RÁDIO CÂMARA

NOVAS LEIS PREVINEM A VIOLÊNCIA E AUMENTAM A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM DETALHES SOBRE AS DUAS PROPOSTAS.

O presidente Lula sancionou sem vetos (em 02/08) a lei (14.643/23) que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas. O SNAVE surge como resposta do Congresso Nacional à onda crescente de crimes em ambiente escolar, como o ataque a uma creche de Blumenau, em Santa Catarina, onde quatro crianças entre 4 e 7 anos, foram assassinadas, em abril. O texto surgiu de projeto de lei (PL 1372/22), do ex-deputado paraense Paulo Bengtson, aprovado pela Câmara com relatoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“Visa reduzir os índices de violência escolar, que tem chamado a atenção dos brasileiros nos últimos tempos devido às excessivas ocorrências e casos em território nacional. É preciso que nossas escolas sejam um ambiente propício para a aprendizagem, e isso só pode acontecer em um local seguro”.

De acordo com a lei, o monitoramento deve priorizar escolas consideradas violentas, com prestação de apoio psicossocial a estudantes, professores, diretores e demais funcionários vítimas de violência. O SNAVE também deve produzir estudos, levantamentos e mapeamento de ocorrências, além de sistematizar soluções de gestão eficazes no combate à violência escolar. As ações preventivas serão baseadas em programas educacionais e sociais voltados à formação de uma cultura de paz. A lei ainda prevê a disponibilização de um número de telefone de acesso gratuito de qualquer localidade do país para o recebimento de denúncias de violência escolar ou de risco iminente.

A outra lei (14.644/23) sancionada sem vetos obriga estados e municípios a criar conselhos escolares e fóruns de conselhos escolares. Na prática, a medida visa ampliar a participação popular e a gestão democrática do ensino público. Vários estados e municípios já dispõem de instâncias semelhantes, mas baseadas apenas em normas administrativas específicas. Autora da proposta (PL 4483/08) que deu origem à lei, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) argumentou (em CE-26/08/09) que os conselhos escolares devem ser amparados por legislação de âmbito nacional.

“Corresponde a uma demanda da sociedade esse direito de participar efetivamente da gestão de sua escola, sejam discentes, docentes, direção da escola, pais e a comunidade local. É uma realidade que precisa ser institucionalizada independentemente de quem esteja à frente dos governos municipal, estadual e federal”.

De acordo com o texto, o conselho é órgão deliberativo composto pelo diretor da escola e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos entre professores, orientadores educacionais e membros da sociedade, entre outros. Já o fórum é órgão colegiado de caráter deliberativo, com foco no fortalecimento institucional dos conselhos escolares. A nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

LÍDER SEM-TERRA NEGA APOIO DE ORGANIZAÇÃO A POLÍTICOS EM SÃO PAULO, O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEPOIMENTO À CPI QUE INVESTIGA AÇÕES DO MST.

O líder da Frente Nacional de Luta no Campo e Cidade, José Rainha, foi ameaçado de ordem de prisão durante seu depoimento à CPI do MST na Câmara por causa de contradições em suas respostas sobre apoio a políticos nas eleições de 2018. Convocado como testemunha na CPI, a princípio, ele afirmou ao relator da comissão, deputado Ricardo Salles (PL-SP), que tem uma relação fraterna com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e negou apoio à deputada do PSOL de São Paulo na campanha de 2018, mas voltou atrás após a afirmação de que havia um vídeo.

“Eu vou passar um vídeo aqui, e o senhor sabe que falso testemunho é problema aqui nessa comissão. Eu vou passar um vídeo aqui com o senhor citando nominalmente a deputada Samia com pedido político-eleitoral. Vou refazer a pergunta, para não dar mentira: o senhor fez ou não fez para a Samia Bomfim?”

“Pedi voto para a Samia Bomfim. Pedi voto para os deputados.”

José Rainha, no entanto, disse que o fez como pessoa física, e não como dirigente de uma organização, o que mesmo assim mereceu crítica de vários deputados. A deputada Samia Bomfim respondeu:

(Samia)“Tenho orgulho de cada um dos votos que eu recebi nesta eleição porque nenhum foi com nenhum centavo de orçamento secreto, ao contrário de uns e outros. Segundo porque, ao contrário do presidente da CPI, do relator da CPI, e de vários dos membros daqui, eu não respondo nunca respondi a nenhum processo e a nenhum inquérito e tenho orgulho de cada assentado, acampado, trabalhador, feminista, lésbica, gay, travesti, transexual deste país que votou em mim porque foi voto consciente, foi voto ideológico. E eu tenho muito orgulho de ter sido a terceira deputada mais votada do Pontal do Paranapanema. Eu nasci no Pontal do Paranapanema.”

O deputado Kim Kataguiri, do União de São Paulo, afirmou que vai elaborar uma notícia-crime.

“O apoio de associações privadas a campanhas eleitorais configura crime eleitoral. Exatamente, o MBL não pode. Tanto o MBL não pode como o MBL já foi condenado por fazer. Justamente por isso o mesmo entendimento que se aplica ao MBL se aplica à FNL. Há configuração de crime eleitoral e eu vou estar elaborando uma notícia-crime contra a FNL.”

Acompanhado em seu depoimento pelos advogados Sérgio Pantaleão e Rodrigo Chiziolini, o líder da FNL José Rainha respondeu a outras perguntas sobre suas relações com políticos do governo, como o presidente da República Lula, sobre quem disse não ter contato há algum tempo, e afirmou que tratou de questões pontuais no ministro do Desenvolvimento Agrário Paulo Teixeira no início do ano para tratar de assuntos ministeriais e relativo ao Incra.

José Rainha se recusou a especificar para o relator, deputado Ricardo Salles, quais divergências o levaram a romper com o MST e fundar a Frente Nacional de Luta.

“Deputado, todos os movimentos têm suas divergências. E a minha ordem de divergência política que eu tive com o MST eu prefiro dizer que levarei para o cemitério”

O relator Ricardo Salles disse que, ao visitar a região do Pontal do Paranapanema em março, a diligência da CPI encontrou lonas vazias na em área ocupada desde dezembro de 2021. Mas com implementos agrícolas que demonstravam condições de produção por parte dos proprietários.

“Deputado, lá tinha um acampamento. Não estamos falando de assentamento, estamos falando de acampamento. O acampamento está dentro dessas áreas públicas e há uma decisão do STF para ficarmos lá. Com respeito a ter gente, você pode ter encontrado barraco vazio. As pessoas trabalham.”

“Trabalham aonde?”

“Trabalham na região. São camponeses, são boias-frias, são trabalhadores.”

O líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade, José Rainha Júnior, prestou depoimento à CPI na condição de testemunha, sobre a promoção de ocupações de terra no Brasil durante o chamado “Carnaval Vermelho”. Ele foi preso em março, suspeito de extorquir dinheiro de donos de propriedades rurais na região do Pontal do Paranapanema, no extremo oeste do estado de São Paulo, mas sua defesa nega as acusações.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

GOVERNO E PARLAMENTARES CELEBRAM A NOVA LEI DE ESTÍMULO A ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A CERIMONIA DE SANÇÃO.

Já está em vigor a lei (14.640/23) que cria o Programa Escola em Tempo Integral, com foco na abertura de novas matrículas na educação básica. O texto surgiu de proposta do governo Lula (PL 2617/23) aprovada pela Câmara em julho, com relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), acatando emendas de vários parlamentares.

“Com o aporte de R$ 4 bilhões, se pretende atender cerca de um milhão de crianças e jovens em termos de educação em tempo integral, nas várias etapas da educação básica, em uma cooperação direta com estados e municípios, disponibilizando recursos financeiros e assessoria técnica para que a gente possa avançar nessa política de Estado para uma educação emancipadora, que gere equidade e oportunidade para todos”.

De imediato, R$ 2 bilhões serão aplicados pelo Ministério da Educação em assistências técnica e financeira ao longo deste e do próximo ano. Os recursos também poderão estimular as matrículas no ensino médio em tempo integral articulado à educação técnica, profissionalizante. A lei considera “tempo integral” a permanência do estudante na escola ou em atividade escolar por, ao menos, sete horas diárias ou 35 horas semanais em dois turnos. Coordenadora da Frente Parlamentar da Educação, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ressaltou os benefícios esperados com a nova lei.

“A pauta do ensino integral é muito importante para o nosso Brasil. Já está mais do que comprovado que reduz a violência e aumenta a chance de o jovem ir para o ensino superior. A gente está falando de uma política muito importante para o combate à desigualdade. Então, celebro uma vitória muito importante para a nossa educação”.

Além dessas vantagens citadas pela deputada Tábata Amaral, o Ministério da Educação avalia que o ensino em tempo integral reduz a evasão escolar e aumenta a expectativa de remuneração dos alunos na fase profissional. O MEC pretende chegar a 3,2 milhões de novas matrículas da educação básica em tempo integral até 2026, atingindo uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Para o ministro Camilo Santana, a nova lei é “estratégica” para o país.

“A ideia aqui é construir uma política nacional com distribuição das matrículas desde a creche até o ensino médio. Escola em tempo integral não é só aumentar o tempo na escola. É um conjunto de ações que passam por ampliar a formação das equipes e a gestão dessas matrículas em cada escola. Muitas vezes, quem vai discutir a grade curricular desse segundo período na escola é a comunidade escolar, focada nas potencialidades do município e da região”.

A lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral foi sancionada com três vetos do presidente Lula relativos a valores da Bolsa-Formação Estudante e à reprogramação de repasses de recursos da União para estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA ENTREGA AO SENADO TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADO PELOS DEPUTADOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há consenso sobre as alterações do Senado do texto do novo arcabouço fiscal. Segundo Lira, o relator Claudio Cajado (PP-BA) vai apresentar o parecer aos líderes nos próximos dias para que os parlamentares possam decidir se mantêm as mudanças do Senado ou retomam o texto aprovado pelos deputados. Ele reafirmou que a proposta será aprovada até o final do mês. O presidente negou que o adiamento da votação tenha relação com a possível reforma ministerial do governo para ampliar a base de apoio na Câmara.

“Não há nenhuma relação entre o calendário do arcabouço e uma nova formação mais sólida do governo na base parlamentar; o arcabouço independe de base parlamentar. Não tem consenso, então não posso colocar uma pauta em que o relator não conversou com os líderes.”

Ainda nesta quinta-feira (03), Lira, entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o texto da reforma tributária aprovada pelos deputados no final do semestre passado. Lira destacou o empenho dos deputados na aprovação do texto e afirmou que a proposta é fruto de muito diálogo entre todos os setores.

“Lógico que uma matéria com a complexidade como essa, nem todo mundo fica satisfeito, mas ela tem uma espinha dorsal para um salto de qualidade diferente do que vivemos hoje”.

A proposta simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos tributários até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

RELATOR DEVE INCORPORAR POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE À MP DO SALÁRIO MÍNIMO. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU AS EXPLICAÇÕES.

O relator da medida provisória que estipula o valor do salário mínimo, deputado Merlong Solano (PT-PI), adiantou em audiência pública na comissão de análise da proposta que vai incorporar ao projeto de lei regras para a valorização permanente do piso salarial nacional. Conforme explicou, os critérios de reajuste foram enviados ao Congresso pelo próprio governo. Se aprovada, a política já passa valer a partir do ano que vem.

Merlong Solano esclareceu que os critérios adotados são os mesmos utilizados para correção do mínimo entre 2007 e 2019.

“Pelo que está no projeto de lei de conversão, que é o mesmo que está no PL que o governo enviou para esta Casa, o salário mínimo a partir de primeiro de janeiro de 2024 passará, uma vez aprovado e sancionado, a ser reajustado pela inflação do ano anterior, apurada até novembro, acrescida do PIB do segundo ano anterior ao ano do reajuste.”

De acordo com a supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos em Brasília, Mariel Angeli Lopes, enquanto esteve em vigor, a política de valorização proporcionou aumento real de 77% no valor do salário mínimo. Ainda assim, depois de mais de quatro anos com correção apenas pelo índice de inflação, o valor do piso nacional hoje corresponde a apenas 52% do que valia quando criado, em julho de 1940, conforme a supervisora do Dieese.

Também por causa dessa desvalorização, a representante do Departamento Intersindical de Estatística considera importante ter política de valorização permanente prevista em lei.

“É muito importante a gente considerar que nos próximos anos precisamos manter uma política de valorização justamente para a gente recuperar e sair daquele platô no valor do salário mínimo atual com relação ao valor do salário de quando ele foi criado. Então, a gente tem duas questões que são as mais importantes, tem de recuperar esses valores que foram perdidos nesse último período, após o fim da política de 2019 ao mesmo tempo que a gente tem de ter essa política de valorização permanente inscrita na nossa legislação para que, independente da mudança de governo, que os trabalhadores sejam contemplados com valorização dos salários, e que eles recebam os frutos do crescimento econômico.”

Pelos cálculos do órgão, para cobrir todas as despesas básicas do trabalhador previstas na Constituição, como moradia, educação, saúde e lazer, o mínimo deveria corresponder hoje a 6 mil e 300 reais. Com a correção concedida em maio por meio da MP em análise, o valor chegou a 1 mil 350 reais.

Ainda segundo Mariel Lopes, mais de 54 milhões de brasileiros recebem o mínimo, seja como salário direto ou como benefício social. Além disso, 20 milhões de aposentados do INSS também recebem o piso nacional.

Estudos do Dieese apontam que a cada real acrescido ao salário mínimo 18 mil 383 empregos são criados. Além disso, esse real acrescentado corresponderia a quase 1 bilhão e 300 milhões de reais a mais no produto interno bruto do país.

Conforme afirma o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, isso ocorre porque os trabalhadores de menor renda aplicam tudo que recebem na economia local.

“Pode parecer ironia, mas quem recebe salário mínimo, que são milhões de brasileiros, não aplica na bolsa de valores. Eles fazem o consumo nas comunidades em que vivem, então, eles fazem girar a economia principal do país. É por isso as projeções dos dados colocados pelo Dieese, de que um real colocado no salário mínimo dá um desdobramento fantástico em geração de emprego, na renda do país, no PIB brasileiro.”

Segundo o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto, se os critérios de correção propostos – inflação mais crescimento do PIB – forem aprovados, em 2024 o salário mínimo já terá aumento real de 2,9%. Ainda assim, defende ser necessário também recompor a perda de 5,4% de valor, ocorrida nos últimos anos, entre 2019 e 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CPMI DO 8 DE JANEIRO APROVA CONVOCAÇÃO DE HACKER PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES E NOS CONTA SOBRE OUTROS REQUERIMENTOS.

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos de 8 de janeiro aprovaram (nesta quinta, 3) a convocação de Walter Delgatti Neto, preso pela Polícia Federal por suspeita de “hackear” redes de computadores de órgãos públicos.

Deputados e senadores aprovaram requerimentos que convocam outras quatro pessoas para depor na CPMI. Constam da lista as integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal Marcela Pinno e Cintia Queiroz de Castro, além de Luiz Marcos dos Reis, que trabalhava diretamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Do bloco de convocações aprovadas, causou polêmica o pedido para o  depoimento do fotógrafo Adriano Machado, da agência Reuters, acusado de conivência com os vândalos que atacaram as sedes dos três poderes em 8 de janeiro ao registrar a invasão.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a convocação do profissional para depor fere a liberdade de imprensa.

“O que o jornalista estava fazendo – o fotógrafo – era tirando fotos. Ele não quebrou nada, ele não fez absolutamente nada, ele tirou fotos. O ângulo que ele queria para as fotos, se tinha gente, terrorista, lá dentro querendo quebrar as coisas e queria ser fotografado é um problema dessas pessoas. Esses deviam ser chamados e não o fotógrafo que está lá trabalhando”.

O senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, no entanto, defendeu a convocação de Adriano Machado.

“Um profissional, um ser humano que está com uma câmera no peito – uma câmera fotográfica, uma câmera de filmar – isso não torna ele um Super-Homem, uma Mulher Maravilha, especialmente quando se ensaia foto para destruir patrimônio público. Não é Lei de Imprensa, não é coisa nenhuma: no Código de Processo Penal não tem isenção, para repórter, nem para ninguém, que ensaie crime, que ensaie destruição dentro do Palácio do Planalto”.

Os membros da CPMI do 8 de janeiro também aprovaram requerimento que pede à Abin, Agência Brasileira de Inteligência, os relatórios e informes de inteligência produzidos entre 1º de outubro de 2022 e 1º de janeiro deste ano relacionados aos acampamentos montados em frente a unidades do Exército e a manifestações contrárias ao resultado das eleições presidenciais.

Foi aprovada ainda a quebra de diversos tipos de sigilo de empresas supostamente financiadoras dos manifestantes e de uma lista de pessoas que inclui o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente Bolsonaro; o ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Gonçalves Dias e George Washington Oliveira, acusado de colocar uma bomba próxima ao aeroporto de Brasília em dezembro do ano passado.

Também fazem parte da lista de aprovações feitas pelos integrantes da CPMI a transferência de informações de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) sobre pessoas e empresas referentes ao período de junho de 2021 até hoje, além de pedidos de informações ao Ministério da Justiça e à Força Nacional.

Está marcado para a próxima terça-feira, às 9h da manhã, o depoimento de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e secretário de Segurança do Distrito Federal no 8 de janeiro. Ele está sendo chamado para falar sobre o segundo turno das eleições presidenciais, a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal e o atentado à bomba em Brasília, todos ocorridos em 2022 e também sobre a depredação do patrimônio público em 8 de janeiro.

O presidente da CPMI do 8 de janeiro, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), informou que o ministro da Justiça, Flavio Dino, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorização para enviar à comissão as imagens de câmeras do Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro.

Arthur Maia também comunicou que Alexandre de Moraes vai entregar documentos solicitados pela CPMI que façam parte de inquéritos para os quais não estão previstas diligências, atendendo a diversos requerimentos de deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

FAMILIARES DE PRESOS NOS ATOS DO 8 DE JANEIRO COBRARAM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E NEGARAM TENTATIVA DE GOLPE. ELES PARTICIPARAM DE REUNIÃO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

Familiares e advogados dos presos nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes da República foram invadidas e depredadas em Brasília, cobraram a individualização das condutas e negaram que tenha havido tentativa de golpe.

Segundo eles, apenas uma pequena minoria participou dos atos de vandalismo no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e no Palácio do Planalto.

O assunto foi debatido (3) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a pedido dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Delegado Ramagem (PL-RJ). O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), também propôs o debate.

Sanderson disse que o objetivo é colher informações sobre a situação dos presos.

“O objetivo é jogar luzes sobre uma situação que muitos ouvem falar apenas pela imprensa, ou por interlocutores ou narradores que são parte interessada em fazer com que a verdade desapareça.”

A advogada e presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, Gabriela Ritter, disse que os presos são alvo de acusações muito semelhantes, sem evidências do que cada um teria feito individualmente. Na visão dela, houve prisões em massa, o que confrontaria a Constituição e convenções de direitos humanos das quais o Brasil é signatário.

“A ordem foi essa: prendam, algemem, coloquem nos ônibus e encaminhem para a Polícia Civil. E assim foi feito, sem distinção do pequeno grupo que vandalizava do grupo que orava e do grupo que estava ali filmando. Foi isso que aconteceu no dia 8 de janeiro. E essas pessoas aqui que nós estamos falando, elas estão presas há 7 meses sem individualizar qualquer conduta.”

Cerca de duas mil pessoas foram detidas pelas forças policiais nos atos do 8 de janeiro, dos quais 1,4 mil ficaram presas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Ele é relator na Corte das investigações sobre as invasões.

Desde então, a maioria dos presos foi solta e responde a processo em liberdade. Mas ainda há detidos, aguardando a conclusão de procedimentos judiciais.

O deputado Marcel van Hattem criticou o Poder Judiciário na condução do processo. Segundo ele, o ministro Alexandre de Moraes não está tendo o cuidado de individualizar as condutas dos presos, para diferenciar os que estavam apenas exercendo o direito de protestar dos responsáveis pelos atos de vandalismo.

Outros deputados presentes à audiência pública da Comissão de Segurança também criticaram a manutenção das prisões. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) cobrou uma posição do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal na manutenção das prisões.

O ministro Alexandre de Moraes e representantes do governo também foram convidados a participar da audiência pública, mas não compareceram.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE SELO "EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO" PARA ESTIMULAR INCENTIVO A PRÁTICA PELA INICIATIVA PRIVADA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3635/23) que cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, uma maneira de engajar a iniciativa privada no incentivo a esta prática recomendada pela Organização Mundial da Saúde.

A proposta, apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), determina que o selo será concedido pelo governo às empresas que mantiverem local apropriado para suas funcionárias amamentarem ou coletarem o leito materno.

A empresa, para merecer o selo, terá ainda que promover campanhas internas de conscientização sobre a importância do aleitamento materno e de estímulo a doações aos bancos de leite. Essas campanhas também terão que abordar os malefícios do fumo e do consumo de álcool e drogas ilícitas para o desenvolvimento do bebê.

Também é requisito para a concessão do selo o respeito das empresas às regras trabalhistas que tratem dos direitos da empregada lactante.

O selo “Empresa Amiga da Amamentação” não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil e poderá ser revogado em caso de descumprimento da legislação trabalhista.

A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), destacou a importância do aleitamento materno.

“Abraça uma temática da maior importância para as mulheres e para a saúde da população porque uma criança que usufrui do aleitamento materno efetivamente tem grande chance de ser um jovem e um adulto saudável.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, em comemoração ao Mês do Aleitamento Materno, agosto. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que amamenta o filho de sete meses no intervalo das votações, disse que a amamentação é um direito que ainda precisa ser estendido à maioria das mulheres e bebês.

“Infelizmente há uma desproteção a este direito. Não é culpa das mães, que só amamentam quase 60 dias. Ainda há muitos empecilhos para garantir o direito da gente amamentar, mas também o direito das crianças e bebês de serem amamentadas. A gente tem uma licença-maternidade que ainda é de quatro meses, quando a amamentação deveria ser de seis. A gente tem ainda uma licença-paternidade deste tamaninho e uma licença parental inexistente.”

A Organização Mundial da Saúde recomenda que as crianças sejam alimentadas exclusivamente com leite materno pelo menos nos primeiros seis meses de vida.

O projeto que institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação” foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE QUIROPRAXISTA DIVIDE OPINIÕES ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TAMBÉM ENTRE PARLAMENTARES. NA CÂMARA, UMA PROPOSTA SOBRE O ASSUNTO ESTÁ EM DEBATE DESDE 2015, COMO INFORMA A REPÓRTER LARA HAJE.

A regulamentação da profissão de quiropraxista dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (3). A medida está prevista em projeto apresentado em 2015, que desde então aguarda votação na comissão (PL114/15).

Quiropraxista, segundo o projeto, é o profissional que atua na prevenção, bem como no tratamento das disfunções articulares que interferem no sistema nervoso e musculoesquelético, por meio do ajuste articular.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicitou o debate, considera a técnica importante, mas acredita que algumas práticas na área de saúde devem ser absorvidas pelas profissões já regulamentadas, com abordagem curricular mais vasta.

“Ao se ter no Brasil tanto na Medicina, o fisiatra, como na Fisioterapia, uma construção técnico científica, cursos de graduação de quatro anos e meio a cinco anos, o correto seria aproveitar as profissões já regulamentadas, a Medicina há quase um século, a Fisioterapia, há mais de meia década, meio século, que esta fosse a posição mais correta.”

Esta também é a visão do Ministério da Saúde. Segundo Paulo Mayall, da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do ministério, a técnica pode ser incluída como uma especialidade da Fisioterapia ou da Medicina.

“Nós entendemos, assim como a OMS, que a quiropraxia é uma terapia complementar. Nós temos uma política nacional de terapias integrativas e complementares, que já é definida por portaria. Nós poderíamos incluir a quiropraxia, assim como a osteopatia, nas nossas portarias.”

Presidente da Associação Brasileira de Quiropraxia, Daniel Facchini argumentou que a quiropraxia não é uma técnica, mas uma profissão distinta da exercida pelo fisioterapeuta. Segundo ele, em alguns países, a quiropraxia ainda não é regulamentada; mas, em nenhum deles, ela está sujeita a outra profissão. Hoje existem cinco cursos de graduação na área aprovados pelo Ministério da Educação no Brasil. Segundo Daniel Facchini, por outro lado, também são ofertados cursos de apenas dois dias para a formação de quiropraxistas, inclusive on-line, o que afeta a segurança da profissão.

“O remédio é regulamentar. Nós temos um problema enorme, nós precisamos de regulamentação, para que a população tenha acesso a um atendimento de qualidade e saiba dizer: este indivíduo que está me atendendo tem a formação adequada, que é uma graduação em quiropraxia.’”

Estevam Rivello, do Conselho Federal de Medicina, questionou a necessidade de subdivisão de especialidades e áreas da saúde. Já Marcelo Massahud Junior, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, defendeu que a quiropraxia seja atividade privativa de fisioterapeutas. Segundo ele, o ajuste articular ou manipulação articular é um recurso utilizado pelos fisioterapeutas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LEVOU A AUMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, DEFENDEM DEBATEDORAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados sustentaram que o aumento da violência contra as mulheres no Brasil decorre do desmonte das políticas de proteção e acolhimento de mulheres nos últimos anos. De acordo com a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Carmela Zigoni, a execução orçamentária de ações voltadas ao público feminino sofreu redução de 75% entre 2014 e 2019. No período, passou de 185 milhões para 46 milhões de reais.

Ainda conforme a especialista, para 2022, o Executivo enviou ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que destinava nada mais que 13 milhões de reais para todas as políticas de proteção a mulheres. Com a posse do novo governo, houve uma recomposição das verbas, que chegaram a 120 milhões de reais.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no final de julho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram crescimento de 6,1% dos casos de feminicídio, e 1,2% de homicídios de mulheres em 2022 em relação aos números de 2021. O aumento ocorreu no mesmo momento em que houve queda de 2,4% nas mortes violentas intencionais.

Segundo a pesquisadora da Fundação João Pinheiro Letícia Godinho, a explicação para o aumento está na ascensão do “ultraconservadorismo”.

“O que explica esse aumento da violência, eu vou chamar a atenção para esse movimento, para esse período que a gente viveu de ultraconservadorismo, não só viveu, mas está vivendo, porque em 2022 a gente esperava uma redução dessas violências justamente por conta da saída do isolamento social, a covid arrefeceu, e, justamente, esses registros deveriam ter diminuído, mas, ao contrário eles aumentaram.”

Além do crescimento das mortes violentas de mulheres, o anuário de segurança pública mostrou aumento recorde dos casos de estupro no último ano, de 8,2%. Ainda houve crescimento de 49,7% dos registros de assédio sexual, e de 37% de importunação sexual. A concessão de medidas protetivas aumentou em 13,7% em relação a 2021.

A secretária de enfrentamento da violência contra a Mulher do Ministério das Mulheres, Denise Mota Dau, pontua que o próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta o desmonte das políticas de proteção como causa do aumento da violência contra mulheres. Assim como Letícia Godinho, a secretária acredita que na origem do problema está a ascensão de “movimentos ultraconservadores”.

Segundo afirma, esses movimentos colocam a igualdade de gênero como o inimigo principal a ser combatido, o que gera como reação a violência contra mulheres que tentam romperem com seus papeis históricos e com estereótipos.

De acordo com Denise Mota Dau, vários países da América Latina que conseguiram conter outras formas de violência não tiveram sucesso em debelar a violência contra mulheres. Para isso, defende serem necessárias ações específicas com foco em gênero. A secretária adiantou que, além do fortalecimento das ações de acolhimento de mulheres, o Ministério da Mulher também lança ainda em agosto uma campanha nacional de combate à misoginia.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) concorda que a violência de gênero tem como origem os estereótipos sociais de gênero.

“A violência não é natural, ela é uma construção social, e ela se fundamenta na desigualdade estrutural entre homens e mulheres, e sabemos que existe base material, e que essa base material é a divisão sexual do trabalho, que, ainda hoje, coloca as mulheres como responsáveis pelo trabalho de cuidado e, ao coloca-las no trabalho de cuidados, colocando isso, inclusive, como destino natural da vida das mulheres, as aprisionam em papeis sociais historicamente produzidos. E ao fazer isso, todas as vezes que as mulheres ousam sair desses lugares, elas sofrem diversas violências.”

Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), a melhor maneira de quebrar o ciclo da violência é a independência econômica das mulheres. Para isso, considera fundamentais medidas como casas de acolhimento e inserção no mercado de trabalho.

Atualmente, existem apenas sete Casas da Mulher Brasileira, que abrigam vítimas de violência, em funcionamento no país. O governo federal tem projeto de construir mais 40 dessas instituições.

A audiência pública foi organizada em conjunto pelas comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres e de Direitos Humanos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves