RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DA CÂMARA DISCUTE RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DO ABATE DE JUMENTOS NO BRASIL, E PARTICIPANTES PEDEM PROIBIÇÃO DA AÇÃO. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA.

Extinção de espécie e perda de parte da cultura brasileira são consequências do abate de jumentos, que também sofrem com doenças causadas por maus-tratos, segundo afirmaram especialistas durante audiência pública (12/06) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Em 2021, o Ministério da Agricultura divulgou que, em média, 6 mil jumentos eram abatidos por mês no Brasil. De acordo com o órgão, o principal motivo para o abatimento do animal é a produção de ejiao, que é uma espécie de gelatina fabricada com o couro do jumento para ser utilizada na medicina tradicional chinesa.

A coordenadora do Departamento de Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vanessa Negrini, alertou para a aceleração do processo de extinção dos jumentos, fato que, segundo ela, prejudica a biodiversidade brasileira. Vanessa disse que o ministério está trabalhando em parceria com o governo baiano para estabelecer um acordo e, a partir dele, produzir soluções para acabar com o abate de jumentos.

“A ideia é que a gente desenvolva parcerias e pesquisas na área de zootecnia celular, visando acelerar essa capacitação e pesquisas na área, por exemplo, da agricultura celular que você poderia produzir aí um estoque de ejião, que é o colágeno do jumento, que é a parte valorizada, sem a necessidade do abate dos jumentos. Hoje a gente tem uma demanda anual de 4,8 milhões de peles de jumento. Isso é um custo unitário de 4 mil dólares cada pele.”

O segundo vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Célio Studart (PSD-CE), foi o autor do pedido de realização da audiência pública. Para o parlamentar, a extração da pele dos jumentos para a produção de eijao não faz sentido, além de não respeitar normas sanitárias.

“Não sei bem como é o processo do eijao lá que eles fazem, se é creme, se é sérum, o que é. Seja o que for, que ironia a humanidade está mais uma vez matando animal para algo que os dermatologistas já estão dizendo que não serve mais. Então, o pessoal passou tanto tempo tomando colágeno, colágeno, colágeno, para agora estarem descobrindo que funciona muito pouco.”

A representante da ONG The Donkey Sanctuary, Patrícia Tatemoto, ressaltou que, com base em pesquisas científicas, a preservação dos jumentos ajuda a manter o equilíbrio biológico da fauna brasileira, e por isso, é preciso ter atenção com a falta de rastreabilidade destes animais.

“Então, é leviano falar que o jumento nordestino causa um impacto negativo em ecossistemas nativos, porque a gente tem estudos, inclusive em outros países, mostrando o contrário. E esses animais ocupam nichos ecológicos de animais que foram extintos no final de uma outra era geológica, que é o pleistoceno. Então eles estão fazendo novas teias ecológicas e preenchendo esses nichos dentro da cadeia alimentar, e eles servindo de alimento para animais isso ajuda, inclusive, a reequilibrar ecossistemas que estão fragilizados.”

De acordo com os especialistas ouvidos na reunião, os maus-tratos que os animais sofrem principalmente no transporte entre os estados brasileiros podem provocar uma série de doenças para as quais ainda não há vacinas.

Entre elas estão o mormo, uma doença grave e contagiosa causada por bactéria e que atinge os equídeos, como cavalos, mulas, burros e jumentos. Outra enfermidade comum a estes animais é a anemia infecciosa equina, provocada por um vírus, que não tem cura e é de fácil contaminação, como explica a diretora do Fórum Nacional de Proteção Animal, Vânia Nunes.

“A contaminação pode acontecer por uma série de instrumentos, não só através da picada, mas também aquele que manuseia o animal ele pode levar a transmissão para um outro animal. Então, com esses animais que vivem em situações já bem precárias soltos por aí, eu pego um animal com anemia aqui, põe ele numa corda leva embarco ele em um caminhão, vem uma outra pessoa pega com aquela mesma corda o animal e leva, ou seja, eu vou fazer a transmissão de um indivíduo para o outro. E vou levar esses animais e deixar em um entreposto aguardando até o momento deles serem encaminhados para o abate.”

No Nordeste, os jumentos são tratados como animais domésticos. Eles ajudam a gerar renda para as famílias, como no transporte de cargas como capim e palma, e também na própria sobrevivência das pessoas, levando água.

A proibição do abate de jumentos em todo o país faz parte de um projeto de lei (PL 1973/22) de 2022, em análise pela Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR REFORMA TRIBUTÁRIA NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO. LIRA COMENTOU AINDA QUE A BASE DE APOIO AO GOVERNO NÃO TEVE O RENDIMENTO ESPERADO. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não possa garantir a aprovação a proposta, seu compromisso é tratar com firmeza para que a Câmara alcance o número mínimo para a aprovação, que é de 308 votos.

“Queremos uma reforma que simplifique, que traga segurança jurídica, uma melhor qualidade nos gastos nas empresas, e gerar mais empregos e oportunidades de negócios, tratamento igualitário sem aumento de impostos”

Lira voltou a dizer que a Câmara não foi obstáculo para nenhuma votação do governo, mas ressaltou que o desenho imaginado pelo Executivo para formação da base parlamentar não teve o rendimento esperado.

“Agora você tem um governo que precisa construir uma maioria, e a maneira que ele escolheu é dedicando espaços, você vai dar espaço para uns e não para outros e ainda quer maioria? Se vai dar ministério A ou B isso é uma opção do governo. Por enquanto, estamos cumprindo nosso papel votando as matérias”

Arthur Lira afirmou que aguarda o Senado votar o texto final sobre o arcabouço fiscal. Um dos pontos que está sendo discutido pelos senadores trata do fundo constitucional do Distrito Federal. Segundo Lira, se o Senado alterar essa questão, mostrando uma base de cálculo justa, a Câmara pode manter as mudanças.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados no mês passado, esse fundo fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal.

Lira adiantou ainda que pretende colocar em votação na próxima terça-feira (20) o projeto (PL 2384/23) que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto está em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário a partir do dia 21.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

CPI DO 8 DE JANEIRO APROVA REQUERIMENTOS COM CONVOCAÇÕES DE DEPOENTES E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES. ENTRE OS CONVOCADOS ESTÁ O EX-MINISTRO DA JUSTIÇA ANDERSON TORRES. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Atualizada em 14/06/2023, às 9h41

Integrantes da CPMI que investiga os atos de vandalismo contra as sedes dos três Poderes em 8 de janeiro dividiram em três blocos os primeiros 285 requerimentos que pedem a realização de depoimentos e requisitam informações de órgãos da administração pública. Dois conjuntos de propostas foram aprovados por deputados e senadores (nesta terça, 13) e um foi rejeitado. No total, já foram apresentados mais de 900 requerimentos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Parlamentares aliados ao governo decidiram rejeitar o bloco de requerimentos que, segundo eles, extrapolavam o objeto de investigação da comissão. Entre os requerimentos reunidos nesse grupo, estão os que solicitam imagens de câmeras internas do Ministério da Justiça e do Palácio do Planalto e informações sobre o uso das forças de segurança no dia do ataque, além do convite ao ministro da Justiça, Flavio Dino.

Deputados e senadores de oposição acusaram a base aliada de querer blindar integrantes do governo federal, impedindo que eles sejam investigados por supostas omissões diante da invasão aos prédios da Praça dos Três Poderes.

Foram aprovados, entre outros, requerimentos de convocação do ex-ministro da Justiça Anderson Torres; do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e do ex-ministro da Defesa, Braga Netto. Um dos requerimentos aprovados requer que sejam prestadas, pelo diretor-geral da Polícia Federal, informações, assim como sejam compartilhados em formato digital, dados extraídos dos celulares de Bolsonaro, obtidos pela PF nas operações em curso.

O deputado [[Filipe Barros]] apresentou pedido para votar todos os requerimentos em um bloco único, retirando somente o que exigia a divulgação do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que, na opinião dos parlamentares de oposição, não faz parte do escopo da comissão. O bloco único não foi aprovado.

“Não há por que temer qualquer solicitação feita pelo governo ou pela oposição. Agora o que nós não podemos permitir – senhor presidente – que aconteça, é que haja um direcionamento das investigações. O governo quer votar apenas os requerimentos deles e rejeitar os requerimentos da oposição. Nós não podemos permitir que isso aconteça. Ou essa é uma investigação séria, imparcial, que atenda a todos, seja governo ou oposição, ou a gente já vai começar os trabalhos dessa comissão sendo completamente parcial”.

O deputado [[Pastor Henrique Vieira]] negou a tentativa de blindagem por parte de parlamentares que apoiam o governo.

“O que a oposição está fazendo, o que a extrema direita está fazendo, é buscar confundir, atrapalhar e inviabilizar uma investigação séria, precisa e objetiva. Nós aprovamos aqui hoje mesmo vários requerimentos da própria oposição”.

O presidente da CPMI, deputado [[Arthur Oliveira Maia]] defendeu a aprovação dos requerimentos de informação, que, em sua opinião, oxigenam a comissão com dados e não prejudicam o direito de terceiros, como fazem convocações e transferência de sigilos.

“Nós estamos diante de um assunto e de um trabalho que o Brasil inteiro espera de nós uma resposta e que todos estão muito ansiosos até para que haja uma resposta dessa CPI sobre o que de fato aconteceu no dia 8 de janeiro”.

Arthur Oliveira Maia anunciou, depois de um encontro com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que os dados das investigações que estão sendo feitas pelo STF sobre o 8 de janeiro serão compartilhados com a CPMI.

Segundo a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o plano de trabalho tem um alinhamento cronológico pensado para que se descubram os autores intelectuais e os financiadores dos atos do 8 de janeiro. Ela negou parcialidade nos trabalhos da relatoria.

“Eu vou continuar firme no meu objetivo, apresentarei ao final dos trabalhos dessa comissão um relatório justo, um relatório que vai fazer a transcrição do que efetivamente ocorreu para que nós tivéssemos aquela situação caótica e triste do que foi o dia 8 de janeiro”.

A CPMI se reúne novamente na próxima terça-feira (dia 20). A Mesa Diretora da comissão vai definir se já será possível ter os primeiros depoimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFENDE DISCUSSÃO SOBRE CARREIRA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE. O OBJETIVO É ATENDER DEMANDAS POR PISOS SALARIAIS. O TEMA FOI DISCUSTIDO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Representante do Ministério da Saúde defendeu a discussão de uma carreira para os profissionais da saúde em geral como forma de atender as demandas por novos pisos salariais para categorias específicas. Em audiência da Comissão de Saúde da Câmara (13/06) sobre os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, representantes dos municípios indicaram problemas nos repasses da União para o pagamento do piso destes profissionais.

Denilson Magalhães, consultor da Confederação Nacional dos Municípios, disse que o Ministério da Saúde não tem repassado integralmente recursos para o pagamento do piso no caso de trabalhadores temporários; ou seja, para trabalhadores que, por diversos motivos, estão substituindo agentes permanentes.

Segundo ele, isso gerou um passivo de R$ 280 milhões em 2022.
Mas a deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) disse que os prefeitos precisam ter planejamento, pois a contratação temporária não é regular:

“O gestor público precisa compreender que em um quadro de pessoal existem faltas, vacância por aposentadoria ou doença, ou outras situações. Ele precisa trabalhar de forma planejada os concursos públicos para que não haja esta possibilidade de não ter repasse para os profissionais”.

Leonardo Berzoini, da área de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, explicou que o governo só pode repassar recursos para agentes de combate a endemias contratados diretamente pelas prefeituras. E existem limites relacionados ao quantitativo de agentes necessários para atuar contra cada tipo de endemia.

Denilson Magalhães, da confederação dos municípios, sugeriu a discussão de uma carreira do Sistema Único de Saúde em vez de discutir pisos profissionais como aconteceu com os agentes e, recentemente, com os enfermeiros. Segundo ele, são 21 projetos de pisos na área de saúde tramitando no Congresso; o que teria um impacto de R$ 29 bilhões. No total para outras carreiras, seriam 156 projetos:

“Lá, na ponta, isso causa um desequilíbrio administrativo muito grande. Temos pensado agora como é que nós vamos fazer com os demais profissionais, pagando piso salarial só para a enfermagem. Os demais não têm piso. Inclusive foi fala do ministro Barroso [ministro do STF, Luís Roberto Barroso] na decisão sobre o piso. Ele disse que os pisos nacionais causam um conflito federativo porque eles não observam a autonomia dos estados e municípios de estabelecerem a remuneração dos seus profissionais”.

Denilson afirmou ainda que os recursos atuais para o pagamento do piso da enfermagem não são suficientes.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alguns municípios não registraram corretamente o total de profissionais de enfermagem:

“Acontece que a RAIS [Relação Anual de Informações Sociais] não estava sendo alimentada por parte dos gestores. O ministério não tem culpa que o município não manteve a regularidade da informação. E há empresas terceirizadas, há mudança da nomenclatura do cargo de técnico de enfermagem. A briga que houve no sul do país estes dias, onde um vereador se manifestou de forma racista, o debate que estava acontecendo na câmara era mudar o nome de técnico de enfermagem para técnico em assuntos especiais. Para não pagar o piso!”

Benedito de Oliveira, coordenador-geral de Regulação e Relações de Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde, também afirmou que a discussão de uma carreira geral seria uma forma de tratar da questão salarial de forma mais organizada.

A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, disse que a categoria luta agora para aprovar os projetos de lei que regulamentam a aposentadoria especial (PLP 86/22) e que tratam do adicional de insalubridade (PL 1.336/22). Hoje, o piso da categoria é de R$ 2.640,00 garantidos por repasses da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

GOVERNADORES REIVINDICAM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ouviu nesta terça-feira (13) de governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicações no sentido de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma. Todas as solicitações se baseiam na ideia de atenuar desequilíbrios de desenvolvimento em relação às regiões Sul e Sudeste.

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, disse que a distribuição do novo Fundo de Desenvolvimento Regional deve ficar clara já na Proposta de Emenda à Constituição. Ou seja, não pode ser deixada para a lei complementar. O fundo teria o papel de compensar o fim da guerra fiscal, que permitia aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço.

Mauro Mendes, governador do Mato Grosso, disse que a reforma deveria contemplar um crédito presumido de 5% para as indústrias que se instalarem nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Ele também reivindicou a permanência dos fundos locais de desenvolvimento.

Mendes disse que a reforma pode ter um impacto grande sobre pequenas indústrias:

“Este modelo de reforma que iguala todo mundo pode causar uma desindustrialização e voltar a um processo que durante anos nós trabalhamos para que ele acontecesse. ”

Em relação ao comércio, o governador do Mato Grosso pediu que seja permitida uma alíquota para as empresas enquadradas no Simples de 3% nas transações dentro do estado e a padrão do IBS, para as operações interestaduais.

O governador Eduardo Riedel, de Mato Grosso do Sul, mostrou preocupação com as perdas do estado que, segundo ele, tem crescido 6% acima da inflação nos últimos 20 anos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que vai analisar as sugestões:

“Algumas coisas nós já tínhamos pensado em colocar no relatório. Esse é o momento da construção, do exercício do diálogo que vai nos permitir ter um texto que possa ser aprovado na Casa”.

Também participaram da reunião o governador de Rondônia, Marcos Rocha; e, por vídeo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

AMBIENTALISTAS DEFENDEM LEI FEDERAL PARA PROTEÇÃO DO PANTANAL. O BIOMA PERDEU 16% EM QUASE QUATRO DÉCADAS. A REPÓRTER LARA HAJE TEM AS INFORMAÇÕES.

Ambientalistas e representante do Ministério Público ouvidos pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (13) foram unânimes em pedir a aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal Brasileiro, a maior planície alagável do planeta. Entre os problemas que atingem o bioma, estão o avanço de monoculturas, o aumento do desmatamento, a intensificação dos períodos de seca e os incêndios.

O promotor Luciano Loubet, do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, explicou que, diante da falta de uma lei federal para preservar o Pantanal, há apenas regulamentações estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, que muitas vezes não protegem adequadamente a região, permitindo o desmatamento com licença do órgão ambiental estadual.

“Por exemplo, no Mato Grosso do Sul, nós temos um decreto que permite até 60% de desmatamento no Pantanal. É por isso que nós estamos vendo licenças sendo expedidas de 20 mil, de 15 mil hectares, sendo expedidas pelo órgão ambiental estadual, no entender do Ministério Público de forma equivocada. Nós já entramos com ações e já conseguimos inclusive suspensões dessas licenças na Justiça, mas ainda temos essa questão, porque temos um decreto permitindo isso. E este decreto, que deveria ter sido embasado em estudos técnicos, conforme o artigo 10 do Código Florestal, foi baseado em estudo encomendado pela Federação de Agricultura do Mato Grosso do Sul.”

O promotor Luciano Loubet destacou ainda que o Pantanal está mudando de mãos. Segundo ele, o pantaneiro tradicional, que convive em harmonia com o bioma, fazendo pecuária extensiva na vegetação nativa, está saindo da região, muitas vezes por falta de capital. E estão entrando na região produtores que não têm essa mesma visão de produzir de forma harmônica com a natureza. Ele manifestou preocupação com o avanço da monocultura no Pantanal, com aumento do desmatamento e do uso de agrotóxicos.

Segundo Eduardo Rosa, do projeto Mapbiomas, embora o Pantanal continue com 83% da área preservada, sendo o bioma brasileiro mais preservado, foram perdidos 16% da área natural nos últimos 37 anos.

“Recentemente, a gente identificou plantios de soja na planície, o que é muito problemático. A atenção hoje está para que: não queremos soja na planície. Na verdade, não se recomenda, tem todo um processo de aptidão agrícola, que o Pantanal não é apto para culturas anuais. ”

Já o diretor do Instituto SOS Pantanal, Leonardo Gomes, destacou que o Pantanal enfrentou em 2020 a pior seca dos últimos 60 anos. Além disso, a região não está mais alagando como antes, o que é essencial para a manutenção do bioma. A perda de superfície de água na planície chegou a 29% entre 1998 e 2018. Outro desafio seriam os incêndios florestais. Em 2020, houve os piores incêndios da história do Pantanal, quando 26% do bioma foram consumidos pelo fogo e mais de 17 milhões de animais vertebrados silvestres morreram.

Luciana Leite, da Environmental Justice Foundation, ressaltou que há indícios de que os incêndios de 2020 foram iniciados em propriedades privadas produtoras de carne adjacentes a territórios indígenas, afetando o território, a saúde e o bem viver das comunidades. Ela lembrou que recentemente a União Europeia aprovou lei que impede o bloco de importar produtos de regiões que tenham na cadeia produtiva sinais de desmatamento, sendo a lei retroativa ao ano de 2020. Luciana Leite pediu, além de uma lei de proteção do Pantanal, a criação de mecanismos de rastreabilidade para assegurar que a produção é livre de desmatamento e de violação de direitos humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

EMPRESAS PORTUÁRIAS DEFENDEM PRORROGAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA SETOR. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

Entidades patronais do setor portuário defenderam (13) a prorrogação do Reporto, um regime tributário que reduz impostos federais para as empresas do ramo na compra de máquinas e equipamentos. O regime vence ao final deste ano.

A questão portuária foi discutida pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados a pedido do deputado Helder Salomão (PT-ES).

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Jesualdo Silva, afirmou que, sem o Reporto, os investimentos do setor vão travar.

“O Reporto a gente nem chega a dizer que é um incentivo, mas na realidade é desonerar os investimentos em infraestrutura portuária, tão necessários ao comércio internacional brasileiro. Esse incentivo, ele já vem aí algo em torno de 20 anos, sendo renovado a cada 5 anos e, infelizmente, na última gestão, só conseguimos uma renovação por dois anos [...] Então precisamos urgentemente renovar esse Reporto, para que a gente continua fazendo os investimentos tão necessários.”

Já entre os representantes dos trabalhadores portuários presentes à audiência pública a maior preocupação é com privatizações no setor.

O principal questionamento foi sobre o modelo de venda da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), ocorrido no ano passado. Trata-se da primeira desestatização de uma autoridade portuária, que é uma entidade pública responsável por gerir portos públicos existentes em cada estado.

Segundo o presidente da Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo, José Adilson, em outros países a privatização restringiu-se às operações portuárias, como movimentação de cargas, mantendo a administração do porto sob controle estatal. No Brasil, optou-se por vender diretamente a autoridade portuária.

“O governo tentou fazer a privatização dos portos de forma partilhada, diferente do que aconteceu no passado, que era um modelo único nacional, entregando a autoridade portuária, que é o papel do Estado brasileiro de conduzir a visão pública do porto, na mão de um ente privado. Essa é a nossa grande discordância. E aí foi buscar esse modelo na Austrália; ou seja, 95% dos portos do mundo têm autoridade pública, o restante tem privado. Nós vamos pegar o pior modelo”.

Para o deputado Helder Salomão, as questões suscitadas na audiência pública evidenciam a necessidade de aprofundamento da discussão sobre a situação dos portos brasileiros.

“O debate precisa ter continuidade e esta Casa precisa realizar outros momentos para debater o tema, visto que a atividade portuária é estratégica para o desenvolvimento nacional, para o desenvolvimento das nossas regiões”.

O deputado Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) pediu ao governo Lula que defina o mais rápido possível a sua estratégia para o setor portuário brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

O BRASIL PRECISA FORTALECER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. É O QUE DEFENDERAM PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. HOJE, NO PAÍS, 70 MILHÕES DE PESSOAS NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO BÁSICO, MAS APENAS UMA MINORIA FREQUENTA A ESCOLA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE E TEM OS DETALHES.

Participantes de audiência pública sobre Educação de Jovens e Adultos na Comissão de Educação (12/06) denunciaram que o programa, que sempre teve dificuldades, passa por um desmonte. Conforme a coordenadora nacional do Fórum de Educação de Jovens e Adultos, Rita de Cássia Pacheco Gonçalves, o Brasil tem 70 milhões de cidadãos com mais de 14 anos que não concluíram o ensino básico. São, portanto, público para o programa de formação de jovens e adultos. No entanto, apenas 5% deles frequentam a escola.

E, para piorar o quadro, entre 2007 e 2020, as matrículas caíram cerca de 50%, e escolas estão sendo fechadas, sustentou. Somente no último governo, entre 2018 e 2022, houve um decréscimo de 22% no número de alunos, de acordo com Rita de Cássia Gonçalves. Dentre as principais causas das dificuldades para que jovens e adultos estudem estão fatores econômicos, mas também a inadequação das escolas, afirmou a especialista.

“De um modo geral a EJA é ofertada como um apêndice das escolas da idade obrigatória. Os currículos da EJA são reduzidos, aligeirados e sem consideração pelas necessidades e especificidades dos estudantes, a EJA não pode ocupar todos os espaços nas escolas, o material didático, de modo geral, é ajustado de última hora, adaptado, infantilizado, os recursos na EJA são menores do que nas outras modalidades e níveis de ensino, os professores na EJA não têm formação específica, trabalham em mais de uma escola.”

Rita de Cássia Gonçalves ainda reforçou que o público da EJA é a classe trabalhadora, principalmente a parcela mais vulnerável, que não pôde concluir os estudos porque precisava sobreviver. Segundo dados que apresentou, entre os 20% que compõem o extrato social mais rico, 85% das pessoas concluem a educação básica na idade adequada. Entre os 20% mais pobres, somente a metade consegue terminar o ensino médio no tempo certo.

Também para o secretário de Cultura da Central Única dos Trabalhadores, José Celestino Lourenço, é fundamental pensar em políticas que possibilitem o acesso da classe trabalhadora à educação de jovens e adultos. Para isso, defende a garantia de financiamento adequado e assistência estudantil.

O secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, Magno Lavigne, defendeu a criação de bolsas para jovens e adultos como forma de incentivar a permanência nos estudos.

“A juventude trabalhadora tem expectativa é do ganha-pão, como é que a gente quer fazer uma política clara, grande, de qualificação profissional numa juventude onde não tenha também recursos envolvidos para bolsa? Os senhores podem construir bolsas para que o jovem que acessa a educação de jovem e adulto receba algum. A lógica que a gente tem de entender também é de ouvir a juventude e compreender quais são as expectativas e como é que nós vamos atendê-los e atingir mais claramente isso.”

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) concorda que o governo precisa encontrar formas de financiar bolsas para jovens e adultos.

Já o pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade Estadual de Campinas Renato Peixoto Dagnino acredita que o caminho é oferecer formação voltada à economia solidária. Segundo o professor da Unicamp, os próprios detentores do capital nos países avançados já estimulam a adoção de novos arranjos econômicos e produtivos alternativos à empresa privada. Arranjos esses baseados em economia solidária, propriedade coletiva dos meios de produção e autogestão.

Para o deputado Pedro Uczai, a economia solidária realmente é o caminho para superar as dificuldades das classes trabalhadoras para encontrarem fontes de renda. O parlamentar defende um modelo que junte educação de jovens e adultos, bolsa de estudo e formação profissional em economia solidária. Ele, inclusive, adiantou que vai apresentar ao governo um programa de estímulo à energia limpa que demandaria “milhares de pessoas” para atuar no setor por meio de cooperativas, por exemplo, e que, para isso, precisam ser qualificadas.

“Nesse tema da economia solidária, eu estou acabando agora nos próximos 60 dias de apresentar um projeto para o governo que vai investir R$ 28 bilhões nos próximos cinco anos da tarifa social da energia elétrica, transformar em energia solar, nós precisamos de milhares e milhares de pessoas que se envolvam em associações, em cooperativa e na qualificação profissional para essas áreas de energia limpa e renovável, e milhões de brasileiros podem se integrar nessa nova economia com autonomia.”

A diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos do Ministério da Educação, Claudia Borges Costa, reconhece que “não tem emprego para todos”. Com isso, o país precisa encontrar alternativas, e a economia solidária pode ser o caminho.

Segundo a diretora do MEC, o ministério está construindo uma política de educação para jovens e adultos que integra alfabetização, elevação da escolaridade e integração da EJA com educação profissional e tecnológica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS ASSISTENTES SOCIAIS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou proposta (PL 1827/19) que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5.500 para uma jornada de 30 horas semanais. Esse valor deverá ser reajustado anualmente pela variação do INPC.

Foi aprovado o texto elaborado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA):

“Eu, como fui secretária de Assistência Social do município de Tucuruí (PA), convivi com esses profissionais e vi de perto o acolhimento àquelas pessoas que mais precisam, o cuidado que eles tinham. Então, hoje, estar representando essa categoria é muito importante. Que eles possam ter esse salário digno. Infelizmente no Brasil, no Pará, o salário deles é muito baixo”

A versão original da proposta, do deputado Célio Studart (PSD-CE) previa piso de R$ 4,2 mil. E a deputada Andreia Siqueira disse que a média salarial dos assistentes sociais é de R$ 2.245 hoje.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) votou a favor da proposta, mas lembrou que será necessário agora indicar a fonte de recursos, como aconteceu com o piso da enfermagem:

“Mas teremos agora que ir para uma outra batalha, que é a batalha do orçamento. Porque nós temos a consciência que não basta apenas nós votarmos aqui. Votamos com gosto sabendo da necessidade; mas sem o orçamento vamos procrastinar mais uma vez esses direitos”

Atualmente, são cerca de 200 mil assistentes sociais registrados no País, segundo o Conselho Federal de Serviço Social.

A proposta que fixa o piso salarial do assistente social ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSOS E TARIFA SOCIAL DE ÁGUA SÃO ALGUNS DOS DESTAQUES DA PAUTA DO PLENÁRIO DAS PRÓXIMAS SESSÕES. O REPÓRTER CID QUEIROZ EXPLICA O QUE PODE SER VOTADO PELOS DEPUTADOS E DEPUTADAS.

Passado o feriado prolongado de Corpus Christi, a Câmara pode votar o projeto (PL 4438/21) que prevê medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência. Um dos objetivos da proposta é evitar casos de violência doméstica contra idosos. Texto já foi aprovado pelo Senado.

Também pode entrar em pauta o projeto (PL 920/23) que amplia os recursos para a Defesa Civil e programas de prevenção e combate a desastres; e o projeto (PL 4.719/20) que concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos para entidades de utilidade pública.

Outro projeto que chega ao Plenário é o (PL 9543/18) que cria a tarifa social de água para as famílias de baixa renda. Pelo texto, o desconto poderá chegar a 40% na faixa de consumo de 10 a 15 metros cúbicos. A matéria promete retomar a polêmica em torno do novo Marco Legal do Saneamento, que abriu a exploração do setor à iniciativa privada.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) critica setores do governo que pretendem revisar trechos do marco.

"O Governo Lula queria desmanchar, desconstruir o novo marco do saneamento básico brasileiro, que, naturalmente, já tem mais de 80 bilhões de investimento. E é importante dizer que os números foram apresentados, quando fizemos a concessão desse serviço, que foi muito importante. Nós, da base do Governo Bolsonaro, do Governo passado, que somos oposição a esse Governo, nós queremos a universalização do saneamento básico até 2030, para que tiremos 100 milhões de brasileiros (da falta de) saneamento e 30 milhões de brasileiros da água clandestina."

A deputada fluminense Jandira Feghali (PCdoB-RJ) é uma das críticas do processo de privatização do setor de água e esgoto.

"É claro que nós somos a favor da tarifa social de água e esgoto, até porque o Governo Lula, que cuida das pessoas, tem focado suas prioridades em quem ganha até dois salários mínimos em muitas políticas públicas.  No entanto, é bom realçar um dado do Rio de Janeiro. Eu vou trazer um dado do Rio de Janeiro. A água foi privatizada. A CEDAE foi privatizada e o Rio de Janeiro hoje tem uma enxurrada de ações judiciais porque em muitos lugares falta água, falta distribuição de água e a tarifa triplicou — triplicou! Então, está comprovado o que nós dissemos no debate da privatização: ao mercado o lucro e à sociedade."

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Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz