RÁDIO CÂMARA

GOVERNO DIZ QUE RECEITAS NOVAS NO ORÇAMENTO DE 2024 SÃO FRUTO DO COMBATE À EVASÃO FISCAL. A REPÓRTER SILVIA MUGANATTO TEM OS DETALHES.

Ao explicar a expectativa de novas receitas, no total de R$ 168,5 bilhões, no projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo foi “conservador” e que quase todas as medidas que embasam esse valor se tratam de “correções de erros” na área tributária. Ou seja, buscam evitar a evasão fiscal.

A principal medida foi a aprovação de projeto no Congresso (PL 2.384/23) que retoma o poder do governo nas decisões do Conselho de Recursos Fiscais, o Carf. Até agora, os empates beneficiam o contribuinte sem a possibilidade de a União recorrer à Justiça. Somente com essa medida, estão previstos R$ 54,7 bilhões.

Dario disse que o estoque atual de recursos é de R$ 1 trilhão e a média histórica de resultados favoráveis ao governo é de 10%. Portanto, a estimativa estaria abaixo da média. Além disso, a norma abre espaço para envio de novo projeto de lei sobre transações tributárias, ou seja, acordos para débitos em cobrança administrativa:

“As empresas têm um passivo tributário relevante que atrapalha a vida das empresas. A gente não gostaria de discutir temas por mais 15, 20 anos no Carf, nos tribunais, no Supremo Tribunal Federal”.

O governo também espera receber R$ 35,3 bilhões com a regulamentação (MP 1.185/23) dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. A medida veio após decisão do Superior Tribunal de Justiça em maio.

Também está em discussão no Congresso a tributação dos fundos de investimento fechados (MP 1.184/23), que institui o chamado “come-cotas” nestes fundos acessados por pessoas de alta renda. O mecanismo tributa periodicamente os rendimentos dos fundos como já acontece com fundos de renda fixa comuns.

Outra proposição no Congresso (PL 4.173/23) busca taxar as aplicações de brasileiros no exterior, principalmente em paraísos fiscais, no valor de R$ 1 trilhão.

O governo ainda enviou projeto ao Congresso para revogar a dedução tributária dos Juros sobre Capital Próprio (PL 4.258/23). O governo acredita que há abusos no uso do instrumento que permite a dedução em impostos dos aportes de sócios nas empresas.

Outras medidas que completam a lista de receitas novas são a taxação das apostas esportivas, os chamados “bets” e o novo Regime de Tributação Simplificada para a importação de pequenas encomendas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PERMITE ACESSO DE DADOS DE CONDÔMINOS DURANTE ELEIÇÕES. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovou proposta (PL 327/23) que regulamenta o fornecimento de dados de moradores ou filiados a agremiações desportivas para os candidatos à síndico ou à diretoria da entidade.

O autor da proposta, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) lembrou que os diretores e síndicos que estão na gestão tem acesso a informações como endereços, e-mails, e endereços das mídias sociais, facilitando assim a troca de informações sobre planos de trabalho e de gestão.

Segundo a proposta os dados deverão ser disponibilizados para o concorrente em até 48 horas após o pedido e ao receber essas informações o candidato se compromete a enviar apenas suas propostas e planos de ação.

O texto permite ainda que o morador ou agremiado possa deletar todas as mensagens e bloquear esse acesso após 24 horas do envio das mensagens.

O relator da proposta na Comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que o objetivo da proposta é garantir isonomia para os candidatos e a segurança para os moradores e filiados de que seus dados serão usados apenas para essa finalidade.

“Hoje nós sabemos que em muitos casos ocorre que nas disputas não há igualdade porque uma chapa, um candidato, um concorrente tem muito mais informação do que o outro. Isso visa equalizar a disputa, garantir que todos os candidatos tenham acesso aos dados e esses dados serão usados unicamente para as campanhas eleitorais nessa entidade”.

A proposta que permite o acesso a dados de condôminos e filiados durante eleições de síndicos ou diretorias desportivas vai ser agora analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

CÂMARA APROVA PROPOSRA QUE OBRIGA EMPRESAS A LAVAR OS UNIFORMES DOS FUNCIONÁRIOS EXPOSTOS A MATERIAL TÓXICO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 323/15) que obriga as empresas que utilizem produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente a lavarem os uniformes de seus funcionários.

A proposta determina ainda que a água utilizada para essa lavagem deve ser tratada antes de ser devolvida para o meio ambiente.

Ainda segundo o texto, as empresas que deixarem de cumprir essa determinação vão receber penalidades, que vão ser definidas por uma regulamentação posterior, e a responsabilidade pela fiscalização será do Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes.

O relator da proposta na CCJ, deputado Bacelar (PV-BA) apresentou um texto alternativo para incluir essas medidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo texto original seria criada uma nova lei.

“Ela protege o maior patrimônio do trabalhador que é a sua saúde, porque também o descarte desses produtos na rede comum é prejudicial à saúde do restante da população”.

Bacelar lembrou que várias empresas já fazem essa lavagem, e que atualmente todas as empresas são responsáveis pela lavagem de botas e luvas usadas no trabalho.

A proposta que determina que as empresas serão responsáveis pela lavagem dos uniformes contaminados com material tóxico deve ser encaminhada para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

NOVO ARCABOUÇO FISCAL FOI SANCIONADO E SUBSTITUIU O ANTIGO TETO DE GASTOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO FICOU A NOVA LEI.

O presidente da República sancionou, com dois vetos, a lei complementar do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). O arcabouço substitui o atual teto de gastos e tem objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições para o crescimento socioeconômico.

O texto foi aprovado pela Câmara em agosto, com emendas do Senado, entre elas a que exclui o limite de despesas dos gastos relativos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e ao Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. A deputada Carol Dartora (PT-PR), elogiou a medida.

“Para nós professoras e profissionais da educação, é um momento de muita alegria, pois o Fundeb está fora dos limites fiscais estabelecidos. A gente comemora muito isso. Comemora a sensibilidade deste Governo, que entende a importância da educação como ponto central para a transformação social e foi crucial para a alteração do texto original.”

O relator foi o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu as emendas do Senado na votação no plenário da Câmara.

“Essas emendas acatadas são única e exclusivamente para o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Essa foi uma decisão do colegiado de Líderes na sua unanimidade. Portanto, acatando essas emendas, nós estamos fazendo prevalecer o acordo para que tenhamos a votação que espelhe a grande maioria senão a unanimidade dos membros da Casa.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) explicou a posição contrária do partido à mudança na política econômica.

“A gente não foi favorável ao arcabouço fiscal. A gente defende o teto de gastos, pela simples razão de que o arcabouço fiscal, apesar dos enormes esforços do relator Claudio Cajado, que, realmente, melhorou bastante a situação inicial, a gente não acredita que consiga alcançar bons resultados em uma política que só tenha foco no crescimento da receita, sem se preocupar em conter gastos, sem se preocupar com reforma administrativa, como é o arcabouço fiscal. Então, independentemente do que aconteça, e mesmo que não sejam cumpridas várias metas, você ainda continua autorizado a gastar. Além disso, essa lei fragiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

As regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, deverão ser usadas apenas em investimentos, para buscar sustentabilidade da dívida pública. A cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo IPCA e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação.

Se o governo conseguir deixar as contas dentro da meta, o crescimento de gastos fica limitado a 70% do aumento das receitas primárias. Mas se o resultado primário ficar abaixo da meta a ser fixada pela LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias , o limite para  gastos cai para 50% do crescimento da receita.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA AUMENTO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDA QUANDO BENS DO DEVEDOR NÃO FOREM LOCALIZADOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 129/19) que aumenta o tempo para que seja suspensa a execução de uma dívida quando os bens do devedor não forem localizados. Pela proposta, o prazo aumentaria de um para cinco anos.

Ao ampliar o limite, o projeto também estende pelo mesmo período o tempo de prescrição da dívida. O substitutivo que foi aprovado é do deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), a um projeto de sua colega de partido, deputada Renata Abreu (PODE-SP). Ele afirma que é curto o prazo de um ano para a busca de bens penhoráveis de um devedor.

“Porque nós entendemos que hoje o volume de buscas que deve ser feito numa execução dessa transcende esse prazo de um ano. Até buscas fora do país, no patrimônio para conseguir fazer uma execução frutífera. Então hoje é um avanço muito grande porque o que acontece é ‘arquiva, desarquiva, arquiva, desarquiva’, isso dá um retrabalho para o Judiciário. Então, aumentando o tempo de 1 para 5 anos, nós vamos dar para o credor o tempo hábil para que ele localize o patrimônio e o Judiciário não tem esse retrabalho de toda hora que ele quer fazer uma diligência, ter que peticionar, desarquivar os autos para quer ele consiga fazer uma busca. Isso é um avanço muito grande. A gente está muito feliz porque isso gera economia processual, gera economia no tempo tempo de trabalho, gera eficácia.”

O relator acrescentou dispositivo à proposta que determina ao juiz o arquivamento dos autos após o tempo máximo de cinco anos sem que sejam localizados ou executado os bens penhoráveis. Os novos prazos seriam aplicáveis em processos de execução de títulos executivos extrajudiciais, como, por exemplo, cheques, notas promissórias, debêntures e letras de câmbio.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo. Ou seja, se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, o projeto vai para o Senado Federal

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ORÇAMENTO PARA 2024 PREVÊ R$ 1.421 DE SALÁRIO MÍNIMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU COLETIVA DO GOVERNO PARA EXPLICAR OS NÚMEROS PARA O ANO QUE VEM.

A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue nesta quinta-feira ao Congresso Nacional pelo governo, prevê um salário mínimo de R$ 1.421, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero.

O valor final do mínimo, porém, ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do Imposto de Renda e para os benefícios do bolsa-família.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente.

Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem. A ministra Simone Tebet disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com estas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.

Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho de Recursos Fiscais, o que ocorreu esta semana no Senado. São esperados R$ 97,8 bilhões com estas mudanças:

“Lembrando que nós temos um estoque grande de pré-acordos estabelecidos com contribuintes que querem regularizar sua situação perante à Receita Federal e que estavam aguardando uma deliberação final do Congresso Nacional. Mas temos agora a segurança jurídica necessária para estabelecer os acordos com os devedores que envolvem causas bilionárias”.

Outras medidas elencadas na mensagem enviada ao Congresso junto com o Orçamento são a tributação do valor dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, com R$ 35,3 bilhões, e a tributação de fundos fechados, com R$ 13,2 bilhões.

Em relação à estimativa de receita, Haddad explicou que a Receita Federal corrige boa parte da receita ordinária estimada pelo IGP, que tem apresentado deflação. A despesa, porém, é corrigida pelo INPC e IPCA, que tem tido variação positiva. Segundo ele, se a receita surpreender, isso pode ser revisto.

A ministra Simone Tebet afirmou que o arcabouço fiscal, considerando a possibilidade de o governo poder estimar a inflação até o final do ano para a correção das despesas, gerou um espaço fiscal de R$ 129 bilhões para 2024. Mas, com a necessidade de pagar algumas contas praticamente obrigatórias como os pisos da saúde e da educação, a sobra para os demais ministérios foi de R$ 55 bilhões.

O Ministério da Saúde ficou com R$ 231,3 bilhões, sendo que apenas para cumprir o mínimo constitucional foram colocados mais R$ 50 bilhões. Mas todos os ministérios terão pelo menos o mesmo deste ano. Tebet disse que o governo está consultando o TCU sobre a necessidade de cumprir os pisos constitucionais ainda este ano, já que o arcabouço foi sancionado nesta quinta-feira (LC 200/23). Ela acredita que isso não será necessário até porque seria impraticável:

“O direito, ele não exige o impossível. Se tivéssemos que aplicar o piso da educação e o da saúde, ainda que proporcionalmente, este ano; isso significaria shutdown em relação a alguns ministérios”.

De acordo com o governo, não foi previsto reajuste para os servidores públicos em 2024 porque já foram dados aumentos para várias categorias este ano. A mensagem afirma que seria uma medida “imprudente” dado o cenário fiscal restritivo. No caso da Previdência Social, a estimativa é de queda do déficit em relação ao PIB, chegando a 2,47% no ano que vem. Em 2019, ano da reforma, ele foi de 2,89%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DO PROJETO QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS ESCOLAS E CRECHES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 335/19) que obriga o governo, prefeituras e estados a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas do ensino básico, inclusive creches.

A proposta determina ainda que a lista seja elaborada com a ordem de colocação das pessoas na fila. O objetivo é garantir transparência ao processo de ocupação de vagas nas escolas.

O projeto, apresentado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que está licenciada para assumir a secretaria de Saúde de Santa Catarina, já havia sido aprovado pela Câmara, mas depois foi alterado pelo Senado.

Os senadores incluíram dispositivo que obrigava o envio da lista ao Ministério Público e ao conselho tutelar da localidade onde fica a escola duas vezes por ano. Ao retornar para análise do Plenário da Câmara, a relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), excluiu este trecho.

Segundo ela, estes dois órgãos já têm entre suas atribuições a de requisitar esta lista ao poder público.

“Todos nós e todas nós estamos de acordo com a necessidade, a importância e a relevância de ter esses dados disponibilizados. O que a gente fez aqui foi justamente apontar que o Ministério Público, assim como também o Conselho Tutelar já tem as possibilidades reais de acesso a estes dados. Então não era necessário que a gente fizesse com que a emenda do Senado fosse aprovada nesta Casa.”

O projeto foi aprovado pelo Plenário de maneira simbólica, por acordo entre os partidos, sem votos contrários.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a divulgação da lista de espera das escolas é medida fundamental, que já deveria ser obrigatória sem a necessidade de uma lei.

“Hoje não tem lista. E, pasmem: este projeto obriga o que deveria ser feito, independente da obrigação. É o básico o governo indicar a lista de pessoas que ele tem a obrigação de dar o ensino e não dá. Este projeto corrige este erro. Nós finalmente vamos saber quantas crianças estão na fila de espera de educação básica.”

O projeto que obriga prefeituras, estados e governo federal a divulgarem a lista de espera por vagas nas escolas do ensino básico, inclusive creches, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

BANCO CENTRAL ESPERA CONCLUIR REGULAÇÃO DO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS ATÉ O MEIO DE 2024. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEPOIMENTO DA AUTORIDADE À CPI QUE INVESTIGA FRAUDES NO SETOR.

O diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, afirmou (31) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que a regulação do mercado de criptomoedas no País deverá ser concluída até o 1º semestre de 2024. Segundo ele, o banco central vem debatendo o tema com diversos setores e espera colocar uma proposta em consulta pública até o final do ano.

Damaso adiantou pontos que deverão fazer parte das novas regras, como a necessidade de se exigir das empresas a separação entre ativos próprios e de clientes.

“A segregação patrimonial é um ponto que defendemos. Se o Congresso tiver interesse em retomar o debate, o BCB e outros órgãos do governo gostariam  de contribuir. Podemos fazer alguma coisa no âmbito da regulação, mas não a blindagem legal que caberia ao Congresso”

O representante do BC acrescentou ainda que a regulação está sendo montada com base em recomendações do Fundo Monetário Internacional, do Financial Stability Board e do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que prevê regras específicas para os chamados “provedores de serviços de ativos virtuais”.

Entre os desafios da regulação, como maneira de evitar crimes com ativos digitais, ele apontou a diversidade do mercado, com empresas de porte e constituição bastante diferentes, e, principalmente, a existência de empresas que operam fora do País, as chamadas offshore.

Segundo Damaso, cerca de dois milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil, em operações como pagamento de importações, envio e recebimento de recursos para o exterior e investimentos.

O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), questionou Damaso de que maneira a regulação poderá impedir que corretoras de moedas virtuais se envolvam em esquemas de pirâmide financeira e de lavagem de dinheiro, e como proteger as pessoas que investem nesses ativos.

Segundo Damaso, no caso das pessoas, a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios, como já ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações.

Já em relação a pirâmides financeiras e outras fraudes, ele entende que o Banco Central terá, como regulador, instrumentos para punir instituições e dirigentes que descumpram regras de operação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR PARA ALUNOS COM TOD, TRANSTORNO DAS CRIANÇAS QUE DESAFIAM AS AUTORIDADES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

Nem todo mundo sabe o que é TOD, sigla para Transtorno Opositivo Desafiador, uma condição que costuma afetar crianças a partir dos 8 anos de idade e pode se agravar caso não seja tratada a tempo.

Para tentar garantir assistência a essas pessoas no início dos sintomas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3050/23) que inclui os alunos com TOD entre os beneficiados por programa de acompanhamento integral nas escolas.

Hoje, a lei garante este tipo de assistência apenas aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, ou TDAH.

O TOD, de acordo com a justificativa do projeto, tem como característica um padrão de comportamento hostil, desafiador e desobediente. A criança ou adolescente com TOD não se sujeita a regras e tem a tendência de enfrentar e confrontar os adultos que tentam estabelecer limites para eles.

Essa reação pode ser até mesmo agressiva, o que motivou o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) a apresentar o projeto que, além do acompanhamento integral, prevê que as redes públicas e privadas deverão capacitar os funcionários e lidar com estes alunos.

“Vai beneficiar milhares de famílias atípicas do nosso Brasil. Isso vai assegurar os direitos das pessoas com TOD, garantindo o acompanhamento integral, específico, necessário para que essas pessoas tenham o seu tratamento. E ainda inclui a necessidade de a instituição apresentar um relatório de acompanhamento trimestral.”

De acordo com o texto da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), os alunos devem ter, o mais cedo possível, acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, podendo contar inclusive com apoio e orientação das áreas de saúde e de assistência social.

Para a relatora, é fundamental diagnosticar os sintomas para garantir assistência aos alunos.

“Muitas pessoas tem essas crianças como se fossem a criança birrenta: ah, essa criança é birrenta,é mal-educada, o pai não dá educação. Ela não sabe se comportar. Mas não é isso. A criança que tem o Transtorno Opositivo Desafiador vai muito além de uma simples birra. Ela simplesmente não aceita nenhum comendo. Muitas vezes este transtorno está aliado a outros transtornos também, hiperatividade, TDAH.”

De acordo com a proposta, as escolas devem encaminhar aos pais dos alunos com TOD informações sobre seu desenvolvimento escolar. E os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica acesso à informação, inclusive em relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento psicossocial.

O projeto que inclui os alunos com TOD entre os beneficiados por programa de acompanhamento integral nas escolas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

SETORES DIVERGEM SOBRE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA PRATICAGEM NO BRASIL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A comissão de administração e serviço público está analisando várias propostas que tratam da regulamentação econômica dos serviços de praticagem no Brasil e para discutir o tema, a comissão realizou audiência pública com representantes dos práticos e das empresas de navegação.

Praticagem é a atividade de condução de embarcações durante as manobras de entrada e saída nos portos e durante a travessia de áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis para o meio ambiente.

O relator das propostas na comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE) coordenou a reunião e informou que, por ser uma atividade estratégica, a prática da cabotagem e sua regulamentação devem ser discutidas no Congresso Nacional.

“Esta Casa aqui é o local para discutir. O que o povo brasileiro quer é exatamente que essa Casa debata e que essa Casa faça com que se chegue a uma solução de problemas sérios”.

A representante da Confederação Nacional dos Transportes, Lilian Schaefer, lembrou que o país já conta com regulamentação técnica para atuação nos portos, mas não há regulação econômica, o que tem gerado reclamações sobre os abusos nos preços dessa atividade.

“É evidente que o vácuo normativo nas precisas palavras do TCU no tocante à regulação econômica da praticagem resulta nesse custo descontrolado ora experimentado, impactando negativamente os usuários dos serviços e por consequência o consumidor final dos produtos transportados. O TCU, o CADE, a OCDE defendem a regulação econômica dos serviços de praticagem, legitimando a posição sustentada pela navegação, através da CNT”.

O representante dos Terminais Portuários Privados, Murillo Barbosa, afirmou que a escala de rodízio único adotado na praticagem reforça o monopólio da prestação de serviços, que aumentou nos últimos dez anos quatro vezes o valor da inflação no mesmo período.

“Nós defendemos que os tomadores de serviço possam ter enfim uma instância que coíba a abusividade na cobrança de serviços, que acompanhe os reajustes e principalmente arbitre conflitos. Nós não estamos pedindo tabela de preços em nenhum momento, é só ler o projeto 757 que nós defendemos, que é o projeto do Poder Executivo”.

O representante do Centro Nacional de Navegação Transatlântica, Cláudio Loureiro, reconheceu a excelência técnica da praticagem do Brasil, mas é preciso uma regulação econômica, que não representa o tabelamento das atividades.

“Nós estamos falando da regulação de casos excepcionais em que não há acordo e nem há possibilidade de acordo como estamos vivendo agora em Manaus nós estamos vivendo um pedido de aumento de 300% no preço. Não há quem possa considerar que isso é razoável, sem uma argumentação ou sem uma explicação ou sem uma transparência maior”.

O diretor-executivo do Conselho Nacional de Praticagem, Ricardo Falcão, afirmou que não existe vácuo na legislação, uma vez que se trata de uma relação privada que os projetos de lei em análise querem tabelar.

“O TCU já concluiu sobre a praticagem que a Marinha regula e regulamenta muito corretamente a atividade, como ela fez diversas considerações que deveria estar sendo regulado os terminais privados, que deveria estar sendo regulado o frete na cabotagem, os agentes intermediários. O TCU fez várias recomendações que ainda não foram aplicadas, mas especificamente sobre a praticagem ele já concluiu e a Marinha foi muito elogiada nesse ítem”.

Ricardo Falcão disse ainda que o TCU e o CADE já publicaram suas decisões afirmando que a praticagem no Brasil não extrapola os limites econômicos inerentes à profissão.

O Brasil possui 19 zonas portuárias e os práticos trabalham seguindo escalas pré-determinadas em acordo entre o seus sindicatos e os armadores. Atualmente um prático pode chegar a receber 300 mil reais por mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.