RÁDIO CÂMARA

FOI SANCIONADA SEM VETOS A LEI QUE REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO E AMPLIA A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

Nova lei (14.663/23) confirma o valor do salário mínimo em R$ 1320 neste ano e estabelece que, a partir de 2024, o vencimento básico do trabalhador será reajustado conforme regras definidas.

A política de valorização do salário mínimo retoma os parâmetros que vigoraram até 2015, ou seja, reajuste pela inflação do ano anterior mais o crescimento da economia nos dois anos anteriores. Se o crescimento da economia for negativo, o aumento será baseado apenas na inflação.

A lei tem origem em texto aprovado pela Câmara e o Senado, a partir de mudanças feitas em medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso (MP 1172/23). O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator na Câmara, deputado Merlong Solano (PT-PI), comentou a importância de ter garantida em lei a política de valorização do salário mínimo.

“Fica consagrada em lei que o presidente da República, a cada dezembro, baixe um decreto com base nesses indicadores, a inflação mais o PIB, para termos uma política permanente de valorização do salário mínimo que futuro governante só poderá alterar se tiver condições e coragem de mandar uma proposta de lei para esta Casa.”

A nova lei também confirmou a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda de R$ 1.903, 98 para R$ 2.112, a partir de maio. Na prática, pelo texto, a isenção pode chegar ao valor bruto de dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.640 mensais, se o desconto simplificado ao mês for maior que as deduções mensais permitidas. Nesse caso, o desconto simplificado é de R$ 528 sobre a faixa de isenção. A nova faixa de isenção deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL PODERÃO TER DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, COMO AGRICULTORES FAMILIARES. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara está analisando proposta (PL3997/12) que inclui o catador de material reciclável como segurado especial, com contribuição de 2,3% sobre o valor bruto dos seus recebimentos.

Atualmente, essas pessoas são incluídas pela previdência na categoria de contribuinte individual com alíquota de 11% no caso de contribuição sobre o salário mínimo. Se a contribuição for sobre um valor maior, a alíquota é de 20%.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara.

O relator na comissão, deputado Marx Beltrão (PP-AL) destacou que os catadores normalmente são pessoas em situação de vulnerabilidade, e não conseguem contribuir da forma como hoje está prevista.

Para ele, incluir esses catadores como segurados especiais vai permitir que grande parte deles possa ter direito à aposentadoria.

“Muita gente hoje tá fazendo esse trabalho gerando renda e buscando condições melhores de vida. Então nada mais justo que essas pessoas estejam incluídas no rol da Previdência Social, com regime especial. Da mesma forma que os agricultores familiares já tiveram, que os pescadores artesanais já tiveram entre tantas outras categorias, portanto o catador também merece”.

A proposta que inclui os catadores de material reciclável entre os segurados especiais vai ser agora analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

DEBATEDORES COBRAM ORÇAMENTO PARA COMISSÃO DA ANISTIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Durante o seminário 44 Anos da Lei da Anista – Justiça no Marco da Democracia, representantes de anistiados políticos defenderam a necessidade de garantir orçamento para as ações de reparação e mesmo para a reestruturação de Comissão de Anistia. De acordo com a presidente da comissão, Eneá de Stutz e Almeida, hoje o órgão conta 21 conselheiros e apenas 20 funcionários administrativos.

Com isso, a comissão não tem condições sequer de colocar os processos de pessoas que requerem anistia em votação. Eneá Almeida afirmou que no governo de Dilma Rousseff ocorria o julgamento de até cem processos de uma vez, mas, sem equipe, hoje são poucos casos julgados.

“Estamos com um grupo de funcionários muito reduzido, nós temos 20 funcionários, 20 pessoas na equipe administrativa para aprontar os processos, colocar em julgamento e finalizar o julgamento. Então, a gente só consegue colocar em pauta pouquíssimos processos.”

O petroleiro anistiado Luciano Campos ressaltou que a comissão não tem recursos sequer para que os conselheiros, de diversas partes do país, viagem até para Brasília para participar do julgamento dos processos.

Luciano Campos reclamou ainda que o último governo fez “uma espécie de caça às bruxas” e anulou até mesmo anistias concedidas em 2002. E, segundo explicou, governos só podem cancelar atos administrativos até cinco depois da concessão.

A presidente da Comissão da Anistia, Eneá Almeida reforçou a necessidade de assegura recursos no orçamento também para o pagamento das indenizações aos anistiados. Para isso, defendeu ser fundamental a mobilização das associações de anistiados para incluir a demanda no orçamento do ano que vem, que começa a ser discutido em setembro.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou que as demandas realmente ganham mais força quando há mobilização social, e defendeu a inclusão de verbas para as ações de reparação às vítimas da ditadura de 1964 na lei orçamentária.

“Muitos países já fizeram seu dever de casa, o Brasil de fato está atrasado, e nós precisamos acelerar o nosso passo para fazer para fazer justiça, para que nunca mais aconteça, para que sejam reparados não só os que sobreviveram, mas os familiares daqueles que desapareceram. Mas, para isso, precisa de recurso, então, é necessário que no orçamento do Parlamento brasileiro nós coloquemos recursos para que essas comissões funcionem.”

De acordo com a coordenadora da Comissão de Anistia, Roberta Alvarenga, este ano o órgão já publicou 10 portarias para pagamento de indenização mensal permanente e continuada, e 34 de prestação única. Além disso, segundo disse, existem outros 30 processos aprovados para publicação.

Quanto ao orçamento, a coordenadora relatou que a comissão conseguiu 15 milhões de reais para pagar as 64 indenizações aprovadas esse ano. Para o ano que vem, adiantou que o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, está negociando verbas para a concessão de cerca e 360 novas indenizações a vítimas da ditadura, que já estariam praticamente asseguradas.

Conforme ressaltou a deputada Erika Kokay (PT-DF), estudos apontam que somente nos primeiros anos depois do golpe de 1964 mais de 50 mil líderes sociais foram presos. Além disso, a parlamentar disse que mais de 15 mil brasileiros viveram por anos exilados, e a estimativa é de quase 400 pessoas declaradas mortas ou desaparecidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA APROVADA DETERMINA PUBLICIDADE DE PESQUISAS COM NOVOS TRATAMENTOS CONTRA O CÂNCER. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 9.782/99) que busca ampliar a transparência e a publicidade das pesquisas clínicas em desenvolvimento no Brasil que envolvam medicamentos novos para o tratamento do câncer.

O texto aprovado determina que as informações sejam divulgadas na página da Anvisa na internet e nos veículos de comunicação social.

O relator, deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família:

“Institui um programa nacional de pesquisa de drogas que combatem o câncer. E também um cadastro destas drogas, fazendo com que a gente dê acesso às pessoas que estão hoje no sistema SUS, ou qualquer pessoa que está na luta do câncer; que tenha acesso às drogas experimentais. O que significa? São drogas que têm eficácia comprovada em laboratório, mas que não estão sendo produzidas em escala comercial. As pessoas vão ter acesso em busca de resultados positivos”

A proposta que busca ampliar a publicidade de pesquisas clínicas de novos medicamentos contra o câncer já teve sua tramitação concluída na Câmara. A proposta deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PLENÁRIO ANALISA PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA QUEM FALSIFICA DINHEIRO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A APROVAÇÃO DA PROPOSTA NAS COMISSÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que aumenta a punição para crimes relacionados à fabricação de moeda falsa, incluindo adulterações. O texto estabelece também pena para quem oferece ou faz propaganda de objetos usados nas falsificações. O texto será agora analisado pelo Plenário da Câmara.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL):

“A legislação brasileira é muito tênue neste combate. Então foi feito um endurecimento da lei e aplicação de novos tipos penais para que a gente possa ter a moeda cada vez mais forte”

Para o crime de falsificar moeda metálica ou papel-moeda, a proposta eleva de três para cinco anos a pena mínima de reclusão. A pena máxima, de 12 anos de reclusão, foi mantida. O texto passa a prever ainda que incorre na mesma punição quem oferece, anuncia, faz propaganda ou expõe à venda moeda falsa.

Também foi elevada a pena para quem recebe moeda falsa ou adulterada de boa-fé e a recoloca em circulação depois de reconhecer sua falsidade.

A prática de formar cédulas a partir de fragmentos de notas verdadeiras ou retirar sinais indicativos de inutilização para recolocar a moeda em circulação terá pena de três a oito anos de reclusão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O TESTE DO PEZINHO VAI GANHAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A SER REALIZADA TODOS OS ANOS EM JUNHO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

A Câmara aprovou proposta (PL 949/22) que cria uma campanha no mês de junho para a conscientização da importância do teste do pezinho.

O projeto altera a lei (Lei 11.605/07) que estabeleceu o dia 06 de junho como dia nacional do teste do pezinho, com previsão de ações de conscientização.

Mas, segundo o autor da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) a lei não especificou quais seriam essas ações, e por isso ele apresentou a nova proposta, que detalha ações educativas sobre a importância do teste, salientando que toda criança tem direito a essa triagem.

O teste do pezinho possibilita a detecção de doenças que são de difícil diagnóstico no recém-nascido, por serem assintomáticas, e que se não forem tratadas precocemente podem causar sequelas neurológicas severas e irreversíveis.

O texto prevê ainda que em caso de resultado inconclusivo ou positivo a família deve ser imediatamente convocada para a confirmação do diagnóstico e início do tratamento que tem que ser o mais rápido possível.

Criado inicialmente para detecção de seis doenças, o teste neonatal agora consegue identificar mais de 50 possíveis doenças.

Segundo a relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), é preciso garantir ampla divulgação sobre a importância do teste para que as famílias exijam seu direito.

“Esse projeto vai salvar vidas ao trazer essa conscientização, até porque é um teste gratuito fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas as famílias têm que pedir para poder realizar”.

O texto aprovado prevê ainda ações voltadas para os gestores e profissionais de saúde, para garantir mais agilidade no fluxo de informações e na notificação dos casos detectados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A PROPOSTA QUE PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E A QUE CRIA O PROGRAMA DESENROLA, DE RENOGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, SÃO DESTAQUE NA PAUTA DO PLENÁRIO DOS PRÓXIMOS DIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e do mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia (PL 334/23) na próxima terça-feira (29).

"O Desenrola, com o deputado Alencar indo na reunião de líderes pra entregar e discutir o seu relatório, que já está publicado. A questão do PL dos Jogos e a Desoneração. Urgência e mérito na terça-feira."

No caso do projeto que regulamenta os jogos online (PL 3626/23), a discussão será iniciada com a designação do relator, mas a votação ficará para depois do feriado da Independência. Já o programa de renegociação de dívidas, chamado de “Desenrola Brasil”, previsto na MP 1176, será votado na forma de um projeto de lei (PL 2.685/22) que já estava em tramitação. Relator da matéria, o deputado paulista Alencar Santana (PT-SP), incluiu dispositivo para obrigar as instituições financeiras a baixarem os juros do cartão de crédito rotativo.

"É um absurdo, é um abuso hoje um juros na média no último mês de 440%, quer dizer vc tem a sua dívida, vc tem uma dívida de mil não consegue pagar o cartão você tem um valor absurdo impagável e a pessoa continua se enrolando. E fazer o Desenrola, garantir que as pessoas renegociem, colocar dinheiro público como garantia e não tratar desse mal seria a mesma coisa que a gente dar um remédio, um paliativo e não tratar também da causa do problema."

Outra medida provisória que será tratada na forma de um projeto de lei é a que prevê a retomada de obras (MP 1174/23). O governo destinou R$ 4 bilhões para a conclusão de mais de 3.500 escolas. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou o acordo.

"Já tem acordo, nós vamos votar, (…) pra não ter nenhum risco daquilo que já está em andamento e que é recuperar, tirar o País desse estaleiro de obras paradas que ficaram dentro do Ministério da Educação."

Os deputados podem votar ainda projeto que prevê atendimento educacional diferenciado às alunas gestantes ou lactantes (PL 254/2020) e o projeto que institui a política para educação especial e inclusiva, para atendimento às pessoas com deficiências (PL 3035/20). O deputado cearense Danilo Forte (União-CE) defendeu a aprovação da matéria na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

"É um grupo hoje de brasileiros e brasileiras que está precisando exatamente do reconhecimento das políticas públicas nacionais, um universo hoje estimado em torno de 18,2 milhões de deficientes no Brasil. O mais alarmante e mais preocupante é que nós não temos uma política nacional construída capaz de dar abrigo a essas pessoas, na grande maioria jovens e crianças."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROPOSTAS QUE MODIFICAM O ESTATUTO DO TORCEDOR. A REPÓRTER CAROLINA CABRAL TEM MAIS DETALHES.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 10702/18) que deixa claro na Lei Geral do Esporte a permissão para que torcedores se manifestem politicamente em eventos esportivos.

Atualmente, a lei impede que pessoas portem cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, ou entoem cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente manifestações de caráter ofensivo, racista ou xenófobo.

A proposta foi apresentada pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ), mas foi modificada pelo relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP). Ele mantém as restrições atuais, mas garante a liberdade de expressão, conforme está estabelecido na Constituição.

“Em qualquer evento esportivo, seja de futebol, vôlei, basquete. Desde que essa liberdade de expressão, ainda que com cunho político, não extrapole, não cometa excessos assim, pregando racismo, pregando xenofobia ou questões ofensivas, mas visa assegurar o direito da ampla liberdade de expressão, inclusive política, a todos os brasileiros e torcedores que vão ao estádio.”

A Comissão do Esporte também aprovou outra proposta (PL 515/23), do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), com a modificação do relator, Deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). A Lei já pune quem frauda resultado de jogo esportivo com pena de reclusão de 2 a 6 anos, mas a proposta determina que essa pena será aumentada de 1/3 até a metade, caso a fraude seja cometida por atleta profissional, árbitro, auxiliar ou árbitro de vídeo.

As duas propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Carolina Cabral.

CÂMARA PREMIA VENCEDORES DO CONCURSO EU A LEI, REALIZADO POR RÁDIO CÂMARA E PLENARINHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

“Vocês prestaram atenção naquela aula sobre leis? Eu não curti nada nessa aula, aquela professora é muito chata, e esse negócio de lei é uma bobagem, era muito melhor que não existissem leis, a gente poderia entrar no supermercado e pegar doce sem pagar. Isso não daria certo, o mundo sem leis seria uma bagunça, as leis nos ensinam que temos direitos à saúde, à educação, a esporte e a lazer. Aí eu gostei.”

Elas ainda estão longe de se tornarem adultas, mas deram um exemplo de cidadania e dedicação. Esse trecho faz parte da obra radiofônica vencedora do concurso Eu e a Lei, promovido pela Rádio Câmara e o Plenarinho, portal da Câmara dos Deputados voltado ao público infantojuvenil. O trabalho concorreu na categoria destinada a crianças entre dez anos e 14 anos.

Parte das atividades promovidas pela Câmara para comemorar os 100 anos do rádio no Brasil, o concurso foi organizado em duas categorias. Uma delas premiou programas avulsos, produzidos apenas para a competição, e a outra, trabalhos desenvolvidos de forma contínua. Cada uma dessas categorias premiou dois trabalhos, um produzido por crianças entre 10 e 14 anos, e outro por adolescentes de 15 a 17 anos.

O trabalho infantil vencedor – “ECA! Crianças têm direitos e deveres!”, criado por Thays Jullya Alves de Oliveira, de Pernambuco – ressaltou o trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, que assegura o direito à Educação.

“Quem é? Somos nós, seus amigos da escola. Por que você não está indo mais para a escola? Minha mãe não deixa. Como assim? É dever dos pais matricular seus filhos e garantir que eles frequentem a escola. Está no estatuto.”

Já o programa vencedor realizado por adolescentes na categoria avulsa tratou dos direitos de crianças indígenas assegurados no ECA. Para isso, falaram sobre a situação do povo Ianomami em um podcast denominado EurECA. O idealizador foi Rafael Vasconcelos Fernandes, do Mato Grosso do Sul.

“Está no ar, EurECA! Crianças Ianomami são retiradas dos pais e encaminhadas à adoção, denuncia Conselho Indígena de Roraima. Quase 100 crianças morreram na terra indígena Ianomami em 2022, diz Ministério dos Povos Indígenas. Você sabia que existe uma lei do ECA que fala sobre a proteção da criança e do adolescente indígena?”

Na categoria de programas permanentes, a obra vencedora realizada por crianças foi Cidadania, que contou um pouco da história de como surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Criada por Laura Nunes de Oliveira, de Goiás, a obra foi veiculada na web rádio Cepi Aplicação.

“Explica para nós o que é o ECA. Este documento valida os princípios da convenção sobre os direitos da criança das Nações Unidas. Em 1989 muitos países se reuniram, formando assembleia para falar como as crianças e adolescentes deveriam ser tratadas pela sociedade. Aí eles conversaram muito, cada um apresentou a sua opinião e então decidiram que deveriam garantir que as crianças e adolescentes pudessem viver com dignidade e terem os seus direitos de desenvolvimento e proteção garantidos.”

O programa permanente premiado produzido por adolescentes se chama Em defesa e apoio à mulher, apresentamos o CRAMP - Centro de Referência e Atendimento à Mulher de Passos. O trabalho foi veiculado na Rádio da escola Neca Quirino, de Passos, em Minas Gerais. Nele, a idealizadora, Maria Clara Souza Pereira, entrevista profissionais que atuam no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica.

“Estou aqui com as meninas do Cramp. O que é o Cramp? Oi, boa tarde, sou Elisângela, assistente social, o Cramp é o Centro de Referência e Atendimento à mulher de Passos, lá a gente atende as mulheres vítimas de violência acima de 18 anos.”

No desafio proposto no concurso, crianças e adolescentes deveriam contar o impacto das leis em suas vidas em obras com duração de um a cinco minutos. As quatro vencedoras foram veiculadas dentro do programa “15 minutos de Cidadania”, da Rádio Câmara. Os autores dos trabalhos selecionados receberam certificados, além de participar de outros programas da Rádio Câmara, da TV Câmara e do Plenarinho. Você encontra todos no endereço: radio.camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA PODERÁ VOTAR REGRA PARA LIMITAR OS JUROS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE AS PROPOSTAS QUE ESTÃO EM ANÁLISE.

A Câmara dos Deputados poderá votar um limite para as taxas de juros nos cartões de crédito, como está previsto na proposta (PL 2685/22), do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), defende que o Congresso precisa intervir na situação de endividamento em razão do uso de  cartão de crédito.

“Vamos ser bem francos, entre todos nós: é um absurdo, é um abuso, hoje os juros, na média do último mês, de 440%. Você começa, faz uma divida de mil, não consegue pagar o cartão em torno de mil reais a sua parcela, ou 500 reais. quando vê, lá na frente, o valor se tornou impagável, e a pessoa continua se enrolando”.

Alencar Santana disse ainda que incluirá no texto um prazo de 90 dias, após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões.

“Não sendo apresentada essa proposta, ou não haja a homologação do CMN e do BC, o montante máximo dos juros devidos será até o valor da dívida principal. Se a pessoa deve R$ 1.000, os juros somados só poderão chegar a R$ 1.000. A Inglaterra recentemente limitou dessa maneira.”

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende agendar o início das discussões sobre a proposta, mas ainda não há compromisso com a votação.

“Se o relatório do deputado Alencar Santana for suficiente na reunião de líderes, poderemos votar, mas não necessariamente”.

Segundo Alencar Santana, a proposta que será apresentada terá como base a Medida Provisória (MP 1176/23) que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como Desenrola Brasil. Essa MP perderá a vigência em outubro, e não deverá ser votada pela Câmara em razão de divergências com o Senado.

Até o momento, segundo o governo, o Desenrola Brasil permitiu a renegociação de R$ 9,5 bilhões em dívidas junto a bancos para cerca de 1,1 milhão de pessoas.

Além da MP e do projeto sobre endividamento das famílias, Alencar Santana disse que vai incluir no texto medidas para facilitar o acesso ao crédito que estão previstas em outra proposta (PL 2820/23) do Poder Executivo. A ideia, segundo o deputado, é contemplar o que há de melhor em cada proposta.

“No Desenrola não tem mudança, foi só ali ajuste de texto, até porque o programa já está sendo realizado, já está em curso, já está sendo implementado. Todos nessa fase inicial, para quem tem renda até R$ 20 mil, dívida variada, e na próxima fase que começa em setembro, pra quem tem renda até R$ 2 mil, com um crédito, uma garantia de até R$ 5 mil reais, ou seja, uma dívida até R$ 5 mil reais que será garantida.”

Outra inovação a ser incorporada na proposta é a portabilidade para dívidas no cartão de crédito. Conforme Alencar Santana, o objetivo é permitir que uma pessoa possa renegociar a dívida com outra instituição em condições mais favoráveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher