RÁDIO CÂMARA

CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS PEDIRÁ CONDUÇÃO COERCITIVA DE SÓCIOS DA 123MILHAS, E APROFUNDA INVESTIGAÇÕES SOBRE A MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), anunciou (30) que já requereu à Justiça a condução coercitiva dos sócios da 123 Milhas, Ramiro e Augusto Júlio Soares Madureira, e de toda a diretoria da empresa para prestarem esclarecimentos ao colegiado no dia 6 de setembro, às 10h.

Ribeiro adiantou que, diante de nova ausência dos convocados, adotará as medidas cabíveis, incluindo um pedido de prisão preventiva dos sócios da empresa, como sugerido pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ).

“Tomaremos todas as medidas necessárias. Já estamos marcando e pedindo na Justiça a condução coercitiva para o próximo dia 06/09, quarta-feira, às 10:00, para o comparecimento dos dois sócios e de toda a diretoria da 123 milhas aqui no plenário da comissão. Caso exista ausência, tomaremos medidas legais regimentais e constitucionais e com certeza vamos apresentar o pedido que vossa excelência solicitou”.

Reconvocados a prestar esclarecimentos nesta quarta-feira (30), os sócios da 123 milhas enviaram novamente ofício por meio do advogado alegando que não poderiam comparecer à CPI por terem reunião agendada no mesmo horário no Ministério do Turismo. Eles já haviam deixado de comparecer no dia anterior (29).  A defesa acrescentou que uma nova data poderá ser agendada a partir de 4 de setembro, com o compromisso de comparecimento dos empresários.

Ao anunciar a decisão, Ribeiro lamentou que a reunião com o ministro Celso Sabino tenha sido usada para “fugir” novamente do depoimento à CPI.

A 123milhas passou a ser investigada pelo colegiado após anunciar, no último dia 18, a suspensão de pacotes contratados da linha 'Promo', com embarques programados entre setembro e dezembro deste ano. Depois de ter anunciado um plano de reestruturação envolvendo demissões, a empresa entrou com pedido de recuperação judicial (29).

Apesar das ausências, a CPI das Pirâmides Financeiras ouviu Saulo Gonçalves Roque, que negou ter atuado como operador da empresa MSK Operações e Investimentos, investigada por um golpe milionário com criptomoedas. A empresa teve os recursos bloqueados e está atualmente em recuperação judicial.

Roque rebateu a acusação dos fundadores da MSK que, em depoimento prévio ao colegiado, o acusaram de ter se apropriado de recursos da empresa, levando-a a deixar de remunerar seus clientes.

Contradizendo Saulo Roque, Christian Jardiel Braz, outro ex-empregado da MSK ouvido, afirmou à CPI que registros internos de compra e venda, e-mails e depoimentos do próprio Saulo Roque à polícia atestam que ele desviou recursos da MSK.

Em 2022, a Polícia Civil de São Paulo indiciou a MSK por pirâmide financeira e lavagem de dinheiro. Os policiais descobriram que a empresa “captou mais de US$ 1 bilhão e promoveu o desvio desses valores para carteiras em posse de pessoas ainda não identificadas”, prejudicando cerca de três mil clientes. A empresa prometia um retorno fixo de 5% em operações com ativos digitais, mas parou de pagar os investidores em dezembro de 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

DEBATEDORES EXPÕEM TORTURA, SUPERPOPULAÇÃO E BAIXO ORÇAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Representantes do governo federal, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das assembleias legislativas e da sociedade civil apontaram o quadro crítico do sistema prisional do Brasil durante audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 30/08). Superlotação, tortura, ressocialização ineficiente e baixo orçamento estão entre os problemas mais citados. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem hoje 832.295 presos, 230 mil a mais do que o sistema comporta. Homens (95%), negros (68%) e jovens de até 29 anos de idade (43%) são a maioria dos presos. A Pastoral Carcerária Nacional e a Defensoria Pública Federal denunciaram celas insalubres, jejum compulsório e situação de “extrema calamidade e indignidade”. Coordenadora-adjunta do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Ministério dos Direitos Humanos, Carolina Lemos também citou práticas frequentes de violência física e psicológica contra os detentos.

“A tortura é estruturante no espaço do sistema prisional: ela não é ao acaso, nem acidente nem exceção, ela é aquilo que faz esse espaço funcionar. Não podemos aceitar que, por crimes sem violência, pessoas sigam sendo desumanizadas e colocadas à morte nessa maquinaria de moer gente”.

Entidades da sociedade civil reclamaram da falta de dados sobre a assistência do Estado para a ressocialização nem sobre a efetiva reinserção social dos recém-libertados. O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) leu carta enviada pela Articulação Nacional dos Familiares de Presos.

“Para o Estado e para a grande maioria da sociedade, ‘bandido bom é bandido morto’. Mas, nas nossas orações diárias, o desejo é que os nossos familiares que delinquiram tenham a oportunidade de se ressocializar, voltar para as nossas casas e tornar membros produtivos da sociedade novamente”.

O secretário nacional de políticas penais do Ministério da Justiça, Rafael Brandani, admitiu a complexidade do tema sobretudo diante das limitações de orçamento herdadas do governo anterior.

“A questão orçamentária é muito séria. Hoje, a capacidade de investimento do Fundo Penitenciário Nacional é de pouco menos de 30% do que já foi antes de ter sido dilapidado durante o último período de governo. Ele precisa ser recapitalizado”.

Para coibir a violência carcerária, Brandani informou a busca de normatização do uso de câmeras corporais nos agentes penitenciários, o que ainda enfrenta problemas técnicos devido ao bloqueio de sinal de celulares nos presídios. Por meio de seminários regionais, o governo colhe sugestões para a política nacional de alternativas penais a fim de combater a superlotação. Segundo Rafael Brandani, os 33 mil presos por furto simples ou qualificado, sem grave ameaça, custam cerca de R$ 800 milhões por ano ao Estado brasileiro e poderiam estar cumprindo penas alternativas ou com monitoramento eletrônico. A coordenadora de combate à tortura e graves violações do Ministério dos Direitos Humanos, Fernanda de Oliveira, sugeriu mudanças no Código de Processo Penal para que as hipóteses de prisão provisória se limitem a situações de risco à instrução criminal ou de risco de não cumprimento da pena em caso de condenação.

“Nós não precisamos construir mais nenhuma unidade prisional no Brasil, nem uma única vaga, nem uma única cela. Nenhuma. Nós temos 180 mil presos provisórios e temos um déficit de 162 mil vagas. A média de pessoas presas no Brasil por crimes que, de fato, caberia uma prisão provisória é de cerca de 10%”.

Organizador do debate, o deputado Luiz Couto (PT-PB) acredita na construção de consensos em torno do tema.

“Não sairemos daqui com a solução imediata, mas tenho certeza de que continuaremos, a partir dessa audiência, unidos ao esforço de aprimoramento de sua atuação e de construção de respostas que a um só tempo atentem à preocupação de resguardo da coletividade e de responsabilidade humana das pessoas submetidas ao sistema prisional”.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) quer que a Comissão de Direitos Humanos realize diligências em alguns presídios do país. Promotores, advogados e parlamentares de Ceará, Goiás, Pará e Paraíba retrataram situações específicas de seus estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MOVIMENTOS CRITICARAM NA CÂMARA ANISTIA A PARTIDOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS COTAS PARA MULHERES E NEGROS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Câmara está analisando Proposta de Emenda à Constituição (PEC009/23) que altera as regras das sanções impostas aos partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros.

Duramente criticada pelos movimentos sociais ligados a mulheres e negros, a PEC está sendo defendida como forma de garantir a saúde econômica dos partidos políticos.

O texto prevê a que os valores recebidos pelos partidos não serão devolvidos, não haverá a aplicação de multas e nem a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no caso do descumprimento das cotas para negros e mulheres até as eleições de 2022.

Ricardo Vita Porto, presidente da comissão de direito eleitoral da OAB de São Paulo, afirmou que os três artigos da PEC vieram em boa hora para alívio dos partidos que estão sufocados por causa da prestação de contas. Segundo ele, não se trata de uma anistia e sim de correção na legislação atual, já que a lei das eleições ainda prevê a suspensão do fundo partidário pela desaprovação de contas de campanha.

“O partido político que tenha suas contas de campanha não aprovada por não cumprimento de cota qual vai ser o resultado disso? Suspensão do Fundo Partidário, o partido pode ficar um ano sem o Fundo Partidário e o que vai acontecer com ele nessa preparação das eleições municipais? Não vai investir na qualificação das mulheres, não vai reservar recursos para investir na campanha de mulheres e negros”.

Já a procuradora regional de República, Raquel Branquinho, disse que se trata sim de uma anistia e que a PEC não é de forma alguma o melhor caminho para resolver os problemas de prestação de contas por parte dos partidos. Para ela, a proposta representa um retrocesso nos poucos ganhos de mulheres e negros dentro da política.

“Essa anistia vai representar um grave problema para essas campanhas vindouras porque o desestímulo, a falta de estrutura dos partidos para financiar como se deve financiar essas campanhas e o recado que está se dando de que não é realmente importante para a vida institucional da nossa democracia a representatividade feminina e a representatividade de raça no nosso parlamento”.

O representante da Transparência Internacional, Guilherme France, afirmou que a proposta deveria ser para aprimoramento da transparência no uso dos recursos públicos que compõem o Fundo Partidário e para a diminuição nos gastos de eleições.

“Entendemos que essa PEC é uma das maiores ameaças de retrocesso para o sistema eleitoral e político brasileiro desde a redemocratização. Representa de uma só vez uma ameaça a três de seus princípios basilares: a promoção da diversidade e o aumento da representação de grupos marginalizados em espaços de poder; a integridade e responsabilidade dos partidos políticos; e o modelo de financiamento político adequado para reduzir os riscos de corrupção, conflitos de interesse e tráfico de influência”.

A representante do Instituto Marielle Franco, Brisa Lima, lembrou que essa é a quarta vez que o Congresso Nacional concede anistia aos partidos políticos, o que segundo ela, só vai fazer com que ser perpetue o financiamento da reserva de gênero, já reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Brisa Lima ressaltou que um dos maiores impedimentos para a participação das mulheres na política é justamente a falta de recursos, o que é ainda mais grave no caso de mulheres negras, como aponta pesquisa da FGV com base nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

“As mulheres brancas candidatas receberam um percentual de recursos advindos dos partidos num valor de 18,1% proporcionais às suas candidaturas também 18,1%. No entanto candidatos negros continuaram a ser subfinanciados pelos partidos, embora mulheres negras representassem 12,9% das candidaturas receberam apenas 6,7 dos recursos. Também os homens negros receberam dos partidos 16,6% desproporcionais às suas candidaturas que era de 26%. Apenas os homens brancos foram sobrefinaciados em 58,5 que comparando ao seu percentual de candidatos era de 43,1”.

O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu alterações na lei, afirmando que a Emenda Constitucional 117 foi aprovada em abril de 2022, muito próximo das eleições e não expressou de maneira clara de que forma o financiamento para mulheres e negros deveria ser realizado, deixando os partidos políticos em sérias dificuldades.

“No artigo 16 da Constituição de 88 para o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação não se aplicando à eleição que ocorra em até um ano da data da sua vigência”.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que as cotas para negros e mulheres foram uma conquista dos movimentos sociais e mesmo com o aumento da representação política das mulheres no Brasil o país ainda é o que tem a pior representatividade na América Latina.

“A nossa representação poderia ser muito superior não fosse o não cumprimento dessas regras e muitos partidos fazem isso de propósito porque sabem que depois serão anistiadas. E não é porque as mulheres não querem participar da política é obvio que as mulheres querem participar da política porque elas são as mais atingidas. As mulheres e a população negra são as maiores vítimas ou as maiores beneficiárias das decisões que são tomadas aqui porque são a maioria da população e porque são setores mais vulneráveis econômica e socialmente, todos os índices indicam isso”.

Sâmia Bomfim lembrou que os altos recursos destinados aos partidos justificam uma política eleitoral mais dura e as dificuldades em prestar conta por parte dos partidos não pode ser usada para promover uma anistia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

MINISTRA DO PLANEJAMENTO PEDE AO CONGRESSO QUE APROVE DESPESAS CONDICIONADAS NO ORÇAMENTO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, pediu ao Congresso que aprove a inclusão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. Segundo ela, após atender despesas discricionárias que são praticamente obrigatórias, sobram apenas R$ 55 bilhões para gastos diversos. Mas nesta conta estão R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à variação da inflação estimada para o ano.

As despesas praticamente obrigatórias são o atendimento dos pisos da Educação e da Saúde, o novo piso para investimentos, as emendas impositivas, e repasses para o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. A audiência discutiu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23).

O uso da estimativa da inflação para o ano na correção das receitas estava no arcabouço fiscal aprovado no Senado, mas a Câmara optou por discutir a regra todo ano na LDO. Tebet disse que será muito difícil deixar para reorganizar o Orçamento no final do ano:

“Que neste ano nós possamos já projetar as despesas e só iremos executá-las, obviamente, se no final do ano as projeções do mercado, Banco Central e do próprio Ministério da Fazenda se confirmarem. Ou seja, que lamentavelmente, no segundo semestre, nós teremos a inflação um pouquinho maior que a do primeiro semestre. Já estaríamos projetando”.

A ministra afirmou que a meta de déficit zero para 2024 vai depender de receitas que estão em discussão no Congresso e na Justiça. Do lado das despesas, o governo, segundo ela, está trabalhando na avaliação do custo-benefício dos gastos atuais. E mencionou estudos do Tribunal de Contas da União que apontam fraudes e erros nas despesas do INSS em até 8%. A ministra também falou em rever a quantidade de ações orçamentárias, mais de 1.200.

O deputado Alberto Mourão (MDB-SP) defendeu a avaliação dos gastos:

“Você cria um programa e tem um tempo para que ele possa ser executado e aí mudar. Ou rever aquele programa porque ele não está fazendo o efeito que você programou. Ele continua sendo feito de uma forma que na realidade é um desperdício de recursos públicos”.

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da LDO 2024, mostrou preocupação com a obtenção das metas fiscais. Ele também cobrou a execução das emendas parlamentares e sugeriu a criação de um cronograma de pagamentos:

“Fica um jogo muito grande de empurra e dá margem inclusive para uma distorção política do toma-lá-dá-cá que a gente superou desde que eu fui relator da LDO de 2015, quando construímos as emendas individuais impositivas”.

Danilo Forte e outros parlamentares também disseram que os prefeitos estão reclamando muito da redução dos repasses da União.

Simone Tebet disse que em 2024 será necessário discutir como serão pagos os precatórios, que são dívidas do governo julgadas pela Justiça. Ela informou que o estoque deve aumentar em mais R$ 100 bilhões no ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

BRASIL PRECISA COMBATER CIGARROS ELETRÔNICOS PARA MANTER QUEDA NO ÍNDICE DE FUMANTES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO DE ESPECIALISTAS COM OS DEPUTADOS.

Referência mundial no controle do tabagismo, o Brasil precisa enfrentar uma nova ameaça para manter os índices decrescentes no número de fumantes – os cigarros eletrônicos. Esse foi o alerta dos participantes de audiência pública sobre o Programa Nacional de Controle do Tabagismo realizada na Câmara dos Deputados.

Segundo informou a presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Margareth Dalcolmo, estima-se que o país já conte com dois milhões usuários de cigarros eletrônicos. A maioria dos consumidores tem entre 15 e 24 anos.

De acordo com a coordenadora estadual do Programa Nacional de Controle do Tabagismo de São Paulo, Sandra Marques, estudos mostram que 25% dos jovens de 18 a 24 estão fazendo a primeira experiência com tabaco por meio de cigarro eletrônico. Esse ano o índice aumentou em 20%, de acordo com a especialista.

Embora a venda dos cigarros eletrônicos seja proibida no país, Dalcolmo ressaltou a facilidade para comprar o produto em qualquer lugar. Com isso, conforme afirmou, chegam cada vez mais adolescentes, mesmo muito jovens, de 12 ou 13 anos, com danos aos pulmões similares aos observados em um idoso de 80 anos fumante de longa data.

“O que nós estamos fazendo com a permissividade da venda sem nenhuma fiscalização, à larga no Brasil, com cigarros eletrônicos é compor, e alimentar, e criar de maneira perversa as novas legiões de dependentes de nicotina, que vão apresentar DPOC em idade muito mais tenra do que aquela que estamos habituados a tratar.”

Como explica o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), autor do requerimento para realização da audiência pública, a DPOC, doença pulmonar obstrutiva crônica, é responsável por metade das mortes decorrentes de tabaco. O parlamentar também ressalta os custos para o sistema de saúde com o tratamento da doença.

“Dados apontam que a terceira causa de óbitos no mundo [a DPOC], no Brasil essa doença atinge cerca de 17% da população. Para o SUS, os impactos da DPOC são alarmantes, sendo a quinta maior causa de internação entre pacientes com mais de 40 anos, cerca de 200 mil hospitalizações, com gasto anual de R$ 103 milhões.”

Os especialistas ressaltaram que o cigarro é responsável por 13% do total de mortes no país. Em contrapartida, a arrecadação de impostos com produtos de tabaco cobre apenas 10% dos custos dos problemas causados por eles.

Mesmo que os números ainda assustem, o Brasil conseguiu reduzir de 35% para menos de 10% a prevalência de fumantes com políticas públicas em vigor desde a década de 1980. O país foi pioneiro em quase todas as ações antitabaco, como advertências nos maços de cigarro e proibição de fumar em locais fechados.

Segundo o oficial nacional de Controle de Tabaco e Impostos Saudáveis, da Organização Mundial da Saúde no Brasil, Diogo Alves, nenhum outro país conseguiu até hoje o mesmo índice de redução no consumo de produtos com nicotina.

Conforme a diretora-geral da ONG Aliança de Controle do Tabagismo, Monica Andreis, a medida mais efetiva para essa redução do consumo de cigarro foi a política de preço e impostos. Entre 2009 e 2016 somente essa medida teria reduzido à metade o número de fumantes.

Diante disso, Monica Andreis defende a criação de imposto seletivo para cigarros e demais derivados do tabaco, como foi aprovado pela Câmara na reforma tributária. O projeto de reforma tributária está em análise no Senado.

A audiência pública sobre o Programa Nacional de Controle do Tabagismo foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLANO PLURIANUAL 2024-2027 CHEGA AO CONGRESSO COM METAS PARA OS PRÓXIMOS 4 ANOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA OS PRINCIPAIS PONTOS.

O governo enviou ao Congresso Nacional o projeto do Plano Plurianual 2024-2027. O plano determina as prioridades orçamentárias de médio prazo e deverá ter R$ 13,3 trilhões nos próximos quatro anos. O principal programa é o Bolsa Família com R$ 685 bilhões.

Entre as metas apresentadas, está a de reduzir a taxa de desemprego, de 9,25% em 2022 para 6,63% em 2027. Esta meta, chamada de “desejável”, considera, entre outras coisas, crescimento econômico de 2,8% em média. Na meta-base, a taxa de desemprego aumentaria para 10,73%.

Foram definidos 88 programas a partir de seis prioridades: 1) combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; saúde; neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; novo PAC; e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

De acordo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, uma das inovações é a definição de indicadores com metas que poderão ser acompanhados em um Observatório do PPA. Alguns indicadores são redução da taxa de pobreza, queda no desmatamento, redução de emissão de gases de efeito estufa, e aumento do PIB per capita.

Também foram definidas cinco agendas transversais para as políticas públicas que devem observar ações favoráveis a crianças e adolescentes, povos indígenas, mulheres, igualdade racial, e questão ambiental.

O governo afirma que fez 27 plenárias regionais para elaborar o PPA com mais de 34 mil participantes. A plataforma digital “Brasil Participativo”, segundo o governo, teve mais de 1,4 milhão de participantes. Simone Tebet destacou que tudo vai estar já na proposta orçamentária de 2024:

“Essa LOA virá com rubricas, com programas e ações que estão incorporando as sugestões da população. Claro que  não vai com todo o dinheiro suficiente para resolver o problema do Brasil. Ele vai dividido em 4 anos para o Brasil que queremos até 2027. Mas as ações estão abertas. Tem pelo menos 1 real lá, de janela. Que depois pode ser movimentada pelo Congresso Nacional”.

Agora, o PPA vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento com relatoria do deputado Bohn Gass (PT-RS).  Ele já disse que quer ouvir governos e especialistas sobre o plano:

“Nosso desejo é fazer o debate nas 5 regiões do país, ouvindo governos, parlamentares, sociedade civil... E fazer seminários temáticos sobre os eixos principais para aprofundar com pesquisadores, com pessoas que estão identificadas com essas pautas principais que esse relatório apresentou”.

O projeto do PPA 2024-2027 deve ser votado pelo Congresso Nacional até o final deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MINISTRA DIZ QUE VETO DO IBAMA À LICENÇA PARA PETROBRAS PERFURAR NA FOZ DO AMAZONAS É TÉCNICO. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, reafirmou (30) que a decisão do Ibama de indeferir o pedido da Petrobras para perfurar um poço na bacia da Foz do Amazonas, no litoral do Amapá, foi baseada em critérios técnicos e será respeitada pelo ministério.

Marina foi ouvida em audiência pública (30/8) pela Comissão de Minas e Energia, a pedido de diversos deputados.

“Eu vou repetir a exaustão: o Ibama não facilita e nem dificulta, e o Ministério do Meio Ambiente respeita, do ponto de vista técnico, aquilo que são os procedimentos devidamente instruídos com base na boa gestão pública”.

Em maio, o Ibama negou o pedido da Petrobras de perfurar um poço com o objetivo de verificar a existência ou não de petróleo na Margem Equatorial, área litorânea entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte.

De acordo com o órgão ambiental, o pedido da companhia apresentava “inconsistências técnicas para a operação segura” do poço, com risco para a fauna local.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que também participou da audiência pública na Comissão de Minas e Energia, afirmou que a Petrobras entregou um pedido de reavaliação, que está sob análise técnica. Agostinho disse aos deputados que não existe “nenhuma perseguição” à companhia.

“Nenhuma empresa brasileira, nenhum empreendedor brasileiro tem mais licenças do Ibama que a Petrobras. Obviamente que é uma empresa orgulho para todos nós. Só para se ter uma ideia, a gente emitiu ao todo 173 licenças, agora basicamente na última década, para a Petrobras.”

Durante a audiência pública, diversos deputados defenderam a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) disse que o pedido da Petrobras se restringe à perfuração de um único poço com o objetivo de verificar a viabilidade da exploração de petróleo na Margem Equatorial.

“Os testes que a Petrobras desejava fazer estariam a 400 quilômetros de distância da foz. Me parece longínquo e seriam testes. E temos que considerar que ali do lado a Guiana já está explorando petróleo. O Brasil pode tomar todos os cuidados que quiser, mas não vai impedir a Guiana de explorar petróleo. E não fazer teste, é explorar efetivamente”.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que também pediu a audiência, lembrou que além da Guiana, o Suriname, já está explorando petróleo próximo ao litoral do Amapá.

“Se nós formos ver o Suriname agora, por exemplo, ele identificou uma reserva de petróleo em 2020, começou o licenciamento em 2021 e em 2023 já está em exploração no Suriname uma reserva do tamanho de 27% da reserva brasileira”.

Durante a audiência pública da Comissão de Minas e Energia com a ministra Marina Silva, diversos deputados também pediram a agilidade do Ibama na concessão de licenças para a conclusão das obras da linha de transmissão que vai interligar Roraima ao sistema elétrico nacional e da BR-319, que liga Rondônia ao resto do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo

ENTIDADES QUE DEFENDEM CONSUMIDOR PEDEM REGULAÇÃO PARA REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. O ASSUNTO FOI DEBATIDO NA CÂMARA. E O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU.

A falta de regulação para o cálculo dos reajustes dos planos de saúde coletivos, que prestam serviços a 80% dos usuários, é o principal desafio do setor, segundo entidades de defesa do consumidor. Junto com os representantes das operadoras e do governo federal, elas participaram de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara (nesta quarta, 30).

A audiência foi feita a partir de denúncias recebidas pela comissão questionando o reajuste de 9,63% autorizado para os planos individuais a partir de maio deste ano e válido até 2024. O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, classificou o aumento como abusivo, salientando que, muitas vezes, o consumidor deixa de comprar comida e roupa para pagar as mensalidades e, depois, não tem o retorno que deseja.

“O nosso objetivo sempre é fazer a mediação entre os consumidores e os empresários. O nosso objetivo não é destruir imagem de empresa, de pessoas, pelo contrário. O nosso objetivo é ser um braço apoiador daquele que, nessa relação de consumo, se torna hipossuficiente, às vezes não tem uma voz para defendê-lo em relação aos seus direitos junto às empresas, aos fabricantes”.

Em relação aos planos coletivos, os reajustes, por lei, são definidos a partir de livre negociação entre as operadoras e os usuários. Órgãos de defesa do consumidor reclamam que não há poder de barganha nessa negociação e que falta também transparência nas explicações sobre a base de cálculo dos aumentos. Apontam ainda que os contratos menores são os que sofrem os maiores reajustes e os que estão mais sujeitos a cancelamentos.

Eduardo Tostes, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, relatou reajustes de até 96% em planos coletivos.

“O índice de reajuste do plano coletivo é um dos mais complexos aqui pra gente, porque esse índice, ele não tem balizamento, não tem uma regulação por parte da ANS. A gente observa, por vezes, muitos abusos – índices de ,50%, 100%, 200%, 300% - que chegam pra aquele consumidor, em regra aquele consumidor mais idoso, uma senhora, pessoas que estão já com uma dificuldade financeira, que ainda lutam para manter seu plano de saúde, mas fica inviável”.

Os representantes das operadoras fizeram uma radiografia do setor que, segundo eles, representa 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), gera 4,8 milhões de empregos e atende 50,8 milhões de pessoas nos planos médicos e 31 milhões nos planos odontológicos, somando 920 operadoras.

Eles apontam uma crise, mostrando que as despesas assistenciais respondem por 89% das receitas dos planos de saúde e que os custos da saúde são bem maiores do que a inflação. Marcos Paulo Novais, superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), argumenta que, nos últimos cinco anos, 141 operadoras saíram do mercado e que o setor terá em 2023 um déficit operacional pelo terceiro ano seguido.

“De cada 100 beneficiários de plano, um beneficiário vai consumir 30% do que todo mundo pagou. De cada 100 beneficiários de plano, 9 deles vão consumir mais de 60% do que todo mundo pagou. O que significa isso na prática? Os outros 91, eles só veem o reajuste, só veem a mensalidade, mas eles não veem quem está sendo tratado, quem consumiu a maior parte dos recursos. São pessoas que estão num momento bem mais debilitadas”.

Para Daniela Rodrigues, representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as fragilidades do setor são decorrência de fatores como a crise econômica, a falta de empregos e o envelhecimento da população. Segundo ela, a agência admite que é preciso aprimorar o sistema, principalmente em relação às regras para os reajustes dos planos coletivos.

Durante a audiência pública, foi lembrado que não há mais oferta de planos individuais no mercado e houve a sugestão de que a Câmara legisle sobre o tema, para amparar os usuários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA ARQUIVOU O PROCESSO CONTRA O DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. AINDA NA MESMA REUNIÃO, O RELATOR DO CASO CONTRA A DEPUTADA JULIANA CARDOSO RECOMENDOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. A REPÓRTER LARA HAJE TEM AS INFORMAÇÕES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara arquivou (30) representação (4/23) apresentada pelo PT contra o deputado José Medeiros (PL-MT), acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante sessão que comemorava o Dia da Mulheres e de agredir o deputado Miguel Ângelo (PT-MG), que defendeu Gleisi.

José Medeiros, em defesa prévia, afirmou que as imagens anexadas pelo partido ao processo não contêm agressão e disse que, se pisou no pé do deputado Miguel Ângelo, pede desculpas, pois não foi sua intenção. O parecer do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), contrário à continuidade do processo, foi aprovado por unanimidade pelo conselho.

Albuquerque inicialmente havia recomendado a continuidade do processo, mas depois mudou o voto, considerando os fatos irrelevantes.

"Não vale a pena ocupar tanto espaço, porque nós temos o que fazer nesta Casa, para abrir uma discussão sobre uma ação tão irrelevante acerca do que aconteceu com o deputado José Medeiros e a representante, deputada Gleise Hoffmann. Por isso, o meu voto da não admissibilidade dessa representação."

Na mesma reunião do Conselho de Ética, o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) recomendou o arquivamento da Representação (5/23) apresentada pelo PP contra a deputada Juliana Cardoso (PT-SP), acusada de quebra de decoro ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis ao projeto do marco temporal das terras indígenas (PL 409/07). Processos semelhantes contra cinco outras deputadas estão sendo analisados pelo conselho.

Em sua defesa, Juliana Cardoso, que é indígena, disse que vai continuar fazendo a defesa do seu povo no Parlamento e que as deputadas estão sendo alvo de violência política de gênero.

"Qual o papel dessa comissão de ética? Será que estamos transformando a Câmara federal em um palco de punição, principalmente uma punição para as mulheres? Então, senhoras e senhores, nós não vamos poder sair daqui sem dizer que tem, sim, uma caminhada de violência política de gênero, uma violência política de gênero que ataca, acima de tudo, as mulheres que estão mais combativas."

O relator Gabriel Mota argumentou que a imunidade parlamentar é prerrogativa funcional, o que significa que os deputados são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. Na avaliação dele, as declarações da deputada se inserem no debate de ideias no Parlamento e não ensejam controle político por parte do Conselho de Ética. A votação do parecer foi adiada após pedido do deputado Rafael Simoes (União-MG).

Ainda na mesma reunião, o presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Júnior (União-BA), também abriu novos processos contra sete deputados: Marcon (PT-RS); Glauber Braga (Psol-RJ); Abilio Brunini (PL-MT); André Fernandes (PL-CE); Ricardo Salles (PL-SP); Zucco (Republicanos-RS); e Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PEDEM VOTAÇÃO DE MUDANÇAS NA LEI DO BEM. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Está pronto para ir a Plenário o projeto (PL 4.944/20) que muda a chamada Lei do Bem (Lei 11.196/05), para permitir que aquilo que as empresas destinarem a mais para pesquisa tecnológica possa ser usado em anos posteriores para fim de cumprimento dos percentuais previstos na legislação. Mas, além de investimentos, existe a necessidade de fortalecer a integração entre governo, academia e empresas no desenvolvimento do setor. O assunto foi discutido (20/8) pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Um dos modelos em debate é o de “tripla hélice”, que reforça a colaboração entre universidades, empresas e governo para gerar inovações. O secretário de desenvolvimento tecnológico e inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Guilherme Calheiro, explica que o marco legal da ciência, tecnologia e inovação já regulamenta os instrumentos necessários para o funcionamento desse modelo.

“E o que dificulta, em grande parte, a aplicação efetiva do marco legal são os órgãos de controle que não absorveram esse espírito da lei.”

Sem integração, há barreiras para os investimentos necessários, mesmo com outras leis voltadas ao setor, como apontou o presidente do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Ricardo Galvão. Uma lei de 2016 (Lei 13.243/16) estabelece, por exemplo, medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

“Temos uma dificuldade muito grande. Eu, como diretor, do estudo nacional de pesquisas espaciais, sempre tive muita dificuldade de colocar contratos direito nas empresas para desenvolver componentes de satélite, para fazer parte de satélite, sempre não era reconhecido pela consultoria jurídica da União como uma coisa possível de ser feita. E isso é um problema seríssimo. Lembre-se que a lei 13.243 vai muito mais.”

Para a gerente de relações Institucionais da Anpei, Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, Lílian Amaral, o ambiente regulatório precisa ser melhorado, inclusive com mudanças na Lei do Bem. Este também foi um pedido da diretora de Inovação da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Gianna Sagazio

“Eu aproveito para fazer um apelo em nome da CNI para que o PL da Lei do Bem seja colocado em votação porque a gente está falando do único instrumento fiscal que o Brasil tem para apoiar as empresas a inovar. Então a gente entende que, por princípio conceitual, talvez a área econômica não esteja de acordo, mas também talvez nunca esteja.”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que presidiu a audiência pública, é o relator do projeto que muda a Lei do Bem. A proposta está no Plenário, em regime de urgência.

“Temos consciência e da importância da nova Lei do Bem que realmente traz algumas contribuições importantes para dar mais estabilidade para as empresas e sustentabilidade de curto, médio e longo prazo e também que vai possibilitar uma maior utilização da inovação aberta, criando uma sinergia entre esses setores muito importantes para que a gente possa chegar no produto final, que é a tecnologia e inovação.”

O deputado considera que a colaboração entre esses três setores permite mais eficiência na alocação de recursos, na pesquisa e no desenvolvimento. Também melhora a competitividade das empresas, fortalece as universidades, gera riqueza e empregos e promove o desenvolvimento econômico e social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto