RÁDIO CÂMARA

REPRESENTANTES DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA QUEREM SER OUVIDOS SOBRE BENEFÍCIOS NA CONTA DE LUZ. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Representantes de entidades de defesa dos consumidores de energia elétrica querem ser ouvidos pelos deputados antes da aprovação de projetos que instituam novos subsídios financiados pela conta de luz.

Este ano os subsídios devem consumir R$ 35 bilhões, valor que é destinado a políticas no setor, como a tarifa reduzida para a população de baixa renda. Os recursos são arrecadados da fatura de luz dos consumidores, principalmente os residenciais.

Em reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara (20/6), a presidente da associação que reúne os conselhos de consumidores de energia elétrica (Conacen), Rosimeire Costa, afirmou que a maioria dos usuários não é beneficiada pelos subsídios. Segundo ela, são pessoas que não preenchem requisitos para serem atendidas por políticas sociais nem podem arcar com a instalação de sistemas de geração distribuída em casa, como placas fotovoltaicas.

“Os deputados dessa Casa não podem mais aprovar um centavo que seja na fatura do consumidor sem dizer minimamente assim: qual é o benefício que se traz pra dona Maria ou seu João.”

Já o especialista em regulação da Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Lucas Malheiros, disse que os subsídios embutidos na conta de luz podem chegar a R$ 50 bilhões nos próximos anos.

“Subsídios têm origem em lei [...] Foram leis que instituíram políticas públicas e as colocaram para dentro da fatura de energia elétrica, e essa é a discussão. É o consumidor de energia elétrica que deve financiar essas políticas?”.

O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) defende a criação de um Dia Nacional do Consumidor de Energia Elétrica. Segundo ele, a data pode servir como um marco para estimular a participação dos usuários na discussão das políticas do setor. Madureira afirmou ainda que uma boa forma de reduzir o custo dos serviços de luz no Brasil é combater o furto de energia elétrica.

“Eu acho que a população, nós que somos usuários, somos os mais importantes vigilantes dessa área [...] para que combatamos o furto de energia elétrica para não onerar o bolso daquele que paga correto.”

O debate na Comissão de Minas e Energia foi realizado a pedido do deputado Cezinha de Madureira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

O CÂNCER DEVE PASSAR PARA O PRIMEIRO LUGAR EM CAUSA DE MORTES NO PAÍS ATÉ 2030. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

Entre 2029 e 2030, o câncer deve passar as doenças cardiovasculares como principal causa de mortes no país. Segundo o Observatório de Oncologia do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, as mortes por tumores cresceram 122% entre 1996 e 2020. Já as mortes por doenças cardiovasculares subiram 43%.

Em audiência (20/6) da comissão especial da Câmara sobre o Combate ao Câncer no Brasil, Nina Melo, coordenadora do Observatório, disse que 606 municípios já vivem a realidade de ter o câncer como a principal causa de morte, 83% nas regiões Sul e Sudeste. A especialista afirmou, porém, que ainda não há uma explicação confirmada para essa regionalização.

Nina disse que a maior incidência nestas regiões pode estar ligada a uma maior frequência de diagnósticos até o momento da morte. E a falta de diagnósticos, por outro lado, deve ser a explicação para uma queda de 26% verificada na região Norte entre 2015 e 2020.

Em relação aos custos para o tratamento do câncer no Sistema Único de Saúde, Nina Melo afirmou que eles são mais altos no Norte e Nordeste:

“Ele ficam em primeiro lugar porque eles têm o maior número, a maior porcentagem de estadiamento tardio, quando eles são diagnosticados. Já é sabido que o custo do tratamento do câncer aumenta nos diagnósticos mais avançados. ”

As desigualdades regionais também aparecem nos tempos médios para diagnóstico do câncer e início do tratamento. Pela lei, o primeiro prazo é de 30 dias e o segundo, de 60 dias. No país, o tempo médio foi de 36 dias para diagnóstico do câncer de mama em 2020; mas, em Sergipe, foi de 94 dias. Para início do tratamento, o tempo médio foi de 174 dias; mas, novamente em Sergipe, foi de 273 dias.

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) comentou os estudos:

“É revoltante porque o câncer tem cura se o paciente tem diagnóstico precoce e tratamento adequado. Temos cidades onde o câncer atingiu 40% das mortes.”

Segundo Renata Maciel, chefe da Divisão de Detecção Precoce do Instituto Nacional de Câncer, as diferenças regionais também estão ligadas a estilos de vida. Estudo de 2019 mostra que, entre as regiões, a Sul é a que mais consome alimentos ultraprocessados; enquanto o Nordeste tem o menor consumo. Outros fatores de risco seriam bebidas alcoólicas, fumo e sedentarismo.

A representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Sayonara de Oliveira, disse que as carências do sistema público são conhecidas, como falta de estruturas e equipamentos e até de profissionais especializados:

“Precisamos de um plano emergencial, tratar essa doença como uma emergência. Paciente que recebe diagnóstico de câncer hoje está recebendo diagnóstico de morte. A certeza de que vai morrer. E não de que vai se tratar e curar.”

Representando o Ministério da Saúde, Patrícia dos Santos disse que o governo trabalha para investir em novos centros de diagnósticos de câncer dentro do Orçamento de 2024. Ela disse ainda que está sendo feita uma recomposição do teto financeiro dos serviços de alta complexidade.

O deputado Lula da Fonte (PP-PE) disse que vai apresentar emenda à reforma tributária para destinar parte da arrecadação dos novos impostos para criar um fundo de combate ao câncer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PEDIRAM AOS DEPUTADOS QUE APROVEM A PROPOSTA QUE RECONHECE A CATEGORIA COMO POLÍCIA PENAL. O ASSUNTO FOI TEMA DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER LARA HAJE.

Agentes socioeducativos foram à Câmara para pedir a aprovação da proposta (PEC 365/17) que reconhece a categoria como agentes de segurança pública. A proposta cria corpos de segurança socioeducativa para realizar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores.

O assunto foi debatido pela Comissão de Segurança Pública, onde o presidente, deputado Sanderson (PL-RS), explicou que, caso a proposta seja aprovada, esses profissionais serão classificados como policiais penais, o que não acontece hoje.

“Sabemos que há resistência. Muitos acham que um jovem de 17 anos não tem consciência daquilo que faz e que não pode ser responsabilizado penalmente. Eu penso totalmente contrário e inclusive sou favorável à diminuição da maioridade penal para 16 anos. ”

A proposta muda a Constituição. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a criação de uma comissão especial.

Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioducativas do Rio de Janeiro, João Luiz Rodrigues destacou que diversos agentes socioeducativos morrem em serviço, e ele acredita que a proposta em discussão na Câmara pode ajudar a protegê-los. Na visão dele, a única coisa que diferencia o sistema socioeducativo do sistema penal é a legislação - o primeiro regido pelo Estatuto da Criança e o Adolescente; o segundo, pelo Código Penal. Ele defende que os internos sejam tratados da mesma forma que os criminosos.

“O sistema é tratado com eufemismo. O menor não é preso, ele é aprendido. Ele não está em cela, ele está no alojamento. Tudo que trata da legislação menorista, ela é feita de forma abrandada. Só que as vítimas que morrem, o cidadão que morre num assalto, ele não morre de forma análoga, ele morre de verdade. ”

A defensora pública do Espírito Santo Adriana Peres dos Santos defendeu medidas para a valorização e proteção dos agentes, como remuneração adequada e garantia de segurança dentro e fora do trabalho. Mas, para ela, tratar esses profissionais como agentes de segurança pública desvirtuaria o sistema socioeducativo.

“Acima de tudo, o agente socieducativo, como todos os outros servidores que integram o sistema o socioeducativo, desempenha funções tão importantes que vão além da segurança. O agente socioeducativo é acima de tudo também um componente importante dos aspectos sociopedagógicos da medida. ”

Outros agentes socioeducativos presentes no debate disseram que as normas protetivas para eles não são aplicadas na prática.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) defendeu o porte de arma de fogo pelos agentes socioeducativos. Ela afirmou que muitos adolescentes cometem infrações portando armas e não são menos perigosos do que os maiores de 18 anos.

Nenhum deputado contrário à proposta que reconhece os agentes socioeducativos como agentes de segurança pública compareceu à reunião.

Da Rádio Câmara de Brasília, Lara Haje

PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA CONSIDERA FALTA JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE QUEBRA OU DEFEITO DE PRÓTESES OU OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara está analisando proposta (PL 3105/19) que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) para considerar como falta justificada a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.

Segundo o autor do projeto, deputado Ivan Valente (Psol-SP), a medida é compatível com o princípio da igualdade de oportunidades com as demais pessoas e como forma de coibir discriminações.

A proposta já foi aprovada na Comissão do Trabalho. A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que é preciso nivelar as oportunidades de acesso e reconhecer, como se faz no caso do abono decorrente de doença, que o empregado com deficiência pode se ver impossibilitado de ir ao trabalho ou de desenvolver suas atividades sem o suporte das próteses e órteses.

“Porque ele faltou independente da sua própria vontade e um trabalhador que depende para sua mobilidade de uma órtese ou de uma prótese não pode ser penalizado ou ter redução salarial porque houve algum defeito nessa órtese ou nessa prótese, o que é de fácil comprovação”.

A proposta que garante o abono para o trabalhador que se ausentar por defeitos em sua órtese ou prótese vai ser agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA BUSCA ENDURECER A PUNIÇÃO AOS AGRESSORES DE MULHERES QUE DESCUMPRIREM MEDIDAS PROTETIVAS, COMO A PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. O PROJETO JÁ FOI APROVADO EM DUAS COMISSÕES TEMÁTICAS, COMO INFORMA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Com parecer favorável da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), a Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que dobra a pena de agressor de mulheres que descumprir medida protetiva. Atualmente, a pena para esse tipo de delito é detenção de três meses a dois anos. A proposta aumenta a punição para detenção de seis meses a quatro anos.

Conforme explica a relatora, com o aumento da pena o agressor não poderá mais contar com os benefícios da transação penal, acordo em que o réu aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direito e o processo é arquivado. A mudança também retira do agressor o direito à suspensão condicional do processo, por meio de acordo com o juiz. Esses benefícios são concedidos somente para quem comete crime ou transgressão com pena máxima de até dois anos.

A proposta fixa ainda em 24 horas o prazo para a polícia comunicar ao juiz que o agressor desrespeitou medida protetiva. O juiz, por sua vez, também passa a contar com o prazo de 24 horas para adotar as providências previstas na Lei Maria da Penha. Hoje a legislação determina que, recebido o pedido, o juiz deve decidir sobre as medidas protetivas de urgência em 48 horas.

Delegada da mulher em Juiz de Fora, Minas Gerais, a deputada Delegada Ione defende que essa celeridade é muito importante para proteger as mulheres.

“Pela nossa experiência como delegada de mulheres por muitos anos em Minas Gerais, a gente vê que esse prazo precisa ser mais exíguo. Porque muitas vezes a mulher até sai de casa, faz o boletim de ocorrência e não tem como voltar. O delegado de polícia que faz todo o expediente da medida protetiva, ele vai ter 24 horas para enviar para a Justiça, assim como também o descumprimento de medida protetiva, que é muito importante, tomada ciência dessa situação, ele [delegado] vai ter 24 horas também para poder dar ciência ao juiz, e o juiz, o magistrado, por sua vez também terá 24 para poder se pronunciar.”

Delegada Ione destaca que a vítima de violência doméstica muitas vezes não tem onde se abrigar durante o período do pedido, análise e concessão da medida protetiva porque, na maioria das vezes, o agressor vive na mesma residência que ela. No caso de feminicídio, por exemplo, o anuário brasileiro de segurança pública de 2022, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que, em mais de 80% dos casos, o assassino era companheiro ou ex-companheiro da vítima.

Ainda de acordo com o anuário de segurança pública, em 2021 o Brasil registrou 230 mil 861 casos de violência doméstica contra mulheres. No mesmo período foram concedidas 370 mil 209 medidas protetivas de urgência.

O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA SESSÃO SOLENE NA CÂMARA HOMENAGEOU BRUNO PEREIRA E DOM PHILLIPS, MORTOS HÁ UM ANO NO AMAZONAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados realizou (19/06) sessão solene para homenagear o indigenista Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips, assassinados em junho do ano passado, quando navegavam em região próxima ao Vale do Javari, no Amazonas. A sessão foi marcada pela defesa da necessidade de proteger os que ainda estão na região, com a conservação da floresta e garantia dos direitos dos povos indígenas.

Eliésio Marubo, procurador jurídico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari, desabotoou a camisa para mostrar o colete à prova de balas que precisa usar para se proteger:

“Eu não quero acreditar que num estado democrático de direito, isso aqui seja normal [bate no colete]. Isso não é normal. Andar com segurança do lado não é normal. Não é para ser considerado normal. A vida que colocamos à disposição da nossa gente... Não pode ser normal, isso não é papel nosso. Mas temos que fazer porque, se não fizermos, pessoas ligadas à nossa família, o nosso território, o nosso mundo vai cair”

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que solicitou a sessão, disse que os povos indígenas já perderam muitas pessoas na defesa dos seus direitos e precisam ser cuidados. E citou Bruno e Dom:

“Achavam que iriam impedir ou que iriam apagar a sua luta. Os legados deles vão continuar. Vão ecoar no mais alto tom não somente na Amazônia, mas em todo o nosso Brasil. A voz desta pauta, daqueles que lutam pela garantia dos direitos e da proteção territorial do nosso povo”

Em julho de 2022, o Ministério Público denunciou três pessoas pelos homicídios e ocultação de cadáveres. Em janeiro deste ano, a Polícia Federal apontou Ruben Dario Villar, conhecido como Colômbia, como o mandante dos crimes. Ele é suspeito de atuar com pesca ilegal no Vale do Javari. O Ministério dos Povos Indígenas criou um grupo de trabalho para promover a segurança na região.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA CRIA O PROGRAMA FUTEBOL SOLIDÁRIO, PARA VENDA DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Pessoas em situação de baixa renda podem conseguir ingressos mais baratos para jogos de futebol, caso projeto de lei (PL 933/2023) em discussão na Câmara dos Deputados vire lei.

A proposta, já aprovada pela Comissão do Esporte, estabelece a criação do Programa Futebol Solidário.

Para conseguir os ingressos a preços populares, as pessoas terão que apresentar documento de identificação com foto e comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico. Cada beneficiário terá direito à compra de apenas uma entrada, que não poderá ser transferida para outras pessoas.

Segundo o texto, o valor dos ingressos comercializados pelo programa deverá ser de, no máximo, 40% do preço total mais barato pago por pessoas que não sejam sócias dos clubes de futebol ou agremiações que sejam mandantes do evento, e por isso recebem descontos.

Para o relator do projeto na Comissão do Esporte, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG),  a medida é benéfica por diferentes motivos.

“A democratização do acesso ao esporte e à cultura pode promover a inclusão social e a inclusão social e a igualdade de oportunidades, permitindo que mais pessoas tenham acesso a atividades que podem melhorar sua qualidade de vida e seu bem-estar físico e mental. Além disso, a disponibilização de ingressos a preços populares pode ter um impacto positivo na economia local, aumentando o número de pessoas que frequentam os eventos esportivos e gerando mais empregos no setor de turismo e entretenimento.”

O projeto prevê que 10% das entradas comercializadas para os jogos de futebol realizados em estádios e arenas serão destinadas para o Programa Futebol Solidário.

A proposta que permite a venda de ingressos de partidas de futebol a preços populares para população de baixa renda será avaliada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, o projeto poderá seguir para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA ESTABELECE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO A ÓRFÃOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO. ACOMPANHE OS DETALHES COM CLÁUDIO FERREIRA.

Uma proteção especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio está na proposta aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara (PL 2753/20). A preferência vale para a prestação de serviços públicos e também para a fila de adoção.

A comissão aprovou uma nova versão do texto, que engloba também o conteúdo de outros três projetos. A proposta aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para estabelecer que dependentes de vítimas de violência doméstica tenham prioridade no atendimento de serviços públicos, do sistema de Justiça e dos órgãos de Segurança Pública.

Isso inclui o atendimento em saúde, principalmente nos serviços especializados em saúde mental; a atenção nas unidades do SUAS, Sistema Único de Assistência Social; além da preferência para matrículas em escola próxima à casa do responsável legal pelas crianças e adolescentes, mesmo quando não haja vagas.

O projeto garante ainda rapidez na concessão de benefícios por parte do INSS e a oferta prioritária de assistência jurídica pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública em questões como herança e processos de guarda e tutela.

Também fazem parte da proposta a prioridade na tramitação dos processos de adoção de crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio e a preferência, no cadastro de adoção, a pessoas interessadas em serem responsáveis por esses menores.

De acordo com a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), filhos de mulheres que são assassinadas por causa da violência doméstica têm que ter algum tipo de proteção.

“Imagina um órfão, vai ficar com quem, o que vai acontecer da vida, qual é o tipo de proteção. Então é um projeto muito completo, muito importante e foi aprovado hoje unanimemente.”

A proposta que está sendo examinada agora pela Comissão de Constituição e Justiça também detalha as providências a serem tomadas, a partir do feminicídio, em relação aos órfãos, como a imediata comunicação ao Conselho Tutelar e a identificação de membros da família que possam assumir a proteção deles. O projeto não precisa passar pelo Plenário da Câmara e pode ir direto para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CONVIDADOS DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS COBRAM APROVAÇÃO DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL QUE COMBATE O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO.  EM TODO O MUNDO, MAIS DE 700 MILHÕES DE PESSOAS JÁ SOFRERAM ASSÉDIO SEXUAL OU MORAL ENQUANTO TRABALHAVAM. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA ACOMPANHOU O DEBATE E TRAZ OS DETALHES.

Especialistas e parlamentares defenderam a ratificação da Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho, para enfrentar atos de violência e assédio no ambiente laboral. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados (15/06).

A Convenção 190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. O texto busca ampliar os conceitos relacionados à violência e ao assédio no trabalho, apontar o papel dos empregadores na prevenção e eliminação desses problemas e estabelecer medidas práticas para lidar com casos de violação. Na América Latina Equador, Uruguai e Argentina já legalizaram o acordo.

A convenção entrou em vigor em 2021, mas depende de ratificação pelo Brasil e, para isso, precisa passar pelo Congresso. No momento, o texto está na Comissão de Relações Exteriores, onde é relatado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Mas ainda precisa passar por uma série de comissões antes de ir a Plenário.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Denise Mota Dau, vê a aprovação do tratado como uma das maneiras para diminuir os números de violência e assédio no mundo do trabalho, pois, segundo ela, faltam políticas públicas que protejam os trabalhadores contra esses crimes.

“A dificuldade de denunciar e comprovar essas violências devido à ausência de mecanismos efetivos de prevenção e enfrentamento de violência no trabalho é grande. Ou porque faltam processos que regulamentem e coíbem os agressores na manutenção dos espaços de poder, ou porque não há também uma política nos espaços de trabalho de que o enfrentamento à violência no trabalho também ajuda a tornar o ambiente de trabalho mais humanizado, mais saudável.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) mediou a audiência pública e disse que, apesar de as violações acontecerem com homens e mulheres, é possível fazer um recorte de gênero a partir dos dados.

“A violência de gênero ela se expressa das mais variadas formas e tem muito razão a Simone de Beauvoir quando diz que quando se tem uma crise ela atinge todo mundo, mas ela atingirá sempre de forma mais intensa as mulheres. E tem também razão a mesma Simone de Beauvoir quando ela diz que se tem uma crise os primeiros direitos que são vulnerabilizados são os direitos das mulheres, porque os direitos das mulheres foram conquistados.”

Uma em cada três mulheres afirma ter sofrido algum tipo de assédio sexual no ambiente laboral. Mais de 743 milhões de homens ou mulheres já sofreram assédio moral ou sexual enquanto estavam em seu local de trabalho, de acordo com a OIT.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Silva, o baixo número de agentes públicos é um fator relevante para a ausência de fiscalização nos casos de violência no trabalho.

“Fortalecer. Fazer concurso público para auditor fiscal do trabalho é uma necessidade premente em nosso país. Não adiantará ratificar a convenção se não tiver um corpo da inspeção do trabalho para fazer as fiscalizações, autuar quando necessário, efetuar um relatório, encaminhar para o Ministério Público e o Ministério Público ingressar na justiça do trabalho.”

Para a representante do Fórum de Mulheres das Centrais Sindicais, Sônia Maria, é preciso cuidar também da saúde mental das vítimas de violência e assédio no trabalho.

“A situação de saúde mental no Brasil é preocupante e deve ser analisada como epidemia. Só os dados não traduzem a realidade da situação uma vez que a subnotificação ocasionadas pelo medo e por falta de acolhimento é grande.”

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que pediu a realização da audiência, sugeriu que os dados e os pedidos apresentados fossem levados para a Mesa Diretora da Câmara, em uma busca pela aprovação mais célere da Convenção 190. A parlamentar também sugeriu uma reunião com a primeira-dama da República, Janja Lula da Silva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

PROJETO SOBRE VOTO DE QUALIDADE EM EMPATES NOS JULGAMENTOS DO CARF É PRIORIDADE DA PAUTA DO PLENÁRIO DOS PRÓXIMOS DIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ EXPLICA ESTA E OUTRAS PROPOSTAS QUE PODEM SER VOTADAS PELOS DEPUTADOS.

A Câmara deve votar esta semana projeto (PL 2384/23) que restabelece o voto de qualidade do representante do governo em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano e que perdeu a validade em 1º de junho. O voto de qualidade foi extinto em 2020 e o governo alega que isso provocou a reversão do entendimento do conselho em importantes temas tributários, retirando dos cofres públicos cerca de 59 bilhões de reais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que dará prioridade a essa votação.

"Nós temos já na Câmara a discussão que já se iniciou do Carf, que é uma matéria importante para o governo, importante para muitos setores para que a Câmara e o Congresso possam dar uma regulamentação definitiva para aquele órgão administrativo da Receita Federal."

Lira pediu esforço ao relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para negociar logo o texto com os líderes partidários para que possa votar a matéria na próxima quarta feira, dia 21, quando ela passa a trancar a pauta do Plenário.

"Com relação ao Carf, lógico que a gente tem e releva todas as informações de possibilidades de texto. Mas obrigatoriamente, nem Câmara nem Senado, têm como se fiar por um acordo que foi feito extra Congresso Nacional. O relator tem o texto do acordo, eu mesmo passei para ele, mas ele tem toda a autonomia para construir, conversando com todos os partidos e lideranças, um texto. Eu pedi que ele fizesse um esforço pra ver se nós conseguiríamos votar antes do dia 22."

Também na pauta da Câmara estão: o projeto (PL 9543/18) que cria a tarifa social de água para as famílias de baixa renda; e a proposta (PL 4944/20) que permite às empresas de tecnologia usar o excedente dos investimentos em pesquisa tecnológica no cálculo do desconto no imposto sobre o lucro líquido em outros anos. É que o benefício fiscal, criado pela chamada Lei do Bem, atualmente se restringe ao ano da aplicação do recurso. A autora da proposta é a deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

"Nós demos um grande passo para fazer com que o Brasil seja um país cada vez mais inovador e de mais oportunidades. A Lei do Bem é um grande instrumento para que as empresas possam incentivar projetos inovadores e tem se configurado como um grande agente de transformação social, política e econômica. Então, quero agradecer ao Governo, às Lideranças e aos nossos Líderes que propiciaram a aprovação desta urgência. Certamente, na discussão do mérito, nós haveremos de aprovar esse projeto, Presidente, e fazer com que o nosso Brasil seja um país de cada vez mais oportunidades através da inovação."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz