RÁDIO CÂMARA

AMBIENTALISTAS APONTAM URGÊNCIA NA RESTAURAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. O REPÓRTER JOSE CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM OS DEPUTADOS.

O cenário atual de mudanças climáticas reforça a urgência de restauração da Mata Atlântica, segundo ambientalistas reunidos em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 18/05). Palco das mais graves tragédias por eventos extremos de enchentes, a Mata Atlântica é o bioma mais devastado do país, abrigando menos de 20% da cobertura original. Também sofre com elevada fragmentação florestal, desconexão de paisagens e perda do habitat natural de várias espécies. A secretária nacional de biodiversidade, florestas e direitos animais do Ministério do Meio Ambiente, Rita Mesquita, ressaltou a necessidade de rápida recuperação ecossistêmica.

“Essa recomposição é do interesse dos negócios do Brasil. Ela não é um assunto de ambientalista que quer ver floresta na paisagem. Há ameaça sobre a nossa biodiversidade e, infelizmente, as espécies extintas na natureza são espécies da Mata Atlântica. Então, temos uma urgência de reconstituir territórios que permitam a plena reprodução e recomposição tanto da fauna quanto da flora”.

Para acelerar esse processo, o governo federal está em fase de reativação da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG). O próximo passo será a revisão e a implementação do Plano Nacional de Vegetação Nativa (PLANAVEG). Rita Mesquita informou que já está em curso um investimento de R$ 28 milhões em atividades de restauração em quatro estados (BA, PR, RJ e SP). Também está em estudo o que chamou de “bioeconomia da restauração”, com oportunidades de concessão de áreas e desenvolvimento da carreira de assistência técnica florestal. Organizador do debate e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) quer garantir incentivos para esse setor na reforma tributária, em debate na Câmara, e nos projetos de desenvolvimento do governo federal.

“Nós vamos fazer essa reunião pela frente ambientalista com o governo – em especial, no Ministério da Fazenda – para ver como a cadeia da restauração pode ser um dos pilares desse plano de investimento que o governo está desenhando para enfrentar o desafio de gerar emprego e renda”.

Durante a audiência, especialistas concordaram que a Lei da Mata Atlântica (11.428/06), em vigor desde 2006, e o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), aprovado em 2012, já trazem os principais instrumentos para a restauração do bioma. Porém, identificaram uma série de ataques às duas leis por meio de propostas em análise no Congresso Nacional. Na lista, estão um projeto de lei (PL 364/19) que flexibiliza a proteção dos campos de altitude e uma medida provisória do governo Bolsonaro (MP 1.150/22) que atrasa a implementação do CAR e do PRA, o cadastro e o programa de regularização ambiental, fundamentais para a recomposição da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal. O presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Alexandre Gaio, lembra que essas últimas tentativas de alteração do Código Florestal já foram barradas no Senado. Ele espera a mesma resistência por parte dos deputados.

“Vai na contramão do nosso dever de restauração dessas áreas ecológicas. É um passivo de 5 milhões de hectares que está prorrogado, com risco de ser efetivado. Então, a bola agora está com a Câmara dos Deputados”.

O tema também mobiliza o Supremo Tribunal Federal, que deve julgar, em junho, a ação (ADI 7383) em que o Partido Verde pede a inconstitucionalidade de vários outros pontos da medida provisória considerados danosos ao meio ambiente. Coordenadora do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice coloca o fortalecimento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) na lista de sugestões de fortalecimento da restauração dos biomas brasileiros.

“A gente ainda vai precisar melhorar muito a nossa gestão ambiental, melhorar todos os programas de SICAR, análise automatizada e adesão automatizada ao PRA para que a gente possa avançar de alguma forma”.

O coordenador do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, Rubens Benini, lembrou a meta de o Brasil recuperar 12 milhões de hectares de vegetação e pediu a aprovação do projeto de lei (PL 5634/19) que traz incentivos à restauração florestal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA QUE CRIA A SEMANA NACIONAL DA MATERNIDADE ATÍPICA É APROVADA PELA COMISSÃO DA MULHER DA CÂMARA. A REPORTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2859/20) que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, para prestigiar mães de pessoas com deficiência ou com doenças raras.

De acordo com o texto, o objetivo é estimular políticas públicas em prol das mães atípicas, como são conhecidas essas mães, promover debates sobre o tema e apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil.

Segundo a relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o nascimento de um bebê com deficiência exige que a família reorganize sua estrutura para se adaptar às necessidades da criança, e o cuidado pode demandar a presença constante de um dos membros, que na maioria das vezes é a mãe.

A deputada Flávia Morais citou em seu relatório uma pesquisa do Instituto Baresi, feita em 2012, que indicou que 78% dos pais abandonaram suas crianças com deficiência ou doenças raras, antes mesmo delas completarem cinco anos de idade.

“Muitas vezes ela não consegue ter uma escola especializada, uma creche especializada para deixar a criança, então ela fica impedida. Tem mais dificuldade de retornar pro mercado de trabalho. Muitas vezes ela precisa ter o tempo disponível para acompanhar essa criança nos cuidados de fisioterapia, no atendimento médico especializado, o acompanhamento que essa criança muitas vezes precisa no seu dia a dia”.

A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Léo Moraes, que considerava escasso o número de políticas públicas que beneficiassem as mães atípicas. Moraes disse que a proposta deve promover reflexões sobre o que é ser mãe de uma pessoa com deficiência, que não deve se resumir apenas aos desafios.

O projeto de lei que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, em homenagem a mães de pessoas com deficiência ou com doenças raras, ainda deve ser analisado pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA DISCUTE ACESSO À INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

Os deputados que integram o Conselho Consultivo de Comunicação da Câmara discutiram o acesso da sociedade às informações de órgãos públicos na primeira reunião do colegiado nesta legislatura.

O conselho foi criado em 2019 para analisar como a Câmara deve se comunicar com a população. É composto por 5 deputados, 1 servidor e 4 representantes da sociedade civil, escolhidos por consulta pública, a partir de lista composta pela indicação de entidades da sociedade civil.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidente do conselho, acredita que a próxima reunião já poderá contar com os representantes da sociedade civil:

“Para mostrar não só para dentro da própria Casa, mas para a sociedade a importância que tem o Conselho de Comunicação da Câmara. Ele ficou por um tempo parado, como outras tantas atividades ficaram interrompidas pela pandemia. Então agora nós temos aí uma grande missão pela frente. Espero o quanto antes poder fazer uma reunião com o conselho completo, os parlamentares e os representantes da sociedade civil”

O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), disse que a ideia é ter reuniões trimestrais. Uma primeira discussão, segundo ele, poderá ser sobre a facilitação do acesso do cidadão às informações, não só da Câmara, mas de todos os órgãos públicos:

“Não tem sentido ele pagar por isso. Ele ligar para um lugar, mandar uma mensagem e cobrarem dele em relação a essa informação que ele necessita. Acho eu que as redes, a internet, as plataformas têm que liberar para que o cidadão tenha acesso a esse tipo de coisa”

A Câmara está analisando o projeto de lei (PL 619/20) que estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que é secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais, ressaltou a necessidade de participação da sociedade civil nesta retomada dos trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

EDUCAÇÃO, LEGISLAÇÃO E CONVIVÊNCIA ENTRE AS GERAÇÕES PODEM DIMINUIR PRECONCEITO CONTRA IDOSOS. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

Um informe da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre etarismo mostra que uma em cada duas pessoas já sofreu algum tipo de discriminação por causa da idade. O documento da OMS relaciona como ferramentas para combater esse tipo de preconceito a legislação, as atividades educativas e uma maior convivência entre pessoas de diversas gerações.

A discriminação tem vários nomes: etarismo, idadismo e ageísmo são alguns deles. O fenômeno mereceu discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara (nesta quarta, 17). O debate foi motivado por um episódio que aconteceu no início de março envolvendo alunas de uma faculdade de Bauru, no interior de São Paulo. Três colegas publicaram vídeos na internet zombando da estudante Patricia Linares por ela estar cursando Biomedicina com mais de 40 anos.

Patricia participou da audiência pública e agradeceu o apoio que recebeu de todo o país depois de sofrer a discriminação. Ela relatou que, por ter tido uma infância digna, mas difícil, só pôde fazer um curso superior aos 45 anos e afirmou que ainda está abalada.

“Era o meu sonho estudar, sempre foi. Sempre quis ser da área da saúde e escolhi esse curso com tanto amor, com tanta paixão. Aí eu pergunto: até que ponto a gente pode seguir? Porque a empolgação que eu tive quando as aulas começaram, para hoje, é diferente. Hoje eu tenho medo de me expressar, hoje eu tenho medo de fazer perguntas para os meus professores, porque a pessoa pode pensar: ‘Nossa, o que é que aquela velha está falando? ”

De acordo com Maria Cristina Hoffmann, consultora sobre Envelhecimento Saudável da Organização Pan Americana da Saúde (OPAS/OMS), a discriminação compromete a qualidade de vida dos idosos e é o primeiro passo para a violência. Ela afirma que o envelhecimento da população exige mudanças nas políticas públicas e a adequação dos ambientes para acolher os mais velhos.

“A grande maioria da população, se a gente fosse fazer uma enquete, quando se fala ‘como você percebe uma pessoa idosa’, a maioria diria ou descreveria como uma pessoa dependente ou doente. E essa não é, nem de longe, a realidade do Brasil. A grande maioria da população idosa, em torno de 70% da população idosa é autônoma e independente. Isso não significa que não tenhamos problemas de saúde, por exemplo, ou não tenhamos alguma limitação no nosso dia a dia, para desenvolver as nossas atividades. ”

Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva exemplificou os diversos tipos de idadismo. Um é o estrutural, quando, por exemplo, uma senhora recebe olhares reprovadores porque foi para uma academia malhar com uma roupa considerada inadequada. Existe o idadismo cultural, quando quem é velho é sempre tido como ultrapassado, que não serve mais. E a pior modalidade, na opinião dele, é o idadismo internalizado, quando o próprio idoso não se sente capaz e assume o estereótipo negativo.

Para a antropóloga Mirian Goldenberg, a discriminação “mora” dentro das nossas casas, praticada pelos familiares dos idosos. Segundo ela, a pandemia do coronavírus escancarou o que ela chama de “velhofobia”.

“Nós escutamos de autoridades que velho é descartável, que o grande problema do Brasil era que os velhos queriam viver até os 100 anos; que seria até bom para a Previdência se os velhos morressem. Escutamos que eram só os velhos que tinham que ficar em casa. Nós escutamos e, pior ainda, eles escutaram essa discriminação e essa violência todos os dias. ”

Vice-presidente da Comissão do Idoso, o deputado Castro Neto (PSD-PI), que propôs a discussão, apresentou um projeto (PL 2419/23) que especifica, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as diversas formas de violência e dá mais celeridade à adoção de medidas protetivas para as vítimas. Ele afirmou que já passou da hora de um esforço conjunto do Legislativo e do Executivo em prol dessa parcela da população.

“A pressão social para determinar e controlar como a pessoa deve se comportar enquanto envelhece é inaceitável. Por isso mesmo, precisamos debater e encontrar caminhos para combater o preconceito e a violência contra a pessoa idosa”.

Os debatedores salientaram a importância de que o Brasil ratifique a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (MSC 412/2017), aprovada em 2015 e que está no Congresso desde 2017. Entre outros itens, a convenção fala da heterogeneidade da velhice, das vulnerabilidades e das múltiplas discriminações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Ferreira.

AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PEDEM AOS DEPUTADOS A APROVAÇÃO DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA. GESTORES DE SAÚDE, NO ENTANTO, PONDERAM QUE É PRECISO LEVANTAR FONTES DE FINANCIAMENTO PARA O PAGAMENTO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ASSUNTO NA CÂMARA E TEM OS DETALHES.

Agentes de vigilância sanitária compareceram à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados (18) para pedir apoio ao projeto de lei (1126/21) que garante piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria. Esses profissionais atuam nos municípios para eliminar, diminuir ou prevenir riscos sanitários à saúde da população.

Na audiência pública que discutiu o projeto, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Zé Vitor (PL-MG), que pediu o debate, informou que a proposta está prestes a ser votada no colegiado.

Presidente da Associação Nacional dos Profissionais da Vigilância Sanitária nos Municípios Brasileiros, Odilon Bezerra destacou que vários profissionais têm de exercer outras atividades para complementar a renda e que a categoria trabalha com insalubridade. Na pandemia de Covid-19, por exemplo, os agentes sanitários continuaram exercendo atividades na rua e não puderam permanecer em casa.

“Nós estamos aqui para pedir aos senhores que olhem por esta categoria. Nós estamos dentro de um sistema, no SUS, somos essenciais, não estamos em extinção, promovemos arrecadação e estamos precisando do apoio dos senhores deputados e das senhoras deputadas e também do governo federal para que façam o que for possível pela nossa categoria. ”

Consultor de Saúde da Confederação Nacional dos Municípios, Denilson Magalhães afirmou que a entidade tem grande preocupação com o impacto dos pisos salariais nacionais para as prefeituras. Ele ressaltou a dificuldade para operacionalizar, por exemplo, o piso da enfermagem, e disse que é necessário aporte financeiro da União para garantir o pagamento dos pisos aprovados. Ele estima em 1,2 bilhão de reais o impacto de um piso nacional para os agentes de vigilância sanitária.

Segundo ele, a confederação não é contra valorizar os profissionais, mas pisos salariais interferem diretamente na autonomia dos municípios de poder estabelecer a remuneração dos servidores de acordo com a sua capacidade econômica.

“Então esta é nossa grande preocupação: nós nivelarmos a remuneração dos nossos servidores municipais por pisos salariais nacionais sem levar em conta as diferenças que existem entre os nossos municípios, que são muito marcantes mesmo e para cada região do Brasil existem diferenças muito grandes. ”

Diretor Jurídico da Associação dos Fiscais Estaduais de Vigilância Sanitária do Mato Grosso do Sul, Matheus Pirolo sugere que a fonte de recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria sejam as taxas e multas arrecadadas, formando um fundo municipal de vigilância sanitária. Os agentes exercem auditoria e fiscalização sobre alimentos, medicamentos, dispositivos médicos, laboratórios clínicos, entre outros, aplicando taxas de fiscalização, de alvará sanitário e multas.

Benedito Augusto de Oliveira, do Ministério da Saúde, disse que num primeiro momento o órgão foi contrário ao projeto de lei, visto que já há os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias para cumprir o mesmo papel na estrutura do SUS. Mas ele disse que o debate será retomado dentro do ministério.

Ele ponderou ainda que é necessário estudo técnico para avaliar se a fonte de recursos sugerida é suficiente para o pagamento do piso para todos os agentes de vigilância sanitária e manifestou preocupação de que não haja “fábrica de multas” para arrecadar os recursos necessários para os salários. Segundo ele, o projeto terá que apontar fontes claras de financiamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DÁ PREFERÊNCIA AOS CORREIOS PARA SERVIÇOS DE ENTREGA DE ENCOMENDAS CONTRATADOS PELO GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6385/16) que dá preferência aos Correios para serviços de entrega de encomendas contratados pelo governo federal. Estes serviços, hoje, podem ser feitos por empresas privadas.

Os Correios detêm o monopólio do transporte e entrega de correspondências. Mas, em relação aos os demais serviços, a empresa concorre com a iniciativa privada.

A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), prevê que os órgãos públicos federais da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta federal devem, preferencialmente, contratar os Correios para a entrega de encomendas, ou seja, para o serviço de logística.

Uma das justificativas para a proposta é aumentar a lucratividade da empresa. A proposta rendeu muito debate no Plenário, com obstrução de partidos contrários à proposta.

Dois anos atrás, a Câmara aprovou outro projeto (PL 591/21), que previa a privatização dos Correios, proposta que está em tramitação no Senado.

A contratação preferencial dos Correios por órgãos públicos foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Segundo ele, a proposta premia a ineficiência e é uma maneira de aumentar o monopólio da empresa.

“Está se querendo forçar a contratação para solver os problemas financeiros da empresa porque tem ineficiência. Todos os estudos empíricos defendem que a concorrência é a melhor forma de proteger o consumidor e não o monopólio, sendo que os Correios já tem o monopólio do serviço postal. O que está se fazendo aqui é aumentando, alargando o monopólio para ser um super-monopólio.”

O Plenário aprovou parecer do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), com a previsão de que o governo federal vai estabelecer as regras e condições da preferência a ser dada aos Correios.

O autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), negou que a preferência signifique que a administração pública será obrigada a contratar a empresa.

“Não é verdade que a administração pública vai ser forçada a contratar os Correios. E o que a administração pública direta e indireta gastava em 2016 era aproximadamente R$ 20 bilhões de reais com sua logística. E que,se caso 15%, apenas 15% dessas contratações fossem direcionadas aos Correios, nós teríamos aí uma empresa sendo devidamente valorizada. Os Correios empregam mais de 100 mil pessoas.”

O projeto que dá preferência aos Correios nos contratos de serviços postais não exclusivos por parte de órgãos públicos federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEFINE COMO SERÁ O TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS NO SUS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3630/21), do Senado, que define como o Sistema Único de Saúde, o SUS, vai oferecer assistência especializada às pessoas com transtorno do espectro autista.

Este serviço será oferecido nos centros especializados de reabilitação que integram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, já existentes. Os detalhes do atendimento serão definidos por regulamento próprio a ser definido pelo governo.

A proposta prevê atendimento especializado a essas pessoas em caso de necessidade, com a possibilidade de acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado aos pais e aos responsáveis pelos pacientes.

A proposta aprovada pelo Senado considerava a oferta de acompanhamento multidisciplinar obrigatório.

O texto aprovado pela Câmara foi alterado pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP). Para ele, a proposta melhora o atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista.

“Os autistas terão, a partir do diagnóstico, do acompanhamento mais célere, com mais qualidade, com certeza uma assistência melhor à saúde.”

O projeto aprovado autoriza as unidades do SUS que tiverem déficit de profissionais, equipamentos ou locais especializados a contratarem ou assinarem convênio com a rede privada para fazer o atendimento.

Além disso, atribui aos planos de saúde privados a atribuição de oferecer serviço de acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado a esses pacientes.

O projeto também estabelece que as pessoas com transtorno de espectro autista poderão ter direito a um acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade.

O Plenário aprovou uma emenda apresentada pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) que concede prioridade de atendimento psicossocial no SUS às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com autismo.

O deputado David Soares (União-SP) destacou a importância da proposta.

“Hoje a dificuldade que a mãe e o pai de um autista sofrem desde a sua detecção até possivelmente o acesso aos serviços é uma luta diária e a criação de equipes multidisciplinares faz uma conquista que venho aqui parabenizar o autor.”

Por ter sido alterado pela Câmara, o projeto que define como se dará o tratamento especializado a pessoas com autismo no SUS voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO DO GOVERNO QUE SUBSTITUI O TETO DE GASTOS, O CHAMADO NOVO ARCABOUÇO FISCAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

A urgência foi aprovada por 367 votos contra 102.

Em linhas gerais, o projeto prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas. E o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto gatilhos que obrigam a redução dos gastos quando ultrapassarem alguns limites.

O disparo do gatilho vai depender do cumprimento ou não da meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas. Esse valor é definido por uma lei votada todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO.

Se a meta for alcançada, os gastos públicos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%.

Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos pode atingir no máximo 50% do crescimento da arrecadação. Neste caso, usando o exemplo anterior, se a arrecadação subir 2%, a despesa só poderá aumentar 1%

Claudio Cajado deixou de fora das regras de limite de despesas o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Ele defendeu o projeto.

“Ele parte de um pressuposto de que, em momentos de abundância, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e com a manutenção da máquina pública e com os gastos necessários à execução plena das políticas públicas. Mas nos momentos de crise nós teremos um indutor importante que é o poder público, desenvolvendo investimentos e mantendo a máquina com custeio.”

Parte da oposição votou contra a urgência. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), o atual teto de gastos é mais eficiente que a proposta do governo para conter os gastos públicos.

“Ele é uma velha opção que não deu certo já, de aumentar despesas, de aumentar cobrança de impostos. É uma velha prática com a qual a gente não concorda. Nós temos um sistema muito melhor, que é o de teto de gastos. Nós somos contra, não queremos essa urgência. Achamos que um tema dessa importância, dessa grandeza, teria que ser discutido na casa, e não em regime de urgência.”

O projeto também foi criticado pelo Psol e pela Rede, partidos da base do governo. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que o limite de gastos impede o cumprimento das promessas feitas pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva.

“Não havia teto de gastos naquele momento e é exatamente para que o programa das urnas de Luiz Inácio Lula da Silva possa ser cumprido que o Psol é contrário a este arcabouço fiscal, a este novo teto de gastos e, mais ainda, contrários à urgência. O governo teve meses para elaborar. Nós vamos ter alguns dias para analisar? Isso é um absurdo.”

A maioria do Plenário, porém, concordou com os argumentos do governo de que o novo regime fiscal pode controlar os gastos públicos sem comprometer os investimentos. As alterações feitas pelo relator foram defendidas pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Nós vislumbramos que o texto foi melhorado de forma significativa pelo relator. Ele traz gatilhos, traz vedações que irão obrigar que a meta fiscal nova, desse novo regime fiscal sustentável, seja cumprida. Isso é importante para o nosso país, importante para trazer segurança para as nossas contas públicas, é importante para que avancemos na redução da taxa de juros, diminuamos o desemprego.”

Após a aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a proposta será votada em Plenário na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DECISÃO DO TSE CONTRA CANDIDATURA DE DELTAN DALLAGNOL PROVOCA DEBATE NO PLENÁRIO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A cassação do registro de candidatura do deputado Deltan Dallagnol (PODE-PR) pelo Tribunal Superior Eleitoral provocou debates no Plenário da Câmara. Deputados da base do governo comemoraram a decisão e criticaram a atuação do deputado quando era o coordenador da Operação Lava Jato pelo Ministério Público. Mas parlamentares de diversos partidos, não apenas da oposição, lamentaram a decisão do TSE, que na prática significa a perda de mandato do ex-procurador.

O TSE cassou o registro de Dallagnol por considerar que o deputado feriu a Lei da Ficha Limpa quando pediu exoneração do cargo de procurador da República para se candidatar. Uma ação proposta pelo PMN e pela Federação formada pelo PT, PCdoB e PV, acusou Dallagnol de ter feito isso para evitar responder a processos administrativos relacionados à Lava Jato.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou o pedido improcedente, mas a decisão foi reformada pelo TSE, após recurso dos partidos.

A deputada Rosângela Moro (União-SP) questionou a punição a Dallagnol.

“A cassação de uma voz que ecoou na sociedade, muito além de Curitiba, do Paraná. Ecoou no nosso país, tão cansado de roubalheira e de impunidade. Um país cansado de ver um Estado inflado, um país cansado de não ter esperança. Eu vivi a Lava Jato de dentro da minha casa e a pergunta que eu faço é: será que estamos punindo as pessoas certas?”

Mas a decisão do TSE foi defendida pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

“Deltan Dallagnol era ficha suja. Ele seria cassado do Ministério Público e, antes que isso acontecesse, e o julgamento, ele pediu demissão para não ser cassado. Tentou assim enganar a Justiça e foi candidato a deputado federal no Paraná. Foi eleito sabendo que não podia ser candidato. Alguém que diz que defendia a Justiça nesse Brasil e que pertencia a uma instituição de Justiça.”

Para o deputado José Nelto (PP-GO), a cassação do registro da candidatura de Dallagnol foi um ato de vingança.

“A Operação Lava Jato teve alguns erros, excessos, mas teve muita verdade neste país. E eu tenho falado, senhores deputados: quem cassa mandato de prefeito, governador, presidente e parlamentar é o povo. É nas urnas. Eu vejo essa cassação como uma vingança. A palavra é essa: uma vingança.”

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) justificou a decisão do TSE.

“Não acho bom quando um deputado perde o mandato pelo Tribunal Superior Eleitoral. Aliás, pode recorrer ao STF, que poderá inclusive reformar a sentença. Agora, não dá para a gente mudar a narrativa. O senhor Deltan é tudo menos santo, como alguns querem colocar. E cada vez isso aí ficará patente, cada vez mais ficará claro. Não tem mais foro privilegiado.”

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que o TSE agiu por não haver uma previsão legislativa que dê ao Congresso o poder de decidir sobre o mandato de um parlamentar eleito.

“O julgamento de ontem foi da candidatura. Cassaram a candidatura e, consequentemente, cassada a candidatura, cai, o mandato não acontece, não se legitima. Eu estou propondo, inclusive, uma alteração legislativa: a Justiça eleitoral, a hora que ela permitiu que o candidato, uma vez eleito, diplomado, tome posse nessa casa, a Justiça eleitoral não pode interferir mais no mandato. Já tomou posse, a responsabilidade é dessa Casa.”

Deltan Dallagnol, em entrevista coletiva, questionou a decisão do TSE e atribuiu a perda do registro a sua luta contra a corrupção.

“Eu perdi o meu mandato porque combati a corrupção. E hoje é um dia de festa para os corruptos, um dia de festa para Lula. A Lava Jato em algum momento despertou uma nova esperança em todos nós. Agora o que nós vimos, com o passar do tempo, foi o sistema se recolocando, se reconstruindo e se vingando. E em seguida nós vimos o sistema retaliando contra quem cumpriu a lei, contra os agentes da lei e quem ousou combater a corrupção no Brasil.”

Deltan Dallognol foi eleito deputado federal com quase 345 mil votos no Paraná. Ele ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TSE, mas a perda efetiva do mandato só deve ocorrer depois que o corregedor da Câmara, deputado Domingos Neto (PSD-CE), analisar os aspectos formais da decisão judicial, ouvindo a defesa de Dallognol. Caso tudo esteja correto, a Mesa Diretora da Câmara é que pode declarar a perda de mandato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEBATEDORES DEFENDERAM QUE LEI CONTRA LGBTFOBIA DEVE ASSEGURAR MESMOS DIREITOS JÁ CONCEDIDOS PELO STF. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA SOBRE PROPOSTA QUE ESTÁ EM ANÁLISE NA CÂMARA.

Representantes da comunidade LGBTQIA+ defenderam a aprovação de projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para tornar hediondo crime motivado por menosprezo ou discriminação causada pela sexualidade e identidade de gênero da vítima. A proposta (PL 7992/17), conhecida como Lei Dandara, foi discutida em audiência pública sugerida pela própria Luiziane Lins. No entanto, na opinião de alguns debatedores, o texto, de 2017, precisa ser atualizado.

Essa é a opinião de Bruna Benevides, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Para a ativista, é fundamental garantir na legislação a mesma proteção já concedia à população LGBTQIA+ pelo Supremo Tribunal Federal.

“Acredito que nós temos que firmar pacto que nenhuma lei que pretenda ratificar o que o STF decidiu pode ser inferior ao que que nós alcançamos no STF.”

Em 2019, o Supremo equiparou a discriminação devida à orientação sexual ou à identidade de gênero ao racismo. No mesmo julgamento, decidiu que crimes com motivação homofóbica ou transfóbica devem ser considerados hediondos. Além disso, determinou que o Congresso transforme essas decisões em lei, de forma a assegurar a proteção integral da comunidade.

De acordo com o promotor de Justiça do caso Dandara, Marcus Renan, a tipificação do crime por motivação homofóbica e transfóbica é fundamental. Segundo relatou, quando o crime contra Dandara foi jugado, não existia esse tipo criminal, o que demandou “esforço hercúleo” para incluir a transfobia como qualificadora da motivação dos criminosos.

Ocorrido em 2017, o assassinato da travesti Dandara no Ceará teve repercussão internacional. Ela foi espancada por 12 homens antes de ser morta a tiros. Segundo o promotor do caso, a juíza considerou o motivo torpe por causa da condição de homossexual da vítima, em decisão inédita até então no Brasil. Os assassinos foram condenados e cumprem a pena em regime fechado.

Embora reconheça que somente a lei não vai resolver todos os problemas, a deputada Luiziane Lins considera fundamental a tipificação.

“A legislação a gente sabe que não é tudo, mas a gente sabe que é a partir dela que a gente vai lutar pelos nossos direitos. Essa questão da qualificação já era questionada também quando a Dilma [Rousseff] assinou a lei do feminicídio, dizendo que crime é crime, mas quando a gente vai para os dados objetivos, 13 mulheres morriam por dia no Brasil, sete delas pelo fato de serem mulheres, era um crime qualificado. As pessoas que comentem crimes principalmente contra a população trans, que vêm se intensificando, devem ser devidamente punidas no rigor da lei.”

O delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e mestre em Direitos Humanos pela UnB, Anderson Cavichioli, também defende a aprovação do projeto de lei com a inclusão das conquistas recentes. No entanto, o delegado sustenta que somente punição mais severa não será suficiente para garantir a segurança da comunidade LGBTQIA+.

Anderson Cavichioli, que também é gay, lembra que, com a decisão do STF, a LGBTfobia já é crime. Entretanto a comunidade não se sente segura para denunciar devido às barreiras que ainda impedem a efetivação da jurisprudência. Como exemplo das dificuldades, afirma que em 17 estados não é possível sequer registrar a ocorrência, porque o sistema não reconhece o crime de ódio com motivação homofóbica ou transfóbica. Para ele, assim como para outros participantes, é fundamental que a legislação penal seja acompanhada de políticas públicas de segurança para esse segmento da população.

Já o vice-presidente da União Nacional LGBT, Fah Moraes, acredita que só haverá segurança de fato quando houver justiça social, com medidas como garantia de equiparação salarial, por exemplo. O ativista defende políticas como adoção de cotas para LGBTQIA+ nos setores público e privado e em universidades. Segundo disse, hoje somente cinco instituições de ensino superior do país reservam vagas para essa população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves