RÁDIO CÂMARA

BANCO CENTRAL ESPERA CONCLUIR REGULAÇÃO DO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS ATÉ O MEIO DE 2024. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEPOIMENTO DA AUTORIDADE À CPI QUE INVESTIGA FRAUDES NO SETOR.

O diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, afirmou (31) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que a regulação do mercado de criptomoedas no País deverá ser concluída até o 1º semestre de 2024. Segundo ele, o banco central vem debatendo o tema com diversos setores e espera colocar uma proposta em consulta pública até o final do ano.

Damaso adiantou pontos que deverão fazer parte das novas regras, como a necessidade de se exigir das empresas a separação entre ativos próprios e de clientes.

“A segregação patrimonial é um ponto que defendemos. Se o Congresso tiver interesse em retomar o debate, o BCB e outros órgãos do governo gostariam  de contribuir. Podemos fazer alguma coisa no âmbito da regulação, mas não a blindagem legal que caberia ao Congresso”

O representante do BC acrescentou ainda que a regulação está sendo montada com base em recomendações do Fundo Monetário Internacional, do Financial Stability Board e do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que prevê regras específicas para os chamados “provedores de serviços de ativos virtuais”.

Entre os desafios da regulação, como maneira de evitar crimes com ativos digitais, ele apontou a diversidade do mercado, com empresas de porte e constituição bastante diferentes, e, principalmente, a existência de empresas que operam fora do País, as chamadas offshore.

Segundo Damaso, cerca de dois milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil, em operações como pagamento de importações, envio e recebimento de recursos para o exterior e investimentos.

O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), questionou Damaso de que maneira a regulação poderá impedir que corretoras de moedas virtuais se envolvam em esquemas de pirâmide financeira e de lavagem de dinheiro, e como proteger as pessoas que investem nesses ativos.

Segundo Damaso, no caso das pessoas, a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios, como já ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações.

Já em relação a pirâmides financeiras e outras fraudes, ele entende que o Banco Central terá, como regulador, instrumentos para punir instituições e dirigentes que descumpram regras de operação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR PARA ALUNOS COM TOD, TRANSTORNO DAS CRIANÇAS QUE DESAFIAM AS AUTORIDADES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

Nem todo mundo sabe o que é TOD, sigla para Transtorno Opositivo Desafiador, uma condição que costuma afetar crianças a partir dos 8 anos de idade e pode se agravar caso não seja tratada a tempo.

Para tentar garantir assistência a essas pessoas no início dos sintomas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3050/23) que inclui os alunos com TOD entre os beneficiados por programa de acompanhamento integral nas escolas.

Hoje, a lei garante este tipo de assistência apenas aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, ou TDAH.

O TOD, de acordo com a justificativa do projeto, tem como característica um padrão de comportamento hostil, desafiador e desobediente. A criança ou adolescente com TOD não se sujeita a regras e tem a tendência de enfrentar e confrontar os adultos que tentam estabelecer limites para eles.

Essa reação pode ser até mesmo agressiva, o que motivou o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) a apresentar o projeto que, além do acompanhamento integral, prevê que as redes públicas e privadas deverão capacitar os funcionários e lidar com estes alunos.

“Vai beneficiar milhares de famílias atípicas do nosso Brasil. Isso vai assegurar os direitos das pessoas com TOD, garantindo o acompanhamento integral, específico, necessário para que essas pessoas tenham o seu tratamento. E ainda inclui a necessidade de a instituição apresentar um relatório de acompanhamento trimestral.”

De acordo com o texto da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), os alunos devem ter, o mais cedo possível, acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, podendo contar inclusive com apoio e orientação das áreas de saúde e de assistência social.

Para a relatora, é fundamental diagnosticar os sintomas para garantir assistência aos alunos.

“Muitas pessoas tem essas crianças como se fossem a criança birrenta: ah, essa criança é birrenta,é mal-educada, o pai não dá educação. Ela não sabe se comportar. Mas não é isso. A criança que tem o Transtorno Opositivo Desafiador vai muito além de uma simples birra. Ela simplesmente não aceita nenhum comendo. Muitas vezes este transtorno está aliado a outros transtornos também, hiperatividade, TDAH.”

De acordo com a proposta, as escolas devem encaminhar aos pais dos alunos com TOD informações sobre seu desenvolvimento escolar. E os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica acesso à informação, inclusive em relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento psicossocial.

O projeto que inclui os alunos com TOD entre os beneficiados por programa de acompanhamento integral nas escolas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

SETORES DIVERGEM SOBRE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA PRATICAGEM NO BRASIL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A comissão de administração e serviço público está analisando várias propostas que tratam da regulamentação econômica dos serviços de praticagem no Brasil e para discutir o tema, a comissão realizou audiência pública com representantes dos práticos e das empresas de navegação.

Praticagem é a atividade de condução de embarcações durante as manobras de entrada e saída nos portos e durante a travessia de áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis para o meio ambiente.

O relator das propostas na comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE) coordenou a reunião e informou que, por ser uma atividade estratégica, a prática da cabotagem e sua regulamentação devem ser discutidas no Congresso Nacional.

“Esta Casa aqui é o local para discutir. O que o povo brasileiro quer é exatamente que essa Casa debata e que essa Casa faça com que se chegue a uma solução de problemas sérios”.

A representante da Confederação Nacional dos Transportes, Lilian Schaefer, lembrou que o país já conta com regulamentação técnica para atuação nos portos, mas não há regulação econômica, o que tem gerado reclamações sobre os abusos nos preços dessa atividade.

“É evidente que o vácuo normativo nas precisas palavras do TCU no tocante à regulação econômica da praticagem resulta nesse custo descontrolado ora experimentado, impactando negativamente os usuários dos serviços e por consequência o consumidor final dos produtos transportados. O TCU, o CADE, a OCDE defendem a regulação econômica dos serviços de praticagem, legitimando a posição sustentada pela navegação, através da CNT”.

O representante dos Terminais Portuários Privados, Murillo Barbosa, afirmou que a escala de rodízio único adotado na praticagem reforça o monopólio da prestação de serviços, que aumentou nos últimos dez anos quatro vezes o valor da inflação no mesmo período.

“Nós defendemos que os tomadores de serviço possam ter enfim uma instância que coíba a abusividade na cobrança de serviços, que acompanhe os reajustes e principalmente arbitre conflitos. Nós não estamos pedindo tabela de preços em nenhum momento, é só ler o projeto 757 que nós defendemos, que é o projeto do Poder Executivo”.

O representante do Centro Nacional de Navegação Transatlântica, Cláudio Loureiro, reconheceu a excelência técnica da praticagem do Brasil, mas é preciso uma regulação econômica, que não representa o tabelamento das atividades.

“Nós estamos falando da regulação de casos excepcionais em que não há acordo e nem há possibilidade de acordo como estamos vivendo agora em Manaus nós estamos vivendo um pedido de aumento de 300% no preço. Não há quem possa considerar que isso é razoável, sem uma argumentação ou sem uma explicação ou sem uma transparência maior”.

O diretor-executivo do Conselho Nacional de Praticagem, Ricardo Falcão, afirmou que não existe vácuo na legislação, uma vez que se trata de uma relação privada que os projetos de lei em análise querem tabelar.

“O TCU já concluiu sobre a praticagem que a Marinha regula e regulamenta muito corretamente a atividade, como ela fez diversas considerações que deveria estar sendo regulado os terminais privados, que deveria estar sendo regulado o frete na cabotagem, os agentes intermediários. O TCU fez várias recomendações que ainda não foram aplicadas, mas especificamente sobre a praticagem ele já concluiu e a Marinha foi muito elogiada nesse ítem”.

Ricardo Falcão disse ainda que o TCU e o CADE já publicaram suas decisões afirmando que a praticagem no Brasil não extrapola os limites econômicos inerentes à profissão.

O Brasil possui 19 zonas portuárias e os práticos trabalham seguindo escalas pré-determinadas em acordo entre o seus sindicatos e os armadores. Atualmente um prático pode chegar a receber 300 mil reais por mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

ESPECIALISTA SUGEREM PRAZO MAIOR PARA REGISTRO DE CANDIDATURAS E REGRAS PARA CAMPANHA NA INTERNET EM MINIRREFORMA ELEITORAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Participantes de audiência pública do grupo de trabalho da minirreforma eleitoral defenderam de forma unânime a previsão de tempo maior para registro de candidaturas e regras claras para campanhas na internet. Conforme explicou o livre docente pela da Universidade de São Paulo Walber Agra, hoje as convenções partidárias ocorrem entre 20 de julho e 5 de agosto, e o prazo para registro se encerra em 15 de agosto.

Com isso, a Justiça eleitoral tem de julgar a regularidade de todas as candidaturas em menos de um mês, entre 15 de agosto e o primeiro turno das eleições, no primeiro domingo de outubro. Esse prazo extremamente curto, segundo o professor, provoca o que chama de “terceiro turno das eleições”, com o questionamento das decisões da Justiça eleitoral.

A advogada eleitoral Anne Cabral concorda com o professor e considera fundamental a antecipação do período de registro de candidaturas.

“Quem acompanha no dia a dia o registro de candidatura, é uma loucura com os prazos exíguos que a gente tem, e termina isso ensejando análises superficiais.”

Como solução, o professor Agra sugere que as convenções partidárias ocorram entre primeiro e 20 de junho dos anos eleitorais, com o fim do período de registro dos candidatos em primeiro de julho. Com isso, haveria 45 dias a mais para o julgamento da regularidade das candidaturas.

Assim como os demais debatedores, a diretora de promoção da liberdade de expressão da Presidência da República, Samara Castro, defende a adoção de regras claras para a propaganda eleitoral nas redes sociais. Para ela, uma medida fundamental é obrigar as plataformas a manter um cadastro público em tempo real que permita a identificação de todos os financiadores das campanhas.

Para Samara Castro, os bancos de dados devem conter informações como nome de quem pagou a propaganda, conteúdo veiculado e valor gasto, que deveriam ser guardadas por pelo menos um ano. Além de conferir transparência às campanhas, a medida seria útil na apuração e punição de crimes cometidos nas redes virtuais.

“Essa questão da biblioteca, que hoje é limitada, é muito fundamental que a gente estabeleça de uma maneira muito exata, até para evitar qualquer tipo de desvio ou de ataques que muitas vezes aconteçam sem a gente conseguir, de fato, ter provas suficiente para eventual responsabilização.”

Já o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Melillo Diniz Nascimento, defende a aplicação de multa a eleitores que publicarem notícias falsas de maneira intencional. Além disso, diante da dimensão que tomou a disseminação das chamadas fake news, sugeriu a criação de juizados especiais eleitorais em ambiente virtual com competência específica para julgar crimes de desinformação.

O relator da minirreforma, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou que o grupo não trata de fake news, uma vez que o assunto é tratado em um projeto de lei específico em análise na Câmara. Ressaltou, no entanto, que ataques virtuais podem, sim, ser abordados.

A diretora de promoção da liberdade de expressão da Presidência, Samara Castro, ainda sugeriu que o grupo estenda a proteção contra violência a todas as mulheres envolvidas em atividades políticas e partidárias. Atualmente, a lei assegura essa proteção somente às candidatas. Com a mudança, jornalistas, dirigentes partidárias e militantes, por exemplo, também seriam protegidas.

Tanto Samara Castro quanto a advogada Anne Cabral também defenderam que as verbas destinadas às mulheres para a realização de campanhas eleitorais possam cobrir custos com segurança e aquilo que denominam de economia do cuidado. Esta entendida como o cuidado com a família – idosos e crianças, por exemplo –, historicamente a cargo de mulheres.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, adiantou que a intenção é concluir os trabalhos já na próxima semana.

“Nosso objetivo de fato é poder encerrar essa fase dos debates nesta semana, na segunda-feira e na quarta-feira o grupo de trabalho irá se reunir, então a previsão e o desfio do grupo é que na próxima quarta-feira, dia 6 de setembro, nós já conseguiremos poder votar e aprovar no grupo de trabalho.”

Conforme explicou o relator, o grupo de trabalho foi instituído com o objetivo de promover ajustes no modelo eleitoral vigente, de modo a incorporar à legislação avanços trazidos por resoluções da Justiça eleitoral, principalmente nas eleições do ano passado. Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GENERAL NEGA OMISSÃO, MAS DIZ QUE PODERIA TER SIDO MAIS DURO NA REPRESSÃO AOS ATAQUES DE 8 DE JANEIRO. A REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O general Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G.Dias, afirmou aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos de 8 de janeiro que a Polícia Militar do Distrito Federal descumpriu as determinações do planejamento da segurança da Praça dos Três Poderes.

Ele também culpou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal por não ter posto em prática o protocolo tático, apesar de o Plano Escudo de proteção ao Palácio do Planalto ter sido ativado no dia 6.

Acusado de omissão, o general reiterou que exerceu efetivamente ação de comando na segurança do Palácio do Planalto em meio ao que ele considerou um levante antidemocrático e um ataque inédito. Hoje, depois de ter conhecimento dos fatos que levaram aos atos de vandalismo, ele reflete que tomaria outra atitude.

“Seria mais duro do que fui na repressão, faria diferente, embora tendo a certeza que envidei todos os esforços e ações para mitigar danos e, o mais importante, preservar as vidas de cidadãs e cidadãos brasileiros sem derramamento de uma gota de sangue”.

O ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República informou aos parlamentares que o planejamento de segurança previa o impedimento do acesso de manifestantes e veículos à Praça dos Três Poderes, mas isso não foi concretizado.

Depois de divulgadas pela imprensa imagens de câmeras internas do palácio do Planalto, o general Gonçalves Dias foi acusado de conivência com os manifestantes. Ele explicou que encontrou três pessoas e indicou a elas o acesso à escada que levaria ao segundo andar, onde as prisões dos manifestantes estavam sendo feitas. G. Dias classificou a divulgação do material das câmeras internas como “imprecisa e desconexa”.

O ex-ministro chefe do GSI também negou que tenha mandado adulterar relatório enviado ao Senado com informações sobre o 8 de janeiro. Ele argumentou que a determinação foi pela padronização de informações, já que as mensagens sobre os ataques tinham sido trocadas em grupos institucionais e não pelo telefone particular dele.

Deputados de oposição criticaram a atitude de G. Dias depois de ter sido avisado sobre possíveis atos de violência nas manifestações e apontaram contradições no depoimento. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ressaltou a responsabilidade do ex-ministro no 8 de janeiro.

“O senhor recebeu diversos alertas da Abin, que foram 33, que foram verdadeira inteligência corrente, assertiva, correta, em tempo real, que se mostraram verdadeiros, porque aconteceram o que foi previsto: diversos ônibus chegando, manifestantes com intuito de invasão e de quebra de patrimônio público”

Deputados da base aliada ao governo não viram indícios de omissão no comportamento do general, mas o criticaram por ter mantido na equipe do GSI integrantes do governo anterior, como fez a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“A montanha pariu um rato nesse dia de hoje, porque toda a tentativa era dizer que houve dolo do general Gonçalves Dias nesse processo. Ele admite a possibilidade de falhas e pede que a sindicância apure, ele não está querendo acusar os seus colegas de equipe”.

Durante o depoimento, o general Gonçalves Dias criticou o acampamento de manifestantes em frente ao QG do Exército, em Brasília e declarou que a permanência deles no local incomodou o governo, as Forças Armadas e as forças federais de segurança.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

ESPECIALISTAS ALERTARAM NA CÂMARA PARA RISCOS NA REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DIGITAL. UMA PROPOSTA SOBRE O TEMA ESTÁ EM ANÁLISE PELOS DEPUTADOS, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

Especialistas reunidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados alertaram (31) que as soluções legislativas para o empreendedorismo nos mercados digitais poderão ter impactos adversos caso não haja clareza sobre o problema a ser atacado.

O debate, o último de uma série de quatro, foi proposto pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora de projeto sobre o tema (PL 2768/22). O texto trata da atuação das plataformas digitais, grupos responsáveis por redes sociais, compartilhamento de vídeos, e-mail, buscadores da internet, computação em nuvem e outros serviços.

“Acredito que a legislação precisa ser aprimorada, mas enxergando não só o ponto de vista de quem empreende, mas também de quem consome dentro desse tão complexo mercado digital.”

A diretora de Política de Concorrência para América Latina da Meta, Paula Farani, elogiou o modelo hoje adotado pela Alemanha, que aplica legislação consolidada e prevê atualização de normas. A Meta é um conglomerado de tecnologia baseado nos Estados Unidos que controla produtos como Whatsapp, Facebook e Instagram.

No Brasil, segundo Farani, poderiam ser adotados alguns caminhos para regulamentar a atuação das plataformas digitais.

“Por meio de estudos de mercado, como faz a Austrália; por meio de códigos de conduta, como faz a Inglaterra;  aí ter um sistema exposed com base em eficiências, mas que traga essas atualizações. ”

No caso do projeto em debate na Câmara, Paula Farani questionou trecho que atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentação das plataformas digitais e cria taxa para custear a fiscalização da autarquia no setor. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), segundo ela, já atua na defesa da concorrência e é o órgão regulador mais adequado.

Já a analista técnica de Mercados e Transformação Digital do Sebrae, Janaína Camilo Vendramini, disse que a regulamentação dos mercados digitais no Brasil poderá beneficiar os micro e pequenos empresários, especialmente os microempreendedores individuais.

“A regulamentação das plataformas é muito favorável na medida em que coíbe práticas abusivas das plataformas de maneira geral, trazendo maior segurança jurídica para esse pequeno negócio que atua nas plataformas.”

Segundo Janaína Vendramini, há cerca de 1,7 milhão pequenos lojistas digitais no Brasil, ou apenas 7% do varejo convencional desse porte.

Segundo a relatora do projeto sobre a atuação das plataformas digitais, deputada Any Ortiz, após a sequência de audiências públicas a respeito do tema, deve ser realizado agora um seminário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

FALTAM OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA MIGRANTES NO BRASIL. FOI O QUE APONTOU DISCUSSÃO DA COMISSÃO MISTA SOBRE MIGRAÇÕES E REFUGIADOS, DO CONGRESSO NACIONAL. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Faltam oportunidades de trabalho para migrantes no Brasil, apontou discussão realizada pela Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados em audiência pública com convidados do governo e de entidades ligadas ao mercado de trabalho e imigrantes (31/8).

O diretor do Escritório da OIT, Organização Internacional do Trabalho, para o Brasil, Vinícius Pinheiro, afirma que os imigrantes têm tendência ao empreendedorismo, o que fica demonstrado na disposição de emigrar. Para ele, a política de trabalho e emprego tem que estar alinhada com a política de recebimento de imigrantes e o conhecimento de suas capacitações. Com isso, ganham o imigrante e as empresas.

“Uma distorção enorme que tivemos durante a pandemia, não só no Brasil, mas em outros países da América Latina, é o fato de que vários profissionais de formação médica, enfermeiros, venezuelanos, estarem trabalhando no delivery. Isso foi um desperdício de talentos no momento em que o país, e também outros países, mais necessitavam. E profissionais dessa área não podiam ter suas competências reconhecidas e não puderam trabalhar no meio médico, tiveram que sobreviver de outras formas.”

Cerca de 5% da força de trabalho mundial são compostos por imigrantes. Entre 2011 e 2021, no Brasil, o número de imigrantes no mercado de trabalho formal saiu de 62 mil para 188 mil, que se somaram aos mais de 1 milhão de imigrantes. Em 2017, o país passou a ter uma lei, o Estatuto do Imigrante (Lei 13.445/17), o que não foi suficiente, como explica a procuradora do trabalho Alzira Melo Costa.

“Em que pese tudo isso, e como é bonito nosso arcabouço normativo, realmente o Brasil é muito avançado nisso, em que pese tudo isso, é fato que migrantes e refugiados, seja pela urgência de gerar renda para sustento de suas famílias, pela ausência de uma rede de apoio, pela dificuldade relacionada ao idioma, pelo desconhecimento dos próprios direitos, se colocam em situações diferentes, potencializando a exposição e a todas as formas de exploração.”

A mesma opinião tem o oficial de Meios de Vida do ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, Paulo Sérgio de Almeida, que citou um levantamento do Banco Mundial em 2021 com mapeamento dos desafios do imigrante no Brasil.

“Pessoas refugiadas têm apenas 30% das chances de uma pessoa brasileira de conseguir  uma vaga de emprego formal no Brasil. Apenas 30% das chances. E isso nos mostrou o quê? Isso claramente nos mostrou que essas pessoas estão ficando para trás no que diz respeito à inclusão no mercado de trabalho.”

Um grupo de trabalho foi criado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o Estatuto dos Imigrantes. Segundo Luana Medeiros, coordenadora do Comitê Nacional para os Refugiados, há uma década o ministério tem parceria com o Observatório das Migrações. Entre os dados levantados, está o de que o mercado de trabalho criou 35 mil vagas para imigrantes em 2022. A maioria dos imigrantes empregados é de venezuelanos, 147 mil. Os haitianos representam 62 mil empregos. Foram concedidas 25 mil autorizações de residência com base em trabalho no ano passado, principalmente para filipinos, chineses, americanos e britânicos, na maioria homens com ensino médio ou superior.

“O Brasil é um dos únicos países do mundo, se não o único, que consegue produzir mensalmente dados sobre imigração. Isso demonstra uma institucionalização das políticas, mas também a importância que é dada ao tema nos diferentes órgãos do governo.”

A reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que, ao final do encontro, apresentou alguns números. Há cerca de 1 milhão e meio de imigrantes no Brasil, cerca de 650 mil pessoas são refugiados ou solicitantes de refúgio. Em Roraima há mais de 130 mil imigrantes ou refugiados venezuelanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O EX-JOGADOR RONALDINHO GAÚCHO NEGOU SER FUNDADOR OU SÓCIO DE EMPRESA INVESTIGADA PELA CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O  DEPOIMENTO DE RONALDINHO À CPI E TEM OS DETALHES.

O empresário e ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, negou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras (24) que seja fundador ou sócio da empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações LTDA, diferentemente do que vem sendo divulgado pela CPI. A empresa é uma das investigadas pela comissão por fraudes utilizando moeda digital.

“Eu nunca fui sócio da empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda. Os sócios de tal empresa são os senhores Rafael Horácio Nunes de Oliveira e Marcelo Lara Marcelino. Inclusive já fui ouvido pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil do Rio de Janeiro na condição de testemunha”.

Segundo Ronaldinho, em 2016, ele firmou contrato com a empresa americana 18k Watch Corporation, para a criação de uma linha de relógios com a imagem dele. Ainda de acordo com Ronaldinho, em 2020 chegou ao conhecimento do seu irmão, Roberto de Assis Moreira, que o nome e imagem do ex-jogador estavam sendo usados, indevidamente, sem autorização, pela empresa 18k Ronaldinho, que fazia compra e venda de moedas bitcoins.

O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou que o jogador foi convocado à CPI por ter usado sua credibilidade para levar milhares de brasileiros a investir suas economias em uma empresa que prometia lucro fácil, com rendimentos de até 2% ao dia, baseados em operações com moedas digitais. Em outubro de 2019, a empresa foi apontada pelo Ministério Público Federal como pirâmide financeira. Mas Ronaldinho Gaúcho reiterou que fez propaganda apenas para a empresa de relógio e que sua imagem foi usada indevidamente para as propagandas com promessas falsas de alta rentabilidade.

O relator da CPÌ, o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), que pediu a oitiva com o ex-jogador, questionou Ronaldinho se ele teria entrado com ação contra a empresa por uso indevido de imagem. Ronaldinho disse que o irmão dele, Roberto de Assis Moreira, cuidava dessas questões, e o deputado lembrou que, em seu depoimento à CPI, o irmão do ex-jogador afirmou que não havia entrado com ação.

“Mesmo o senhor tendo ciência de que estavam usando sua imagem para oferecer dinheiro até 2% ao dia, o senhor se calou diante disso? Eu fico perplexo com o uso da imagem do senhor numa campanha tão ostensiva e criminosa, e o senhor não fez absolutamente nada com isso?”

“Vou ficar em silêncio”.

Ronaldo Gaúcho ficou em silêncio durante a maior parte dos questionamentos dos deputados, como, por exemplo, quando perguntado se percebeu que milhares de pessoas estavam sendo vítimas de uma fraude. Diversos parlamentares, como Caio Vianna (PSD-RJ), afirmaram  “causar estranheza” o ex-jogador ver o suposto uso indevido da imagem pela empresa 18k Ronaldinho e não processar os causadores do dano. Ronaldinho afirmou que, “assim que a polícia encontrar esses dois”, referindo-se aos sócios da empresa, irá processá-los.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), que não é integrante da CPI, compareceu à reunião para defender o ex-jogador. Ela disse que a CPI trazia o ex-jogador para depor, “para chamar a atenção da mídia” e aumentar a exposição de alguns deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE GARANTE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ALUNAS GRÁVIDAS. O OBJETIVO É EVITAR QUE ELAS ABANDONEM OS ESTUDOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 254/20) que garante atendimento diferenciado às alunas grávidas ou que se tornarem mães enquanto estiverem cursando qualquer nível educacional. O objetivo é evitar que elas abandonem o curso.

Entre as garantias estão o direito de fazer as provas finais, o estudo domiciliar com acompanhamento da escola, a suspensão das atividades acadêmicas por até seis meses e até a possibilidade de prorrogação da conclusão do curso.

Essas medidas também vão beneficiar as alunas que estiverem amamentando e as que adotarem uma criança.

O texto aprovado garante, ainda, que as estudantes nessas condições continuarão a receber bolsas relativas a atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão.

O projeto foi apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), que apontou a necessidade de garantir estes direitos, hoje não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB.

“Não é um direito? Não está na Constituição o direito à educação? Mas se você não prevê os casos específicos, este direito não é cumprido, ele não se estabelece no dia a dia. Este é o propósito do nosso projeto.”

A relatora da proposta, deputada Natália Bonavides (PT-RN), destacou a importância de diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no caso de terem filho durante o período escolar.

Ela usou o exemplo da licença-maternidade das mulheres trabalhadoras como parâmetro do direito a ser garantido em lei também às alunas grávidas ou mães.

Natália Bonavides apresentou dados para mostrar a necessidade de uma política específica para garantir que as mulheres continuem seus estudos quando engravidarem ou tiverem bebê.

“62% das estudantes de graduação que tiveram filhos durante a graduação não concluíram seus cursos. Quando falamos de homens que tiveram filhos, menos de 3%. Olha a disparidade abismal que existe entre o direito de permanecer estudando das mulheres que têm filhos e dos homens. Então não se pode falar que essas mulheres estão abandonando os estudos, mas sim que essas mulheres acabam sendo abandonadas pela falta de uma política que permita, que dê às mães o direito de continuarem seus estudos.”

O projeto estabelece que o governo federal, estados e municípios vão definir como se dará o atendimento diferenciado em cada um dos níveis da educação para as estudantes que se tornarem gestantes, lactantes, mães ou que adotarem criança ou adolescente.

Essas normas deverão detalhar os instrumentos para garantir o acesso à educação, bem como as adaptações pedagógicas necessárias.

A proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE DESONERA EMPRESAS E MUNICÍPIOS E PROPOSTA VOLTA PARA ANÁLISE DO SENADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1016/23) que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A proposta também reduz pelo mesmo período as contribuições previdenciárias de todos os municípios, a partir de cálculo que leva em conta o Produto Interno Bruto por habitante de cada um deles.

Dependendo desse cálculo, a contribuição, que hoje é de 20%, passa a ser de no máximo 18% e pode chegar a 8%.

O projeto foi aprovado a partir de acordo entre os líderes de diversos partidos. Este acordo incluiu a retirada de destaques que podiam alterar a proposta. Entre os destaques retirados estavam um do PL que incluía os hospitais privados entre os setores beneficiados. Outro, apresentado pelo Novo, estendia a desoneração para os demais setores da economia.

O único destaque votado, e rejeitado pelo Plenário, foi apresentado pelo PSOL e previa que as empresas beneficiadas pela desoneração ficariam proibidas de demitir. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), não existe comprovação de que desoneração gerou empregos.

“É um mecanismo que foi pensado para ser temporário em 2011 e a gente vai prorrogar agora até 2027. Ele vai fazer 16 anos e a grande pergunta que sempre nós fazemos é: gera mais empregos ou aumenta a margem de lucro das empresas? Os cálculos são apresentados e não são validados. E nunca questionados sobre isso.”

Para as empresas, a proposta reduz a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Entre os 17 setores beneficiados estão os da indústria, serviços, transportes, comunicações e construção civil.

Já em relação aos municípios, a relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), alterou o critério de desoneração já aprovado pelo Senado. O texto aprovado pelos senadores previa que municípios com menos de 142 mil habitantes poderiam reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8%.

Any Ortiz criou faixas com base no PIB per capita dos municípios. Os municípios que estiverem entre os 20% de menor PIB per capita pagarão apenas 8%. O percentual aumenta até chegar a no máximo 18% para os municípios que estiverem entre os 20% com maior PIB per capita. Para a relatora, a redução é necessária para aliviar as finanças dos municípios e a mudança é uma questão de justiça.

“Nós entendemos, e todos aqui sabemos, a situação pela qual passam os municípios do nosso país, com uma dificuldade financeira, ainda mais com perda de arrecadação. Fizemos alguns ajustes, por questão de justiça. Entendemos que a regra dos municípios, como veio para esta casa, não fazia justiça com os municípios que passam por uma dificuldade financeira maior.”

Apesar de aprovado com apoio da liderança do governo, a aprovação do projeto não foi unânime entre os governistas. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que não existe estimativa de impacto financeiro para a desoneração, que ele classificou como uma sabotagem à política econômica.

“A questão é a seguinte: quanto custa? Qual o impacto fiscal? Isso é uma pauta bomba. A gente merece saber o custo. A relatora só fala do impacto nos setores empresariais. Quanto aumenta com os municípios? Já ouvi falar de R$ 30 bilhões.”

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto como maneira de ajudar as empresas e os municípios em um período de crise econômica. Mas ele disse que a política de desoneração precisa ser rediscutida.

“Essa política de desoneração não é benéfica para o país. Nós temos que, lá na frente, já já rediscutir isso. Mas neste momento de crise que nós estamos vivendo, nós não podemos deixar de prorrogar pelo menos mais algum tempo a desoneração desses 17 setores da economia, acoplando a este modelo a questão do socorro que o governo federal precisa dar aos municípios.”

Como foi alterado pela Câmara, depois de aprovado pelo Senado, o projeto que desonera a folha de pagamento para 17 setores da economia e reduz as contribuições previdenciárias dos municípios voltou para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital