RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA NOVE PROJETOS, QUE ASSIM PODERÃO SER VOTADOS PELO PLENÁRIO SEM PASSAR PELAS COMISSÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS NEGOCIAÇÕES EM TORNO AS PROPOSTAS.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para nove projetos que, assim, poderão ser votados diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões.

Um dos projetos (PL 8035/14) exige certidão negativa de antecedentes criminais para a contratação de profissionais encarregados de trabalhar com crianças, como babá e professor de creche.

A proposta é uma das onze apresentadas em 2014 pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O regime de urgência foi defendido pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“Elas apresentaram uma proposição muito importante que trata de você ter as certidões negativas daqueles que trabalham com crianças, especialmente nas creches, para que a gente não tenha o dissabor de, eventualmente, uma dessas pessoas que responde ou que respondeu por estupro ou por violência sexual grave, enfim, seja depois cuidador dessa mesma criança.”

Também foi aprovado regime de urgência para o projeto (PL 3383/21), do Senado, que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A proposta tem como objetivo garantir a professores, funcionários, estudantes e familiares cuidados relativos à saúde mental.

O texto original foi alterado na Comissão de Educação pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). As medidas previstas na política, voltada para a redução da violência nas escolas, incluem ações integradas de saúde, educação e assistência social.

O Plenário também aprovou regime de urgência para o projeto (PL 1037/23), da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que permite saques do FGTS por mulheres vítimas de violência doméstica ou que sejam responsáveis por família com pessoa com deficiência ou doença grave.

Assim como os demais, um acordo entre os diversos partidos permitiu a aprovação do regime de urgência, mas no caso do saque do FGTS o governo não se comprometeu a apoiar o mérito da medida, como explicou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“O projeto tem o seu mérito, mas nós precisamos encontrar forma de ajudar as mulheres por outros caminhos. O Fundo de Garantia é uma poupança do trabalhador para uma situação de desemprego, para o investimento na moradia própria, para uma série de questões que estão bem determinadas. Se nós ampliarmos o leque de possibilidades de retirada, nós vamos esvaziar o fundo.”

Mas a possibilidade de mulheres sacarem parte do FGTS em caso de necessidade foi defendida por deputados de vários partidos, inclusive pela oposição. O deputado Abilio Brunini (PL-MT) disse que os saques não vão comprometer o saldo do FGTS.

“Este projeto está autorizando a retirar, a sacar apenas um salário no dia do nascimento ou na adoção de uma criança, um salário do FGTS. Não vai arrancar o FGTS do trabalhador e isso é muito plausível se você observar que muitas mães solos, ou solteiras, acabam encontrando dificuldades para criar seus filhos. E o primeiro mês do nascimento é o mais difícil.”

Também ganhou regime de urgência projeto (PL 2530/23), do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que proíbe bancos de concederem empréstimos consignados sem autorização do beneficiário, inclusive com sanções.

Da mesma forma, projeto (PL 2952/22) que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde poderá ser votado no Plenário sem passar pelas comissões. Entre outras medidas, a proposta prevê a compra centralizada de medicamentos contra o câncer pelo Ministério da Saúde, que depois deverá fazer o repasse para as secretarias estaduais de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CPI DAS APOSTAS DE FUTEBOL TERÁ O APOIO DA POLÍCIA FEDERAL NAS INVESTIGAÇÕES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO ENTRE POLICIAIS E DEPUTADOS.

A Polícia Federal designou o delegado Sergio Eduardo Busato para auxiliar as investigações da CPI da Câmara dos Deputados sobre manipulação de resultado em partidas de futebol. O anúncio foi feito (em 02/08) pelo relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que, a partir de agora, espera nova fase da apuração, com maior foco nas empresas de apostas, mais conhecidas como “bets”.

“A gente começa agora a fase de nos debruçar, com inteligência policial, nas convocações e convites para que tenhamos empresas presentes aqui, respondendo a CPI. Talvez até com quebra de sigilo para ampliarmos as investigações em curso”.

O deputado Luciano Vieira (PL-RJ) avalia que o foco nas empresas é fundamental, sobretudo diante da medida provisória (MP 1182/23) que regulamenta a exploração de apostas esportivas.

“Estamos no momento da regulamentação junto ao governo federal. Então, de imediato, antes de regulamentar qualquer empresa, nós temos que quebrar o sigilo bancário dela e ver quem está certo e quem está errado. É o princípio de tudo”.

O vice-presidente da CPI, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), admite até duas reuniões semanais para ouvir as empresas convocadas e convidadas. Antes, porém, as associações de empresas de apostas esportivas devem comparecer à comissão, já na próxima semana. O deputado Delegado da Cunha (PP-SP) também cobrou depoimentos prévios de representantes da Justiça Desportiva e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A CPI ouviu (em 02/08) o delegado da Polícia Federal em Sergipe, Fabrício Martins Rocha, com experiência nas Operações Distração e Jogada Ensaiada, que combateram a exploração de jogos de azar e a manipulação de resultados em empresas de apostas entre 2021 e o ano passado. Ele admitiu que essas fraudes são mais ligadas a investigações das polícias civis estaduais. O tema é “relativamente novo” para a Polícia Federal diante da “repercussão interestadual com necessidade de repressão uniforme” e da correlação com outros crimes, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Fabrício Rocha disse que o maior desafio na investigação é a dificuldade de acesso a algumas informações básicas.

“Porque a maioria dessas empresas de apostas está sediada fora do território nacional e você não tem acesso a informações nem tem como oficiar sobre eventual suspeita de fraudes”.

Segundo Rocha, a Polícia Federal mantém memorando de intenção com a Esporte Radar, uma empresa suíça com expertise na análise de jogos e na indicação de eventuais manipulações. O delegado elogiou a medida provisória por prever a constituição de empresas no Brasil para a exploração das apostas. Para o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), responsável pelo convite a Fabrício Rocha, as investigações da CPI e da Polícia Federal também devem identificar os financiadores das fraudes nas apostas esportivas. O escândalo investigado pela CPI foi denunciado na Operação Penalidade Máxima, conduzida pelo Ministério Público de Goiás com segredo de justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADA CARLA ZAMBELLI RECLAMA DE BUSCA IRREGULAR EM SEU GABINETE, E SE DIZ INOCENTE DE ACUSAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA DA DEPUTADA APÓS O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.

A Polícia Federal (PF) fez, nesta quarta-feira (2), uma operação de busca e apreensão no gabinete da Câmara e no apartamento funcional da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Foram levados o passaporte e os celulares da parlamentar, além de um HD de computador. A PF informou que cumpriu mandados relativos a invasões ou tentativas de invasões de sistemas informatizados do Poder Judiciário.

A deputada disse que a busca no gabinete dela foi irregular e afirmou que vai recorrer ao presidente Arthur Lira (PP-AL).

“Existe um regulamento da Câmara que diz que o gabinete só pode ser aberto para busca e apreensão se tiver um advogado da Casa e a polícia legislativa. E a Polícia Federal, por ordem do Alexandre de Moraes, abriu meu gabinete sem nenhuma testemuha”.

Zambelli negou todas as acusações e disse que, desde o início das investigações, se colocou à disposição da PF e do Judiciário para prestar esclarecimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CONSELHO DE ÉTICA ANALISA DUAS DENÚNCIAS APÓS DISCUSSÕES EM AUDIÊNCIA COM MINISTRO DA JUSTIÇA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU OS PRIMEIROS DESDOBRAMENTOS.

O deputado João Leão (PP-BA), relator no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de processo contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), apresentou parecer preliminar pela admissibilidade da Representação (1/23) apresentada pelo PSB. O partido acusa a deputada de quebra de decoro parlamentar por ter xingado o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) durante audiência pública com o ministro da Justiça, Flávio Dino, em 11 de abril.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) apresentou pedido de vista, o que adiou a análise do relatório. Se o parecer for aprovado, o processo prossegue, a deputada se defende e uma pena proporcional pode ser aplicada a ela, que pode ir da advertência, à perda de mandato. O relator João Leão defendeu um comportamento civilizado entre os congressistas, embora casos semelhantes tenham ficado sem punição.

“Este conselho de ética tem que ser rigoroso com qualquer parlamentar que venha a não cumprir com a ética e o decoro parlamentar, embora não se desconheça que em diversos precedentes, o Conselho de ética e decoro parlamentar tenha arquivado representações análogas.”

A deputada Carla Zambelli argumenta que estava sendo provocada pelo deputado Duarte Jr. e outros colegas durante a audiência com o ministro Flávio Dino e que proferiu sim um xingamento, mas não contra o deputado. Ela se prontificou a pedir desculpas a ele e ao Parlamento.

“Eu fui várias vezes achincalhada naquele dia, eu não estava respondendo, e a única coisa que eu falei, tipo comentando com meu amigo do lado, agora só falta ele me mandar tomar no… Eu não deveria ter feito, porque uma mulher não deveria ficar xingando desta forma.”

O deputado Duarte Jr., por sua vez, frisou que não havia condições de aceitar a retratação, já que a deputada Carla Zambelli continuava a mentir. De acordo com ele, há provas objetivas, na filmagem da sessão e nas notas taquigráficas, de que ele foi xingado.

Já o deputado Ricardo Maia (MDB-BA), relator de processo disciplinar (Representação 2/23) contra o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou parecer preliminar pelo arquivamento da representação apresentada pelo PL (2/23). Jerry é acusado pelo partido de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC), também durante audiência pública com o ministro da Justiça.

Imagens de câmeras mostram que Jerry se aproxima por trás de Julia, apoia seu corpo contra o da colega e coloca o rosto em meio ao cabelo dela. Para o PL, trata-se de ato de natureza abusiva, com contornos de importunação sexual e de violência política de gênero, na medida em que a cena representa um claro ato de intimidação. Mas o relator considerou que não há justa causa para a continuidade do processo. Segundo Ricardo Maia, o contexto era de tumulto, e o comportamento não teria tido fins libidinosos ou de impedir ou restringir os direitos políticos da deputada.

“Considerando o local onde o representado originalmente estava e a multidão que se encontrava no recinto, não havia outra prova de se aproximar da deputada Júlia”.

A votação do parecer preliminar também foi adiada. A deputada Júlia Zanatta considera o relatório um desrespeito às mulheres, e disse que a defesa das mulheres na Casa tem que ser suprapartidária.

“Nenhum homem tem o direito de se aproximar de uma mulher daquela forma. Este cara que está aqui atrás nunca veio me procurar para pedir desculpas. Pelo contrário, saiu dando entrevista me acusando, dizendo que eu era propagadora de fake news. Só faltou dizer que eu dei ré e me esfreguei nele”.

O deputado Márcio Jerry refutou as acusações. Ele alega que a imagem capturada está descontextualizada e disse que não projetou o corpo ou cheirou o pescoço da deputada, conforme consta na representação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO DE MARCO LEGAL DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto na Constituição, responsável pelo planejamento, gestão e promoção das políticas públicas de cultura.

O relator, deputado [[José Guimarães]], defendeu a constitucionalidade e juridicidade do projeto principal (PL 9474/18), e do texto final elaborado pela Comissão de Cultura, que juntou outras duas propostas sobre o tema (PL 1801/19 e PL 1971/19).

Guimarães elogiou o esforço pelo consenso em torno do marco regulatório na área da cultura.

“Não é uma matéria trivial, porque ela esta tratando, não obrigando, de diretrizes que orientem os fazedores de cultura. Talvez essa matéria pela dimensão servisse de referência para que aquelas matérias que são políticas de Estado pudessem levar um tempo do diálogo e da maturação para serem aprovadas”.

O texto aprovado (substitutivo) determina como dever do Estado a garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incluindo apoio técnico e financeiro aos criadores, preservação de bens culturais e garantia de plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Também está previsto como princípio o estímulo à economia da cultura, principalmente quando realizada por pequenos empreendedores.

Durante a reunião, a deputada [[Erika Kokay]] também defendeu a iniciativa:

“Vamos ter um sistema que abrange a diversidade e o tamanho de um Brasil que ainda não fechou um ciclo dos seus períodos traumáticos, e que por muito tempo negou as expressões culturais que vem a partir da vivência do próprio povo”.

Único contrário à medida, o deputado [[Gilson Marques]] argumentou que o texto cria uma obrigação ao Estado, mas sem detalhar quais temáticas serão abordadas e a que custo serão realizadas conferências de cultura.

“Principalmente se elas são ou não de interesse público, se elas são ou não a gosto do destinatário final e principalmente se se justifica esse gasto compulsório para o pagador de impostos.”

O Sistema Nacional de Cultura, de competência da União, será organizado e gerido por instrumentos, como o Plano Nacional de Cultura (PNC) e o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC). Caberá a eles planejar as políticas de cultura do País, e estados e municípios poderão aderir ao sistema (SNC).

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

FINEP ESPERA APLICAR TODOS OS R$ 10 BILHÕES PREVISTOS NESTE ANO PARA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

O diretor-presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera, disse (2/8), em debate na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que espera aplicar os R$ 10 bilhões previstos neste ano para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Segundo Pansera, o resultado será possível graças à suplementação orçamentária de R$ 4,2 bilhões aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano. Ele destacou também a derrubada, em 2021, dos vetos presidenciais à Lei Complementar (LC 177/21) que proíbe o contingenciamento dos recursos do fundo.

“E o drama aumentou a partir de 2016, quando a maior parte do fundo passou a ser contingenciado. Mas a Finep ainda tem R$ 19 bilhões de reserva no fundo que nós temos que achar uma forma com a Fazenda de reativar esses recursos. E finalmente em 2023 nós teremos, depois de muitos anos, todos os recursos do FNDCT totalmente liberados. A previsão é a de que no ano que vem a gente tenha de 15% a 20% de aumento. ”

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o trabalho feito pela Finep é essencial para financiar tecnologia a partir da pesquisa científica brasileira.

“Somos um dos países que mais produz trabalhos acadêmicos, em 13º lugar, mas em inovação estamos em 64º. Precisamos que o conhecimento vire produto para a sociedade, que traga tecnologia e inovação, emprego e competitividade”.

Para a presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que dirigiu o debate, o parlamento precisa continuar apoiando as ações do governo no setor.

“Por meio da união de esforços entre a atividade legislativa e a implementação de políticas públicas haveremos de ter cada vez mais oportunidades para a ciência brasileira.”

Criada em 1967, a Finep é uma empresa pública hoje vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, exercendo também a secretaria-executiva do FNDCT, e gerindo o fomento a empresas, universidades e institutos tecnológicos, desde a pesquisa básica até a chegada de produtos ao mercado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

UMA SESSÃO SOLENE NA CÂMARA FEZ UMA HOMENAGEM À MEMÓRIA DO ECONOMISTA ROBERTO CAMPOS E À DEFESA DO LIBERALISMO ECONÔMICO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE CLÁUDIO FERREIRA.

“Um homem à frente do seu tempo”. Esse foi o elogio mais frequente feito durante sessão solene da Câmara (nesta quarta, 2) em homenagem ao economista Roberto Campos, que teria completado 106 anos em abril.

Com uma longa trajetória pública, ele ajudou a criar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Central (Bacen). Foi Ministro do Planejamento e embaixador. Publicou vários livros, além de ter participado da implantação da caderneta de poupança; do FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e do Sistema Nacional de Habitação. Roberto Campos morreu em 2001.

Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central, se emocionou ao homenagear o avô na sessão solene, lembrando a defesa dele à entrada do capital estrangeiro no país, a discordância sobre a reserva de mercado e os elogios à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

“Considerando o período mais recente, Roberto Campos ficaria contente em saber da aprovação da Reforma Tributária, especialmente da lei de autonomia do Banco Central e mais recentemente da modernização da legislação cambial, algo que ele sempre defendeu. Como entusiasta da tecnologia, meu avô também ficaria satisfeito com os resultados do Pix e do open finance e com os trabalhos em andamento para o lançamento do Real Digital, no âmbito da agenda de inovação que nós promovemos no Banco Central.”

Parlamentares na sessão solene defenderam a atuação de Roberto Campos Neto no comando do Banco Central, que, segundo eles, tem sido alvo de ataques por parte de integrantes do governo federal.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que propôs a homenagem a Roberto Campos, destacou a contribuição das ideias do economista para as futuras gerações. Ele lamentou que o Brasil esteja na posição 133 em um grupo de 177 países quando se trata de liberdade econômica e salientou a importância da Frente Parlamentar do Livre Mercado.

“A semente que Roberto Campos plantou começa a gerar frutos aqui no país. Sabemos que não é algo que iremos em cinco ou 10 anos transformar a nação, mas a semente continua a crescer”.

Os participantes da sessão solene também ressaltaram a atuação de Roberto Campos como deputado federal por dois mandatos e senador constituinte. Roberto Campos Neto sublinhou que o avô propôs 186 emendas durante a Assembleia Nacional Constituinte, das quais 24 foram aprovadas e 28 parcialmente aprovadas na elaboração da Constituição de 1988.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

UM ATO NA CÂMARA REFORÇOU A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO E DA AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE NO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES

Um ato (1/8) realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, marcou a mobilização de mulheres em prol da regulamentação e da ampliação da licença-paternidade, com apoio do grupo de trabalho da Secretaria da Mulher que trata do assunto.

A manifestação ocorre no momento em que o STF, Supremo Tribunal Federal, deve julgar se houve omissão do Legislativo ao não regulamentar a licença-paternidade de cinco dias prevista na Constituição de 1988. Sem previsão do benefício na legislação previdenciária, como ocorre com a licença-maternidade, os dias de afastamento do pai do trabalho são arcados pelo empregador e não pelo INSS.

A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que é necessário ser realista nessa discussão.

“Fazer a conta com responsabilidade. Quanto de aporte o governo consegue fazer. Quanto que a pequena empresa dá conta. Porque a gente tem que tomar cuidado com a sustentabilidade também. Entender como é que a gente faz para avançar e lembrando que o que está em jogo aqui são nossas crianças. Elas poderem contar com os dois responsáveis, com o pai e mãe durante seus dias e meses mais importantes.”

A intenção é diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos, como explica a juíza Amini Haddad, que representa o Conselho Nacional de Justiça no grupo de trabalho.

“É importante que as pessoas possam pensar os espaços sociais; portanto, os espaços domésticos, de desenvolvimento humano, de cuidado, também nessa projeção do exercício de direitos. Quando falamos de licença-paternidade, nós falamos do direito da criança de receber afeto, de receber a convivência familiar, de entender a projeção desse masculino e desse feminino de forma igualitária, com isso projetamos valores sociais com equidade.”

O representante da Coordenação de Atenção à Saúde do Homem do Ministério da Saúde, Celmário Brandão, complementa.

“Estou aqui não apenas enquanto gestor, mas também como pai, reconhecendo a necessidade de fazermos a defesa desse direito da população masculina. Na verdade, as evidências apontam para uma série de benefícios para toda a sociedade, benefícios para a saúde do homem, para a saúde da mulher, para a saúde da criança, temos evidências de redução de mortalidade infantil, a gente tem evidências de fortalecimento da imunização por meio da participação de pais nos cuidados de primeira infância, a gente tem evidências de redução de violência familiar.”

Duas das instituições que organizaram o ato em defesa da regulamentação e ampliação da licença-paternidade também participam do grupo de trabalho criado pela Secretaria da Mulher da Câmara sobre o assunto: o LiBertha e o Grupo Mulheres do Brasil.

O grupo de trabalho reúne 18 deputadas e deputados de vários partidos, além de representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e de sindicatos patronais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROTOCOLO "NÃO É NÃO" DE PROTEÇÃO A MULHERES CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA EM CASAS NOTURNAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Na volta do recesso parlamentar, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3/23) que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres e prevenção a casos de importunação, assédio e violência sexual em casas noturnas.

O protocolo é voltado especificamente para boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows com venda da bebida alcoólica.

A proposta define os direitos das mulheres e os deveres dos estabelecimentos. Entre os direitos estão o de ser prontamente protegida depois de relatar constrangimento ou violência, o de ser imediatamente afastada do agressor e o de ser acompanhada por pessoa de sua escolha.

Entre os deveres das empresas estão o de possuir pelo menos uma pessoa qualificada em sua equipe para atender a mulher, o de manter em locais visíveis informações sobre o protocolo e os contatos da PM e da Central de Atendimento à Mulher, e o de afastar a vítima do agressor no caso de haver indícios de violência.

Os estabelecimentos deverão ainda chamar a polícia, isolar o local para preservar as provas e guardar imagens de circuito interno de TV por no mínimo 30 dias.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Renata Abreu (PODEMOS-SP), a partir do conteúdo de 19 projetos e depois de acordo que envolveu diversos partidos. A proposta original, inspirada na legislação da Espanha que permitiu a prisão do jogador Daniel Alves, acusado de estupro, previa multa de R$ 50 mil reais para o estabelecimento que não cumprisse o protocolo, além de outras exigências que foram retiradas.

O texto aprovado deixa claro que o protocolo não se aplica a igrejas e instituições religiosas e exime de sanções os estabelecimentos que atenderem o protocolo.

A relatora, Renata Abreu, justificou a necessidade das medidas com dados sobre assédio a mulheres em casas noturnas.

“Cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente este tipo de estabelecimento sozinha. E 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos.”

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), autora de um dos projetos, classificou a proposta como um divisor de águas.

“Este protocolo é um divisor de águas no Brasil. Eu, como delegada de polícia, quero dizer que muitos assédios, muitos estupros, muitas violências contra a mulher são realizadas dentro de estabelecimentos em que muitas vezes essa mulher não tem coragem de denunciar, ali o estabelecimento acaba se escondendo para justamente não se expor.”

O projeto também cria o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será concedido pelo Poder Público a qualquer estabelecimento comercial, não necessariamente casas noturnas, que implementar o protocolo. Estas empresas serão inseridas na lista “Local Seguro Para Mulheres”.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto principal, comemorou a aprovação.

“Não é não e a palavra da mulher tem valor. A palavra de uma mulher, de uma jovem mulher, de uma mulher em qualquer idade, em qualquer ambiente. E aqui nós estamos legislando de modo especial sobre ambientes de diversão que aqueles que atuam nesses ambientes querem também oferecer um ambiente seguro.”

O projeto que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EX-DIRETOR DA AMERICANAS SE CALA NA CPI E AUDITORES SE DIZEM “VÍTIMAS” DE FRAUDE NA GESTÃO DA EMPRESA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU OS DEPOIMENTOS.

Amparado por habeas-corpus, o ex-diretor financeiro e de relações com investidores da Americanas, Fábio da Silva Abrate, se negou a responder (em 01/08) a uma série de perguntas da CPI que apura a fraude contábil de R$ 20 bilhões na empresa varejista. Ele é apontado pela atual diretoria como um dos responsáveis pelo rombo, que hoje ultrapassa R$ 40 bilhões. Abrate entrou na Americanas como estagiário em 2003 e acabou demitido em fevereiro deste ano. Aos deputados, ele disse apenas ter convicção na inocência.

“Essas acusações foram feitas de forma genérica, baseadas em fatos fora de contexto e em documentos aos quais sequer tivemos acesso até este momento, o que me impede de saber do que estou sendo exatamente acusado e de me defender de maneira adequada”.

O ex-diretor executivo da Americanas, Miguel Gutierrez, também deveria depor, mas alegou problemas de saúde, informou que está fora do Brasil e solicitou novo agendamento à CPI. Os deputados se concentraram, então, nos auditores independentes que monitoraram os últimos exercícios contábeis da empresa. A PricewaterhouseCoopers (PwC) cobriu o período de 2019 a 2022. Sócio da auditoria, Fábio Cajazeira Mendes citou os resultados da investigação interna da Americanas para classificar a fraude como de “difícil detecção”.

“Em se confirmando a falsificação de documentos, a omissão deliberada no registro de operações, a prestação intencional de falsas representações aos auditores e o conluio de pessoas de diversas áreas da companhia, estará caracterizada uma fraude de gestão de difícil detecção, baseada em má conduta flagrante e intencional por parte da administração, incluindo (as áreas) comercial, financeira, tesouraria e contábil, com participação de, pelo menos, sete diretores executivos e dezenas de pessoas”.

Sócia de auditoria da KPMG, Carla Bellangero lembrou que, entre 2017 e 2018, foram apontadas “deficiências e necessidade de melhoria nos controles internos” de VPC, a Verba de Propaganda Cooperada, um dos focos do rombo atualmente detectado. Porém, ela garante que, na época, nada indicava fraude nem atos intencionais por parte da direção da Americanas. Carla Bellangero lembra que a KPMG chegou a emitir cartas extraordinárias de controle externo em 2019, mas o contrato com a Americanas foi encerrado meses depois.

“Os riscos estavam divulgados e eram de conhecimento da diretoria, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e da maioria do Conselho de Administração. As auditorias nada têm a ganhar com as fraudes, ao contrário, são vítimas dessa situação”.

As explicações não convenceram alguns deputados, como Mendonça Filho (União-PE) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), para quem atuação das auditorias independentes afetou a saúde financeira da Americanas e ampliou o tamanho da fraude que afetou os acionistas e os trabalhadores da empresa. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) concordou.

“O que nós temos aqui ou é uma confissão de incompetência para não incorrer em, no mínimo, quatro tipos penais ou conluio. Estamos falando de um roubo de uma década e de um modus operandi que funcionou de maneira criminosa dentro da empresa. Apurar deficiências e necessidade de melhorias diante de R$ 4 bilhões de diferença entre o valor anunciado e o de fato praticado em VPC; R$ 18 bilhões de risco sacado; R$ 2,2 bilhões de capital de giro: qualquer um poderia identificar”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a criação de um tipo penal para punir a gestão fraudulenta de empresas de capital aberto. O presidente da CPI, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), concorda com a necessidade de aperfeiçoamento da legislação e admite aumentar o número de reuniões da comissão ao longo da semana para debater o tema em audiências públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira