a fim de substituir o atual teto de gastos. A intenção é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, a fim de manter sustentável a trajetória da dívida. Os dois maiores blocos partidários da Casa votaram pela urgência para a apreciação da matéria, que teve 367 votos favoráveis.

O líder do União, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), ressaltou a importância da aprovação da matéria.

"Nosso bloco, majoritariamente, por todos os partidos que o integram, entende que estamos votando uma coisa importante para o País, para colocar a economia nos rumos, para reduzir juros, para poder dar a contribuição do Parlamento para resolver o tema. Eu quero aqui elogiar o trabalho feito pelo Deputado Claudio Cajado (PP-BA) de ouvir todos, recepcionar uma série de contribuições e alterar positivamente o relatório com relação ao texto que foi encaminhado pelo Governo."

Autor de um outro projeto sobre o mesmo assunto, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu o texto apresentado.

"O PSD de forma unânime, e assim eu agradeço ao Líder Antonio Brito, que me delegou a tarefa de coordenar a bancada na discussão do arcabouço que, de forma unânime, estabeleceu as suas premissas para votar majoritariamente a favor do arcabouço e definiu lá que tenhamos e façamos a defesa de uma carga tributária neutra, que a despesa esteja no modelo e que se tenha responsabilização. Todos eles estão incorporados agora no Substitutivo do Deputado Claudio Cajado."

Com urgência aprovada no Dia do Gari, o projeto (PL 7687/17) que prevê punições para quem discrimina profissionais de limpeza pública pode ser votado também. A autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), explica por que apresentou a proposta.

"Os relatos dos garis indicam que eles pedem água numa casa e as pessoas dizem: 'Leva o copo, porque ele não serve mais'. Também relatam que, quando entram em um coletivo, as pessoas se afastam. Esses são relatos desses profissionais de limpeza pública, sejam terceirizados, sejam contratados diretamente pelo Estado. Eles relatam que querem uma vida sem discriminação, porque o trabalho que exercem é absolutamente fundamental."

Na pauta também está o projeto (PL 1108/15) que inclui a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Autora da proposta, a deputada paulista Renata Abreu (PODE-SP) argumenta que é preciso priorizar a formação de cidadãos nas escolas.

"A gente muda o Brasil, mudando os brasileiros. Que tipo de cidadão nós queremos formar neste País? Quando a gente olha o que é ensinado nas escolas, nós entendemos quantas coisas que não vão usar para nada na vida! Preparando os jovens para um vestibular, mas despreparados para vida em sociedade."

Os deputados podem votar ainda o projeto (PL 2257/23) que estabelece obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou pelo risco iminente de acidente ou desastre. O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), explica que as empresas responsáveis por desastres podem ter suas atividades suspensas e indenizar as pessoas atingidas e do município afetado por atividades de risco pelos danos materiais e morais sofridos.

"Maceió, a capital do estado de Alagoas, desde 2018, vive um grande drama. Mais de 50 mil pessoas foram desalojadas ou desabrigadas de suas residências, comércios, dos seus centros culturais históricos e econômicos. Tudo fruto de uma mineração irresponsável e predatória da Braskem."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS, COM PRIORIDADE PARA COMUNIDADES MAIS VULNERÁVEIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3383/21) que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A ideia é assegurar cuidados em saúde mental a partir da integração e da articulação de diversos serviços públicos.

A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Educação.

Pelo texto aprovado, em cada unidade de ensino deverá ser constituído o Comitê Gestor de Atenção Psicossocial, com a participação da comunidade escolar e de representantes da atenção básica na localidade. O substitutivo exige também uma articulação da política nacional com o Programa Saúde na Escola.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) ressaltou a integração entre as diversas áreas de atenção:

“Esse Plano Nacional de Atenção Psicossocial tem como mérito a integração de várias áreas, especialmente educação, saúde e assistência social. Isso é um ganho, uma perspectiva multissetorial, interdisciplinar, olhando para a educação e para a saúde mental das nossas crianças, adolescentes e comunidade escolar”.

O substitutivo inclui ainda, nos objetivos da política, ações e palestras voltadas à eliminação da violência de todos os tipos.

Lídice da Mata citou estudo do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo, de 2019, na qual 54% dos professores afirmam já ter sofrido algum tipo de violência. 37% dos estudantes relataram ter sido vítimas de agressão.

A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) disse que é importante garantir os recursos para a implementação da política:

“Mas também devemos disponibilizar junto ao governo federal recursos para os municípios para que a gente possa colocar profissionais da saúde mental em todas as escolas. Não só ir lá para fazer palestras, mas que possamos ter psicólogos dentro das escolas todos os dias”.

Pelo projeto, a União deverá fomentar a política, priorizando as regiões mais vulneráveis e com dificuldade de alcançar os objetivos legais.

A proposta que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESPECIALISTAS EM SAÚDE DEFENDEM FIM DO FINANCIAMENTO PÚBLICO ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Especialistas em saúde defenderam o fim do financiamento público às comunidades terapêuticas, destinadas à reabilitação de dependentes químicos. Nos últimos cindo anos, houve aumento de 182% nas emendas parlamentares destinadas a essas instituições, conforme levantamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).

Durante a pandemia, em 2020, foram destinados R$27,8 milhões de reais; em 2021, o montante saltou para R$40, 5 milhões; em 2022, R$36,4 milhões; em 2023, já são R$53,6 milhões, apontou o ministério.

No entanto, para os participantes de debate na Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados, o acréscimo de dinheiro público não resultou em melhor eficiência do tratamento da saúde mental.

Essa foi a opinião do representante do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati:

“Ao longo destes últimos cinco anos nós não tivemos uma melhora de nenhum indicador na área de saúde mental. Durante esse período, nós tivemos um aumento do uso de álcool e drogas e de taxas de suicídio”.

Para a representante do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), Dayana Rosa, um dos principais problemas para a manutenção das comunidades terapêuticas na rede pública é a precariedade de fiscalização pela sociedade civil de como é aplicado o dinheiro público:

“No SUS, a gente consegue controle social, consegue transparência, consegue observar os direitos humanos, fortalecê-los e até aumenta-los a gente consegue transparência e ciência, e mais de que tudo a liberdade".

Já para a deputada Cristiane Lopes (União-RO), as comunidades são parte importante no tratamento de dependentes químicos e, portanto, devem ser financiadas.

“A grande diferença entre os senhores (especialistas) e para quem cuida das comunidades terapêuticas é que os senhores falam de teoria, de protocolos, enquanto eles falam da prática, do cuidado”.

Durante a audiência, a prática de doutrinamento religioso dos internos por essas instituições foi o tema que gerou maior controvérsia entre os deputados.

Para o deputado Pastor Eurico (PL-PE), favorável ao trabalho das comunidades, a prática não é contrária ao direito de liberdade religiosa. Já o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que solicitou o debate, acredita que outras formas de cultuar a religiosidade devem ser ofertadas aos pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

O ESTADO BRASILEIRO NÃO PROTEGE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO MANDA A CONSTITUIÇÃO, AFIRMAM PARTICIPANTES DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

O Estado brasileiro continua falhando no dever de proteger crianças e adolescentes, ressaltaram participantes de sessão solene em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o dia 18 de maio. Autora de um dos requerimentos para a realização do evento, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou que a Constituição reconhece crianças e adolescente como sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, e que compete ao Estado e a toda a sociedade protegê-los.

No entanto, as estatísticas mostram que os casos de violência contra meninas e meninos seguem assustadores. Também autora de um dos requerimentos para a realização da sessão solene, a deputada Amanda Gentil (PP-MA) citou levantamento do Ministério dos Direitos Humanos segundo o qual, no ano passado, foram registradas quase 4 mil e 500 denúncias de abuso sexual de crianças e adolescentes no país.

Apesar do número alto, Amanda Gentil destacou que a realidade pode ser ainda pior, uma vez que apenas 10% dos casos são denunciados, de acordo com órgãos de segurança pública. Quando se trata de crianças, segundo a deputada, a estimativa é que somente 7% dos casos cheguem às autoridades. A superação da violência, na opinião de Amanda Gentil, só será possível com trabalho conjunto de diferentes instituições.

“É uma tristeza que essas crianças não tenham apoio, mas juntos iremos batalhar por isso. Só deputados, ministros, não vamos conseguir nada sem os movimentos, se juntos não formos à batalha, podemos seguir adiante e conquistar mais espaço. O Brasil é um dos cinco países do mundo que têm na Constituição a proteção de crianças e adolescentes, mas nós temos que fazer acontecer.”

Já a deputada Maria do Rosário, defende que não é mais possível aceitar discursos de ódio e que banalizem a violência contra meninas e meninos. A parlamentar ainda destacou ser preciso apender a ouvir as vítimas.

“As crianças as vezes não falam do seu sofrimento, mas nos confiam com suas atitudes de formas que a gente tem de entender, e temos de entender para protege-las. Já demos nomes que sofreram violência a várias leis, o que queremos é não esqueçamos que elas existiram, mas que a violência que elas sofreram outras crianças jamais sofram. É para isso que nós existimos, lembrar é proteger, esquecer é permitir”.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, concorda que o Estado está falhando na obrigação de proteger meninas e meninos. Por isso mesmo relatou uma série de ações que o governo vai adotar como forma de enfrentar o problema. Dentre as medidas, estão a recriação da comissão de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e o investimento de 2 milhões e meio de reais para equipar o Centro Integrado de Escuta Protegida.

Silvio Almeida disse ainda que o Executivo federal vai retomar o projeto Mapear 2.0, em parceria com o Ministério da Justiça, para fazer o levantamento de pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescente às margens de estradas. Por meio do trabalho, o governo irá elaborar um relatório bienal que servirá de base para a adoção de ações repressivas contra exploradores, sustentou o ministro de direitos humanos.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído no ano 2000 em referência ao caso da menina Araceli Cabrera Sanches, de 8 anos, que foi sequestrada, estuprada e morta. O crime, que nunca foi solucionado pela Justiça, ocorreu em Vitória, no Espírito Santo, em 1973.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PARLAMENTARES PEDEM A RETIRADA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DO ARCABOUÇO FISCAL.

Representantes dos enfermeiros discordam da entrada da saúde nos limites propostos no novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos, e exigem melhores condições de trabalho para a categoria. O tema foi debatido durante sessão solene em homenagem à semana brasileira da enfermagem na Câmara dos Deputados.

A coordenadora do Fórum Nacional de Enfermagem, Líbia Bellusci, celebrou a conquista do piso nacional da enfermagem, mas lamentou uma possível limitação de gastos para a medida. A enfermeira disse que temas importantes para a classe precisam ser debatidos no Congresso, como o reajuste anual e o pagamento de profissionais de saúde da rede privada seguindo a tabela indicada pelo piso.

“A enfermagem não vai se calar, então fora enfermagem do teto de gastos, reajuste anual já e piso salarial digno para todos, para a enfermagem brasileira. Não dá para piso salarial digno da enfermagem continuar no arcabouço fiscal. Porque é a maior categoria da saúde, todos os dias cresce, nós vamos precisar fazer adequações e se tiver teto, se tiver limite a enfermagem não será valorizada como merece.”

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), uma das deputadas que sugeriram a homenagem, é preciso ter atenção com as medidas do novo regime fiscal que influenciam diretamente no orçamento destinado à saúde, mesmo que o texto (PLP 93/23) ainda esteja em discussão no Congresso.

“É fundamental que nessa reta final da votação do arcabouço fiscal, que a gente consiga preservar o piso da enfermagem. No projeto inicial enviado pelo governo estava fora, o relator Cajado colocou para dentro do arcabouço fiscal, e isso é muito preocupante. Porque isso significa na prática inviabilizar a possibilidade de pagamento do piso da enfermagem nos próximos anos, ou mesmo, obrigar o governo, esse ou governo seguinte seja lá qual for a ter que fazer uma escolha. Vai escolher saúde, vai escolher piso, vai escolher educação ou assistência social?”

O ministro da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que é médico e foi ministro da Saúde, esteve presente na reunião, e parabenizou o serviço realizado pelos os profissionais da enfermagem durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Segundo Padilha, a aprovação do piso nacional da enfermagem no Congresso ajudou no reconhecimento da categoria, mas enfatizou que o governo continua trabalhando para mais direitos na área.

“Acho que essa é uma conquista importante, mas a gente sabe que a luta não se encerra aqui. E vocês podem contar com o governo federal, com o ministério da saúde, com os outros ministérios, inclusive, ministério das relações institucionais para acompanhar a implementação do piso em cada município desse país, em cada estado desse país, em cada debate de negociação coletiva que vai existir no setor privado para que essa valorização aconteça e chegue de fato no bolso da enfermagem brasileira.”

De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem, no Brasil, são mais de 2,7 milhões profissionais de enfermagem, entre eles enfermeiros, técnicos e auxiliares. Distribuídos nas redes pública, privada e hospitais beneficentes. As mulheres correspondem à maioria, com 85% do número total.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.