RÁDIO CÂMARA

OS DEPUTADOS APROVARAM A POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará.
A proposta determina que o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas em lei.

Segundo o texto o termo de compromisso deve ter a identificação, qualificação e o endereço das partes; a definição do prazo de vigência do compromisso; a descrição detalhada do seu objetivo e as penalidades que podem ser aplicadas no caso do descumprimento das obrigações pactuadas; além da indicação do foro competente para resolver qualquer litígio entre as partes.

Ainda segundo a proposta, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR) o termo de ajustamento de conduta dá ao infrator a possibilidade de corrigir as infrações sem prejuízo ao funcionamento do seu negócio.

“É o que se deseja, muito mais orientação do que multas e punições pesadas. Evidente que, se não houver o cumprimento no prazo estabelecido, aí sim as medidas de punição devem ser tomadas”.

Segundo o autor da proposta, ex-senador José Serra, a proposta legaliza uma prática que já é comum na vigilância sanitária de solucionar os conflitos de forma negociada.

Como foi aprovado pela Câmara sem mudanças em relação ao texto do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para avaliação da medida pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PROJETO OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A COBRIREM EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADOS POR NUTRICIONISTAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia projeto (PL 5881/19) que obriga os planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

Hoje a lei que regula os planos de saúde (Lei 9656/98) prevê a cobertura de consultas médicas em clínicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina e de serviços de apoio diagnóstico solicitados pelos médicos.

A proposta inclui nesta lista os exames pedidos por profissionais de nutrição, quando necessários para o acompanhamento de dietas.

Um dos autores do projeto, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), defende a inclusão dos nutricionistas na lei dos planos de saúde com o argumento de que os pedidos têm sido rejeitados, mesmo com a previsão legal dessa atribuição no regulamento da profissão.

“Esses profissionais são fundamentais e essas operadoras de planos privados têm rejeitado a cobertura de exames laboratoriais solicitados por profissionais de nutrição, o que não faz nenhum sentido, mesmo porque a lei que regulamenta a profissão de nutrição prevê como atribuição dos nutricionistas a solicitação de exames laboratoriais.”

No ano passado, em uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, a representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, Marly Peixoto, explicou que não existe qualquer impedimento legal para que os planos aceitem cobrir os pedidos de exame, mas ao mesmo tempo não há nada que obrigue a cobertura.

“Não temos nenhum dispositivo que impeça a prescrição de exames solicitados por nutricionistas, mas, conforme previsão legal, só terão obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde os exames indicados por médico ou dentista”.

O projeto que obriga os planos a cobrirem exames solicitados por nutricionistas é analisado em conjunto com mais de 200 outras propostas relativas a planos de saúde privados.

O projeto principal (PL 7419/06), ao qual os demais estão vinculados, trata de limites para reajustes de mensalidades dos planos de saúde. Mas o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), já disse em Plenário ser favorável à cobertura de exames solicitados por nutricionistas.

“Não é justo, não é uma decisão adequada por parte dos planos de saúde recusar a solicitação de exames feitas por profissionais nutricionistas, profissionais estes que passam quatro anos da sua vida estudando para aprender e compreender como melhor cuidar e bem nutrir as pessoas.”

O relator da proposta ainda não apresentou o parecer que vai consolidar todos estes projetos em apenas um texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA REUNIU ESTUDANTES, GESTORES E PARLAMENTARES PARA DEBATER A LEI DE COTAS. UMA PROPOSTA EM DISCUSSÃO NA CÂMARA PREVÊ A REVISÃO DA LEI QUE GARANTIU A RESERVA DE VAGAS PARA ACESSO À UNIVERSIDADE PÚBLICA. CONFIRA OS DETALHES COM KARLA ALESSANDRA.

Desde 2012, a lei de cotas (lei 12711/12) garante que 50% das matrículas em universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia serão destinadas a alunos que tiverem cursado os três anos do ensino médio em instituições públicas.

A lei atende candidatos com renda familiar menor ou igual a 1,5 salário mínimo por pessoa que se consideram pretos, pardos ou indígenas (PPI) e pessoas com deficiência.

A própria legislação prevê uma revisão em 10 anos, o que, para a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Nilma Lino, tem que englobar melhorias na lei e não a sua revogação.

“Qualquer discussão que façamos tem que ter um único eixo: a continuidade e o aprimoramento dessas políticas. É isso, não tem outra conversa! As cotas como modalidade de ações afirmativas elas têm como um eixo o combate ao racismo. E o combate ao racismo como racismo estrutural e estruturante, ele faz emergir uma série de outas desigualdades e discriminações que atingem uma série de outros grupos além da população negra. ”

Nilma Lino participou de debate na Comissão de Educação da Câmara sobre a lei de cotas (29/6). O encontro teve a participação também de representantes do governo e de estudantes, além de parlamentares.

Para a presidente da União Nacional dos Estudantes, UNE, Bruna Brelaz, a política de cotas vem mudando radicalmente o país e é preciso garantir a permanência desses estudantes.

“A gente quer propor que o Plano Nacional de Assistência Estudantil esteja vinculado às cotas. Que o estudante que entre, que pise o pé na sua universidade consiga sair com um diploma na mão e que o Estado brasileiro se responsabilize pela garantia da permanência do estudante, que o Estado brasileiro entenda que é investimento fazer com que esse estudante saia da universidade com esse diploma na mão. ”

O presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Vinícius Soares, lembrou que, desde 2016, existe uma portaria do Ministério da Educação para adoção de políticas afirmativas para a pós-graduação; mas, até agora, pouco foi feito, levando à evasão dos alunos mais pobres.

“O Brasil deixou de titular de 2019 para 2020 4 mil doutores, a gente ainda não tem os dados para saber quem são esses doutores, mas a gente sabe que as políticas de ações afirmativas juntamente com a assistência estudantil têm o poder de atrair novos talentos para a pós-graduação. ”

A deputada Dandara (PT-MG) vai ser a relatora do projeto de revisão da lei de cotas (PL 5384/20). Ela, que foi cotista na graduação e na pós-graduação, destacou a importância da diversidade na produção de conhecimento científico.

“Para justamente mostrar para esses racistas onde estão os cotistas, a qualidade dos nossos cotistas. Não! Nós não pioramos as instituições, pelo contrário, melhoramos e fizemos avançar. Não! Os índices de qualidade rendimento não caíram; pelo contrário, nós levamos outras epistemologias, outras áreas do conhecimento, outros saberes”.

O representante da UneAfro, Douglas Belchior, afirmou que a presença de jovens negros nas universidades ajuda a questionar o ensino que ao longo dos anos fortaleceu e capilarizou o racismo estrutural.

A representante do Ministério da Educação, Maria do Rosário Tripodi, reconheceu o êxito da política de cotas e ressaltou que a pasta já está trabalhando para atender às recomendações do Tribunal de Contas da União. Entre elas: corrigir a renda das famílias para acesso ao plano; diminuir as fraudes com a adoção de comissões de identificação nas universidades; garantir o acesso com correções no SISU; e aprimorar a bolsa permanência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

SECRETÁRIOS DE FAZENDA ESTADUAIS REIVINDICAM MAIS RECURSOS PARA A TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. O RELATOR, DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO, DISSE QUE CONVERSAS CONTINUAM, MAS VOTAÇÃO DEVE SER MANTIDA PARA SEMANA QUE VEM. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Em reunião, nesta quinta-feira (29), com o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os secretários de fazenda dos estados fizeram várias reivindicações. Entre elas, o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões anuais para R$ 75 bilhões. O fundo pretende compensar os estados pelo fim da guerra fiscal.

A guerra era travada com a redução das alíquotas de ICMS para atrair fábricas. Como o ICMS vai ser extinto, o relator propôs este fundo e mais um outro, também com recursos da União, para garantir os benefícios já concedidos até 2032. Este segundo fundo teria recursos de R$ 160 bilhões no total, mas o presidente do Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, do Rio Grande do Norte, disse na reunião que o total é insuficiente.

Ainda sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, os secretários pedem uma definição sobre a distribuição dos recursos. Embora alguns estados sejam contrários, a sugestão foi a de que os estados mais pobres recebam mais:

“Foi uma deliberação quase que unânime que esse critério de divisão do fundo esteja no texto constitucional. Que ele não seja delegado para uma lei complementar, para dar segurança aos estados, mesmo com essa divergência.”

Xavier disse que a configuração dos fundos deve mudar porque os secretários também querem começar a transição para os novos tributos junto com a União. A proposta do relator era que a União começasse primeiro a testar a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, com uma alíquota simbólica, substituindo PIS e Cofins.  O Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios, vai substituir ICMS e ISS.

Xavier também falou em uma transição da distribuição da arrecadação menor, de 26 anos; em vez dos 50 propostos por Aguinaldo Ribeiro. Essa transição é para evitar perdas bruscas de receitas com a cobrança dos novos tributos no local de consumo e não no de produção. Uma espécie de seguro pago por todos se encarregaria de redistribuir o dinheiro.

Na reunião, os estados solicitaram a gestão do novo Imposto Seletivo, que deve substituir principalmente o IPI. Ele deve ser usado para sobretaxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que manteve no texto a distribuição de 60% do seletivo para estados e municípios como acontece hoje com o IPI e acredita que a União não deve aceitar uma mudança.

Aguinaldo Ribeiro disse que governadores, prefeitos e União têm que ser ouvidos novamente, mas afirmou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não pretende adiar a votação, prevista para a semana que vem.

“Notadamente, nós vamos, nas próximas horas, intensificar as conversas para definir calendário, todos estes pontos. Temos reunião com a Fazenda. Vamos cumprir aquilo que nos foi dado como calendário.”

O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, explicou que existem divergências sobre todas as propostas discutidas com o relator e que elas foram tiradas por maioria. Uma das principais divergências é sobre a arrecadação centralizada dos tributos. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já disse que isso seria uma perda de autonomia para os estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MOVIMENTOS SOCIAIS DENUNCIAM O RACISMO NA PRIMEIRA INFÂNCIA. E OS REFLEXOS DA DISCRIMINAÇÃO CONTINUAM NA VIDA ADULTA. O REPÓRTER É JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Representantes de várias organizações da sociedade civil denunciaram, na Câmara dos Deputados, o racismo contra crianças negras e indígenas. A audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (em 29/06) mostrou que preconceitos e discriminações enfrentados desde a primeira infância, que vai até os seis anos de idade, continuam a provocar reflexos na vida adulta.

Coordenadora do programa de educação do Geledés Instituto da Mulher Negra, Suelaine Carneiro ressaltou a necessidade de “desconstruir indiferenças” e enfrentar a permanente desigualdade em relação a acesso a serviços de saúde, creche, pré-escola, saneamento básico e condições adequadas de moradia.

“Compreendemos que abordar os efeitos socioeconômicos e psicossociais do racismo desde a primeira infância possibilita alterar as relações sociais, assim como as práticas nos serviços e equipamentos públicos, de forma que os serviços prestados atendam as necessidade e especificidades das famílias negras e indígenas”.

Integrante da Ação de Mulheres pela Equidade (AME), Damiana Neto afirmou que, muitas vezes, o ambiente escolar é palco de linguagens verbais e não-verbais preconceituosas e estigmatizantes. Em vez de espaço acolhedor, a escola tem sido “espaço adoecedor”, segundo ela.

“A AME tem a proposta de trabalhar com as violações das infâncias negras e indígenas, a partir da concepção de que é obrigatório que a gente ocupe o Parlamento para combinar as nossas demandas e exigir desse Estado políticas públicas que reconheçam que infâncias de crianças negras e indígenas passam por violações que vão desencadear um processo de adoecimento em toda a vida adulta”.

Rosijane Tukano é dirigente do Makira-E’TA, a Rede de Mulheres Indígenas do Estado do Amazonas, e reforçou a necessidade de mudança no ambiente escolar.

“Que a gente possa criar um espaço seguro para eles, um espaço de acolhimento, um espaço de direitos realmente realizados”.

A pesquisadora do Instituto Alana Letícia Silva mostrou que o impacto negativo do racismo vai além das crianças negras e indígenas.

“A gente está falando aqui de crianças negras, mas é importante olhar para os impactos do racismo também nas crianças brancas, que passam a ter a subjetividade moldada a partir de uma lógica de superioridade e são impedidas de conviver e aprender com a potência da diversidade nas relações humanas”.

Representantes dos Ministérios da Educação, Igualdade Racial e Direitos Humanos mostraram programas ligados a diretrizes previstas no marco legal da primeira infância (Lei 13.257/16), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e Convenção Internacional dos Direitos das Crianças. Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) anunciou que, a partir das denúncias e sugestões apresentadas, vai elaborar um projeto de lei de enfrentamento ao racismo na primeira infância.

“Para que a gente discuta um conjunto de políticas públicas de educação, cultura, saúde, assistência. E para a gente discutir o enfrentamento ao racismo em um caráter estruturante”.

Entre as sugestões apresentadas estão o reforço do ensino etnorracial, com ênfase no ambiente escolar como espaço de acolhimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O GOVERNO VAI EDITAR DECRETO VOLTADO PARA AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS. A ANÚNCIO FOI FEITO EM LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS EMISSORAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O governo anunciou que, em breve, será editado decreto para viabilizar recursos da publicidade institucional para as 5 mil rádios comunitárias do país. O anúncio foi feito no lançamento da Frente Parlamentar Mista das Rádios Comunitárias (29).

Ricardo Zamora, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, disse que não faz sentido divulgar uma campanha de vacinação na TV a cabo e não fazer isso nas rádios comunitárias.

Wilso Wellisch, secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, explicou que o decreto também vai acabar com a limitação de 1 quilômetro para a transmissão. Segundo ele, o que vai valer é a altura da antena. O prazo de renovação também será ampliado de 3 para 10 anos. Wilso ainda falou em uma mudança de orientação geral:

“Em vez de ficar nessa lógica punitiva o tempo inteiro, vamos mudar para a lógica de ajudar o radiodifusor a se regularizar. ”

O secretário afirmou que o ministério está com seis editais abertos para rádios comunitárias e deve lançar mais um, com mais de duas mil localidades, que, a princípio, não haviam manifestado interesse. Um segundo edital deve ser dirigido a comunidades indígenas, quilombolas e outros grupos minoritários.

O deputado Jadyel Alencar (PV-PI), presidente da frente, destacou o papel das rádios comunitárias no país:

“As rádios comunitárias desempenham um papel fundamental na promoção da justiça social, na democratização da comunicação e no fortalecimento das comunidades. No combate às Fake News”

Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias, reivindicou uma nova lei que aumente a potência das rádios comunitárias de 25 para 150 watts e trate da sustentabilidade das rádios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA PESQUISA FEITA EM TODO O PAÍS REVELOU AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO LGBT. O LEVANTAMENTO FOI APRESENTADO NA CÂMARA, NA SEMANA DO DIA NACIONAL DO ORGULHO LGBTQUIA+, CELEBRADO EM 28 DE JUNHO. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Pesquisa feita em 27 estados e no Distrito Federal pela Aliança Nacional LGBTI+ sobre a estrutura para a promoção de políticas públicas para esse segmento da população mostrou que é preciso mobilizar o poder público e a sociedade civil, porque os resultados estão longe do mínimo necessário. Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara (nesta quinta, 29).

O chamado Programa Atena coletou informações oficiais nos sites das secretarias estaduais, nos diários oficiais e em outras fontes para saber como estava o que foi classificado como o “tripé da cidadania”, composto pela existência de órgãos gestores das políticas públicas para a parcela LGBT; pelo funcionamento de conselhos com a participação da sociedade civil; e por planos e programas para este grupo.

No cômputo geral, os estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo ocuparam as primeiras colocações. As regiões Norte e Sul do país tiveram o pior desempenho. Cláudio Nascimento, diretor de Políticas Públicas da Aliança LGBTI+, fez um balanço desse cenário difícil para a promoção da cidadania e para o enfrentamento da discriminação contra essa comunidade.

“Dezenove estados não têm um plano ou um programa para tocar políticas públicas voltadas para a comunidade LGBT na educação, no trabalho, na segurança pública, em diversas outras áreas. Então isso é muito sério porque é o plano ou o programa com um conjunto de ações que vai mover o governo a executar políticas públicas para a comunidade. Tem também muitos estados que ainda precisam implementar conselhos estaduais dos direitos da população LGBT e também órgão gestor para tocar a política pública para a comunidade. ”

Claudio Nascimento acrescenta que só 8 estados têm planos ou programas estruturados e, destes, só 3 estão funcionando de maneira satisfatória. A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento para a realização da audiência, enfatizou a importância do planejamento das políticas públicas para essa parte da população.

“Os planos, eles possibilitam a intersetorialidade e, ao mesmo tempo, a avaliação de especificidades dentro da comunidade LBGTQIA+ porque tem especificidades que precisam ser consideradas. A agregação, inclusive, das duplas discriminações ou das duplas ausências de políticas públicas. Porque um país LGBTfóbico é um país também sexista, é um país também racista e também capacitista e etarista”.

Terceiro colocado na avaliação geral, o Espírito Santo ficou com nota máxima em relação ao funcionamento dos conselhos, em itens como orçamento, transparência e espaço para que a sociedade civil sugira temas a serem discutidos. Renan Cadais, gerente de Políticas de Diversidade Sexual e Gênero do governo estadual, aponta uma dificuldade – extrapolar as políticas públicas para além das regiões metropolitanas – e defende uma coordenação nacional para estabelecer os pontos-chave das demandas da população LGBT.

“O que é que a gente quer? Qual é o tamanho da estrutura desse equipamento que a gente quer? Qual é o indicador que a gente quer atender quando a gente abre um centro de referência para a população LGBT ou um centro de cidadania? Qual é a estrutura mínima? Como que a gente tem que funcionar? Tem alguma metodologia desenhada? A gente tem o estado de Alagoas com uma metodologia, a Paraíba com uma metodologia, o Espírito Santo construindo sua metodologia, mas qual é o melhor?”

Entre as recomendações do levantamento feito pela Aliança Nacional LGBTI+, está a preocupação de garantir orçamento tanto para a manutenção da estrutura dos órgãos gestores quanto para a implementação das políticas públicas que constam de planos e programas. A próxima etapa da pesquisa vai colher dados das 27 capitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEFENDERAM NA CÂMARA LEI SOBRE USO MEDICINAL DA MACONHA. UM PROJETO SOBRE O ASSUNTO AGUARDA VOTAÇÃO. A REPÓRTER LARA HAJE TEM OS DETALHES.

Representantes de associações da sociedade civil e professores defenderam a legalização do plantio de cannabis sativa para uso medicinal, em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (29).

Uma comissão especial da Câmara já aprovou projeto (PL 399/15) que prevê autorização para o plantio da cannabis no Brasil destinada à produção de medicamentos para doenças como epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer e Parkinson e também para uso veterinário e industrial. Mas foi apresentado recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Presidente da Associação Nacional de Cânhamo Industrial, Rafael Arcuri considera “irracional” a situação da cannabis medicinal no País. Ele ressaltou que há diferentes formas de acessar o medicamento hoje, inclusive pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em vários estados, mas há proibição expressa do cultivo.

“Nós podemos de diferentes formas importar, a gente pode produzir, podemos vender, temos uma indústria se estabelecendo, um comércio cada vez mais forte, que cresce 100% ao ano, de Cannabis medicinal, mas não temos a possibilidade de produção nacional desses insumos.”.

Rafael Arcuri ressaltou que, na América, o Brasil é um dos poucos países que não legalizaram o plantio da cannabis para uso medicinal. Estados Unidos, Argentina, Equador e Uruguai, por exemplo, já legalizaram o cultivo. Segundo ele, a experiência mostra que a legalização só traz benefícios econômicos, industriais e para a saúde pública.

Coordenador-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri disse que a pasta passará a analisar os projetos em discussão no Congresso, além de discutir a incorporação em âmbito nacional dos medicamentos à base de cannabis no SUS, mas para isso é preciso discutir custos, o financiamento, a produção e o plantio.

Professor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Sidarta Ribeiro disse que não há impedimento legal para o governo comprar o óleo de cannabis das associações e disponibilizá-lo na rede pública.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que pediu o debate, lembrou que alguns pacientes conseguem acesso ao medicamento importado pelo SUS, após judicializar a questão, trazendo um custo elevado para o sistema.

“Por que não o Brasil, que tem condição, tem capacidade de ter uma autossuficiência inclusive na produção, pegando a inteligência, expertise que muitas associações desenvolveram no Brasil? Acho que são muitos temas que o Parlamento precisa enfrentar. ”

Presidente da Cultive Associação de Cannabis e Saúde, Cidinha Carvalho contou o caso de sua filha Clárian, portadora da Síndrome de Dravet, que antes de tomar o óleo de cannabis, não interagia, convulsionava por mais de uma hora, não corria, não pulava, não transpirava, tinha apneia no sono e a coordenação motora bem prejudicada. Cidinha conseguiu primeiramente importar o óleo em 2013 e depois autorização judicial para fazer o próprio cultivo da cannabis. Desde então, a filha teve diversos benefícios, como diminuição das crises convulsivas, fim da apneia no sono, melhora cognitiva e da coordenação motora, além de ter começado a transpirar depois de quatro meses de uso.

O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) disse que é favorável ao uso da cannabis medicinal, mas se preocupa que a discussão sirva de “janela” para a legalização total das drogas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA MULTA PARA CASOS DE VIOLÊNCIA OU RACISMO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. OS DETALHES COM MARIA NEVES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 3179/19) que prevê multa para quem praticar atos de violência contra criança, adolescente, idoso ou mulher; ou ainda, discriminação em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional nas áreas comuns de condomínios. Pelo texto aprovado, a violação da nova lei ou da convenção do condomínio sujeitará o infrator a multa fixada na própria convenção ou no regimento interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

O projeto original, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), obrigava o síndico a denunciar as condutas discriminatórias, sob risco de multa. No entanto, o relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), retirou essa obrigatoriedade. Segundo argumenta, a maioria dos síndicos atua de forma voluntária e, assim, não seria justo submetê-los à possibilidade de punição.

Na versão aprovada, o relator afirma que o texto visa à promoção de direitos humanos.

“O substitutivo, ele engendra mecanismos de promoção dos direitos humanos, em especial de combate à discriminação de diversas ordens, bem como daquelas que estão destinadas à defesa de vulneráveis, de vítimas de violência doméstica, por meio da difusão de orientações nas áreas comuns, destinadas à conscientização da importância de promover denúncias anônimas em caso de violência doméstica.”

O projeto também determina que os condomínios residenciais devem fixar placas sobre práticas de violência e discriminação, bem como as sanções previstas, nas áreas comuns, preferencialmente elevadores. Recomenda, ainda, a notificação às autoridades públicas competentes por quem testemunhar os atos discriminatórios, por meio dos números de telefone de disque-denúncia, de preferência sob anonimato.

A proposta, já aprovada também pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS DEBATEM DESCONTO DE 40% NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DA POPULAÇÃO CARENTE. O TEXTO ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. O REPÓRTER É ANTONIO VITAL.

Famílias carentes poderão ter desconto de 40% nas contas de água e esgoto. É o que prevê proposta em debate na Câmara dos Deputados (PL 9543/18).

O texto está em regime de urgência e, portanto, pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões.

A proposta, do Senado, cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. O desconto será dado para quem consumir até dez metros cúbicos de água por mês. As condições para família ter direito à tarifa diferenciada são: ter renda de até meio salário-mínimo por pessoa e estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

A tarifa social vai valer para quem mora em empreendimentos habitacionais de baixa renda e também para quem mora em áreas irregulares. De acordo com o projeto, já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o total que a empresa de saneamento deixar de arrecadar com os descontos será pago pelos demais consumidores.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, sem votos contrários.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), falando pelo governo, defendeu a medida.

“Claro que nós somos a favor da tarifa social de água e esgoto, até porque o governo Lula, que cuida das pessoas, tem focado suas prioridades em quem ganha até dois salários mínimos em muitas políticas públicas.”

A oposição também votou a favor do regime de urgência, como explicou o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“Nós queremos ter um saneamento de qualidade, uma água de qualidade;  portanto, a oposição, que é a favor do saneamento básico, é a favor da água tratada para as pessoas, orienta sim a esta urgência.”

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) lembrou que cada real investido em saneamento básico para a população carente representa R$ 6 a menos de gastos na saúde.

“Nós defendemos o consumidor, defendemos aqueles que mais precisam. R$ 1 investido em saneamento básico é uma economia que representa, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, R$ 6 investidos no SUS.”

O projeto que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto ainda não tem data para ser votado na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital